Guia floresta

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Guia floresta

  1. 1. Ficha TécnicaCoordenação e Edição:UERN - União das Associações Empresariais da Região NorteExecução Técnica:INTUITO – Consultoria de Gestão, S.A.Título:Guias Práticos Regionais de Empreendedorismo e de Promoção de Competitividade -FlorestaEquipa Técnica:José Carlos Pinho (Ph.D.) - é doutorado em “Industrial and Business Studies” naUniversidade de Warwick (WBS), Reino Unido. Professor Associado em Marketing e GestãoEstratégica na Escola de Economia e Gestão, Universidade do Minho. Tem um vasto númerode publicações em revistas científicas, conferências internacionais e capítulos de livros dedivulgação internacional. Lecciona em vários níveis de ensino (doutoramento, mestrado elicenciatura), sendo também actualmente director do centro de investigação em Marketinge Estratégia (imarke) e director da Licenciatura de Marketing da Universidade do Minho.Albertina Paula Monteiro - é docente no Instituto Superior de Contabilidade eAdministração e na Escola Superior de Tecnologias do Instituto de Estudos Superiores deFafe. Tem vindo a leccionar diversas Unidades Curriculares na área de contabilidade eGestão. É Licenciada em Contabilidade e Gestão de Empresas e mestre em Contabilidade eAuditoria e está a frequentar o Programa Doutoral em Ciências Empresariais, sendo a suaárea de pesquisa o empreendedorismo.Elisabete Sampaio de Sá - é docente da Escola de Economia e Gestão da Universidade doMinho, tendo vindo a leccionar diversas Unidades Curriculares nas áreas doEmpreendedorismo, Marketing e Estratégia. É Mestre em Gestão de Empresas, temformação superior em Empreendedorismo e Comercialização de Novas Tecnologias e está afrequentar o Programa Doutoral em Marketing e Estratégia, sendo a sua área de pesquisa o
  2. 2. Marketing Empreendedor. Elisabete Sá é também empresária e realiza consultoria na áreado empreendedorismo, nomeadamente a empresas spin off.Local de Edição:BragaData de Edição:Abril de 2011Design Gráfico e Produção:We Link – Comunicação e Multimédia, Lda.Apoios:
  3. 3. Índice1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 62. DA IDEIA AO PROJECTO ...................................................................................................... 92.1. A ideia ................................................................................................................................... 92.2. Avaliar uma oportunidade de negócio ............................................................................... 112.3. Analisar o mercado e a concorrência ................................................................................. 132.4. Elaborar o plano de negócios ............................................................................................. 163. OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO NA ÁREA DA FLORESTA ................................................ 213.1. Apicultura ............................................................................................................................ 213.2. Produção de cogumelos ..................................................................................................... 233.3. Turismo de natureza e de montanha ................................................................................. 253.4. Produção de energia biomassa .......................................................................................... 274. LEGISLAÇÃO RELEVANTE ................................................................................................... 314.1. Apicultura ............................................................................................................................ 315. PRODUÇÃO DE COGUMELOS E ACTIVIDADES FLORESTAIS ............................................ 356. CRIAÇÃO DA EMPRESA ......................................................................................................386.1. Escolha da forma jurídica....................................................................................................386.2. Formalidades na constituição de uma sociedade .............................................................436.3. CRIAÇÃO DE EMPRESAS ONLINE .......................................................................................436.4. CRIAÇÃO DE EMPRESAS PELO MÉTODO TRADICIONAL .................................................. 537. APOIOS FINANCEIROS ........................................................................................................587.1. IEFP: PAECPE – PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DOPRÓPRIO EMPREGO (PAECPE) .....................................................................................................587.2. PRODER – CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MICROENTIDADES ...............................627.3. PRODER – GESTÃO FUNCIONAL ........................................................................................677.4. PRODER – MODERNIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS EMPRESAS FLORESTAI .................. 697.5. PRODER – DESENVOLVIMENTO DE ACTIVIDADES TURÍSTICAS E DE LAZER .................. 737.6. QREN – QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL ......................................... 777.7. QREN INVEST ......................................................................................................................857.8. PME INVESTE ...................................................................................................................... 867.9. CRÉDITO AO INVESTIMENTO NO TURISMO - PROTOCOLOS BANCÁRIOS..................... 887.10. REGIME GERAL DOS FINANCIAMENTOS DO TURISMO DE PORTUGAL, I.P.– REGFIN .. 907.11. LINHA DE CRÉDITO ANJE/CDG ...........................................................................................928. ENTIDADES DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO...........................................................958.1. União das Associações Empresariais da Região Norte (UERN)........................................958.2. Alguns Centros Tecnológicos e Centros de Produção do Conhecimento da RegiãoNorte .............................................................................................................................................978.3. Agências de Desenvolvimento Regional .......................................................................... 988.4. Associações e Entidades de Apoio ao Empreendedorismo ............................................ 988.5. Financiamento.................................................................................................................... 988.6. Ligações Úteis na Área da Floresta ................................................................................... 998.7. Outras ligações úteis......................................................................................................... 1009. ANEXOS ............................................................................................................................. 1029.1. Caracterização do empreendedor da região Norte ........................................................ 1029.2. Informação demográfica de referência ........................................................................... 1049.3. Classificação das Actividades Económicas ...................................................................... 106
  4. 4. Capítulo I
  5. 5. 1. IntroduçãoPortugal tem, historicamente, uma relação próxima com a floresta e este ano de 2011,declarado “Ano Internacional das Florestas” pela Assembleia Geral das Nações Unidas,afigura-se como uma oportunidade ímpar para lembrar aos portugueses o significado destaimportante riqueza nacional. A importância da floresta e do sector florestal é para Portugalinquestionável, por diversas razões. A extensão territorial ocupada pela floresta emPortugal Continental é muito considerável: 3,4 Milhões de hectares representando 38% doterritório. Na região Norte, a floresta ocupa 25% da área continental. Adicionalmente, afloresta tem uma função económica, ambiental, social e cultural muito relevante. Emparticular, a indústria transformadora que lhe está associada, baseia-se num recurso naturale renovável e assegura a existência de produtos recicláveis e reutilizáveis gerando empregoe riqueza. Esta é uma área que envolve um elevado número de agentes na produção,transformação e comercialização de produtos florestais.A vasta área florestal está na base de um sector da economia que representa cerca de 3% doProduto Interno Bruto (PIB) nacional e garante mais de 260 mil postos de trabalho.Em Portugal, a floresta representa uma fonte importante de recursos que dinamiza todauma fileira, que vai desde a produção, intermediação comercial, operações florestais etransformação, sendo um sector competitivo tanto no mercado interno como no mercadoexterno. As actividades relacionadas com a floresta são, assim, muito diversificadas,contudo, nos últimos tempos, algumas têm vindo a evidenciar novas oportunidades,nomeadamente, a Apicultura; a Produção de cogumelos; o Turismo de natureza e demontanha; a Produção de energia biomassa e a Limpeza de florestas. A região Norteapresenta diversos factores de competitividade que diferenciam o sector florestal, nocontexto do País e da Europa. Tal como a Comissão de Coordenação e DesenvolvimentoRegional do Norte nota, o peso preponderante da floresta entre os usos do solo é umindicador da vocação natural do território para o desenvolvimento do sector. Por outrolado, o enquadramento edafoclimático, sobretudo na sub-região de influência Atlântica, aaptidão dos solos e a secundarização do sector agrícola por constrangimentos de ordem 6 6
