Cartilha mesário 2012

4.083 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
4.083
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
8
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Cartilha mesário 2012

  1. 1. MESÁRIOSELEIÇÕES 2012
  2. 2. COORDENADORIA DE SUPERVISÃO DO CADASTRO E ORIENTAÇÃO ÀS ZONAS ELEITORAIS – COSCAD JOSEVANDO SOUZA ANDRADE CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL RONALDO DA SILVA MOURA ASSESSOR-CHEFE ANA MARIA PARCERO OLIVEIRA COORDENADORA MARLEN SILVA MELO CHEFE DA SERSE RITA DE CÁSSIA MENDES CRUZ CHEFE DA SEDIP NILSON CASALI ALMEIDA ASSISTENTE ANTÔNIO MARCOS PINA TÉCNICO JUDICÁRIO MILENA DE JESUS SOUSA ASSISTENTEMissão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 2
  3. 3. ÍNDICE1. MESAS RECEPTORAS DE VOTOS – COMPOSIÇÃO......... 41.1 NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO....................................................................................... 41.2 IMPEDIMENTOS PARA NOMEAÇÃO ............................................................................ 51.3 TREINAMENTO .................................................................................................................. 72. ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA RECEPTORA ................................... 82.1 PRESIDENTE...................................................................................................................... 82.2 MESÁRIOS (1º E 2º MESÁRIOS) ..................................................................................... 92.3 SECRETÁRIO ..................................................................................................................... 93. MATERIAL DA VOTAÇÃO E DE JUSTIFICATIVA................................................. 94. MESÁRIO FALTOSO ............................................................................................ 104.1 REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MESÁRIO FALTOSO ................................ 11 4.1.1 COMPARECIMENTO DO MESÁRIO NO PRAZO DE JUSTIFICATIVA..... 11 4.1.2 NÃO COMPARECIMENTO DO MESÁRIO NO PRAZO DE 30 DIAS.......... 12 4.1.3 INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO............................ 13 4.1.4 INCIDÊNCIA DO CRIME PREVSITO NO ART. 344 DO CÓDIGO ELEITORAL .................................................................................................. 13 4.1.5 QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ZONA DIVERSA............................................ 134.2 APLICAÇÃO DE PENALIDADE A SERVIDOR PÚBLICO......................................... 144.3 CÁLCULO DAS MULTAS APLICADAS A MESÁRIOS FALTOSOS E RECOLHIMENTO .............................................................................................. 145. COMANDO DOS CÓDIGOS DE ASE 183 E 442 PARA OS DEMAIS CONVOCADOS PARA OS TRABALHOS ELEITORAIS ....................................... 156. DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO E DISPENSA DO SERVIÇO .............. 167. REFERÊNCIAS...................................................................................................... 178. ANEXOS ................................................................................................................ 18ANEXO I – MODELO DE EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA PARA NOMEAÇÃO DE MESÁRIOS........................................................................... 19ANEXO II – MODELO DE TERMO DE AUDIÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE MESÁRIO.. 19ANEXO III – MODELO DE EDITAL DE NOMEAÇÃO DE MESÁRIOS............................ 20 Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 3
  4. 4. ANEXO IV – MODELO DE CARTA CONVOCATÓRIA ..................................................... 21 1. MESAS RECEPTORAS DE VOTOS - COMPOSIÇÃO No dia da realização das eleições, deverão os eleitores comparecer à sua seção eleitoral onde serão recebidos pelos componentes da mesa receptora de votos, intitulados, genericamente, mesários. Para cada uma das seções eleitorais em funcionamento, deve corresponder uma mesa receptora de votos, que funcionará com 4 mesários (Presidente, 1º Mesário, 2º Mesário e Secretário), conforme noticiado no Ofício- Circular nº 16/2012/COELE/STI/GP, de 19/03/2012, subscrito pela Presidência deste Regional. A escolha dos mesários deverá recair, preferencialmente, entre os eleitores da própria seção e, dentre eles, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça. Dar-se-á preferência também àqueles que tenham registro de indicação para os trabalhos eleitorais (código de ASE 205 – motivo 2) ou àqueles identificados como voluntário (código de ASE 205 - motivo 1). 