Ruido de vizinhança

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Apresentação sobre ruído de vizinhança e os direitos das pessoas nos termos da lei portuguesa.

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Ruido de vizinhança

  1. 1. RUÍDO DE VIZINHANÇA www.dbwave.pt
  2. 2. Incomodado(a) com o ruido da vizinhança? Quer saber quais são os seus direitos e o que pode fazer relativamente ao ruído de vizinhança nos termos da lei portuguesa? Esta apresentação é sobre este tema.
  3. 3. Existem dois tipos de ruído de vizinhança A lei portuguesa que trata do tema do ruído de vizinhança, nomeadamente o Decreto-Lei nº 9/2007, prevê duas situações completamente distintas relativamente ao ruido gerado próximo de onde habita: 1. Ruído gerado numa atividade económica; 2. Ruído gerado pelas pessoas nas suas casas.
  4. 4. O critério de incomodidade do ruído a utilizar relativamente a ruído de vizinhança gerado em atividades económicas (cafés, fábricas, etc.) Caso o ruído de vizinhança seja gerado numa atividade económica existem limites claramente definidos, nomeadamente os que constam no designado “Critério de incomodidade”. O critério de incomodidade legal baseia-se na diferença entre: • o nível sonoro com a fonte em causa (denominado Ruído Ambiente – RA) e • o nível sonoro sem a fonte em causa (denominado Ruído Residual – RR). O valor desta diferença (RA-RR) é comparado com um valor limite máximo, tendo em conta o período ou períodos do dia em que ocorre o ruído.
  5. 5. O critério de incomodidade nº 1 b) do artigo 13º LAeq ra – LAeq rr (RA-RR) Valores reportados a 1 mês Diurno (07H00- 20H00) Entardecer (20H00 - 23H00) Nocturno (23H00 - .07H00) Diferença entre o valor de LAeq ra (ruído ambiente) medido durante a laboração da empresa e o valor de LAeq rr (ruído residual), medido no mesmo período, mas com a empresa parada  5 dB(A) + D  4 dB(A) + D  3 dB(A) + D Assim, o critério de incomodidade definido nesta lei é o seguinte: • O D é um fator dependente da duração do ruído em estudo no período de referência (anexo I do D.L.). • Para além disto existem dois fatores agravantes para componentes tonais nem componentes impulsivas no ruído emitido pela instalação, cada um no valor de 3.dB(A).
  6. 6. Critério de incomodidade – quem mede? Pode solicitar este ensaio de avaliação acústica: • Apresentando queixa na camara municipal da sua residência; •A um laboratório acreditado para o efeito, como seja por exemplo a dBwave.
  7. 7. Ruído de vizinhança associado ao uso das habitações Caso o ruído de vizinhança seja gerado por alguém a sua casa, por outras palavras, não seja gerado numa atividade económica a forma como este tema é abordado na lei é completamente diferente e é tratado pela polícia. Veja a seguir vídeo da PSP sobre este tema
  8. 8. Ruído de vizinhança associado ao uso das habitações • Assim a lei define «Ruído de vizinhança» como sendo o ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança. • Nos termos da lei quando se trate deste tipo de ruído de vizinhança as autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido entre as 23 e as 7 horas, a adoção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade. • Podem também fixar ao produtor de ruído de vizinhança produzido entre as 7 e as 23 horas um prazo para fazer cessar a incomodidade.
  9. 9. www.dbwave.pt

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