  6. 6. fisiográfica, em grande parte da região, são condições para ao desenvolvimento destavocação. Adicionalmente, a predominância dos espaços florestais entre os usos do solo, e opotencial produtivo, sobretudo nas fileiras do pinho e do eucalipto, são de importânciaestratégica a nível nacional. A floresta tem destaque enquanto componente dos espaçosnaturais de elevado valor ecológico na região Norte. Por último, a manutenção do usoflorestal é uma opção compatível com o desenvolvimento de outras especificidades daregião: a riqueza e abundância dos recursos hídricos, que diferenciam o Norterelativamente ao resto do país e à península ibérica.O desenvolvimento de actividades no sector florestal afigurar-se promissor para a regiãoNorte de Portugal. Neste sentido, apresenta-se neste guia, a título de exemplo, algumasactividades que podem ser exploradas comercialmente na área da Floresta, tais como aapicultura, produção de cogumelos, turismo de natureza e de montanha e produção deenergia biomassa.Neste guia, o potencial empreendedor na área da floresta poderá encontrar informaçõespráticas acerca do desenvolvimento de novos negócios nesta área. São apresentados osprincipais aspectos a ter em conta antes de lançar o negócio e dadas indicações de comoformalizar a empresa. São ainda sugeridas algumas áreas específicas onde o empreendedorpoderá encontrar oportunidades de negócio. Por último, são apresentadas algumas fontesde financiamento e apoios a que o empreendedor pode recorrer e ainda alguma legislaçãorelevante na área. 7 7
  7. 7. Capítulo 2
  8. 8. 2. Da ideia ao projectoAs ideias são abundantes e infindáveis. No entanto, nem todas as ideias são boasoportunidades de negócio. Para tal, é necessário avaliar o seu potencial, ou seja, adimensão da oportunidade. 2.1. A ideiaA intenção de criar uma empresa resulta, de um modo geral, de uma ideia. Esta pode surgirespontaneamente, a partir da descoberta de algo novo, ou pode resultar de um esforçodeliberado de geração de ideias para fazer face a uma situação de necessidade dopromotor, quer em caso de desemprego, quer em caso de insatisfação com o empregoactual, quer por vontade de realização pessoal.As pessoas com quem o empreendedor tem contactos, tais como familiares, amigos,colegas, parceiros de negócio, entre outros, poderão ser uma boa fonte de ideias paranovos negócios. A experiência profissional passada também pode dar origem a novasoportunidades. Por vezes os empreendedores desenvolvem negócios a partir de pequenosinteresses como hobbies ou habilidades particulares.Uma outra forma de identificar novas ideias de negócio é acompanhar as tendências. Omundo está em constante mudança que gera novas necessidades e, consequentemente,novas possibilidades de as resolver. Sempre que se identifica um problema, surge, naverdade, uma oportunidade que pode ser explorada, caso se tenha as ferramentasadequadas para tirar partido dela. Esta é uma fase da criação do negócio que exige estaratento ao que se passa em redor, estar informado e conseguir combinar de forma criativatodas as informações relevantes. A criatividade é, efectivamente, um dos ingredientesfundamentais de uma boa ideia de negócio, uma vez que abre caminho para a originalidadee diferenciação que tornam os negócios competitivos. Para isso é preciso ter uma menteaberta e ser capaz de pensar de forma diferente. Uma ideia criativa só tem potencial denegócio quando é útil, ou seja, quando resolve uma necessidade, mesmo que esta não seja 9 9
  9. 9. ainda totalmente explícita, ou que os próprios clientes potenciais não tenham aindaconsciência dela. Não é fácil desenvolver um novo negócio e fazê-lo funcionar de formarentável. Por isso, antes de avançar para a implementação da ideia, o empreendedor devetentar responder a algumas questões, tais como: - Acredita e é capaz de defender a sua ideia? - Quais são as principais razões pelas quais acredita que a ideia irá funcionar? - Que razões podem levar a que a ideia não funcione? - Qual é a necessidade que o negócio vai resolver? - Compreende bem essa necessidade? - Conhece as formas existentes de resolver essa necessidade?Proteger uma ideia original e inovadoraUma invenção de produtos e processos quando originais e inovadores deve ser protegidalegalmente, ou seja, deve ser objecto de um direito de propriedade industrial.A propriedade e o uso exclusivo (produtos e processos) apenas se adquirem por via daprotecção junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).O recurso à protecção não é obrigatório mas é aconselhável, dadas as suas vantagens. 10 10
  10. 10. Vantagens na protecção legal de produtos e processosAssegura um monopólio legal O monopólio permite impedir que alguém utilize, sem consentimento, uma marca, uma patente ou um desenho ou modelo (ou outras modalidades).Concede o direito de utilizar símbolos que O uso destes símbolos é apenas permitidodissuadem a violação (®) (Pat. n.º) (D M n.º) para quem obtenha, efectivamente, o registo ou a protecção, prevenindo ou evitando eventuais condutas lesivas dos direitos. Proporciona maior segurança aos investimentos que a empresa realizaAtribui um direito de propriedade O direito de propriedade obtido através da protecção ou do registo é livremente disponível, podendo o titular transmitir ou conceder licenças de exploração das suas marcas, patentes ou desenhos ou modelos, rentabilizando dessa forma os investimentos realizados.Fonte: INPI 2.2. Avaliar uma oportunidade de negócioUma oportunidade de negócio é aquela que se prevê que seja rentável, tendo, por isso, queser competitiva. Qualquer negócio novo está em desvantagem relativamente àqueles queestão instalados a menos que apresente um, ou mais, elementos inovadores, valorizadospelo mercado e que confiram superioridade relativamente aos concorrentes. Uma ideia denegócio inovadora pode distinguir-se por ser capaz de oferecer um novo produto ouserviço para resolver necessidades existentes, por ser capaz de solucionar novasnecessidades dos mercados, por desenvolver novos métodos de produção ou deorganização dos serviços, por descobrir novas fontes de fornecimento ou formas dedistribuição ou, ainda, por propor novos modelos de negócio. 11 11
  11. 11. Assim, o empreendedor deve questionar-se: - A ideia de negócio tem alguma componente de inovação? - Em que é que a ideia de negócio se distingue dos negócios similares existentes no mercado? - Esses aspectos distintivos são valorizados pelo mercado?Antes de responder a estas questões e para avaliar a oportunidade de negócio, oempreendedor deve, em primeiro lugar, identificar o mercado ao qual se irá dirigir. Adimensão e a taxa de crescimento do mercado são indicadores importantes deatractividade da ideia. Porém, o empreendedor deve avaliar até que ponto o mercadoestará disposto a pagar para ver resolvida a necessidade identificada.Além disso, mercados grandes e em crescimento poderão atrair muitos concorrentes, queo empreendedor deve também avaliar, pois será com eles que irá “medir forças” e dividir omercado.Outros aspectos importantes são também a avaliação das barreiras à entrada, como anecessidade de muito investimento, capacidades específicas ou a própria configuração dosector; a avaliação da capacidade para se ser e manter competitivo e ainda a avaliação dascapacidades necessárias para executar a ideia. A oportunidade de negócio deve seravaliada para o momento em que o empreendedor decide explorá-la, mas também devemser identificadas as tendências futuras, quer ao nível da evolução dos mercados e daconcorrência, quer ao nível da evolução da técnica usada para implementar a ideia, querainda, ao nível da evolução de todos os outros aspectos que possam afectar o negócio.Nunca será possível prever o futuro, mas é importante para o empreender reflectir sobre osdesenvolvimentos previsíveis que influenciarão o seu negócio. A entrada no mercado é, nagrande maioria dos casos, um processo lento pelo que o empreendedor tem que ter umaperspectiva de longo prazo.Desta forma, o empreendedor deve reflectir em questões como: - A quem se destinam os produtos/serviços que irá oferecer? 12 12
  12. 12. - Como é que esse mercado está a evoluir? - Quanto é que os futuros clientes estarão dispostos a pagar pelos produtos/serviços a oferecer? - Quem são os principais concorrentes instalados? - Conseguirá o novo negócio competir com eles? - Como se prevê que evolua a concorrência no sector? - Que capacidades são necessárias para implementar a ideia? - São necessários requisitos especiais? - Necessitará de muito investimento? - Onde poderá encontrar os recursos necessários para implementar o negócio? 2.3. Analisar o mercado e a concorrênciaÉ fundamental que o futuro empreendedor tenha um conhecimento correcto do negócioem que se pretende lançar para que possa centrar as suas energias nos clientes e na suaconcorrência. Para avaliar correctamente o seu negócio é indispensável que conheçaprofundamente a(s) necessidade(s) do mercado a que pretende dar resposta. Além disso,o empreendedor deve tentar quantificar o seu mercado potencial, ainda que a margem deerro seja considerável.É também fundamental compreender o processo de compra do futuro cliente. A formacomo ele identifica a sua necessidade, a importância que lhe atribui, como identifica assoluções possíveis, como compara as alternativas existentes, os critérios que usa para fazeras suas escolhas, como avalia os seus potenciais fornecedores, são aspectos que, entreoutros, o empreendedor deve ter em conta para conhecer o seu mercado. A informaçãonecessária para gerar este conhecimento nem sempre é fácil de obter, sobretudo se onegócio é muito inovador e está a criar um novo mercado. Contudo, existem recursos cadavez mais facilmente acessíveis que o podem auxiliar neste processo.O empreendedor deve começar por procurar a informação existente que lhe possa serrelevante. Estatísticas sobre o mercado, previsão de tendências, informação sobre asatisfação com as soluções actuais com as quais o novo negócio possa vir a competir, 13 13