1.1 NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO Os Juízos Eleitorais, no prazo de até 60 dias antes das eleições - (8 de agosto), realizarão audiência pública (Anexo I – termo de audiência) para nomeação dos mesários, que será anunciada por meio de publicação de edital (Anexos II), no local de costume e no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, com antecedência mínima de 5 dias. As nomeações efetivadas ganham publicidade mediante publicação de edital no DJE e no cartório eleitoral (Código Eleitoral, art. 120, §§ 3º e 4). No edital publicado no DJE deverá apenas conter a informação de que a relação contendo os nomes dos eleitores nomeados encontra-se disponível no cartório eleitoral para consulta pelos interessados. Os cartórios eleitorais deverão ficar atentos às regras referentes à publicação de atos no DJE, observando a necessidade de divulgação dos editais mencionados nos parágrafos anteriores deste item antes de sua efetiva publicação. Nomeados os mesários, o cartório eleitoral os convocará, utilizando o Sistema ELO – Módulo Convocação, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral. A carta convocatória (Anexo IV) será expedida, preferencialmente, por correspondência com aviso de recebimento - AR, dando ciência ao nomeado do dia, horário e lugar designado para os trabalhos. Da carta convocatória também constará o cargo para o qual o eleitor foi nomeado, assim como informação referente à data e ao local do treinamento. Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 4
  5. 5. Havendo motivos justos para recusar a nomeação, o mesário nomeadodeverá alegá-los, por escrito, no prazo de 5 dias, contados da sua ciência, salvose sobrevindo depois desse prazo. Considerando que, na maioria das vezes, o eleitor toma ciência danomeação por meio da carta convocatória encaminhada via postal, recomenda-se que o prazo de 5 dias seja contado da data de devolução do aviso derecebimento - AR ao cartório. Na hipótese de a convocação ser efetivada poroficial de justiça, o prazo deverá ser contado da certificação do cumprimento domandado. Se o eleitor apresentar os motivos para a recusa da nomeação após oprazo de 5 dias, o cartório eleitoral deverá dar ciência da situação ao JuizEleitoral, que decidirá a respeito. Os motivos alegados pelo eleitor serão livremente apreciados pelo juizeleitoral, que poderá acolhê-los ou não. Considerando justos os motivosapresentados, o Juiz deverá dar ciência ao interessado e determinar aconvocação de substituto. Caberá ao juiz eleitoral também decidir sobre quaisquer outras situaçõesque possam motivar a substituição dos mesários nomeados, tais comodevolução da carta de convocação com a informação de que o endereço não foilocalizado ou de que o eleitor mudou-se, entre outras. Havendo a substituição,recomenda-se que não sejam registrados os códigos de ASE 183 e 442, motivo1, no histórico da inscrição do eleitor. As substituições efetivadas pelo Juízo Eleitoral em prazo inferior a 60 diasantes da eleição deverão ser publicadas no cartório e no DJE, por meio deedital, propiciando aos partidos políticos oportunidade de reclamar dacomposição da mesa receptora. Faltando algum mesário já nomeado no dia da eleição, o presidente, oumembro da mesa que assumir a presidência, poderá nomear ad hoc, dentre oseleitores presentes e observando os impedimentos legais, os que foremnecessários para completar a Mesa Receptora de Votos.1.2 IMPEDIMENTOS PARA NOMEAÇÃO Não podem ser nomeados para compor a mesa receptora: a) os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundograu, inclusive (irmão(ã), cunhado(a), filho(a), pai, mãe, genro, nora, sogro(a),neto(a), avó e avô), e bem assim o cônjuge; b) os membros de diretórios de partidos, desde que exerçam funçãoexecutiva; c) as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários nodesempenho de cargo de confiança no Executivo (de livre nomeação eexoneração); d) os que pertencerem ao serviço eleitoral; e) os eleitores menores de dezoito anos. Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 5
  6. 6. Os nomeados que não declararem a existência dos impedimentosreferidos nas alíneas “a” a “d” incorrerão na pena estabelecida no art. 310 doCódigo Eleitoral. “CE Art. 310. Praticar, ou permitir o membro da mesa receptora que sejapraticada qualquer irregularidade que determine a anulação de votação, salvo nocaso do art. 311. Pena – detenção até seis meses ou pagamento de noventa a cento evinte dias-multa.” Eleitor com idade inferior a 18 anos que receber o código de ASE 205 (motivos 1 ou 2) – Habilitação para os trabalhos eleitorais somente poderá ser convocado com a implementação da idade referida. Para as mesas que sejam exclusivamente receptoras de justificativaspoderão ser nomeadas pessoas que pertençam ao serviço eleitoral. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidoresda mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa Receptora deVotos. Poderão compor a mesma Mesa Receptora de Votos os servidores dedependências diversas do mesmo ministério, secretaria de estado, secretaria demunicípio, autarquia ou fundação pública de qualquer ente federativo, sociedadede economia mista ou empresa pública, assim como de cartórios judiciais eextrajudicias diferentes. Não poderá ser convocado para composição de mesa receptora de votos ou para auxiliar seus trabalhos, eleitor de zona diversa, excepcionadas as hipóteses em que haja absoluta necessidade e mediante prévia autorização do juiz eleitoral da zona da inscrição, ainda que se trate de mesário voluntário (Ofício-Circular nº 23/2005- CGE). Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 6
