TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL              Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de julho do ano de 2012 (dois mil e doze), ...
acordado que os equipamentos de som serão desligados às 20h todos os dias.PARÁGRAFO PRIMEIRO: A instalação dos comitês ele...
em áreas públicas.PARÁGRAFO SÉTIMO – Considerando que as vias públicas centrais de Conceição do Coité e dealguns Distritos...
públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos quartéis e de outros estabelecimentosmilitares (art. 39, 3º,...
CLÁUSULA SÉTIMA: Nos locais permitidos, o uso de propaganda móvel será realizado atravésde cartazes, cavaletes, bandeiras ...
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os compromissários deverão se abster de utilizar oucontratar, diretamente, ou, por meio de terce...
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Autorizam as partes signatárias a divulgação deste termo deajustamento de conduta à população, por...
____________________________Representante Legal                            AUTORIDADES PRESENTES:                         ...
Os representantes das coligações indicados no incluso Termo de AcordoExtrajudicial, neste ato, por intermédio de seus advo...
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  1. 1. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de julho do ano de 2012 (dois mil e doze), às15:30h, na sede do Cartório Eleitoral da 132ª ZE na Comarca de Conceição do Coité - Bahia, osrepresentantes das coligações partidárias relacionados ao final, neste ato assistidos por seusrepresentantes e/ou procuradores jurídicos, todos de COMUM ACORDO, com espeque no artigo585, inciso II, do Código de Processo Civil, visando à aplicação do artigo 269, inciso III, do Códigode Processo Civil e, ainda, CONSIDERANDO: − que o Brasil é um Estado Democrático de Direito e que, portanto, a ordem jurídica brasileira é democrática; − que a soberania popular é fundamento de um Estado Democrático de Direito e que significa que todo poder emana do povo; − que a Constituição da República consagra em seu artigo 14, parágrafo 9º, a moralidade eleitoral, como forma de concretização da proteção à probidade administrativa, à moralidade para o exercício do mandato e à normalidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta; − o conteúdo normativo decorrente do Princípio da Publicidade, de aplicação à seara eleitoral, o que assegura a preponderância da divulgação das informações de conteúdo eleitoral à sociedade; − a necessidade de se garantir e proteger a higidez do pleito eleitoral; − o dever de cumprimento pelo Estado, sociedade e família dos direitos e garantias tributados, com absoluta prioridade, à criança e ao adolescente; − a peculiar situação do Município de Conceição do Coité, dotado de características próprias, o que exige das autoridades e sociedade a consciência e realização de comportamentos com vistas à proteção de seu patrimônio histórico, artístico e cultural;resolveram firmar o presente TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL e outras avenças acercada Propaganda Eleitoral, referente às Eleições municipais de Conceição do Coité, do corrente ano,fazendo-o nos seguintes termos:CLÁUSULA PRIMEIRA: As Coligações e os Partidos Políticos acordam que o horário defuncionamento dos comitês será das 8h às 21h, durante os dias de semana, exceto nas sextas-feiras,bem como sábados e domingos, quando os Comitês poderão funcionar até as 22h. Todavia, fica
  2. 2. acordado que os equipamentos de som serão desligados às 20h todos os dias.PARÁGRAFO PRIMEIRO: A instalação dos comitês eleitorais deverá observar a distânciamínima de 250 (duzentos e cinqüenta) metros um do outro, devendo os representantes dospartidos/coligações requerer ao Juízo Eleitoral o deferimento de instalação de seus comitês,mediante indicação de sua localização. Em caso de colidência de interesses, será deferida ainstalação ao partido/coligação que primeiro protocolizou seu requerimento e, em caso deprotocolização simultânea, o critério de desempate será o sorteio.PARÁGRAFO SEGUNDO: Não será fixado número máximo de comitês por partido/coligação,todavia, o presente acordo já funcionará como ciência aos partidos/coligações acerca dos ônus eresponsabilidades decorrentes dessas instalações, tais como, para efeitos de prestação de contas decampanha eleitoral.CLÁUSULA SEGUNDA: É proibida a veiculação de propaganda de qualquer natureza nos benspúblicos de uso comum ou que dependam de cessão ou permissão do poder público (ex: veículos detáxi, ou, com placa de táxi), sob pena, ademais das sanções aqui previstas, de ficar o responsávelsujeito à restauração do bem e, caso não o faça no prazo estipulado, à multa no valor