  13. 13. podem ser encontradas nos websites de entidades de referência como o Instituto Nacionalde Estatística (INE) e o Gabinete de Estatísticas da União Europeia (Eurostat), associaçõessectoriais e empresas de pesquisa de mercado, mas também em fóruns da internet, nosquais os consumidores deixam muita informação importante acerca das suas preferências.Alguma desta informação tem um custo, nomeadamente os estudos de mercado realizadospor empresas especializadas, mas existe também informação de boa qualidade totalmentegratuita.Sempre que o empreendedor não consiga encontrar os dados de que necessita paraestabelecer os pressupostos de avaliação da viabilidade do seu negócio, torna-se necessáriofazer pesquisa directa junto dos potenciais clientes. Actualmente existem plataformasgratuitas para desenvolvimento de inquéritos online que facilitam muito o trabalho depesquisa. No entanto, não são de negligenciar as fontes de informação próximas. Umaexcelente forma de fazer pesquisa de mercado é testar o conceito do negócio junto deamigos e conhecidos que se enquadrem no perfil do cliente-tipo. As reacções à ideia podemajudar a compreender melhor a necessidade que se espera resolver e dar indicaçõespreciosas acerca da apelabilidade da solução proposta, a sensibilidade ao preço e sugerirnovas ideias para melhorar a adequação do conceito.Há que ter em conta, porém, que entre uma demonstração de interesse num produto ouserviço e a sua compra efectiva interpõe-se uma enorme distância. Um erro muito comumcometido pelos empreendedores, sobretudo os mais inexperientes, é a sobrestimação domercado, quer por falta de uma pesquisa adequada do mesmo, quer por erros nainterpretação dos resultados da pesquisa realizada. É muito comum os participantes emestudos de mercado afirmarem o seu interesse na solução apresentada, masposteriormente não se tornarem clientes efectivos, por várias razões. Por isso, a adopçãode uma perspectiva mais conservadora na avaliação do mercado é a mais adequada numafase inicial do planeamento do negócio.Outro erro frequente dos empreendedores é a subestimação da concorrência. Sobretudose o negócio tem uma forte componente inovadora, existe a tentação de se supor que estenão terá concorrência. Este é um engano fatal. O empreendedor deve ter presente que a 14 14
  14. 14. sua concorrência não se circunscreve apenas a todos os negócios equivalentes emfuncionamento, mas estende-se a todas as soluções que o cliente tem disponíveis pararesolver a necessidade a que a nova empresa pretende dar resposta. A análise feita desteponto de vista do cliente, permite identificar muitos mais concorrentes, incluindo osdirectos, os substitutos e os potenciais. O empreendedor deve fazer um estudo o maiscompleto possível dos seus concorrentes de modo a definir o seu diferencial competitivo.O estudo da concorrência é igualmente relevante para identificar potenciais parceiros denegócio, uma vez que alguns concorrentes podem ter ofertas complementares com asquais é possível estabelecer sinergias. Uma outra vantagem da análise da concorrência éidentificar boas práticas que possam ser adaptadas ao novo negócio, a partir das quais estepoderá evoluir posteriormente. 15 15
  15. 15. 2.4.Elaborar o plano de negóciosA ideia de negócio, bem como a estratégia a adoptar para a implementar com sucesso,podem e devem ser compiladas num documento escrito a que se dá o nome de Plano deNegócios (PN). Embora seja cada vez mais difícil estabelecer planos, dada a aceleradamudança que envolve os negócios actualmente, a elaboração deste documento tem váriasvantagens. Desde logo exige a recolha de informação relevante para a tomada de decisõese a reflexão sobre a mesma. Além disso, o PN serve como instrumento de negociaçãoaquando do pedido de financiamento, se necessário. Além de apresentar os valoresenvolvidos no negócio, é uma demonstração para o financiador de que o empreendedorreflectiu sobre os mais relevantes aspectos do projecto. Desta forma, o PN deve sersimples, objectivo e realista, de modo a ser compreendido por qualquer pessoa a quemvenha a ser apresentado. Este documento deve também ser específico, ou seja, deve evitar-se escrever generalidades que se poderiam replicar para qualquer outro negócio. Algunselementos constantes no PN devem ser alterados em função do tipo de destinatário quepoderá ter. O PN é uma ferramenta estratégica para o empreendedor e é natural que neleconstem informações de tal forma importantes que devem ser divulgadas a terceirosapenas se forem relevantes para o objectivo a atingir.Não existe uma estrutura estandardizada para o PN, mas em geral, os seguintes elementossão considerados:Sumário Executivo Trata-se de uma síntese em poucas páginas das principais informações contidas no PN. O sumário executivo deve estar redigido de tal forma que seja possível ao leitor perceber todo o negócio sem precisar de ler o documento completo.Apresentação do(s) As pessoas são a base de qualquer projecto empreendedor. Apromotor(es) qualidade e capacidade do empreendedor e da sua equipa são fundamentais para a credibilidade do projecto. Deverão ser realçadas as características das pessoas que favoreçam o projecto, nomeadamente, experiência anterior, conhecimento da área de negócio, rede de relações e complementaridade de 16 16
  16. 16. competências.Empresa Deverão ser apresentados aspectos práticos como a forma jurídica da empresa, designação, localização, regime fiscal, etc.Ideia Apresentação sucinta da ideia de negócio de forma a evidenciar a oportunidade subjacente.Mercado O PN deve reflectir a pesquisa do mercado acima referida e deve, sobretudo, demonstrar de que forma o conhecimento que se tem do mercado se traduz numa garantia da qualidade do projecto. Aqui deverão estar também identificados e caracterizados os segmentos de mercado a atingir. No PN devem igualmente estar definidos os objectivos da empresa, nomeadamente, em termos de quota de mercado e volume de vendas. Sobre estes e outros objectivos assentarão os pressupostos da viabilidade da empresa.Concorrência e O PN deve reflectir o necessário conhecimento acerca dosestratégia competitiva concorrentes, mas mais importante, deve ter patente o posicionamento estratégico da nova empresa, a forma como esta se vai diferenciar para ganhar vantagem e as estratégias a usar para proteger a sua posição competitiva.Análises estratégicas Antes de lançar um negócio o empreendedor deve conhecer bem as ‘regras do jogo’. O PN deve reflectir o conhecimento acerca do funcionamento da área de negócio onde a nova empresa irá actuar, nomeadamente, quem são os principais players, de que forma está estruturado o sector e quais são os factores críticos para o sucesso. Além disso, todas as informações relevantes acerca das tendências que podem afectar o negócio, quer positiva, quer negativamente, devem ser analisadas e deverão ser propostas estratégias para tirar proveito das mudanças previstas.Operações Nesta secção, deve ser explicitada a forma de funcionamento da empresa, incluindo as necessidades de recursos e as capacidades e competências requeridas. Os processos de funcionamento e os 17 17
  17. 17. inputs necessários irão determinar a estrutura de custos da empresa, pelo que são também informações essenciais para estabelecer os pressupostos da sua viabilidade. Após a análise da futura empresa, deverão ser identificadas as estratégias para tirar partido das forças e para colmatar as fraquezas.Marketing e estratégia O empreendedor deve planear desde logo a forma como irácomercial entrar no mercado. A nova empresa parte em desvantagem relativamente aos concorrentes instalados, uma vez que é completamente desconhecida. Aspectos importantes como a estratégia de marca e de geração de notoriedade, e o planeamento das especificações do produto/serviço; do modo como o mesmo será dado a conhecer aos clientes potenciais; da forma como irá ser levado até eles e do preço que será cobrado, deverão ser detalhados no PN. Tanto os preços a praticar, como os custos associados aos esforços comerciais deverão ser planeados tendo em conta a forma como a viabilidade económico-financeira é afectada por eles.Análise da viabilidade Nesta secção, o empreendedor deve apresentar os cálculos queeconómico-financeira demonstram a rentabilidade do projecto. As receitas e os custos terão que ser confrontados para poder-se concluir se o negócio é ou não viável. Aqui deverão também ser projectadas as necessidades de investimento e as fontes de financiamento. Em muitos negócios, sobretudo os mais inovadores, é muito difícil fazer previsões para uma espaço temporal de 5, 4 anos ou até menos. Contudo, este exercício permite ter uma noção do esforço que tem que ser feito para suportar a estrutura de custos prevista. Por outro lado, permite repensar os custos e ajustá-los a um cenário mais pessimista. 18 18
  18. 18. Sugerimos a consulta do site www.portaldoempreendedor.pt para complementar ainformação que necessita sobre Planos de Negócios. Este site possui uma ferramenta emExcel de apoio à criação do seu Plano de Negócios. 19 19
  19. 19. Capítulo 32020
