Prof. Almir Morgado
Direito AdministrativoDefinição“ É o ramo do direito público que tem por objeto oestudo da estrutura da Administração Públ...
Por regime jurídico administrativoentende-se o conjunto de “traços, deconotações, que tipificam o DireitoAdministrativo, c...
“Princípios representam formulações genéricas, decaráter normativo, com a função de não apenastornar logicamente compreens...
AdministraçãoPúblicaAdministraçãoDiretaAdministraçãoIndiretaÓrgãos PúblicosEntidadesPersonalizadas
AutarquiasCriação por leiFundação PúblicaAutorização legislativaEmpresa PúblicaAutorização legislativaSoc. Econ. MistaAuto...
“São o conjunto de prerrogativas de direitopúblico que a ordem jurídica confere aos agentesadministrativos com o objetivo ...
Vinculado Quando a lei confere à Administração pública poder para a práticade determinado ato, estipulando todos os requis...
"Ato administrativo é toda manifestaçãounilateral de vontade da Administração Públicaque, agindo nessa qualidade, tenha po...
Requisitos ou Elementos Essenciais dos Atos administrativos:Competência ou SujeitoFinalidadeFormaMotivo ou CausaObjeto ou ...
ESPÉCIES:NORMATIVOORDINÁRIOENUNCIATIVONEGOCIALPUNITIVO
ANÁLISE DO MÉRITO,CONVENIÊNCIA EOPORTUNIDADE;PRIVATIVO DAADMINISTRAÇÃOPÚBLICA;EFEITO EX NUNC.ANÁLISE DALEGALIDADE;ADMINIST...
“Reputa-se agente público todo aquele queexerce, ainda que transitoriamente ou semremuneração, por eleição, nomeação,desig...
NOMEAÇÃO PROMOÇÃO APROVEITAMENTOForma deProvimentoOriginária. Se dáem comissão ouem caráter efetivoart. 9.É a passagem dos...
REINTEGRAÇÃO RECONDUÇÃO REVERSÃOÉ o retorno do servidorao mesmo cargo deque fora demitido, como pagamento integraldos venc...
READAPTAÇÃO ASCENÇÃO TRANSFERENCIA READMISSÃOÉ a investidura doservidor em cargode atribuições eresponsabilidadescompatíve...
REMOÇÃO REDISTRIBUIÇÃOÉ o deslocamento do servidor no âmbitodo mesmo quadro, com ou semmudança de sede.-de oficio, no inte...
Efeitos financeirosContagem de tempode serviço
Ajuda de custo Diárias Transporte Até 3 remunerações; Despesas deinstalação em caráterpermanente; Vedado o duplopagamen...
Retribuição (gratificação) peloexercício de função de direção, chefiaou assessoramentoGratificação Natalina Servidor ocup...
Insalubridade, Periculosidade Adicional poratividadeextraordináriaAdicional Noturno Adicional de Férias-O servidor que fiz...
Doação deSangueAlistamentoEleitoralFalecimento deparenteCasamento1 dia 2 dias 8 diasconsecutivos(parentes edependentes)8 d...
Motivo de doença empessoa da famíliaMotivo deafastamento docônjuge oucompanheiroServiço militar Atividade política Cuidar...
Capacitação Tratar de InteressesparticularesDesempenho de MandatoClassista (rep. de classe, porex, sindical) Com remunera...
Afastamento para Servir aoutro órgão ou entidadeAfastamento para MandatoEletivoAfastamento Para estudo oumissão no exterio...
Penalidade Infrações Prescrição Prazo paracancelamento doregistroProcedimentoNecessárioPrazo para términodo procedimentoAd...
“Obrigação que incumbe ao Estado reparareconomicamente os danos lesivos à esferajuridicamente garantida de outrem e que lh...
Risco AdministrativoTeoria do Risco(Objetiva)(Meirelles)Risco Integral
Dinâmica prevista no art. 37, $ 6º da CRFBVítima Pessoa jurídica AgenteAção DiretaAçãoRegressivaResp. Objetiva Resp. Subje...
Por Controle, entende-se o conjunto demecanismos que envolvem a vigilância, orientação ecorreção que um Poder, órgão ou au...
Licitação“É o procedimento administrativo mediante oqual a Administração Pública seleciona a propostamais vantajosa para o...
CONVITE Obras, serviços de engenharia e outros serviços ecompras de pequeno valorLEILÃO Alienação de bens móveis inservíve...
