FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
VIDA EM TRÂNSITO
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PAÍSES EM DESENVOL...
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TERMO DE COMPROMISSO
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TERMO DE APROVAÇÃO
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
PROGRAMA FGV MANAGEMENT
CURSO MBA EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS
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DECLARAÇÃO
A aluna Camila da Silva Lima Rodrigues, abaixo-assinada, do Curso MBA em Relações
Internacionais, Turma MBA-RI-...
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RESUMO
A vida toda dentro de uma mala. Essa é uma cena que representa bem a condição do
refugiado. Junto à bagagem estão...
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INTRODUÇÃO
Os grandes fluxos migratórios têm ganhado destaque e chamado a atenção do mundo inteiro.
Nas notícias veicula...
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à região mais próxima. O novo horizonte é o mundo inteiro, estampado todos os dias na
televisão, no cinema, na internet ...
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perseguição relacionados a conflitos armados, questões de raça, religião, nacionalidade, grupo
social, opinião política,...
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Convenção da ONU de 1961 para Redução dos Casos de Apatridia, em outubro de 2007.
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O texto agora segue para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, segue para ser
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Humanos do Acre, Nilson Mourão, diz que não vê necessidade de avisar os governos sobre a
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suas pátrias, para aqui queiram vir, viver, trabalhar e contribuir para a
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uma mudança gradual, pautada na garantia e na efetivação do cumprimento dos acordos
internacionais dos quais somos sign...
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Resolução Normativa (Conselho Nacional de Imigração) Nº 97, de 12 de janeiro de 2012
- Dispõe sobre a concessão do vist...
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Reportagens/ Matérias
“São Paulo cria primeiro comitê dirigido à imigrantes e refugiados” - Matéria publicada
no site d...
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“CIC do imigrante é tema de reunião na Secretaria da Justiça” – Matéria publicada no
site da Secretaria da Justiça e da...
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“Comissão do Senado aprova lei que atualiza Estatuto do Estrangeiro” - Matéria
publicada no site da Agência Brasil, no ...
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“Refúgio no Brasil - Uma Análise Estatística - Janeiro de 2010 a Outubro de 2014” –
Publicada pela Agência da ONU para ...
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  1. 1. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS VIDA EM TRÂNSITO O REFÚGIO INTERNACIONAL E O IMPACTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO. UM RETRATO DO BRASIL E DO ESTADO DE SÃO PAULO Camila da Silva Lima Rodrigues SÃO PAULO 2015
  2. 2. VIDA EM TRÂNSITO O REFÚGIO INTERNACIONAL E O IMPACTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO. UM RETRATO DO BRASIL E DO ESTADO DE SÃO PAULO Por Camila da Silva Lima Rodrigues Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso MBA em Relações Internacionais Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização Programa FGV Management SÃO PAULO Setembro/2015
  3. 3. TERMO DE COMPROMISSO A aluna Camila da Silva Lima Rodrigues, abaixo-assinada, do Curso MBA em Relações Internacionais, Turma MBA-RI-T2 do Programa FGV Management, realizado nas dependências da FGV Unidade Paulista no período de setembro de 2013 a setembro de 2015, declara que o conteúdo do trabalho de conclusão de curso intitulado “Vida em Trânsito - O Refúgio Internacional e o Impacto nas Políticas Públicas dos países em Desenvolvimento - Um Retrato do Brasil e do Estado de São Paulo”, é autêntico, original, e de sua autoria exclusiva. São Paulo, 22 de Setembro de 2015 ________________________________________ Camila da Silva Lima Rodrigues
  4. 4. TERMO DE APROVAÇÃO FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS PROGRAMA FGV MANAGEMENT CURSO MBA EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS O Trabalho de Conclusão de Curso: VIDA EM TRÂNSITO O REFÚGIO INTERNACIONAL E O IMPACTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO. UM RETRATO DO BRASIL E DO ESTADO DE SÃO PAULO Elaborado por Camila da Silva Lima Rodrigues e aprovado pela Coordenação Acadêmica do curso MBA em Relações Internacionais, foi aceito como requisito parcial para a obtenção do certificado do curso de pós-graduação, nível de especialização, do Programa FGV Management. São Paulo, ___ de __________________ de 20____ ______________________________________ Jan Oliver Stuenkel Coordenador Acadêmico