  20. 20. 3. Oportunidades de negócio na área da Floresta 3.1. ApiculturaApicultura é um ramo da zootecnia que consiste na criação de abelhas com o propósito delazer ou com fins comerciais. Desta actividade resultam produtos diversos, como mel,própolis, geleia real, pólen, cera de abelha e veneno.Segundo a Federação Nacional dos Apicultores de Portugal, a apicultura é um sector emcrescimento cuja oferta está ainda aquém da procura nacional. Desta forma, há aindaespaço para crescimento, sobretudo em algumas regiões como Trás-os-Montes onde seespera que a produção aumente cerca de 70% nos próximos três anos. De acordo comManuel Gonçalves, presidente da Federação Nacional dos Apicultores de Portugal, citadopelo Jornal de Notícias em 2 de Dezembro de 2010, a região Norte representa 25% daprodução meleira nacional, sendo que, em Trás-os-Montes, esta actividade está a crescer ejá tem um peso de 15,2% a nível nacional. De acordo com a mesma fonte, a produção de melrepresenta 0,4% dos lucros do sector florestal do país que, por sua vez, corresponde a 11%do Produto Interno Bruto.Algumas zonas de Portugal possuem condições propícias à alavancagem desta actividade,como recursos florísticos adequados boas condições de solo e clima. É o caso da região deTrás-os-Montes onde, como refere o responsável da referida Associação, a actividade, quetem vindo a atrair cada vez mais jovens licenciados e tem registado um incremento donúmero de efectivos, que entre 2009 e 2010 foi de 5%, passando para uma média de trêsapiários por produtor, com 42 colmeias.A apicultura em Portugal tem vindo a ser orientada, sobretudo, para a produção de mel ede cera, pois são os produtos mais rentáveis. Sobretudo o mel biológico, produzido usandoprodutos de origem natural para o tratamento das doenças e manutenção dos apiários, temtido uma procura crescente por parte dos mercados internacionais. 21 21
  21. 21. Cortiço - colmeia tradicionalEm Portugal existe a Federação Nacional de Apicultores de Portugal (FNAP), que foifundada a 10 de Julho de 1996 por vontade de algumas organizações de apicultores,nomeadamente a Sociedade dos Apicultores de Portugal - SAP, a Associação de Apicultoresda Região de Leiria, a Associação dos Apicultores do Norte de Portugal, a Associação deApicultores do Centro de Portugal e a Associação dos Apicultores do Parque Natural deMontesinho.Na região Norte estão inseridas nesta actividade, entre várias outras, as seguintesentidades: Entidade Localidade ActividadeFafemel Fafe Corporativa dos Produtores de Mel de FafeMacmel Macedo de A MACMEL é dedica-se à produção de mel ehttp://www.macmel.net/ Cavaleiros outros produtos da colmeia para a saúde e beleza. Além do mel, a empresa comercializa também: geleia real; propólis e veneno de abelha; 22 22
  22. 22. Entidade Localidade Actividade cosméticos à base de produtos de colmeia; enxames e colmeias, entre outros. 3.2. Produção de cogumelosEmbora sejam, por vezes, confundidos com legumes, os cogumelos são fungos que existemem muitas variedades e em estado selvagem, mas também podem ser cultivados. Oscogumelos de cultivo têm uma vantagem clara sobre os selvagens, uma vez que estesúltimos apresentam variedades venenosas potencialmente fatais. Calcula-se que existamaproximadamente cerca de 4.500 espécies de cogumelos no mundo, das quais, pouco maisde uma dezena são comestíveis.O valor nutricional dos cogumelos é elevado, sendo uma fonte de proteínas, hidratos decarbono, ferro, potássio, fósforo, cobre, selénio, cálcio, magnésio, manganésio, zinco evitaminas A, B2, B3, B6, B12, C, D2. Como têm baixo teor de gordura e contêm muita fibra(betaglucanos), são um alimento saudável que contribui para o reforço do sistemaimunitário.Cada região, de acordo com as suas características naturais possui determinadas espécies.Como os cogumelos são uma especialidade culinária de qualidade, constituem umimportante produto turístico. 23 23
  23. 23. Os maiores produtores mundiais de cogumelos são a China e os Estados Unidos da América.Na Europa, incluem-se países como Espanha, França e Países Baixos. Em Portugal esteproduto encontra-se explorado sobretudo nas regiões de Trás-os-Montes, Beira Litoral eRibatejo e Oeste. Em Portugal, prevê-se que a produção e diversificação da ofertaaumentem, impulsionados pelo aumento do consumo e pela boa rentabilidade desta.Existem alguns exemplos de inovação nesta área em Portugal, como é o caso da alheira decogumelos, produto patenteado da empresa Micellium, de Vila Flor. Existe também aEcofungos – Associação Micológica de cariz amador e que pretende divulgar e promover oconhecimento do património micológico nacional e internacional, com vista à suapreservação, conservação e potenciação a todos os níveis).Exemplos de algumas entidades a operar nesta área: Entidade Localidade ObjectoCC - Cogumelos Tábua Uma empresa iniciada em 2003 com oCultivados, Lda. cultivo dos c ogumelos Shii -take.http://www.cogumelos.e Fornece, actualmente, uma extensau/ gama de c ogumelos cultivados, biológicos c om certificado e tradicionalBioinvitro, Lda. Gandra Actua no mercado nacional e internacionalhttp://bioinvitro.com/ como empresa empenhada na divulgação, comercialização e na aplicação de produtos inovadores, de tecnologias próprias, de aconselhamento e acompanhamento técnico personalizado. A actividade da empresa centra-se em duas áreas de negócio: produção de plantas e produção de “sementes” de cogumelos silvestres e saprófitas.Micellium Vila Flor Iniciou actividade em 1994 e desde então tem 24 24
  24. 24. Entidade Localidade Objectowww.micellium.com/ apostado na inovação de produto e desenvolvimento de novas técnicas de produção. 3.3. Turismo de natureza e de montanhaPortugal dispõe de espaços florestais adequados às actividades de lazer e recreio, sendoestas cada vez mais solicitadas, verificando-se uma crescente procura por este tipo deactividades. Em particular, os parques florestais nacionais, ricos em flora e fauna,proporcionam condições excelentes para o lazer e turismo.O Turismo de Natureza é um dos 10 produtos definidos pelo Plano Estratégico Nacional doTurismo como sendo determinantes para a competitividade de Portugal neste sector.Segundo este documento, o Turismo de Natureza representa 9% do total das viagens delazer realizadas pelos europeus e cresce a um ritmo anual acumulado de 7%.São muito diversas as actividades de Turismo de Natureza e Montanha, incluindoactividades informais, como piqueniques, fotografia e descoberta; percursos a pé, debicicleta, a cavalo e acampamento livre; desportos, como escalada ou manobras de cordas;observação de aves; e também eventos recreativos e educativos. 25 25
  25. 25. Em Portugal, existem, por exemplo, as seguintes entidades a operar nesta área: 26 26
  26. 26. Entidade Local ObjectoNaturimont LAMEGO A Naturimont foi fundada em 1987, sendowww.naturimont.com especializada no planeamento e organização de eventos desportivos de animação e actividades de aventura. A empresa desenvolve trabalhos em espaços urbanos e naturais, com actividades atractivas e plenas de emoção, seguindo uma filosofia baseada na qualidade e segurança.Vale De Mós – Casa De Terras De Bouro A Casa Vale das Mós disponibiliza diversasTurismo actividades como: Hipismo; PaintBall; BTT;www.valedasmos.com/ Slide; Escalada; Rapel; Arvorismo; Canoagem; Pastorícia e Orientação.Clube Celtas do Minho Vila Nova De O Clube promove, desde2001, projectos dewww.celtasdominho.org Cerveira valorização da Montanha, sendo exemplos: o Centro de Interpretação da Serra d’Arga, a organização do Fórum Ibérico da Montanha e mais recentemente, o Refúgio de Montanha da Serra d’Arga. 3.4. Produção de energia biomassaDe acordo com a QUERCUS, a biomassa é considerada uma fonte de energia renovável umavez que o seu ciclo de vida advém da existência do Sol, como fonte de energia. A energiasolar é captada pela clorofila das plantas, pela fotossíntese, convertendo-a em energiaquímica, e processando o dióxido de carbono (CO2), água e minerais em compostosorgânicos e oxigénio (O2). A combustão da biomassa vai libertar o CO2 anteriormentecapturado, que mais tarde voltará a entrar no processo, dando início a um novo ciclo. Poresse motivo, a queima da biomassa não provoca mais emissões de Gases com Efeito deEstufa (GEE). A floresta portuguesa cobre cerca de 38% do território. Esse valor demonstraclaramente o potencial da Biomassa sólida em Portugal. 27 27
  27. 27. A legislação europeia define biomassa florestal como a fracção biodegradável de produtose resíduos da agricultura (vegetais e animais), da floresta e das indústrias conexas, bemcomo, da fracção biodegradável dos resíduos industriais e urbanos.De acordo com a publicação digital Business Green, que cita um estudo da consultoraEcoprog e do Instituto Fraunhofer (Alemanha), o crescimento acelerado do sector dabiomassa na Europa vai acelerar nos próximos anos, esperando-se um incrementar dacapacidade de biomassa da em 50% entre 2008 e 2013. O mesmo estudo conclui que esta éuma actividade extremamente atractiva para os investidores, ainda que esta atractividadeseja variável em função dos subsídios e isenções fiscais concedidos em cada país. Abiomassa é, depois da energia eólica, a fonte renovável mais procurada com a vantagem denão depender das condições climatéricasEm Portugal, estão a operar neste mercado, entre outras, as seguintes entidades: Entidade Localidade ObjectoJungle Power Lousada A produção da “Jungle Power” tem como destino principal a exportação, em especial para os países da Europa do Norte. 28 28
  28. 28. Entidade Localidade Objecto Esta empresa produz cerca de 15 toneladas de pellets por hora, operando 24 horas por dia, sete dias por semana.Enerpellets Pedrogão Fundada em 2007, actua no mercado nacional Grande e internacional, tem uma capacidade de produção anual de 170,000 toneladas de pellets de madeira. 29 29
  29. 29. Capítulo 4 30 30