Independentemente do valor do bem ou doserviço a ser adquirido, o pregão pode ser utilizado,desde que se trate de bens e s...
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AULÃO MPU - Material DIREITO ADMINISTRATIVO - Almir Morgado

  1. 1. Prof. Almir Morgado
  2. 2. Direito AdministrativoDefinição“ É o ramo do direito público que tem por objeto oestudo da estrutura da Administração Pública, ouseja, seus órgãos, agentes e pessoas jurídicas quea integram, assim como as atividades que exerceme as relações jurídicas que estabelecem com osadministrados e com os seus servidores”.
  3. 3. Por regime jurídico administrativoentende-se o conjunto de “traços, deconotações, que tipificam o DireitoAdministrativo, colocando a AdministraçãoPública numa posição privilegiada, vertical, narelação jurídico-administrativa.
  4. 4. “Princípios representam formulações genéricas, decaráter normativo, com a função de não apenastornar logicamente compreensível a ordem jurídica,mas também de servir de fundamento para ainterpretação ou para a própria criação de normaslegais.
  5. 5. AdministraçãoPúblicaAdministraçãoDiretaAdministraçãoIndiretaÓrgãos PúblicosEntidadesPersonalizadas
  6. 6. AutarquiasCriação por leiFundação PúblicaAutorização legislativaEmpresa PúblicaAutorização legislativaSoc. Econ. MistaAutorização legislativaSão pessoasjurídicas de direitopúblico, criadas porlei específica para aprestaçãodescentralizada deserviços públicostipicamente estatais.É uma pessoajurídica caracterizadapor ser umpatrimôniopersonalizadoafetado a umafinalidade deutilidade pública. Sãocriadas apósautorizaçãolegislativa e podemser de direito públicoou de direito privado.Atuam na áreasocial.São pessoasjurídicas de direitoprivado compostaspor capitalexclusivamentepúblico, criadas paraa prestação deserviços públicos ouexploração deatividadeseconômicas sobqualquer modalidadeempresarial.Pessoa jurídica dedireito privado criadapara prestação deserviço público ouexploração deatividade econômica,com capital misto e naforma de S/A.
  7. 7. “São o conjunto de prerrogativas de direitopúblico que a ordem jurídica confere aos agentesadministrativos com o objetivo de permitir que oEstado alcance suas finalidades.”São os instrumentos que a AdministraçãoPública utiliza para a consecução de suasatribuições.
  8. 8. Vinculado Quando a lei confere à Administração pública poder para a práticade determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementosnecessários à sua atividadeDiscricionário Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ouimplícito, poder para prática de determinado ato com liberdade deescolha de sua conveniência e oportunidade.Normativo Embora a atividade normativa caiba predominantemente aoLegislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedirregulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitosexternos.Hierárquico É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir eescalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação desubordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação deseus agentes.Disciplinar É conferido à Administração para apurar infrações e aplicarpenalidades funcionais a seus agentes e a demais pessoas sujeitas àdisciplina administrativa, como é o caso das que por ela sãocontratadas.
  9. 9. "Ato administrativo é toda manifestaçãounilateral de vontade da Administração Públicaque, agindo nessa qualidade, tenha por fimimediato adquirir, resguardar, transferir,modificar, extinguir e declarar direitos, ou imporobrigações aos administrados ou a si própria”.
  10. 10. Requisitos ou Elementos Essenciais dos Atos administrativos:Competência ou SujeitoFinalidadeFormaMotivo ou CausaObjeto ou Conteúdo
  11. 11. ESPÉCIES:NORMATIVOORDINÁRIOENUNCIATIVONEGOCIALPUNITIVO
  12. 12. ANÁLISE DO MÉRITO,CONVENIÊNCIA EOPORTUNIDADE;PRIVATIVO DAADMINISTRAÇÃOPÚBLICA;EFEITO EX NUNC.ANÁLISE DALEGALIDADE;ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA / PODERJUDICIÁRIO;EFEITO EX TUNC.REVOGAÇÃO ANULAÇÃOX
  13. 13. “Reputa-se agente público todo aquele queexerce, ainda que transitoriamente ou semremuneração, por eleição, nomeação,designação, contratação ou qualquer outraforma de investidura ou vínculo, mandato,cargo, emprego ou função nas entidadesintegrantes da Administração Pública – Art. 2ºda Lei nº 8.429/90.”