de R$2.000,00(dois mil) à R$8.000,00 (oito mil reais).PARÁGRAFO PRIMEIRO – A propaganda eleitoral poderá ser realizada em bens particulares,mediante a utilização de placas e faixas, devendo tais objetos ser retirados até às 18h da véspera daeleição (06 de outubro de 2012), quando localizados a menos de 100m (cem metros) dos locais devotação.PARÁGRAFO SEGUNDO - A propaganda eleitoral por meio de pintura/inscrições em murosparticulares (única modalidade permitida) só será possível desde que não exceda a quatro metrosquadrados e que não contrarie a legislação eleitoral.PARÁGRAFO TERCEIRO - A propaganda Eleitoral realizada em bens particulares dependerá deautorização expressa de seu proprietário – escrita - e somente poderá ocorrer de forma gratuita,cumprindo ao partido/coligação informar ao Juízo Eleitoral, que dará ciência ao MPE, sempre quenecessário, a realização de pintura/inscrição em bem particular, acostando-se a referida autorizaçãoescrita.PARÁGRAFO QUARTO – Fica acordado que, em qualquer hipótese, as placas dos comitêsdeverão observar o limite previsto na legislação, que é de 4m².PARÁGRAFO QUINTO - Bem de uso comum, para fins eleitorais, são aqueles definidos na Leinº10.406/2002 (Código Civil) e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais comocinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedadeprivada.PARÁGRAFO SEXTO – A propaganda eleitoral não é permitida em árvores e jardins localizados
  3. 3. em áreas públicas.PARÁGRAFO SÉTIMO – Considerando que as vias públicas centrais de Conceição do Coité e dealguns Distritos são demasiadamente estreitas e que o calçamento é bastante precário e apertado,especialmente em razão da antiga fundação deste Município, fica estabelecida a proibição decolocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha ebandeiras ao longo dessas vias públicas, pois referidas condutas dificultariam, inexoravelmente, obom andamento do trânsito de pessoas, veículos, ademais de colocar em risco a segurança dostranseuntes. Serão consideradas vias públicas centrais os logradouros apontados pela Polícia Militar,mediante relatório a ser encaminhado ao Juízo Eleitoral e ao Ministério Público, incumbindo-se,também, de apresentar os pontos de propaganda em que será permitida a realização de propagandaeleitoral com uso de cavaletes, bonecos, cartazes, bandeiras e mesas para distribuição de material decampanha.PARÁGRAFO OITAVO – No prazo de até 30 (trinta) dias após a eleição, os candidatos, partidospolíticos e as coligações deverão remover a propaganda eleitoral – inclusive as pinturas em murosde particulares, pintando-os, integralmente, de cor branca, salvo outra cor a critério do proprietáriodo imóvel – com a restauração do bem em que fixada, se for o caso, sob pena da sanção do artigo88, da Resolução nº23.370/2011, do Tribunal Superior Eleitoral, sem embargo das sanções pordescumprimento aqui previstas e o ajuizamento de outras ações e medidas que se fizerem cabíveis.PARÁGRAFO NONO- Não serão aceitas alegações de desconhecimento por parte dos candidatos,partidos e coligações a respeito do quanto aqui acordado e, em especial, ao quanto disposto nanormatização eleitoral, relativamente à propaganda eleitoral, haja vista que o controle dedistribuição dos materiais publicitários ficam sob responsabilidade dos interessados (candidatos,partidos e coligações).CLÁUSULA TERCEIRA: As carreatas e passeatas poderão ser realizadas, das 10h às 19h, até odia 03 de outubro de 2012 (quarta-feira).PARÁGRAFO PRIMEIRO – Deverão as coligações apresentar, semanalmente, toda segunda-feira, o calendário dos eventos que realizarão na semana, com o aval da Polícia Militar.PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de choque de dias e horários, a divergência será resolvidapelo Juiz Eleitoral.CLÁUSULA QUARTA: Os carros de som das Coligações poderão circular no períodocompreendido entre as 09h e 19h, até a véspera do dia da eleição (06 de outubro de 2012).PARÁGRAFO PRIMEIRO – O carro de som poderá ser utilizado até as 22h caso esteja servindocomo carro de apoio a eventos de bairro.PARÁGRAFO SEGUNDO – Deverá ser respeitada a distância de 200 metros de hospitais, casasde saúde, escolas, bibliotecas públicas; igrejas, quando em funcionamento; e de sede das repartições