  5. 5. DECLARAÇÃO A aluna Camila da Silva Lima Rodrigues, abaixo-assinada, do Curso MBA em Relações Internacionais, Turma MBA-RI-T2 do Programa FGV Management, realizado nas dependências da FGV Unidade Paulista no período de setembro de 2013 a setembro de 2015. AUTORIZA a divulgação de informações e dados apresentados na elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso, intitulado “Vida em Trânsito - O Refúgio Internacional e o Impacto nas Políticas Públicas dos países em Desenvolvimento - Um Retrato do Brasil e do Estado de São Paulo” com objetivos de publicação e/ou divulgação em veículos acadêmicos. São Paulo, 22 de setembro de 2015 ________________________________________ Camila da Silva Lima Rodrigues
  6. 6. 1 RESUMO A vida toda dentro de uma mala. Essa é uma cena que representa bem a condição do refugiado. Junto à bagagem estão histórias de violência, perseguição e dor. Dramas, por vezes, despercebidos diante da rotina de um país, como o Brasil, que vive em liberdade. Mas a busca por refúgio no Brasil tem aumentado. De 2010 para 2014, o número de refugiados que chegou no Brasil aumentou 1.466,78%. Além da dificuldade de entender o significado do refúgio e as implicações dos conflitos pelo mundo, uma vez que o impacto não é percebido de perto pelos brasileiros, as instituições governamentais se veem diante de um outro problema – identificar o impacto da chegada desses refugiados nas políticas públicas. Tendo tal panorama em mente, este artigo tem como objetivo fazer um retrato sobre os acolhimentos dos refugiados no Brasil, observando as políticas públicas adotadas pelo maior estado da federação – o Estado de São Paulo – nos últimos seis anos (2010 – 2015), além de abordar a ampliação do debate sobre o tema nos veículos de comunicação e nos espaços públicos. Palavras-chave: Refugiados; Políticas Públicas; Estado de São Paulo; Política de governo; Veículos de Comunicação; Opinião Pública; Brasil; Política Externa; Signatário
  7. 7. 2 INTRODUÇÃO Os grandes fluxos migratórios têm ganhado destaque e chamado a atenção do mundo inteiro. Nas notícias veiculadas por tvs, revistas, rádios, jornais e portais na internet, estão milhares de histórias que se cruzam e se conectam. O deslocamento de populações dentro e fora do continente brasileiro são vetores que evidenciam histórias, crises, sentimentos e mudanças internacionais no passado, no presente e no futuro. Os deslocamentos humanos estão presentes na história da humanidade desde que o mundo é mundo. Eles recriam continuamente territórios, alargando fronteiras estreitas que foram demarcadas previamente. A condição de estar refugiado pressupõe que tal deslocamento exista automaticamente. A chegada dessa população coloca em contato realidades distantes, nos aproximam entre nós e nos aproximam de nós mesmos. Nesse novo ambiente de convívio, se encontram histórias, emoções, feridas e cicatrizes que dão vida a realidades distantes de histórias de medo, perseguição, conflitos, dor e violação de direitos humanos. Em todo o mundo, a nação de deslocados vêm crescendo. Segundo dados do relatório “Global Trends” do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), o número de refugiados e deslocados internos no mundo, em 2014, atingiu o nível recorde de 59,5 milhões de pessoas, sendo o maior número no mundo pós 2ª Guerra Mundial, dos quais 19,5 milhões são refugiados, 38,2 milhões são deslocados dentro de seus próprios países e 1,8 milhão são solicitantes de refúgio. No final de 2013, o número registrado pela versão anterior do relatório foi de 51,2 milhões. Isso mostra, que em apenas um ano, o crescimento foi de 8,3 milhões de pessoas que tiveram que se deslocar. Esse crescimento constante é visível, principalmente, a partir de 2011, quando se iniciou a guerra na Síria – reconhecido como um dos maiores eventos gerador de deslocamentos humanos. Em 2014, uma média de 42,5 mil pessoas se tornaram deslocados internos, solicitantes de refúgio ou refugiados, por dia no mundo. Precisamos levar em conta a influencia da globalização nos fluxos migratórios internacionais. Atualmente, o horizonte da pessoa que precisa fugir da sua realidade ou país não fica restrito
  8. 8. 3 à região mais próxima. O novo horizonte é o mundo inteiro, estampado todos os dias na televisão, no cinema, na internet e nas fotos de amigos. A globalização sempre dispensou fronteiras, estimulando sonhos e expectativas de uma melhor condição de vida. Não é a toa que, refugiados de países como a Síria, a Eritréia e Somália, por exemplo, atravessam oceanos para chegar ao Brasil. Eles querem reconstruir suas vidas com novas histórias e novas perspectivas. De acordo com o documento “Refúgio no Brasil: Uma Análise Estatística – Janeiro de 2010 a Outubro de 2014” do ACNUR Brasil, o número total de solicitações de refúgio no país aumentou mais de 1.466% entre 2010 e 2014, sendo: 566 solicitações, em 2010; 1.138, em 2011; 2.008, em 2012; 5.882, em 2013, e 8.302, até outubro de 2014. Entre os refugiados reconhecidos, os sírios se tornaram a principal nacionalidade dos refugiados no Brasil, representando 20% do total, com 1.524 refugiados reconhecidos até outubro de 2014. Porém, os números revelam fluxos mistos, vindo também de países como Colômbia, Angola, República Democrática do Congo, Líbano, Libéria, Palestina, Iraque, Bolívia, Serra Leoa, entre outros. Em relação aos sírios, o Brasil assumiu uma postura solidária para com as vítimas do conflito e