  7. 7. Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensadosdo serviço na Justiça Eleitoral. Não existe impedimento legal para a nomeação de guarda municipal,agente penitenciário, agente de trânsito e estagiário da Justiça Eleitoral.Contudo, havendo pedido de dispensa, o requerimento deverá ser submetido àapreciação do Juiz Eleitoral para apreciação. Recomenda-se, nesses casos, adispensa do mesário em razão da função exercida. Não estão impedidos de atuarem como mesários os eleitores filiados a partidos políticos. O partido político ou coligação poderá, no prazo de 5 dias contados dapublicação do respectivo edital, reclamar ao Juiz Eleitoral contra a nomeação damesa receptora, cabendo ao Juiz decidir em 48 horas. Dessa decisão caberárecurso para o TRE, no prazo de 3 dias, devendo ser apreciado em igual prazo. O partido ou coligação que não houver reclamado contra a composiçãoda mesa não poderá valer-se desse fundamento para arguir a nulidade darespectiva seção. Se o vício da Mesa Receptora de Votos resultar da nomeação decandidato e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau,inclusive, e bem assim o cônjuge, e o registro da candidatura for posterior ànomeação dos mesários, o prazo para reclamação, 5 dias, será contado dapublicação dos nomes dos candidatos registrados. Resultando o vício dequalquer outro impedimento, ou em virtude de fato superveniente, o prazo serácontado da publicação do edital de nomeação.1.3 TREINAMENTO A carta de covocação dos mesários, expedida com a antecedêncianecessária, deverá conter local, data e hora para a realização de treinamento. Caberá ao cartório transmitir aos mesários informações sobre as normasespecíficas para a eleição, quais sejam: competência dos Membros das MesasReceptoras de Votos, trabalhos de votação e de justificativa, fiscalização peranteas mesas receptoras e polícia dos trabalhos eleitorais. No tocante à votação, os mesários deverão ser orientados quanto aosprocedimentos relativos à urna eletrônica, ao horário de início e de término, aosdocumentos que deverão ser apresentados pelo eleitor para que seja admitido avotar, à ordem de preferência para o voto, entre outros. Os membros das Mesas Receptoras de votos também deverão serorientados acerca da quantidade de fiscais por partido/coligação que poderãoser nomeados para cada mesa e da forma de atuação destes no dia da eleição, Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 7
  8. 8. de acordo com as normas contidas no Código Eleitoral e Res.-TSE nº23.218/2010.2. ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA RECEPTORA2.1 PRESIDENTE Compete ao presidente da Mesa Receptora de Votos e da MesaReceptora de Justificativas, no que couber: a) verificar as credenciais dos fiscais dos partidos políticos e coligações; b) adotar os procedimentos para emissão do relatório Zerésima antes do início dos trabalhos; c) autorizar os eleitores a votar ou a justificar; d) anotar o código de autenticação emitido pela urna nos campos apropriados do formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral; e) resolver imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem; f) manter a ordem, para o que disporá de força pública necessária; g) comunicar ao juiz eleitoral as ocorrências cujas soluções dele dependerem; h) receber as impugnações dos fiscais dos partidos políticos e coligações concernentes à identidade do eleitor; i) fiscalizar a distribuição das senhas; j) zelar pela preservação da urna; k) zelar pela preservação da embalagem da urna; l) zelar pela preservação da cabina de votação; m) zelar pela preservação da lista contendo os nomes e os números dos candidatos, disponível no recinto da seção, tomando providências para a imediata obtenção de nova lista, no caso de sua inutilização total ou parcial; n) fixar na parte interna e externa das seções, cópias do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97; o) proceder ao encerramento da urna e emitir as vias do boletim de urna; p) emitir boletim de justificativa, acondicionando-o, juntamente com os requerimentos recebidos em envelope próprio; q) assinar todas as vias do boletim de urna e do boletim de justificativa com o primeiro secretário e fiscais dos partidos políticos e coligações presentes; r) afixar uma cópia do boletim de urna em local visível da seção e entregar um via assinada ao representante do comitê interpartidário; s) romper o lacre do compartimento da mídia de gravação de resultados da urna e retirá-la, após o que colocará novo lacre; t) desligar a chave da urna; u) desconectar a urna da tomada ou da bateria externa; v) acondicionar a urna na embalagem própria; w) anotar, após o encerramento da votação, o não comparecimento do eleitor, fazendo constar do local destinado à assinatura, no caderno de votação, a observação “não compareceu”; Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 8
  9. 9. x) entregar vias externas do boletim de urna, assinada, aos interessados dos partidos políticos, coligações, imprensa e Ministério Público; y) remeter à Junta Eleitoral, mediante recibo em 2 vias, com indicação da hora de entrega, a mídia gravada pela urna, acondicionada em embalagem lacrada, 3 vias do boletim de urna, o relatório Zerésima, o boletim de justificativa, os requerimentos de justificativa eleitoral e o caderno de votação contendo a ata da Mesa Receptora. O presidente da Mesa Receptora deve estar presente no ato doencerramento das atividades, salvo por motivo de força maior, comunicandoeventual impedimento ao Juiz Eleitoral, pelo menos 24 horas antes da aberturados trabalhos, ou imediatamente aos mesários e secretários, se o impedimentoocorrer dentro do horário previsto para votação. Não comparecendo o presidente até as sete horas