PROJETO INTERDISCIPLINAR                                  DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL    TEMA: LIMITES DOS DIREITOS...
No entanto, todas estas atividades desenvolvidas com a utilização de obras alheias, implicam, caso nãosejam devidamente tr...
Os direitos conexos aos de autor referem-se aos demais criadores que agregam valor criativo à obraoriginal, como, por exem...
Ainda em relação ao Artigo 46 da LDA, a lei autoriza no inciso 1, alínea “d” a reprodução de obras literárias,artísticas o...
determinada música em uma confraternização, por exemplo. Há uma série de eventos escolares onde oobjetivo é unicamente div...
Direito autoral na utilização da internet na educação
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Direito autoral na utilização da internet na educação

380 visualizações

Publicada em

PROJETO INTERDISCIPLINAR - LEGISLAÇÃO EDUCAÇÃO

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
380
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Direito autoral na utilização da internet na educação

  1. 1. PROJETO INTERDISCIPLINAR DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL TEMA: LIMITES DOS DIREITOS AUTORAIS, NO CONTEXTO DA UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA E DA INTERNET NAEDUCAÇÃO GRUPO: HERMENEUTAS ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS P00895 ANA MARIA AVELINO FREIRE P00877 CARMEN ÉLICA DA SILVA RIOS P00878 SEBASTIÃO BRAZ XAVIER P00898 SUZANA QUEIROZ DE ARAUJO P00896INTRODUÇÃOO advento da internet, e seu crescente e rápido desenvolvimento, geraram diversos problemas relativos àsua utilizaçãode um modo geral, e especificamente sua utilização na educação. A informática e a Internettornaram-se ferramentas muito úteis no desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem e por essemotivo são largamente utilizadas nas escolas, nos lares, pelos professores e pelos alunos.As principais formas de utilização da Internet, pelos professores e alunos, estão descritas abaixo:  TEXTOS Distribuição de textos entre os alunos; Consulta de textos na internet; Citação de textos nos trabalhos escolares;  MÚSICAS Reprodução de músicas via internet para apresentação aos alunos Utilização de músicas em trabalhos escolares; Paródia de músicas para apresentação de algum tema; Utilização de músicas nas atividades artísticas (teatro, coral, etc.)  FOTOGRAFIAS E ILUSTRAÇÕES Projeção de fotos para os alunos; Utilização de fotos em trabalhos escolares; Utilização de fotos em apresentações artísticas;  FILMES E VÍDEOS Projeção de filmes; Projeção de vídeos.
  2. 2. No entanto, todas estas atividades desenvolvidas com a utilização de obras alheias, implicam, caso nãosejam devidamente tratadas, em violação da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, conhecida como LDA– Lei do Direito Autoral.A reprodução de textos de obra alheia, sem menção do nome do autor e da origem da obra, em trabalhosescolares, seja por parte de professores ou alunos, é a infração à lei mais constantemente encontrada.Um caso real de plágio muito interessante, envolvendo o Ministério da Educação, aconteceu quando dapublicação, pelo próprio MEC, do livro “A inclusão escolar de alunos com necessidades educacionaisespeciais – deficiência física”. A professora Jaciete Barbosa dos Santos entrou com um processo contra aUnião alegando que o livro trazia trechos quase literais de seu artigo de 2002 publicado na revista daFaeeba (Departamento de Educação da UNEB (Universidade Estadual da Bahia). A União foi, efetivamente,condenada a pagar uma indenização de R$ 41,4 mil à professora por danos morais e materiais, ainterromper a distribuição dos exemplares fraudulentos da obra e a retirar a publicação do site doMinistério da Educação. Além disso, um dos autores do livro questionado por plágio também foicondenado a pagar R$ 20,7 mil à professora a título de indenização.Cabe ressaltar que o plágio na internet é muito fácil. Pode-se navegar, procurando e pesquisando o assuntodesejado e quando se encontra um texto interessante, copia-se e cola-se. Pronto, plágio realizado. Aprofusão de textos disponíveis, de diversos autores, a maioria deles desconhecidos do público, dão asensação de que a Internet é um ambiente anônimo, perde o caráter privado que as pessoas reconhecemquando lêem um livro, comprado nas livrarias, de um autor conhecido ou, no mínimo, recomendado.Aliado a esse aspecto, a tenra idade em que as crianças começam a usar a Internet como fonte de consultapara seus trabalhos escolares, sem qualquer orientação à cerca dos direitos autorais desses autores,agrava, e muito, o problema, porque estabelece um comportamento errôneo que se estende para a vidaadulta.Por estes motivos, o desenvolvimento de um trabalho pedagógico de conscientização acerca dos direitosdo autor, junto aos professores e alunos, inclusive os de nível fundamental, adquire um caráter necessárioe