  14. 14. NOMEAÇÃO PROMOÇÃO APROVEITAMENTOForma deProvimentoOriginária. Se dáem comissão ouem caráter efetivoart. 9.É a passagem doservidor de um cargopara outro dentro damesma carreira naqual ingressouÉ o retornoobrigatório àatividade do servidorem disponibilidade,em cargo deatribuições eremuneraçãocompatíveis com oanteriormenteocupado - art. 30
  15. 15. REINTEGRAÇÃO RECONDUÇÃO REVERSÃOÉ o retorno do servidorao mesmo cargo deque fora demitido, como pagamento integraldos vencimentos evantagens do tempoem que esteveafastado, uma vezreconhecida ailegalidade dademissão em decisãojudicial ouadministrativa- art. 28O servidor estável retornaao cargo anteriormenteocupado em decorrênciade inabilitação em estágioprobatório relativo a outrocargo ou de reintegraçãodo anterior ocupante - art.29 da Lei 8.112/90É o retorno do inativo(aposentado) nointeresse daadministração (a pedidodele) ou obrigatoriamentequando insubsistentes osmotivos que levaram àaposentadoria porinvalidez- art. 25 e 26 daLei 8.112/90
  16. 16. READAPTAÇÃO ASCENÇÃO TRANSFERENCIA READMISSÃOÉ a investidura doservidor em cargode atribuições eresponsabilidadescompatíveis com alimitação que tenhasofrido em suacapacidade física oumental verificada eminspeção médica –art. 24Não Pode!É InconstitucionalNão Pode!É InconstitucionalNão Pode!É Inconstitucional
  17. 17. REMOÇÃO REDISTRIBUIÇÃOÉ o deslocamento do servidor no âmbitodo mesmo quadro, com ou semmudança de sede.-de oficio, no interesse da administração;-a pedido, a critério da administração;- a pedido independente do interesse daadministração: saúde, acompanharcônjuge ou em virtude de processoseletivo promovido de acordo com oórgão onde o servidor esteja lotado.É o deslocamento do cargo deprovimento efetivo para outro órgãoou entidade do mesmo poder.Sempre acontecerá no interesse daadministração
  18. 18. Efeitos financeirosContagem de tempode serviço
  19. 19. Ajuda de custo Diárias Transporte Até 3 remunerações; Despesas deinstalação em caráterpermanente; Vedado o duplopagamento; Administração arcacom transporte doservidor e de suafamília (bens,bagagem, passagens); Concedida por dia; Afastamento da sedeem caráter eventual outransitório; Concedida pelametade quando nãohouver pernoite; Não será paga quandoos afastamentos foremcaracterísticas docargo; Conforme dispuser oregulamento interno; Utilização de meiopróprio de locomoção;
  20. 20. Retribuição (gratificação) peloexercício de função de direção, chefiaou assessoramentoGratificação Natalina Servidor ocupante de cargo emcomissão ou função de confiança; 1/12 da remuneração de dezembro; Fração superior ao 15º dia: mêsinteiro; Paga até o dia 20/12;
  21. 21. Insalubridade, Periculosidade Adicional poratividadeextraordináriaAdicional Noturno Adicional de Férias-O servidor que fizer jus aosadicionais de insalubridadee de periculosidade deveráoptar por um deles-grau de exposição mínimode insalubridade: R$ 100,00- grau de exposição médiode insalubridade: R$ 180,00-grau de exposição máximode insalubridade: R$ 260,00-periculosidade: R$ 180,00 Que excede olabor normal; 50% sobre ovalor da horanormal; Devidoentre 22h e5h; 25% dovalor-hora; 1/3 da remuneraçãodo período deférias; Direito de fruição:12 meses deserviço; Acumulaçãomáxima: 2 períodos; Poderão serparceladas em 3lapsos;
  22. 22. Doação deSangueAlistamentoEleitoralFalecimento deparenteCasamento1 dia 2 dias 8 diasconsecutivos(parentes edependentes)8 diasconsecutivos
  23. 23. Motivo de doença empessoa da famíliaMotivo deafastamento docônjuge oucompanheiroServiço militar Atividade política Cuidar de parenteadoecido; Comprovação porjunta médica; Assistência doservidor éindispensável enão pode serconciliada comsuas atividadeslaborais; Até 60 dias comremuneração Até 90 dias semremuneração Prazoindeterminado; Sem remuneração; Para cumprir comsuas obrigaçõesmilitares; Licença facultativa,sem remuneração:entre escolhapartidária e registrona Justiça eleitoral; Remunerada: até 3meses da inscriçãona JustiçaEleitoral;
  24. 24. Capacitação Tratar de InteressesparticularesDesempenho de MandatoClassista (rep. de classe, porex, sindical) Com remuneração,cada qüinqüênio; 3 meses para curso decapacitaçãoprofissional; Até 3 anosconsecutivos; Sem remuneração; Entidade representativade classe; Entidade com até 5000associados: 1 servidor; Entidades com 30000associados: 2servidores; Entidades com mais de30000 associados: 3servidores.