e trinta minutos,assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, osegundo mesário ou o secretário.2.2 MESÁRIOS (1º E 2º MESÁRIOS)a) identificar o eleitor e entregar o comprovante de votação;b) conferir o preenchimento dos requerimentos de justificativa eleitoral e dar o recibo;c) cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.2.3 SECRETÁRIOa) distribuir aos eleitores, às 17 horas, as senhas de entrada, previamente rubricadas ou carimbadas, segundo a ordem numérica;b) lavrar a ata da mesa receptora, preenchendo o modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, para o que irá anotando, durante os trabalhos, as ocorrências que se verificarem;c) cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.3. MATERIAL DA VOTAÇÃO E DE JUSTIFICATIVA Os Juízes Eleitorais enviarão ao presidente de cada Mesa Receptora deVotos e de Justificativa, no que couber, o seguinte material: a) urna lacrada, podendo, a critério do Tribunal Regional Eleitoral, ser previamente instalada na seção eleitoral ou no posto de justificativa por equipe designada pela Justiça Eleitoral; b) lista contendo o nome e o número dos candidatos registrados, a qual deverá ser afixada em lugar visível, nos recintos das seções eleitorais; c) cadernos de votação dos eleitores da seção contendo também a lista dos eleitores impedidos de votar; d) cabina de votação sem alusão a entidades externas; Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 9
  10. 10. e) formulário Ata da Mesa Receptora de Votos ou Ata da Mesa Receptora de Justificativa, conforme modelo fornecido pela Justiça Eleitoral; f) almofada para carimbo, visando à coleta da impressão digital do eleitor que não saiba ou não possa assinar; g) senhas para serem distribuídas aos eleitores após as 17 horas; h) canetas esferográficas e papéis necessários aos trabalhos; i) envelopes para a remessa à Junta Eleitoral dos documentos relativos à Mesa; j) embalagem apropriada para acondicionar a mídia retirada da urna, ao final dos trabalhos; k) exemplar das instruções expedidas pela Justiça Eleitoral; l) formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral; m) envelope para acondicionar os formulários Requerimento de Justificativa Eleitoral; n) cópias padronizadas do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97, com material para afixação. O material acima relacionado deverá ser entregue ao presidente da MesaReceptora de Votos e de Justificativas mediante protocolo, acompanhado derelação, na qual o destinatário declarará o que e como recebeu, apondo suaassinatura, podendo, a critério do Juiz Eleitoral, ser previamente enviado aolocal de votação ou posto de justificativa, dispensada, neste caso, a diligência dopresidente para a retirada do material. Os presidentes das Mesas Receptoras que não tiverem recebido o materialaté 48 horas antes da votação, à exceção das urnas previamente instaladas edos casos em que o Juiz Eleitoral determinou a entrega antecipada nos locais devotação, deverão diligenciar para o seu recebimento.4. MESÁRIO FALTOSO O membro da Mesa Recepetora de Votos ou de Justificativas que nãocomparecer ao local em dia e hora determinados para a realização das eleiçõesincorrerá em multa cobrada por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU),se não apresentada justa causa ao Juiz Eleitoral em até 30 dias da data daeleição (6/11/2012 - primeiro turno e 27/11/2012 – segundo turno). Encerrados os trabalhos da eleição, o cartório eleitoral, com base nasatas das Mesas Receptoras, deverá verificar (por turno) os nomes, cargos eseções dos mesários faltosos e daqueles que abandonaram a função durante aeleição, para geração imediata do código de ASE 442, de acordo com osprocedimentos referentes ao Sistema ELO - Módulo Convocação. Havendo registro equivocado do ASE 442 no histórico do eleitor, o juizeleitoral solicitará a exclusão à CRE, instruindo o expediente com espelho docadastro, a ata da respectiva seção e qualquer outro documento que possaesclarecer a situação. O código de ASE 442 somente poderá ser comandado para o mesário sehouver registro anterior do ASE 183. Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 10
  11. 11. O cartório eleitoral deverá adotar as providências pertinentes ao Sistema ELO para a anotação, conforme o caso, dos códigos de ASE 183 (convocação para os trabalhos eleitorais), 442 (ausência aos trabalhos eleitorais ou abandono da função) e 175 (regularização de ausência aos trabalhos eleitorais) no histórico da inscrição dos eleitores convocados. Eleitor regularmente convocado na fila no dia da eleição para comporMesa Receptora, cuja nomeação tenha sido oficializada na ata da respectivaseção, será considerado mesário faltoso caso se recuse ao serviço. Assim,ocorrendo essa situação, o cartório eleitoral deverá providenciar a anotação doscódigos de ASE 183 e 442, motivo 1 ou 3 (servidor público), no histórico da suainscrição. Após a adoção das providências referentes ao sistema para geração docódigo de ASE 442 no histórico da inscrição do eleitor, o chefe do cartórioinformará ao Juiz Eleitoral a ausência do mesário ou o abandono dos trabalhos,instruindo o expediente com espelho do cadastro, cópia do edital de nomeação(ou certidão de sua publicação), documento que comprove a convocação doeleitor (mandado cumprido ou aviso de recebimento de correspondência - AR) ecópia