urgente.Várias instituições de ensino já estão incluindo em seus currículos o estudo dos direitos autorais no intuitode criar uma nova atitude, por parte de alunos e professores, na utilização da internet. É o caso, porexemplo, do curso de pedagogia das Faculdades Integradas AVM, através da proposição do presentetrabalho.LEI DOS DIREITOS AUTORAISA Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelece em seu artigo 1º que “regula os direitos autorais,entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos”.Os direitos autorais se subdividem em direitos morais que são os que garantem ao criador o direito de terseu nome impresso na divulgação da obra e também manter a integridade de sua obra e encontram-seespecificados no Artigo 24, e os direitos patrimoniais são os decorrentes da utilização econômica da obraintelectual seja ela um texto literário, uma música, filme ou outra manifestação criativa e estãoespecificados no Artigo 28 e 29 da referida Lei.
  3. 3. Os direitos conexos aos de autor referem-se aos demais criadores que agregam valor criativo à obraoriginal, como, por exemplo, os atores, os cantores, os músicos, os bailarinos e outros profissionaiscorrelatos, que como os autores têm suasparticipações protegidas pela Lei do Direito Autoral.O Artigo 7º da LDA é extremamente importante, pois é onde são descritas as obras protegidas pela lei. Poreste artigo, constata-se que as principais formas de utilização da Internet, realizadas por professores ealunos como o uso de textos (inclusive teatrais), músicas, fotografias, ilustrações, filmes e vídeos, atingemobras protegidas pela LDA.Além disso, o caput deste Artigo esclarece que as criações do espírito são protegidas estejam elas expressaspor qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, demonstrando, claramente, quequalquer obra intelectual disponibilizada na internet, um meio virtual, intangível,também se encontraprotegida pela LDA. Aliás, pelo teor do artigo, pode-se afirmar que qualquer obra produzida pelo espírito éprotegida pela LDA, independente do meio físico em que é disponibilizada, podendo ser um livro, um cd-room ou um site virtual.Analisando este Artigoconstata-se que todas as atividades desenvolvidas por professores e alunos citadasanteriormente, necessitam de um procedimento especial para que os direitos autorais sejam respeitados.UTILIZAÇÃO DOS TEXTOS LITERÁRIOSSegundo o Artigo 29 da LDA, sobre os direitos patrimoniais do autor, “depende de autorização prévia eexpressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades”. Dessa forma, de maneira clara edireta, a lei estipula que nada pode ser reproduzido ou citado ou qualquer outra forma de utilização, sem aautorização prévia e expressa do autor.Entretanto, noArtigo 46, Capítulo IV – Das Limitações aos Direitos Autorais, a LDA relaciona várias situaçõesque não configuram ofensa aos direitos autorais. Em relação à utilização de textos no âmbito do processoensino-aprendizagem são importantes os incisos II, III e IV que liberam: - A cópia em um só exemplar, de pequenos textos, para uso da própria pessoa, sem intenção delucro; - A citação em livro ou outros meios de passagens da obra, para fins de estudos ou crítica,indicandoo nome do autor e a obra; - O apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem se destina.Como podemos observar a LDA prevê algumas possibilidades de reprodução de qualquer obra protegidapelos direitos autorais, entretanto não viabiliza a cópia integral de um texto literário, somente autoriza areprodução de pequenos trechos ou a citação de passagens de qualquer obra. Nessas liberações de uso deum texto protegido a lei privilegia o caráter educacional associado à ausência de lucro.Cabe aqui ressaltar que os direitos morais do autor, previstos no Artigo 24 da LDA, são inalienáveis eirrenunciáveis (Artigo 27), sendo, portanto, imprescindível a menção do nome do autor e da obra, noscasos previstos nas exceções estabelecidas pelo artigo 46.
  4. 4. Ainda em relação ao Artigo 46 da LDA, a lei autoriza no inciso 1, alínea “d” a reprodução de obras literárias,artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, novamente sem fins comerciais,feitasutilizando o sistema Braille ou outro procedimento qualquer adequado aos deficientes visuais. Este éum dos casos em que a LDA autoriza a reprodução de uma obra completa.Outra situação em que a obra intelectual é autorizada pela LDA a ser reproduzida integralmente é quandocai em Domínio Público, significando que os direitos econômicos de exclusividade sobre tal obra perderama validade. Esta hipótese encontra-se prevista no Artigo 41 e subseqüentes, que versam sobre a duraçãodos direitos patrimoniais. De acordo com esses Artigos, “os direitos patrimoniais do autor perduram porsetenta anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordemsucessória da lei civil”. O critério para a contagem do início desse prazo nos casos especiais varia de acordocom as condições de produção da obra intelectual. 