  25. 25. Afastamento para Servir aoutro órgão ou entidadeAfastamento para MandatoEletivoAfastamento Para estudo oumissão no exterior Cessão e nãoaproveitamento; Cargo em comissão oufunção de confiança:a) União, Estados,Municípios e DF:ônus daremuneração dacessionária;b) Empresas Públicasou S/A: opção pelaremuneração docargo efetivo ensejareembolso. Prefeito: opta pelaremuneração(afastamentoobrigatório); Vereador: acumulopermitido; Mandato Federal,Estadual ou Distrital:afastamento obrigatório. Até 4 anos; Novo afastamentosomente quandoefetivar exercício porigual período;
  26. 26. Penalidade Infrações Prescrição Prazo paracancelamento doregistroProcedimentoNecessárioPrazo para términodo procedimentoAdvertência Art. 117, I ao VIII eXIX 180 dias 3 anos Sindicância 30 diasSuspensão(conversível emmulta: 50% daRemuneração oudo Vencimento pordia de suspensão)Art. 117, XVII eXVIII.Obs: Negar-se aexame médicodeterminado –suspensão especialde até 15 dias2 anos 5 anos Até 30 dias:Sindicância30 dias +30 diasDe 31 a 90 dias: PAD 60 dias +60 diasDemissão Art. 117, IX ao XVIe 1325 anos Não hácancelamentoPAD Rito Sumário:-Acumulação decargos-Abandono de cargo-Inassiduidadehabitual30 dias +15 diasP.A.D:Demais casos60 dias +60 dias
  27. 27. “Obrigação que incumbe ao Estado reparareconomicamente os danos lesivos à esferajuridicamente garantida de outrem e que lhe sejamimputáveis em decorrência de comportamentosunilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ouomissivos, materiais ou jurídicos” - Celso AntônioBandeira de Mello.
  28. 28. Risco AdministrativoTeoria do Risco(Objetiva)(Meirelles)Risco Integral
  29. 29. Dinâmica prevista no art. 37, $ 6º da CRFBVítima Pessoa jurídica AgenteAção DiretaAçãoRegressivaResp. Objetiva Resp. Subjetiva
  30. 30. Por Controle, entende-se o conjunto demecanismos que envolvem a vigilância, orientação ecorreção que um Poder, órgão ou autoridade exercesobre a conduta funcional de outro ou de si mesmo.É o poder de vigilância, fiscalização,acompanhamento, orientação, correção eintervenção a que pode estar sujeito um Poder, umórgão, uma entidade ou uma autoridade
  31. 31. Licitação“É o procedimento administrativo mediante oqual a Administração Pública seleciona a propostamais vantajosa para o contrato de seu interesse”.Lopes Meirelles
  32. 32. CONVITE Obras, serviços de engenharia e outros serviços ecompras de pequeno valorLEILÃO Alienação de bens móveis inservíveis ou de produtoslegalmente apreendidos ou penhorados, ou para aalienação de bens imóveis adquiridos emprocedimentos judiciais ou de dação em pagamentoTOMADA DE PREÇOS Obras, serviços de engenharia e outros serviços ecompras de médio valorCONCORRÊNCIA Obras, serviços de engenharia e outros serviços ecompras de alto valorCompra e alienação de bens imóveisConcessões de direito real de usoLicitações internacionaisAlienações de bens móveis de valor elevadoconcessão de serviço públicoCONCURSO Trabalho intelectual
  33. 33. Independentemente do valor do bem ou doserviço a ser adquirido, o pregão pode ser utilizado,desde que se trate de bens e serviços comuns.O art. 4º do Decreto nº 5.450/05 prevê aobrigatoriedade do uso do pregão,preferencialmente em sua forma eletrônica noâmbito da União, sempre se que se tratar de bens eserviços comuns.

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