da ata da Mesa Receptora. A informação, individualizada por eleitor, deverá ser registrada no SADP eautuada (Classe Processual: “Regularização de Situação de Eleitor”),aguardando-se, após, o transcurso do prazo de 30 dias (06/11/2012 - primeiroturno e 27/11/2012 – segundo turno), contados da data do pleito, paraapresentação de justificativa. O membro da Mesa Receptora de Votos que abandonar os trabalhos nodecurso da votação poderá apresentar justificativa até três dias após aocorrência (10/10/2012 – primeiro turno e 31/10/2012 – segundo turno).4.1 REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MESÁRIO FALTOSO4.1.1 COMPARECIMENTO DO MESÁRIO NO PRAZO DE JUSTIFICATIVA Comparecendo ao cartório no prazo de 30 (trinta) dias contados da datado pleito, o mesário faltoso poderá apresentar justificativa, requerer que lhe sejaarbitrada a multa ou, no caso de insuficiência econômica, solicitar dispensa dorecolhimento, o que será apreciado pelo Juiz Eleitoral. Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 11
  12. 12. Sendo deferida justificativa, o cartório providenciará a comando do códigode ASE 175 (motivo 1) no histórico da inscrição do eleitor, devendo ser juntadoaos autos relatório emitido pelo Sistema ELO que comprove o processamento.Após a adoção desse procedimento, os autos deverão ser arquivados. Na hipótese de dispensa do recolhimento da multa, o cartório comandaráno histórico do eleitor o código de ASE 078, motivo 2, arquivando-seposteriormente o processo. Requerido o arbitramento de multa (ver item 4.3) ou indeferida ajustificativa, o juiz eleitoral proferirá decisão fixando o respectivo valor edeterminará a intimação do mesário faltoso, por oficial de justiça ou porcorrespondência com aviso de recebimento - AR, para que efetue o pagamentoou ofereça recurso no prazo de 3 dias. Na mesma oportunidade, o mesáriofaltoso será cientificado de que, não sendo interposto recurso, deverá efetuar opagamento da multa no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado dadecisão, que, neste caso, ocorrerá no dia seguinte ao fim do prazo recursal. Antes do arbitramento da multa, o Juiz ouvirá o Ministério PúblicoEleitoral. O prazo recursal será contado da juntada aos autos do mandadocumprido ou do aviso de recebimento-AR. Reconsiderada a decisão pelo Juiz Eleitoral, em face da interposição derecurso, deverão ser intimados o eleitor e o Ministério Público Eleitoral, podendoeste último recorrer, no mesmo prazo (3 dias), se assim entender. Para recorrer da decisão, o eleitor deverá estar representado poradvogado. Quitado o débito, o cartório eleitoral deverá regularizar a situaçãocadastral do eleitor mediante comando do código de ASE 078 ( motivo 1) nohistórico da sua inscrição, após o que os autos deverão ser arquivados.4.1.2 NÃO COMPARECIMENTO DO MESÁRIO NO PRAZO DE 30 DIAS Caso deixe o mesário de comparecer em cartório no prazo de 30 dias quelhes são facultados para apresentar justificativa, o chefe do cartório certificarános autos a ocorrência, com posterior conclusão ao Juiz Eleitoral, que arbitrará amulta, após ouvir o Ministério Público Eleitoral. Arbitrada a multa, o mesário faltoso será intimado, por oficial de justiçaou por correspondência com aviso de recebimento - AR, para que ofereçarecurso no prazo de 3 dias. Na mesma oportunidade, o mesário faltoso serácientificado de que, não sendo interposto recurso, deverá efetuar o pagamentoda multa no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, que,neste caso, ocorrerá no dia seguinte ao fim do prazo recursal. O prazo recursal será contado da juntada aos autos do respectivomandado ou do aviso de recebimento-AR. Reconsiderada a decisão pelo juiz eleitoral em face de interposição derecurso, deverão ser intimados o eleitor e o Ministério Público Eleitoral, podendoeste último recorrer, no mesmo prazo (3 dias), se assim entender. Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 12
  13. 13. 4.1.3 INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Deixando o mesário de efetuar o pagamento, e não havendo interposiçãode recurso, o cartório certificará o fato no respectivo processo, abrindoconclusão ao Juiz Eleitoral, que determinará o registro da multa no Livro deRegistro de Multa). Para fins de remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda (Portaria TSEnº 288/2005) deve-se observar os valores contidos na Portaria nº 49/2004, doMinistério da Fazenda (não inscrição de débito inferior ou igual a R$ 1.000, 00como dívida ativa da União). Sendo a multa arbitrada igual ou inferior ao limite estabelecido pelaProcuradoria da Fazenda para inscrição de débito como dívida ativa da União,recomenda-se o arquivamento dos autos, após certificada a ocorrência, devendoo eleitor, quando do seu comparecimento perante a Justiça Eleitoral serorientado acerca dos procedimentos para a quitação do débito existente (Ofício-Circular nº 116/2005-CRE). Enquanto não satisfizer o débito, o mesário faltoso ficará impedido deobter certidão de quitação e de realizar qualquer operação de RAE.4.1.4 INCIDÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 344 DO CÓDIGO ELEITORAL De acordo com o entendimento do TSE, não será aplicada ao mesáriofaltoso a norma contida no art. 344 do Código Eleitoral (crime - recusa a serviçoeleitoral), uma vez que há imposição de sanção administrativa, no art. 124 domesmo Código, sem