1. Obras em co-autoria ou indivisíveis, o prazo conta a partir da morte do último dos co-autores; 2. Obras anônimas ou pseudônimas, o prazo conta a partir de 1º de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação. No entanto, se o autor aparecer antes do prazo terminar passa a valer como se a obra tivesse sido publicada com seu nome; 3. Obras audiovisuais e fotográficas, o prazo conta a partir da 1º de janeiro do ano seguinte à sua divulgação.Novamente, cabe lembrar que mesmo caindo em Domínio Público a integridade da obra perdura durantetoda a existência dela, significando que, mesmo sendo de livre uso de todos é necessária a menção donome do autor e da obra. Esta é uma condição repetida, várias vezes, ao longo da Lei e explicitada no seuArtigo 27 que menciona que os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.Resumindo, a utilização de textos literários no contexto da utilização da Informática e da Internet naEducação, sem o pagamento de direitos autorais, apresenta as seguintes possibilidades:Livre uso da obra integral:  Quando a obra encontra-se em Domínio Público;  Para uso exclusivo de deficientes visuais, sem fins comerciais, utilizando o sistema Braile ou outro procedimento.Uso parcial da obra:  Reprodução em um só exemplar de pequenos trechos, sem fins comerciais, para uso da própria pessoa;  Citação de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica.Ressalta-se que em todas as hipóteses é necessária a menção do autor e da obra.MÚSICASA questão dos Direitos Autorais, quando vinculados a Educação, permite diversas reflexões einterpretações importantes: a Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 tipifica o crime de violação do direitoautoral, mas no ambiente escolar existem algumas especificidades. Em seu artigo 46 inciso VI, a Leidispensa o pagamento dos direitos autorais em caso de não haver fins lucrativos na utilização de
  5. 5. determinada música em uma confraternização, por exemplo. Há uma série de eventos escolares onde oobjetivo é unicamente divulgar a cultura popular e as tradições e folclores da sociedade, como uma festajunina. Nesses casos, os professores e responsáveis por organizar as danças e cantos dessas festas nãoprecisariam pagar a taxa exigida pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Desde o ano passado, entretanto, a partir de um projeto elaborado pelo ECAD com objetivo deaplicar essa Lei de maneira mais incisiva no ambiente educacional, com o argumento de que o projetoexiste para valorizar os pouco conhecidos compositores e cantores de baiões e outras músicas tipicamentejuninas, diversos colégios vêm sendo cobrados sobre as quantias a serem pagas por cada obra intelectualregistrada que for utilizada em suas atividades e celebrações, como as festas juninas. Um imenso debatetem sido travado entre o setor educacional e os defensores dos direitos autorais nesse sentido. Vale notarque uma boa forma de escapar do pagamento ao ECAD é utilizando músicas de autores mortos há mais de70 anos, uma vez que suas obras passam a ser consideradas de domínio público. Do modo como foi elaborada e vem sendo aplicada nos dias de hoje, a Lei que regula a questão dosdireitos autorais, no que tange um ambiente escolar, pode gerar dois exemplos bastante distintos:- Em um primeiro caso, um colégio decide fazer uma festa junina como forma de arrecadar dinheiro paraum projeto futuro; essa festa será aberta ao público geral, com objetivo de que o pátio da escola encha omáximo possível, e será cobrado um valor de R$ 5,00 reais pelo ingresso; diversas músicas clássicasregistradas por autores ainda vivos ou mortos recentemente, típicas desse tipo de festa, serão tocadas porCDs gravados pela professora de música; nesse caso, é OBRIGATÓRIO o pagamento dos Direitos Autorais,pois o evento possui fins lucrativos.- Em um segundo caso, um colégio tem o costume de realizar anualmente uma festa junina como forma deproporcionar a confraternização entre alunos, familiares, professores e funcionários em geral; apenas acomunidade escolar será convidada para a festa, que será gratuita; uma banda de alunos do colégio seorganiza para fazer um show com baiões tradicionais para divulgar a cultura nordestina; nesse caso, NÃO ÉOBRIGATÓRIO o pagamento dos Direitos Autorais, pois ainda que seja uma apresentação ao vivo, ela nãopossui fins lucrativos, mas sim a divulgação da cultura popular.FOTOGRAFIAS E ILUSTRAÇÕESÉ difícil prevenir o plágio a imagens. Fotos e ilustrações muitas vezes são acrescentadas a trabalhos semnenhuma consulta prévia. Fotos também são obras intelectuais, portanto estão protegidas pelo artigo 7º,inciso VII da Lei 9.610/98. Uma forma de assegurar que não estamos infringindo a lei é utilizar o “flicker”,onde as imagens estão sob licença da CreativeCommons e“linkar” tais fotos.

×