  4. 4. públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos quartéis e de outros estabelecimentosmilitares (art. 39, 3º, incs. I a III).PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a partir da subscrição dopresente termo, para que os candidatos, partidos e coligações apresentem, perante a JustiçaEleitoral, a relação com qualificação dos veículos de som – sejam automóveis, bicicletas,motocicletas e/ou carroças – e indicação dos motoristas (com juntada de cópia autenticada daCarteira Nacional de Habilitação), que serão destacados para referida finalidade, sob pena, deincidência das sanções aqui previstas.PARÁGRAFO QUARTO – Os ruídos decorrentes da propaganda eleitoral por meio de carros,motos e/ou bicicletas de som deverão adequar o volume à 70 (setenta) decibéis, o que, em sendonecessário, será aferido por meio do decibelímetro ou outro aparelho apropriado, a uma distância de7 (sete) metros de distância do veículo, nos termos da Resolução do CONTRAN.PARÁGRAFO QUINTO – A Polícia Militar deverá apreender o veículo de som ou carro particularque estiver fazendo propaganda política com desobediência ao quanto aqui estipulado e às demaisnormatizações aplicáveis, de sorte que a liberação só poderá ocorrer por decisão judicial, apósemissão de parecer pelo Ministério Público.PARÁGRAFO SEXTO – A Polícia Militar deverá atender aos chamados relativos às infraçõeseleitorais deferindo-lhes prioridade, salvo quando confrontados com notícias de situações delitivashediondas e de ofensa à integridade física das pessoas, sob pena do cometimento, inclusive, decrime.CLÁUSULA QUINTA: Os adesivos a serem fixados nos veículos poderão ser confeccionados atéo limite de 4m2.PARÁGRAFO ÚNICO – Fica livre o número de carros a serem adesivados pelos candidatos,desde que respeitados os valores declarados para gastos em campanha e obedecidos os demaistermos da legislação eleitoral.CLÁUSULA SEXTA: Considerado o pequeno número de efetivo militar no Município deConceição do Coité, face à sua vasta extensão territorial, os comícios deverão ser previamentecomunicados à Polícia Militar e à Justiça Eleitoral, com a antecedência. Sendo que poderão serrealizados até o dia 03 de outubro de 2012 (Código eleitoral, art.240, parágrafo único e Lei n.º9.504/97, art. 39 § 4º e §5º, I).PARÁGRAFO PRIMEIRO – Se aplicam aos comícios as mesmas regras relativas às carreatascom relação à escolha de datas, locais e horários.PARÁGRAFO SEGUNDO – Radialistas, Locutores, Artistas e Comunicadores não serãopermitidos na apresentação de comícios, salvo se forem candidatos.
  5. 5. CLÁUSULA SÉTIMA: Nos locais permitidos, o uso de propaganda móvel será realizado atravésde cartazes, cavaletes, bandeiras e banners, respeitados os limites de tamanho previstos naResolução do TSE.PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os cavaletes terão o tamanho máximo de 02 m de cada lado,inclusive com o seu apoio de sustentação.PARÁGRAFO SEGUNDO – A propaganda por meio de cartazes móveis poderá se dar no períodocompreendido entre às 9h e 19h, desde que não atrapalhe e nem prejudique o trânsito dos veículos eo fluxo de pedestres e ciclistas.Inciso I – A divisão dos pontos de propaganda - logradouros/quadras indicados pela PolíciaMilitar, mediante ofício ao Juízo Eleitoral - será feita de forma equitativa, permitindo que ambas ascoligações se utilizem dos espaços onde é permitida a realização da referida propaganda.Inciso II – Alterações e convenções quanto à divisão dos pontos de propaganda entre os partidos ecoligações poderão ser realizadas conforme a necessidade, mediante prévia comunicação aosaderentes deste Termo de Ajustamento de Conduta e, posterior, comunicação ao Juízo Eleitoral eMinistério Público.PARÁGRAFO TERCEIRO – O uso de bandeiras, de maneira geral, inclusive em veículos, serápermitida até o dia da eleição (dia 07 de outubro de 2012).CLÁUSULA OITAVA: Não serão confeccionadas camisetas, bonés ou “bottons” com quaisquertipos de propaganda política, partidária ou de candidatos, nem mesmo para utilização pelos caboseleitorais, restando, assim, vedada a utilização de referidos artigos, com propaganda eleitoral, porquem quer que seja.CLÁUSULA NONA: Os fogos de artifício, que causem ou não estampido, poderão ser utilizadosapenas no horário compreendido entre às 9h e 19h, exceto nos eventos programados na agenda,ficando permitida sua utilização até o encerramento do evento.CLÁUSULA DÉCIMA: As Coligações e Partidos compromitentes ficam, especialmente, cientesde que, segundo o que dispõe a legislação eleitoral, não será permitido qualquer tipo de propagandano dia da eleição (07 de outubro de 2012).PARÁGRAFO PRIMEIRO - No dia da eleição, os compromitentes, cientes da proibição derealização de qualquer tipo de propaganda, comprometem-se a deixar todos os candidatos cientes deque o espalhe de material impresso no dia da eleição incidirá em crime eleitoral para o candidatobeneficiário da propaganda.PARÁGRAFO SEGUNDO – Mesmo após o término da votação, às 17h, do dia 07 de outubro de2012, não será permitida a distribuição ou qualquer ação que implique acúmulo de sujeira nas viaspúblicas, sob pena de responsabilização do(s) candidato(s) beneficiado(s).