  30. 30. 4. Legislação relevante 4.1. ApiculturaDespacho Normativo nº 11/2010 de 20 de AbrilEstabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações deprodutores e de associações de organizações de produtores dos sectores e produtosreferidos nos anexos do presente diploma e que dele fazem parte integrante, previstas nassecções I e I -B do capítulo II, título II, parte II, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, doConselho, de 22 de Outubro.Despacho Normativo nº 24/2009 de 3 de JulhoEstabelece alterações às regras complementares de aplicação do Programa ApícolaNacional, abreviadamente designado por PAN, aprovado pela Decisão da Comissão C (2007)3803 final, de 10 de Agosto de 2007, nos termos do Regulamento (CE) n.º 797/2004, doConselho, de 26 de Abril, e do Regulamento (CE) n.º 917/2004, da Comissão, de 29 de Abril, eregulamentado pelo Despacho Normativo nº 23/2008 de 18 de Abril.Portaria nº 821/2008 de 8 de AgostoEstabelece o regime de aplicação da acção n.º 1.3.2, «Gestão multifuncional», da medida n.º1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoçãoda competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER).Decreto-Lei nº 148/2008 de 29 de JulhoAssegura a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, dasobrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1084/2003, da Comissão, de 3 de Junho,relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado demedicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, concedidas pelasautoridades competentes dos Estados membros, na parte relativa aos medicamentosveterinários. 31 31
  31. 31. Portaria nº 699/2008 de 29 de JulhoRegulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão,de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios.Despacho Normativo nº 23/2008 de 18 de AbrilEstabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional,abreviadamente designado por PAN, aprovado pela Decisão da Comissão C (2007) 3803final, de 10 de Agosto de 2007, nos termos do Regulamento (CE) n.º 797/2004, do Conselho,de 26 de Abril, e do Regulamento (CE) n.º 917/2004, da Comissão, de 29 de Abril.Decreto-Lei nº 1/2007 de 2 de JaneiroEstabelece as condições de funcionamento dos locais de extracção e processamento demel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aosRegulamentos (CE) nos 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e doConselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo eaprovação.Despacho nº 14536/2006 de 10 de JulhoFixa os termos e os montantes a atribuir por indemnização em caso de abate sanitário decolónias de abelhas, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº203/2005 de 25 deNovembro.Decreto-Lei nº 203/2005 de 25 de NovembroEstabelece o regime jurídico da actividade apícola e as normas sanitárias para defesa contraas doenças das abelhas.Portaria nº 349/2004 de 1 de AbrilFixa novos valores de densidade de instalação de colmeias no Alentejo. 32 32
  32. 32. Decreto-Lei nº 214/2003 de 18 de SetembroTranspõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/110/CE, do Conselho, de 20 deDezembro, relativa ao mel. 33 33
  33. 33. Capítulo 53434
  34. 34. 5. Produção de cogumelos e actividades florestaisDespacho Normativo nº 11/2010 de 20 de AbrilEstabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações deprodutores e de associações de organizações de produtores dos sectores e produtosreferidos nos anexos do presente diploma e que dele fazem parte integrante, previstas nassecções I e I -B do capítulo II, título II, parte II, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, doConselho, de 22 de Outubro.Portaria nº 699/2008 de 29 de JulhoRegulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão,de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios.Portaria nº 821/2008 de 8 de AgostoEstabelece o regime de aplicação da acção n.º 1.3.2, «Gestão multifuncional», da medida n.º1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoçãoda competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER).Decreto-Lei nº 148/2008 de 29 de JulhoAssegura a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, dasobrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1084/2003, da Comissão, de 3 de Junho,relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado demedicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, concedidas pelasautoridades competentes dos Estados membros, na parte relativa aos medicamentosveterinários.Regulamento (CE) n.º 834/2007, do Conselho de 23 de Junho, relativo ao modo de produçãobiológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos génerosalimentícios; 35 35
  35. 35. Regulamento (CE) n.º 510/2006, do Conselho, de 20 de Março, relativo a protecção dasindicações geográficas e denominação de origem dos produtos aos quais tenha sidoatribuído registo comunitário de protecção;Regulamento (CE) n.º 509/2006, do Conselho de 20 de Março, relativo às especialidadestradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, para os produtosaos quais tenha sido atribuído registo comunitário de protecção;Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho, que regula os métodos de protecção da produçãoagrícolaPortaria 65/97, de 28 de Janeiro e na Portaria 131/2005 de 2 de Fevereiro, apenas paraprodução integrada.Outros regimes de qualidade reconhecidos a nível nacional que cumpram os requisitosprevistos no nº2 do art.º 22º do Regulamento (CE) n.º 1974/2006, da Comissão de 15 deDezembro. 36 36
  36. 36. Capítulo 6 37 37
  37. 37. 6. Criação da empresa 6.1. Escolha da forma jurídicaOs negócios podem ser desenvolvidos por uma ou mais pessoas e a escolha da formajurídica depende do número de pessoas envolvidas no processo.Os negócios desenvolvidos por uma pessoa poderão ter a forma jurídica de Empresário emNome Individual; Sociedade Unipessoal por Quotas e Estabelecimento Individual deResponsabilidade Limitada (EIRL), sendo as duas primeiras as mais frequentes. 6.1.1. Características da forma jurídica empresário em nome individual  É titulada por um único indivíduo ou pessoa singular;  A firma, ou nome comercial deverá ser constituída pelo nome civil completo ou abreviado do empresário individual e poderá incluir, ou não, uma expressão alusiva ao seu negócio ou à forma como pretende divulgar a sua empresa no meio empresarial;  Os empresários individuais que não exerçam uma actividade comercial, mas que tenham uma actividade económica lucrativa, podem ter uma denominação, ou expressão que faça referência ao ramo de actividade, de acordo com as condições previstas no art. 39.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio;  Não tem um montante mínimo obrigatório para o capital social;  Não existe separação entre o património pessoal e o património do negócio, pelo que os bens próprios do empreendedor estão afectos à exploração da actividade económica;  A responsabilidade é ilimitada, sendo que o empreendedor responde pelas dívidas contraídas no exercício da actividade com todos os bens que integram o seu património.Fonte: http://www.portaldaempresa.pt/ 38 38
  38. 38. 6.1.2.Características da forma jurídica sociedades unipessoais por quotas  Sociedade constituída por um único sócio (pessoa singular ou colectiva) a quem pertence o total do capital social.  Cada pessoa singular só pode ser sócia de uma única sociedade unipessoal;  Uma sociedade por quotas não pode ter como sócio único uma sociedade unipessoal por quotas.  Aplicam-se as normas das sociedades por quotas, salvo as que pressupõem a pluralidade de sócios: o Capital social mínimo: sem limite mínimo o Responsabilidade limitada (apenas o património da sociedade responde pelas suas dívidas). o Pode ser transformada em sociedade por quotas; o A firma da sociedade deve ser formada pela expressão “Sociedade Unipessoal” ou “Unipessoal” antes da palavra “Limitada” ou “Lda.”.  Sócio único exerce as competências das Assembleias-Gerais, podendo designadamente, nomear gerentes.  As decisões do sócio que tenham natureza igual às deliberações da assembleia-geral devem ser registadas em actas por ele assinadas.A sociedade Unipessoal por Quotas é a forma jurídica mais indicada para o empresário quepretenda limitar ao património social a sua responsabilidade perante os credores pelasdívidas contraídas.Os negócios desenvolvidos por um conjunto de pessoas ou em sociedade podem ter asseguintes formas jurídicas: Sociedade em nome colectivo; Sociedade em comandita(simples e por acções); Sociedade por quotas e Sociedade anónima.Os vários tipos de sociedade distinguem-se, juridicamente, principalmente pelaresponsabilidade dos sócios, que pode ser: Ilimitada nas sociedades em nome colectivo;Limitada nas sociedades anónimas e por quotas e Mista nas sociedades em comandita. 39 39
  39. 39. Em Portugal as sociedades em nome colectivo e em comandita caíram em desuso. Assim associedades mais comuns são as Sociedade por Quotas (e unipessoais); as SociedadesUnipessoais por Quotas e as Sociedades AnónimasNa sociedade por quotas o capital está dividido em quotas e os sócios são solidariamenteresponsáveis por todas as entradas convencionadas no contrato social. As sociedades porquotas estão regulamentadas no Código das Sociedades Comerciais, do artigo 197º ao 270º. 6.1.3.Características da forma jurídica sociedades por quotas  Número mínimo de dois sócios.  Não são admitidas contribuição de indústria (atributos ou qualidades pessoais postas pelo sócio ao serviço da sociedade).  Cada sócio responde, salvo disposição em contrário: o Individualmente pela sua quota; o Solidariamente pelas quotas dos restantes sócios (que não foram pagas).  Pelas dívidas da sociedade responde apenas o património da sociedade, isto é, apenas o património social responde para com os credores pelas dívidas contraídas, donde o capital social é o limite da responsabilidade dos sócios.  A firma deve ser formada pelo nome ou firma de todos ou alguns dos sócios, por denominação particular ou por ambos, acrescida obrigatoriamente pela expressão “Limitada” ou “Lda.”  O contrato de sociedade deve especialmente mencionar: o O montante de cada quota de capital e a identificação do respectivo titular; o O montante das entradas efectuadas por cada sócio no contrato e o montante das entradas diferidas.  Capital social mínimo: € 2,00 (no caso de apenas duas quotas) o O capital social de uma sociedade por quotas pode ser livremente definido pelos sócios de acordo com os recursos financeiros que possuem e entendem necessários para que a empresa desenvolva a sua actividade. 40 40