previsão da aplicação simultânea da norma de naturezapenal (RHC 21, de 10.11.1998).4.1.5 QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ZONA DIVERSA Comparecendo o mesário faltoso em Juízo Eleitoral diverso daquele queaplicou a multa, o chefe do cartório deverá contactar com a zona de origem dainscrição para obter informação sobre o valor arbitrado, a fim de viabilizar aemissão da GRU para o seu efetivo pagamento (Provimento nº02/2006/CRE/BA, art. 3º, § 2º). Quitado o débito, o cartório eleitoral perante o qual o mesário compareceuprovidenciará a digitação do código de ASE 078 (motivo 1) no histórico dainscrição do eleitor, enviando cópia da GRU para a zona de origem da inscrição,a fim de que seja juntado ao respectivo processo, que será arquivado caso nãoexistam mais providências a serem adotadas (Provimento nº 02/2006/CRE/BA,art. 3º, § 4º). Na hipótese de o eleitor apresentar justificativa ou requerer dispensa dorecolhimento da multa por insuficiência econômica, o pedido deverá ser enviado Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 13
  14. 14. ao Juízo Eleitoral responsável pela aplicação da multa para apreciação elançamento dos códigos de ASE correspondentes (175 - motivo 1 ou 078 –motivo 2). Manifestando o eleitor interesse em transferir a sua inscrição para a zonaperante a qual se encontre, após o pagamento da multa ou dispensa dorecolhimento, não haverá necessidade de comando do código de ASE 078(motivos 1 ou 2), uma vez que a operação de RAE inativa o código de ASE 442e eventuais débitos.4.2 APLICAÇÃO DE PENALIDADE A SERVIDOR PÚBLICO Sendo o mesário faltoso servidor público (ASE 442, motivo 3 ou 4), apena administrativa é a de suspensão disciplinar de até 15 (quinze) dias, nostermos do § 2º, art. 124 do Código Eleitoral. A fim de dar eficácia a essa decisão,o Juiz Eleitoral determinará a comunicação ao Órgão Público de origem, parafins de aplicação da suspensão de acordo com as regras definidas norespectivo Estatuto. Após o cumprimento da pena de suspensão no órgão de origem, ocartório comandará o código de ASE 175 (motivo 3) no histórico da inscrição doeleitor, a fim de regularizar a sua situação, certificando nos autos, antes do seuarquivamento, a providência adotada.4.3 CÁLCULO DAS MULTAS APLICADAS A MESÁRIOS FALTOSOS E RECOLHIMENTO A base de cálculo para aplicação da multa ao mesário faltoso é o últimovalor fixado para a UFIR (1,0641), multiplicado pelo fator 33,02, que é igual a R$35,14, até que seja aprovado novo índice, em conformidade com as regras deatualização dos débitos com a União. A multa ao mesário faltoso será arbitrada entre o mínimo de 50% e omáximo de 100% do valor da base de cálculo (R$ 35,14), ou seja, R$ 17,57 e R$35,14, respectivamente. O Juiz Eleitoral poderá aumentar em até dez vezes o valor máximo damulta (R$ 35,14 x 10 = R$ 351,40), caso o considere ineficaz devido à situaçãoeconômica do faltoso. O valor da multa será aplicado em dobro se a mesa receptora de votosnão tiver funcionado por culpa dos faltosos. A multa também será aplicada em dobro se o membro da mesaabandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada aojuiz até três dias após a ocorrência. Havendo 2º turno, cada um deles será considerado como uma eleiçãopara efeito de imposição de multa. Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 14
  15. 15. O pagamento da multa far-se-á por meio da Guia de Recolhimento daUnião – GRU, que deve ser preenchida de acordo com as instruções contidas naRes.-TSE nº 21.975/2005 e Portaria TSE nº 288/2005. Efetuado o pagamento, o cartório digitará o código de ASE 078 (motivo1), juntando aos autos relatório emitido pelo Sistema ELO que comprove oprocessamento do código de ASE. A Guia de Recolhimento de Multa – GRUdeverá ser juntada ao respectivo processo. Na hipótese de ser realizada revisão (operação 5), não haveránecessidade de comando do código de ASE 078 (motivos 1 ou 2), uma vez quea operação de RAE pressupõe regularização dos débitos existentes, inativandoos códigos de ASE correspondentes.5. DEMAIS CONVOCADOS PARA OS TRABALHOS ELEITORAIS - COMANDO DOS CÓDIGOS DE ASE 183 E 442 Além dos mesários, os demais eleitores convocados para auxiliar ostrabalhos eleitorais, assim como os coordenadores de local de votação,membros das juntas eleitorais e escrutinadores, deverão ter anotados nohistórico de suas inscrições eleitorais os códigos de ASE 183 e 442, conforme ocaso, a partir do Módulo Convocação do Sistema ELO. O código de ASE 442 registrado para esses eleitores permanecerá inativono cadastro, permitindo a quitação eleitoral, uma vez que a multa por ausênciaaos trabalhos eleitorais somente é imposta aos membros das mesas receptorasde votos (mesários). Havendo recusa, ausência ou abandono dos trabalhos, sem justa causa,por parte dos demais auxiliares convocados, coordenadores, escrutinadores emembros de Junta Eleitoral, será aplicada a pena tipificada no art. 344 doCódigo Eleitoral, cabendo ao Ministério Público Eleitoral a iniciativa dapersecução criminal. De acordo com entendimento do TSE, a pena de multa por ausência injustificada aos trabalhos eleitorais ou abandono desses no decorrer da votação deve ser imposta apenas aos membros das Mesas Receptoras de Votos ou de Justificativas e, portanto, em razão de inexistir previsão legal, não poderá ser aplicada aos convocados para as demais funções, inclusive coordenadores de locais de votação (Ofício-Circular nº 42/2006-CGE e Proc. Adm. CGE n.º 19.556/RJ). Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 15