  6. 6. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os compromissários deverão se abster de utilizar oucontratar, diretamente, ou, por meio de terceiros, ou, por meio de qualquer dos candidatos, criançaou adolescente com idade inferior a 18 (dezoito) anos, nas atividades ou manifestações relacionadasà campanha política, em ruas, avenidas, logradouros públicos ou locais que os exponham asituações de risco ou perigo e fazer cessar, imediatamente, acaso existente, o trabalho de crianças ouadolescentes realizados na forma ora descrita.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os compromissários se comprometem a orientar os prepostosacerca das normas jurídicas aplicáveis ás eleições, maiormente, quanto ao regramento a respeito dapropaganda eleitoral, cientificando-lhes, ainda, acerca dos termos do presente ajustamento deconduta.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os compromissários se comprometem a determinar a seusprepostos que não estacionem ou parem veículo ou meio de transporte com som ligado compropaganda sonora.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: É terminantemente proibido, eis que caracterizacaptação ilícita de sufrágio, doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim deobter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, nos termos do artigo41-A da Lei nº 9.504/97 e artigo 299, “caput” do Código Eleitoral.PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de desrespeito a esta cláusula, será aplicada desde amulta até a tomada de medidas com vistas à cassação do registro do candidato, nostermos da Legislação Eleitoral em vigor, eis que, no caso, o não cumprimento implicaráem prova indiciária da prática de crime de captação ilícita de sufrágio.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O descumprimento de quaisquer das cláusulas anterioresacarreta a incidência de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada conduta irregularcomprovada, dobrando de valor na hipótese de reincidência específica, que será revertida parainstituições sem fins lucrativos com atuação no Município de Conceição do Coité, segundo escolhado Ministério Público, servindo o presente termo de ajustamento de conduta como título executivoextrajudicial e sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As condições veiculadas aplicam-se tanto ao pleito majoritário,quanto ao proporcional, sendo que a titularidade para pagamento de tal multa é solidária entre ocandidato e o representante do Partido Político/Coligação que descumprir o presente termo deajustamento de conduta.
  7. 7. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Autorizam as partes signatárias a divulgação deste termo deajustamento de conduta à população, por meio dos veículos de imprensa disponíveis (sitios locais,rádio e jornais da região), sem embargo da publicidade oficial e no átrio do Cartório Eleitoral deConceição do Coité.E, por estarem assim convencionados, firmam as partes o presente Termo de Acordo Extrajudicial,que segue assinado por todos os acordantes e seus respectivos procuradores jurídicos, a fim de quegere efeitos legais. Conceição do Coité – Bahia, 24 de julho de 2012.Coligação “POR UMA COITÉ DE TODOS”___________________________Representante LegalColigação “COITÉ EM PRIMEIRO LUGAR”___________________________Representante LegalColigação “PRA MUDAR COITÉ”____________________________Representante LegalColigação “PRA COITÉ MUDAR”____________________________Representante LegalColigação “_______________________”____________________________Representante LegalColigação “_______________________”____________________________Representante LegalColigação “_______________________”
  8. 8. ____________________________Representante Legal AUTORIDADES PRESENTES: ______________________________ ________________________________________ ____________________________________________ ______________________________________________ __________________________________________ ________________________________EXCELENTÍSSIMO SENHORO DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 132ª ZONAELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA (Conceição do Coité).
  9. 9. Os representantes das coligações indicados no incluso Termo de AcordoExtrajudicial, neste ato, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos e que assinamao final, consoante inclusos instrumentos de procuração, vêm, perante Vossa Excelência, com fulcronos artigos 585, inciso II e 269, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, requerer ahomologação do incluso Termo de Acordo Extrajudicial, a fim de que surta os efeitos legais dedireito. Nestes termos, Pede e aguarda deferimento. Conceição do Coité – Bahia, 24 de julho de 2012. _______________________________________ Advogado da Coligação “____________________” _________________________________________________ Advogado da Coligação “________________________” _______________________________________________________ Advogado da Coligação “_____________________________” ____________________________________________________________ Advogado da Coligação “__________________________________”

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