  40. 40.  A sociedade é administrada e representada por um ou mais gerentes, que podem ser escolhidos de entre estranhos à sociedade e devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena.  A sociedade pode ter um conselho fiscal, caso o contrato assim o defina. As sociedades, que não tiverem conselho fiscal, devem designar um revisor oficial de contas, desde que, durante dois anos consecutivos, sejam ultrapassados dois dos três seguintes limites: o Total do balanço: € 1.500.000; o Total de vendas líquidas e outros proveitos: € 3.000.000; o Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.Tendo em conta a recente redução do capital social mínimo exigido e o regime deresponsabilidade perante os credores pelas dívidas contraídas, este tipo de sociedade éconsiderado o mais vantajoso para os pequenos e médios empresários.As sociedades anónimas estão regulamentadas pelo Código das Sociedades Comerciais, doartigo 271º ao 464.º. 6.1.4. Características da forma jurídica sociedades anónimas  Número mínimo 5 accionistas (regra geral), excepto no caso de o Estado ser sócio maioritário, podendo ser constituída apenas com dois accionistas.  O Capital social é representado por títulos (acções) que se caracterizam, normalmente, pela sua extrema negociabilidade. o A acção é indivisível. o Acções podem ser com valor nominal ou acções sem valor nominal (VN)  O capital social mínimo é de € 50.000,00.  A realização do capital do capital pode ser em dinheiro e/ou em espécie. Nas sociedades anónimas, o pagamento das entradas pode ser diferido até 70 % do capital nominal ou do valor nominal das acções até 5 anos. Mas o valor nominal total das entradas em dinheiro e em espécie deve corresponder ao valor mínimo do capital definido por lei para uma sociedade por quotas (€ 50.000). A realização em 41 41
  41. 41. espécie não pode ser diferida. A mensuração dos bens é feita com base no justo valor, mediante relatório de um Revisor Oficial de Contas que deve reporta-se a uma data não anterior a 90 dias e colocado à disposição dos fundadores pelo menos 15 dias antes da celebração do contrato. Na mesma sociedade não podem coexistir acções com valor nominal e acções sem valor nominal. Nas acções com valor nominal: o O Valor nominal não deve ser inferior a € 0,01 (1 cêntimo). o Todas as acções devem ter o mesmo valor nominal. o Não é permitida a emissão de acções abaixo do par (por um valor inferior ao valor nominal). Acções sem valor nominal: o Valor de emissão não deve ser inferior a € 0,01 (1 cêntimo). o Todas as acções devem representar a mesma fracção no capital. o Neste tipo de sociedades não é permitida a emissão de acções abaixo do seu valor de emissão (valor de emissão de acções anteriormente emitidas). A responsabilidade é limitada ao valor das acções subscritas pelos accionistas. Votos: cada acção (ordinária) dá direito a um voto. A firma deve ser formada pelo nome ou firma de um ou alguns sócios ou por denominação particular ou ainda pela reunião de ambos, ao que acresce a expressão “Sociedade Anónima” ou “S.A.”. A maioria dos sócios não tem interferência directa na condução dos negócios, existindo separação entre a titularidade do capital e a gestão. A administração e a fiscalização da sociedade podem ser estruturadas segundo uma de três modalidades: o Conselho de Administração e Fiscal Único ou Conselho Fiscal. o Conselho de Administração, compreendendo uma Comissão de Auditoria e um Revisor Oficial de Contas. o Conselho de Administração Executivo (Direcção), Conselho Geral e de Supervisão e Revisor Oficial de Contas (ROC). 42 42
  42. 42. A limitação da responsabilidade e o pequeno valor das acções permite que estas sejamadquiridas mesmo por pessoas que apenas dispõem de fracas poupanças, pelo que é aforma jurídica indicada para as sociedades que se propõem realizar empreendimentoseconómicos avultados. 6.2.Formalidades na constituição de uma sociedadeApós a escolha do tipo de sociedade e elaboração do contrato de sociedades, pode-seconstituir a sociedade.Actualmente é possível criar a sociedade: online; ‘Na hora’ ou através do método tradicional 6.3. CRIAÇÃO DE EMPRESAS ONLINEVia online, só se pode criar a sociedades unipessoais por quotas, por quotas e anónimas,com recurso a um certificado digital, como o Cartão de Cidadão. No entanto, as sociedadescujo capital seja realizado com recurso a entradas em espécie não podem ser constituídaspor este meio.A criação da Empresa Online faz-se através do Portal da Empresa:http://www.portaldaempresa.pt. e deve-se atender aos seguintes passos: 6.3.1.Passos para a criação de empresas via online 6.3.1.1.1º Passo: Reserva do Nome da EmpresaExistem duas opções para atribuir o Nome à Sociedade Comercial:  Selecção e reserva do nome da sociedade a partir da Lista de Nomes Fantasia disponível no serviço de criação da Empresa Online. Esta Lista consiste numa selecção de nomes propostos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), aos quais estão associados um Número de Identificação de Pessoa Colectiva (NIPC) 43 43
  43. 43. e um número de Segurança Social, gerado no momento da constituição da sociedade. O nome da sociedade comercial fica reservado até à selecção do modo de pagamento, por um período máximo de 24 horas.  Se o Apresentante não efectuar o preenchimento da Informação da Empresa (2.º Passo) após 30 minutos do início do processo, o nome deixa de estar reservado.  Utilização de Certificado de Admissibilidade válido emitido pelo RNPC, inserindo para tal o NIPC. O Certificado de Admissibilidade tem validade de três meses a contar da data da emissão ou da revalidação mais recente. 6.3.1.2. 2º Passo: Informação da EmpresaNeste passo, o Apresentante opta pelo tipo de pacto social, que melhor se adequa àempresa, de entre um modelo pré-aprovado ou modelo elaborado pelo interessado e ainformação relativa à Empresa a constituir, incluindo os seus Participantes. Deverá serdefinida a seguinte informação:Empresa:Tipo de pacto social: pré-aprovado ou elaborado pelo interessado:Aditamento de expressão alusiva à actividade ao nome da sociedade, caso este tenha sidoseleccionado da Lista de Nomes de Fantasia, por exemplo: Construção Civil, Comércio deCalçado ou Comércio Automóvel (opcional).  Natureza jurídica;  Morada da Sede;  Objecto Social;  CAE – Classificação da Actividade Económica;  Valor do Capital Social;  NIB (opcional) para efeitos de eventual reembolso por transferência bancária.Adicionalmente à informação previamente inserida, se optou por um pacto social do tipopré-aprovado deverá inserir:  Opção de realização do Capital Social;  Se se tratar de uma S.A. deve ainda definir:  Valor nominal das acções; 44 44
  44. 44. Se se tratar de uma Sociedade por Quotas ou Unipessoal por Quotas deve ainda definir:Forma de obrigar:Nos casos aplicáveis, será necessário apresentar a autorização administrativa devida paraser possível dar continuidade à constituição da sociedade.Relativamente ao aditamento legal, este é automaticamente assumido pela aplicação nomomento em que o utilizador define a natureza jurídica.Participantes:Caracterização do TOC: número de membro, nome, NIF, morada profissional, contactotelefónico e e-mail.Se optou por pacto social pré-aprovado:Qualidade: sócio, gerente, fiscal, administrador, Técnico Oficial de Contas (TOC).Caracterização da pessoa singular ou colectiva: nome, sexo, NIF, estado civil, naturalidade,nacionalidade, morada, contacto telefónico e e-mail.Se o Estado Civil de um dos sócios for casado, deve inserir adicionalmente: regime de bense nome do cônjuge.Se um dos sócios for Pessoa Colectiva, deve inserir adicionalmente: morada da sede eNúmero de identificação de pessoa colectiva (NIPC).Valor da Quota ou Número de Acções, dependendo da natureza jurídica da Sociedade, se setratar de um sócio.Se optou por pacto social elaborado pelo interessado:Identificação do participante no Fórum (opcional): Nome, Número de Identificação Fiscal(NIF) e e-mail. Esta identificação serve para disponibilizar, ao participante, o respectivopacto social para discussão.De acordo com os modelos de pacto sociais disponíveis, para a constituição das sociedades,além dos sócios e respectivos cônjuges, terá de inserir: um Fiscal Efectivo, um FiscalSuplente e um Administrador, no caso de ser Sociedade Anónima, e pelo menos umGerente, no caso das Sociedades por Quotas ou Unipessoais por Quotas.O apresentante terá três opções: 45 45