  16. 16. 6. DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO E DISPENSA DO SERVIÇO Os integrantes de mesas receptoras, coordenadores de local de votação,membros de Junta Eleitoral e demais auxiliares dos trabalhos eleitorais queatenderam à convocação do juiz, inclusive para a realização de atospreparatórios, como na hipótese de treinamentos e de preparação ou montagemdos locais de votação, receberão declaração expedida pelo juízo respectivo,para fins de dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação, semprejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem (Oficio-Circular nº45/2006-CGE). O direito ao gozo em dobro pelos dias trabalhados alcança instituiçõespúblicas e privadas e pressupõe a existência de vínculo laboral à época daconvocação. A concessão do benefício previsto no artigo 98 da Lei nº 9.504/97 seráadequada à respectiva jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora emregime de plantão, não podendo ser considerados para este fim os dias nãotrabalhados em decorrência de escala de trabalho. Os estagiários que trabalharem como mesários terão direito às folgascompensatórias (Res.-TSE nº 7072/2010). Na hipótese de ausência de acordo entre as partes quanto àcompensação, caberá ao juiz eleitoral aplicar as normas previstas na legislação;não as havendo, resolverá a controvérsia com base nos princípios que garantema supremacia do serviço eleitoral, observado especialmente o seguinte: a) o serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e nãointerrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitado (art.365 do Código Eleitoral); b) a relevância da contribuição social prestada por aqueles que servem àJustiça Eleitoral; c) o direito assegurado por lei ao eleitor que prestou serviço à JustiçaEleitoral é personalíssimo, só podendo ser pleiteado e exercido pelo titular. Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 16
  17. 17. 7. REFERÊNCIASCódigo Eleitoral (art. 119 a 126)Lei nº. 9.504/97 (art. 63 e 64)Res.-TSE nº 21.538/2003 (art. 85)Res.-TSE nº 22.747/2008Res.-TSE 22.098/2005Res. TSE nº. 23.372/2011 (arts. 9º a 14)Provimento nº. 2/2006 – CRE Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 17
  18. 18. 8. ANEXOSANEXO I – TERMO DE AUDIÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE MESÁRIO (Sugestão de modelo) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA JUÍZO ELEITORAL DA ____ª ZONA - __________________________________ (Município Sede) TERMO DE AUDIÊNCIA Aos __________ dias do mês de ____________ do ano de _________________, às ______horas, na sede desta Zona Eleitoral, situada na Rua ____________________________ n.º _____, nesta Cidade, na presença do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) _____________________, Juiz(a) Eleitoral da ___ª Zona, (registrar comparecimento do(a) Promotor(a) Eleitoral e demais presentes), foi aberta a audiência pública anunciada na forma da Lei e Edital n.º _____/___, deste Juízo. Procedeu o(a) Senhor(a) Juiz(a) à nomeação dos membros das Mesas Receptoras de Votos (e de Justificativas, se for o caso) e designou os locais de votação desta Zona Eleitoral, que deverão funcionar nas eleições do dia ___ de outubro de _____ e ____ de outubro do mesmo ano, na hipótese de ocorrência de segundo turno. A seguir, determinou o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Eleitoral que fossem efetuadas as necessárias comunicações e publicado o Edital, para intimação dos mesários a constituírem as respectivas Mesas Receptoras de Votos (e de Justificativas, em sendo o caso), no dia da eleição, às _____ horas, e alertá-los das penalidades legais, se faltarem sem motivo justificado. E, como nada mais houvesse, mandou o(a) Senhor(a) Juiz(a) Eleitoral lavrar o presente Termo de Audiência, que vai devidamente assinado. Eu, _______________________________, Chefe de Cartório da ____ª Zona Eleitoral, subscrevo. _____________________________________ (Nome e Assinatura do(a) Juiz(a) Eleitoral) Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 18
  19. 19. ANEXO II – EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA PARA NOMEAÇÃO DE MESÁRIOS (Sugestão de modelo) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA JUÍZO ELEITORAL DA ____ª ZONA - __________________________________ (Município Sede) EDITAL N.º ____/__ O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a)____________________, Juiz(a) Eleitoral desta Zona, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o art. 120, caput, c/c o art. 135 do Código Eleitoral, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem oudele conhecimento tiverem, que, no dia ______ de _______________de _____,às_______horas, na sede desta Zona Eleitoral, na Rua_______________________________________n.º ________, nesta Cidade,realizará audiência pública para nomeação dos membros componentes dasMesas Receptoras de Votos das ______seções desta Zona (e também dasMesas Receptoras de Justificativas, se for o caso), para as eleições que serãorealizadas no dia ____ de ________________de _____ e ___ de______________ do mesmo ano, em segundo turno, se houver, bem comopara designação dos locais de votação. E, para que chegue ao conhecimento de queminteressar possa, mandou o(a) Senhor(a) Juiz(a) Eleitoral publicar o presenteEdital. Dado e passado nesta Cidade de _______________,aos _________ dias do mês de ______________ do ano _________. Eu,________________________, Chefe de Cartório da _____ª Zona Eleitoral,subscrevo. (Nome e assinatura do(a) Juiz(a) Eleitoral) Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 19