  45. 45. 1. Indicar um TOC introduzindo directamente os dados do mesmo.2. Seleccionar um TOC da respectiva bolsa, disponibilizado pela Câmara dos TOC (CTOC).3. Não indicar nenhum TOC e optar por se dirigir à Administração Fiscal no prazo de 15 dias para apresentar a declaração de início de actividade. 6.3.1.3. 3º Passo: Adesão ao Centro de ArbitragemDepois de ter inserido a informação da empresa, o Apresentante deverá indicar se pretendeaderir a um Centro de Arbitragem. A adesão só é possível se para o CAE da Empresa econcelho da morada da sede, existir um Centro de Arbitragem.O processo de adesão é simples, voluntário e não implica qualquer custo, basta subscrevero formulário “Adesão Plena e Imediata” no momento da constituição da empresa online.Ao aderir a um Centro de Arbitragem, a empresa aceita a intervenção deste em eventuaisconflitos que possam surgir e que se insiram no âmbito da competência do centro. 6.3.1.4. 4º Passo: Validação do Pacto SocialApós a introdução da informação relativa à Empresa e Participantes, o Apresentanteprocede à validação do Pacto Social, sendo este disponibilizado ao(s) sócio(s).Para o efeito de pactos pré-elaborados, a aplicação permite a visualização do documentopara que os sócios possam indicar erros ou inconformidades resultantes da inserção dedados e notificar o Apresentante para os corrigir. Esta operação é totalmente efectuadanum Fórum privado, cujo acesso está condicionado aos sócios que tenham fornecido o seuendereço de e-mail por altura da identificação só dos Participantes (ver 2.º Passo).Nos casos em que o pacto social é elaborado pelo interessado, o Apresentante deveefectuar o upload do pacto social finalizado de forma a disponibilizar o mesmo, aos sócios,no Fórum privado.Posteriormente, mediante a recepção de uma notificação por parte dos sócios, oApresentante pode proceder às alterações necessárias acedendo ao processo por meio doDossier Electrónico da Empresa.Concluído o Pacto Social, o Número de Identificação na Segurança Social (NISS) dasociedade a constituir é gerado automaticamente pela aplicação. 46 46
  46. 46. No sítio pode visualizar Modelos de Pacto Social. 6.3.1.5. 5º Passo: Assinatura e Envio de DocumentosDepois de validada a informação contida no Pacto Social, o Apresentante deve efectuar osseguintes procedimentos:  Assinatura dos Documentos  Imprimir os seguintes documentos: o Pacto Social. o Formulário de Adesão ao Centro de Arbitragem (caso seja aplicável); Formulário para reconhecimento de assinaturas.  Depois de impressos todos os documentos, estes devem ser assinados: Pacto Social: assinaturas de todos os sócios.  Formulário de Adesão ao Centro de Arbitragem: assinatura do representante legal.  Formulário para reconhecimento de assinaturas: assinatura do representante legal.  Envio dos Documentos.  Depois do Apresentante proceder à digitalização dos documentos de suporte ao processo de constituição da empresa deve efectuar o upload dos mesmos, nomeadamente:  Pacto Social e reconhecimento de assinaturas em anexo.  Procuração.  Certidão de Registo Comercial.  Acta da Assembleia Geral.  Acta do Conselho de Administração.  Estatutos.  Declaração de aceitação - Revisor Oficial de Contas Efectivo.  Declaração de aceitação - Revisor Oficial de Contas Suplente.  Autorizações Administrativas.  Formulário de Adesão ao Centro de Arbitragem.  Outros.O envio dos documentos de confirmação do pedido de registo em formato digital substituia necessidade de enviar por correio documentos em formato papel. 47 47
  47. 47. Os documentos a apresentar são idênticos para os vários perfis de utilizadores. 6.3.1.6. 6º Passo: PagamentosOs custos inerentes à constituição de uma sociedade são os que a seguir se apresentam:  € 180 (pacto ou acto constitutivo de modelo aprovado) ou € 120, caso haja redução.  € 380 (pacto social livre - elaborado pelos interessados) ou € 320, caso haja redução.Acresce a estes valores, na constituição de sociedade com Marca associada com uma classede produtos ou serviços € 100. A este valor acresce € 44 por cada classe adicional.Pagamento por MultibancoSe optar pelo pagamento por Multibanco, a aplicação gera um aviso de pagamento com asseguintes informações:  Montante.  Código de Entidade.  Referência Multibanco.O tempo máximo para a execução de um pagamento via Multibanco é de 48 horas úteis,período durante o qual o nome da sociedade fica reservado. Após confirmação dopagamento, o nome da firma fica definitivamente indisponível para outra utilização. 6.3.1.7. 7º Passo: Detecção de InconformidadesNo caso de serem detectadas deficiências durante o processo de registo de constituição, oApresentante recebe um e-mail no qual constam as correcções a realizar.Para proceder às referidas correcções é necessário retornar ao Portal da Empresa,autenticar-se e efectuá-las através do Dossier Electrónico da Empresa. Depois de corrigidastodas as inconformidades, o Apresentante deve submeter novamente o processo para quea conservatória possa dar continuidade ao registo da sociedade.O período para proceder à regularização das inconformidades é de cinco dias úteis. Casonão as regularize dentro do prazo referido, o processo da sociedade passa a “Prazo paracorrecção de irregularidades expirado”. Nestes casos, o registo fica provisório ou recusadoe o nome da empresa fica bloqueado. 48 48
  48. 48. 6.3.1.8. 8º Passo: Passos seguintesApós submeter um pedido para constituição da Empresa Online, a informação será validadapelos serviços competentes. Em seguida, serão realizados os seguintes passos:  Envio de e-mail notificativo para o Apresentante e Sócio(s), após recepção do pedido pelos serviços competentes.  Envio de e-mail notificativo e SMS para o Apresentante e sócio(s) informando-os da constituição da sociedade.  Envio de Certidão do Registo Comercial, Cartão de Pessoa Colectiva e recibo do pagamento de preparos e emolumentos, por correio, para a morada da sede da sociedade.  Publicação do registo do contrato da sociedade no site do Ministério da Justiça.  Disponibilização de informação sobre a constituição da sociedade.Administração Fiscal:  A informação do TOC (se indicado ou atribuído) é disponibilizada à Administração Fiscal para que o mesmo possa proceder à declaração de início de actividade.  Disponibilização de informação sobre a constituição da sociedade à Segurança Social.Envio de informação ao Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP):  Informação relativa à actividade registral das sociedades (por exemplo, constituição, alteração da sede, alteração dos órgãos sociais) para o site do GPLP, destinada ao Instituto Nacional de Estatística.  Após a criação da sua empresa, a Fundação para a Computação Cientifica Nacional (FCCN) comunica, via e-mail, o login e a password que permitem, através da Internet, assumir a gestão do domínio entretanto criado. Este endereço de domínio pode ser utilizado para o endereço de e-mail e para o site na Internet da sociedade que criou.Fonte: http://www.portaldaempresa.pt/ 49 49
  49. 49. 6.3.2. PASSOS PARA A CRIAÇÃO DE EMPRESA NA HORA 6.3.2.1. 1º Passo: Escolher uma Firma Pré-aprovadaOs interessados em constituir uma empresa devem em primeiro lugar consultar a lista defirmas pré-aprovadas na Internet, no site “Empresa na Hora” ou directamente num dosbalcões de atendimento do projecto quando iniciar o processo de criação da sua sociedade[consultar lista de balcões em:http://www.empresanahora.pt/ENH/sections/PT_contactos]Porém, as firmas escolhidas só são atribuídas presencialmente num balcão de atendimentono início do processo de criação da empresa.Ao “nome” da firma pré-aprovada é possível aditar uma expressão relativa à actividade quea sociedade desenvolverá. Se a empresa se denominar, por exemplo, “1234” e o empresáriodecidir dedicar-se à construção civil, a firma poderia ser “1234 – Construção Civil”, acrescidado aditamento legal Lda., S.A. ou Unipessoal, consoante o caso. 6.3.2.2. 2º Passo: Optar por um Pacto SocialAntes de iniciar o processo de constituição de empresa é necessário escolher um pactosocial pré-aprovado. Na “Empresa na Hora” ou directamente nos balcões de atendimento épossível conhecer os pactos.Nestes sistemas é apenas possível constituir sociedades unipessoais por quotas, sociedadespor quotas e sociedades anónimas.Para iniciar o processo de constituição de uma empresa os sócios devem dirigir-se a umBalcão de Atendimento.As pessoas que formarão a empresa devem levar consigo obrigatoriamente algunsdocumentos. Aos sócios que forem pessoas singulares exige-se:  Cartão de Contribuinte (substituído pelo Cartão de Cidadão); 50 50
  50. 50.  Documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte ou Carta de Condução*) ou autorização de residência*.*Nota: A Carta de Condução e a autorização de residência só são aceites quando o capitalda entidade não for superior a € 15.000,00.Já aos sócios que forem pessoas colectivas pede-se:  Cartão da empresa ou de pessoa colectiva ou código de acesso aos referidos cartões;  Certidão de Registo Comercial actualizada;  Acta da Assembleia-Geral que confere poderes para a constituição de sociedade.Os sócios devem também estar preparados para pagar €360. Este valor, pago no momentoda constituição, pode ser liquidado em numerário, por cheque ou Multibanco. Apenas paraas sociedades que desenvolvem actividade no sector tecnológico ou da investigação ocusto do serviço é de €300. Estes custos abrangem o montante da taxa de publicação doregisto na Internet.Antes de iniciar o processo de constituição de empresa é necessário escolher um pactosocial pré-aprovado. Na “Empresa na Hora” ou directamente nos balcões de atendimento épossível conhecer os pactos.Nestes sistemas é apenas possível constituir sociedades unipessoais por quotas, sociedadespor quotas e sociedades anónimas. 6.3.2.3. 3º Passo: Ir ao balcão de atendimentoPara iniciar o processo de constituição de uma empresa os sócios devem dirigir-se a umBalcão de Atendimento. Em “Empresa na Hora” está disponível para consulta uma lista comos contactos de todos os balcões existentes em Portugal.As pessoas que formarão a empresa devem levar consigo obrigatoriamente algunsdocumentos. Aos sócios que forem pessoas singulares exige-se:  Cartão de Contribuinte (substituído pelo Cartão de Cidadão); 51 51
  51. 51.  Documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte ou Carta de Condução*) ou autorização de residência*.*Nota: A Carta de Condução e a autorização de residência só são aceites quando o capitalda entidade não for superior a € 15.000,00.Já aos sócios que forem pessoas colectivas pede-se:  Cartão da empresa ou de pessoa colectiva ou código de acesso aos referidos cartões;  Certidão de Registo Comercial actualizada;  Acta da Assembleia-Geral que confere poderes para a constituição de sociedade.Os sócios devem também estar preparados para pagar € 360. Este valor, pago no momentoda constituição, pode ser liquidado em numerário, por cheque ou Multibanco. Apenas paraas sociedades que desenvolvem actividade no sector tecnológico ou da investigação ocusto do serviço é de € 300. Estes custos abrangem o montante da taxa de publicação doregisto na Internet. 6.3.2.4. 4º Passo: Elaborar o Pacto Social e o Registo ComercialNo balcão de atendimento serão executados o pacto de sociedade e o registo comercial.Logo de seguida os sócios recebem uma certidão de registo comercial, o cartão de pessoacolectiva, o número de segurança social, do pacto e uma certidão do registo comercial. 6.3.2.5. 5º Passo: Entregar Declaração de Início de ActividadePara efeitos fiscais, a Declaração de Início de Actividade pode ser logo entregue no balcãode atendimento, sendo que tem que estar assinada pelo Técnico Oficial de Contas. Casocontrário, os sócios têm 15 dias para o fazer. 52 52
  52. 52. 6.3.2.6. 6º Passo: Depositar o Capital SocialDepois de a empresa estar constituída, os sócios estão obrigados a depositar, numainstituição bancária, o valor do capital social em nome da sociedade, num período de cincodias úteis.Fonte: http://www.portaldaempresa.pt/ 6.4. CRIAÇÃO DE EMPRESAS PELO MÉTODO TRADICIONALCom o desenvolvimento das novas tecnologias e a emergência do Governo Electrónico, ométodo tradicional de criação de uma empresa tem vindo a sofrer algumas alterações,sendo que parte das etapas que careciam de deslocação presencial a determinados balcõespassaram a poder ser feitas através da Internet (http://www.portaldaempresa.pt).O empreendedor que optar pela criação de empresa pelo método tradicional deve seguir osseguintes passos: 6.4.1. PASSOS PARA A CRIAÇÃO DE EMPRESAS PELO MÉTODO TRADICIONAL 6.4.1.1. 1º Passo: Certificado de AdmissibilidadeCom o Certificado de Admissibilidade poderá efectuar a constituição da sua empresaatravés do serviço criação de empresa online, bastando para tal introduzir o Número deIdentificação de Pessoa Colectiva associado. Desta forma o nome da firma éautomaticamente identificado.O pedido de Certificado de Admissibilidade pode ser feito pela Internet através do siteda Empresa Online ou no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), presencialmente noRegisto Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), por forma verbal, pelo próprio ou porpessoa com legitimidade para o efeito ou por escrito em formulário próprio (Modelo 1) ouainda pelo correio, em formulário próprio (Modelo 1) enviado para o Apartado 4064-1501-803 LISBOA. 53 53
  53. 53. 6.4.1.2. 2º Passo: Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa ColectivaO Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa Colectiva, que substitui os cartõesanteriormente emitidos pelo RNPC e pelos Serviços de Finanças, é sempre disponibilizadoem suporte electrónico e também pode ser disponibilizado em suporte físico, a pedido dosinteressados.Trata-se de um documento de identificação múltipla de pessoas colectivas e entidadesequiparadas que contém o Número de Identificação de Pessoa Colectiva (NIPC) que, àexcepção dos comerciantes/empresários individuais e estabelecimentos individuais deresponsabilidade limitada, corresponde ao Número de Identificação Fiscal e o Número deInscrição na Segurança Social (NISS), no caso de entidades a ela sujeitas.O cartão contém ainda o CAE principal e até 3 CAE’s secundárias, a natureza jurídica daentidade e data da sua constituição. No verso do cartão físico é também mencionado ocódigo de acesso à certidão permanente disponibilizada com a submissão da IES. O Cartãoda Empresa ou de Pessoa Colectiva é disponibilizado gratuitamente às empresas que seconstituam no âmbito ENH, às SNH, às ANH e ainda às empresas online cujo registo sejadesde logo efectuado com carácter definitivo.O Cartão da Empresa ou de Pessoa Colectiva pode ser pedido pela Internet, nos sites daEmpresa Online e do Instituto dos Registos e do Notariado, ou presencialmente no RNPC,nas Conservatórias do Registo Comercial, nos Postos de Atendimento dos Registos e nosPostos de Atendimento do registo Comercial da Loja da Empresa. 6.4.1.3. 3º Passo: Depósito do Capital Social da EmpresaO capital da sociedade deve ser depositado em instituições de crédito numa conta abertaem nome da futura sociedade. 54 54
  54. 54. 6.4.1.4. 4º Passo: Pacto ou Acto Constitutivo de SociedadeTendo cumprido todos os passos anteriores, é já possível efectuar o pacto ouacto constitutivo de sociedade. De acordo com o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março,este passou a ser um passo facultativo. Mesmo nos casos em que se verifiquea transmissão de um bem imóvel, a escritura já não é obrigatória, segundo o Decreto-Lei n.º116/2008, de 4 de Julho.A documentação a apresentar perante a entidade tituladora é a seguinte:  Certificado de Admissibilidade;  Documento comprovativo de que o depósito do capital social foi efectuado ou declaração dos sócios de que procederam ao depósito;  Documentos de identificação de todos os sócios;  Outros documentos que se revelem necessários. 6.4.1.5. 5º Passo: Declaração de Início de ActividadeNo prazo de 15 dias após a apresentação do registo deve ser apresentada a declaração deinício de actividade num Serviço de Finanças. Com esta declaração pretende-se aregularização da situação da empresa, a fim de dar cumprimento às suas obrigações denatureza fiscal. 6.4.1.6. 6º Passo: Declaração de Início de ActividadePara efectuar o registo da empresa é necessário promover o registo junto de umaConservatória de Registo Comercial e levar consigo:  Fotocópia autenticada da escritura;  Certificado de Admissibilidade;  Autorizações administrativas exigíveis para a constituição;  Relatório de revisor oficial de contas, relativo à avaliação das entradas em espécie, se as houver. 55 55
  55. 55. A conservatória promove oficiosamente a publicação do registo na Internet e comunica oacto ao RNPC para efeitos de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. 6.4.1.7. 7º Passo: Declaração de Início de ActividadeA inscrição das entidades empregadoras na Segurança Social é um acto administrativo,mediante o qual se efectiva a vinculação ao Sistema de Solidariedade e Segurança Social,atribuindo-lhes a qualidade de contribuintes.Fonte: http://www.portaldaempresa.pt/ 56 56
  56. 56. Capítulo 75757
  57. 57. 7. Apoios financeiros 7.1. IEFP: PAECPE – PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO (PAECPE)O PAECPE foi criado pela Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, e alterado pela Portarian.º 58/2011, de 28 de Janeiro.O PAECPE prevê as seguintes medidas: A. Apoio à criação de empresas de pequena dimensão através de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro; B. Programa Nacional de Microcrédito, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES); C. Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego. 7.1.1. Apoio à criação de empresas de pequena dimensão através de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro;Objectivos  Apoiar o empreendedorismo e a criação de empresas de pequena dimensão, com fins lucrativos, independentemente da respectiva forma jurídica, incluindo entidades que revistam a forma cooperativa, que originem a criação de emprego e contribuam para a dinamização das economias locais.  Os instrumentos de acesso ao crédito, nas tipologias MICROINVEST e INVEST+, são instituídos por meio de protocolos a celebrar entre o IEFP, IP, a Sociedade Portuguesa de Garantia Mutua (SPGM), as Sociedades de Garantia Mútua (SGM) e as instituições bancárias aderentes. 58 58
  58. 58. MICROINVEST: Operações de crédito até 20 000,00 €, para financiamento de projectos de investimento até 20.000,00 €; INVEST+: Operações de crédito de montante até 100 000,00 € para financiamento de projectos de investimento superior a 20 000,00 € e até 200 000,00 €.DestinatáriosSão destinatários desta medida os inscritos nos centros de emprego numa das seguintessituações: a) Desempregados inscritos há 9 meses ou menos, em situação de desemprego involuntário ou inscritos há mais de 9 meses, independentemente do motivo da inscrição; b) Jovens à procura do primeiro emprego com idade entre os 18 e os 35 anos, inclusive, com o mínimo do ensino secundário completo ou nível 3 de qualificação ou a frequentar um processo de qualificação conducente à obtenção desse nível de ensino ou qualificação, e que não tenham tido contrato de trabalho sem termo; c) Quem nunca tenha exercido actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria; d) Trabalhador independente cujo rendimento médio mensal, aferido relativamente aos meses em que teve actividade, no último ano de actividade, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida.Requisitos gerais do projecto  O projecto de criação de empresa não pode envolver na fase de investimento e criação de postos de trabalho: a) A criação de mais de10 postos de trabalho; b) Um investimento superior a 200.000,00 €, considerando-se, para o efeito, as despesas em capital fixo corpóreo e incorpóreo, juros durante a fase do investimento e fundo de maneio.  No projecto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social ou a cessão de estabelecimento, a empresa cujo capital é adquirido ou a empresa 59 59

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