  20. 20. ANEXO III – MODELO DE EDITAL DE NOMEAÇÃO DE MESÁRIOS (ModeloSistema ELO) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA JUÍZO ELEITORAL DA ____ª ZONA - __________________________________ (Município Sede)EDITAL NºELEIÇÕES___________O(A) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) ____________________, Juiz(a) da ____ª ZonaEleitoral, Município de _____________________ em virtude da Lei 9.504/97.FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem, aos Srs. Eleitores, Candidatos, Fiscais e Delegados de PartidosPolíticos, e a quem interessar possa, que nos termos do Art. 120 do CódigoEleitoral (Lei Federal nº 4.737/65), foram nomeados Mesários os eleitores abaixorelacionados com os respectivos números dos títulos e funções quedesempenharão no pleito: _______________ primeiro turno e segundo turno, sehouver.Município:Local de Votação: Seçao:Nome do Eleitor: Nº de inscrição: Função: Os motivos justos para recusa que tiverem os nomeados - da livreapreciação do Juiz - somente poderão ser alegados até 5 (cinco) dias contadosda nomeação, salvo se sobrevindos depois desse prazo. Por outro lado, omesário que não comparecer no local, em dia e hora determinados para arealização do Pleito, sem justa causa apresentada até 30 (trinta) dias após,incorrerá na pena de multa estabelecida em Resolução da Justiça Eleitoral. E,para conhecimento de todos os interessados, especialmente aos eleitorespertencentes à ___ª Zona Eleitoral -_________________/BA, foi publicado opresente Edital no _____________ e no __________, contendo as nomeaçõesfeitas, ficando intimados os mesários, para comporem as Mesas no dia e lugaresdesignados, às 7(sete) horas. O referido é verdade. DADO E PASSADO no Cartório Eleitoral da ____ªZona.Eu____________________________ Juiz(a) da ____ª Zona Eleitoral, fiz digitare assino.Cidade,_____________. Data:__________Dr(a)________________________Juiz(a) da _____ª Zona Eleitoral Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 20
  21. 21. ANEXO IV – MODELO DE CARTA CONVOCATÓRIA (Modelo Sistema ELO) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA JUÍZO ELEITORAL DA ____ª ZONA - __________________________________ (Município Sede) Prezado(a) senhor(a), Nome Inscrição eleitoral Endereço CEP Informamos que V. Sa. foi selecionado(a) por este Juízo, com base noCódigo Eleitoral e na Res.-TSE n. 23.218/2010, para atuar, nas ELEIÇÕES DE2010, como ____________da Seção n.______ do local de votação__________________, situado no endereço_____________________________, onde deverá comparecer às 7 horas do dia_________(primeiro turno) e do dia _________(segundo turno, se houver). Essa convocação exige seu comparecimento ao local: _____________ noendereço:_________________________, onde estará participando dotreinamento:_________________________, no dia__________, das(horário)__________, na turma__________. A participação neste evento a dispensará do serviço pelo dobro dos diasde convocação, conforme o art. 98 da Lei n. 9.504/97, aplicando-se estedispositivo tanto ao serviço público como ao setor privado. O não atendimento a esta convocação implicará a aplicação daspenalidades previstas no art. 124 do Código Eleitoral. Caso V. Sa. se encontre em uma das situações de impedimento abaixoespecificadas, deverá comunicar a este Juízo no prazo de cinco dias, contadosda data do recebimento desta convocação. Art. 10 § 2º a 4ª da Resolução TSE n. 23.218/2010 Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 21
  22. 22. § 2º Não poderão ser nomeados para compor as Mesas Receptoras deVotos e de Justificativas (Código Eleitoral, art. 120, § 1º, I a IV, e Lei nº 9.504/97,art. 63, §2º): I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundograu, inclusive, e bem assim o cônjuge; II - os membros de diretórios de partido político, desde que exerçamfunção executiva; III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários nodesempenho de cargos de confiança do Executivo; IV- os que pertencerem ao serviço eleitoral; V – os eleitores menores de 18 anos. § 3º Para as Mesas que sejam exclusivamente receptoras deJustificativas, ficará dispensada a observância do disposto no inciso IV do § 2ºdeste artigo. § 4º Na mesma Mesa Receptora de Votos, é vedada a participação deparentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ouempresa privada (Lei nº 9.504/97, art. 64). § 5º Não se incluem na proibição do parágrafo anterior os servidores dedependências diversas do mesmo ministério, secretaria de estado, secretaria demunicípio, autarquia ou fundação pública de qualquer ente federativo, nem desociedade de economia mista ou empresa pública, nem os serventuárioscartórios judiciais e extrajudiciais diferentes. A Justiça Eleitoral agradece a sua colaboração, ao mesmo tempo em quese coloca à disposição para qualquer esclarecimento. Atenciosamente, Juiz Eleitoral da __ ZE Endereço e Telefone do cartório Eleitoral Missão: Velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas. 22

×