aprovou, em setembro de 2013, a Resolução Normativa nº17 do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), que facilita a entrada dos refugiados sírios, emitindo automaticamente um visto de “turista” válido por 90 dias, explicando assim a quantidade dessas pessoas no país. Segundo dados do Organização das Nações Unidas (ONU), 86% dos refugiados do mundo encontram-se nos países em desenvolvimento. OS REFUGIADOS NO CONTEXTO INTERNACIONAL Em 1950, a ONU criou um órgão responsável pela proteção dos refugiados existente até hoje: o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). De acordo com a Convenção da ONU de 1951, que estabeleceu o Estatuto dos Refugiados, posteriormente ratificado pelo Protocolo (1967), principal instrumento internacional sobre o assunto, refugiados são aqueles obrigados a sair de seu país natal devido a fundados temores de
  9. 9. 4 perseguição relacionados a conflitos armados, questões de raça, religião, nacionalidade, grupo social, opinião política, e que não possam ou não queiram voltar para os seus países. A Convenção da ONU (1951) e o Protocolo (1967), consolidaram, no mundo, instrumentos e codificações sobre os refugiados e seus direitos em nível internacional, além de estabelecer padrões básicos para os Estados seguirem, sem limite de data e espaço geográfico. A questão dos refugiados é, cada vez mais, um sério desafio à comunidade internacional, e, atualmente, um tema que tem ganhado relevância nos países latino-americanos. O Brasil se insere nesse contexto e tema, pois é signatário desses acordos internacionais. Porém, a atuação do estado brasileiro se destaca, principalmente, após a redemocratização política no país. Só em 1997, 45 anos após a assinatura da Convenção de 1951, o governo federal internaliza a questão e estabelece a Lei nº 9.474, de 22 de julho, que cria o CONARE. O CONARE é um órgão interministerial presidido pelo Ministério da Justiça, composto por representantes dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Trabalho e Emprego, da Saúde, da Educação e do Departamento da Polícia Federal (DPF). Também fazem parte a Cáritas Arquidiocesana, como representante da sociedade civil organizada e responsável pelo reconhecimento e integração local dos refugiados, e o ACNUR, que tem direito a voz, mas sem voto. A lei brasileira estabelece direitos civis e garante o acesso a documentos básicos, incluindo as carteiras de identidade e de trabalho, além de garantir o livre movimento no território nacional. LEGISLAÇÃO E INICIATIVAS BRASILEIRAS A “Lei do Refúgio” (nº 9.474/97) adotou a definição de refugiado ampliada e estabelecida na Declaração de Cartagena (1984), um marco para a proteção e garantia dos direitos dos refugiados, ampliando o conceito para aqueles que precisam deixar os seus países devido a violação generalizada de direitos humanos. É preciso lembrar que, no passado, o Brasil recebeu cerca de 40 mil europeus que precisaram deixar os seus países de origem em busca de um lugar para viver. O Brasil também ratificou a Convenção das Nações Unidas de 1954 sobre o Estatuto dos Apátridas, em maio de 2002, e a
  10. 10. 5 Convenção da ONU de 1961 para Redução dos Casos de Apatridia, em outubro de 2007. Apátridas são as pessoas que nascem sem nacionalidade ou têm a nacionalidade retirada, ficando sem a proteção de um Estado nacional. Está em trâmite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado 288/2013, que pretende substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), legislação sobre estrangeiros em vigor no Brasil, remanescente da época da ditadura militar. Caso seja aprovado, ficará estabelecida a chamada Lei de Migração, uma nova legislação para regular a entrada e a permanência de estrangeiros no país, além de definir normas de proteção para o brasileiro que deixa a pátria. De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o Projeto de Lei foi aprovado em caráter terminativo, em primeiro turno, no dia 2 de julho de 2015, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O texto do Projeto de Lei define “imigrante” como: toda pessoa, nacional de outro país ou apátrida, que transite, trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente no Brasil, excluindo o turista, em consonância com acordos internacionais. Entre outras medidas, o Projeto de Lei que segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados, também estende a concessão de visto temporário humanitário a cidadãos de “qualquer país em situação reconhecida de instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidades de grandes proporções e de graves violações dos direitos humanos ou de direito internacional humanitário”, que não se enquadram na atual legislação sobre refúgio internacional. Atualmente, o visto humanitário dado pelo Brasil é restrito somente aos haitianos. Após a aprovação do projeto de lei, o senador Aloysio Nunes Ferreira fez no próprio Facebook, um depoimento em vídeo onde declarou que: “Daqui para frente, o imigrante será bem vindo. Criaremos condições para que ele se integre à sociedade brasileira, sem prejuízo da vigilância necessária para evitar que pessoas condenadas ou envolvidas em crimes no exterior venham para o Brasil. É uma lei muito importante que foi aprovada e eu tô muito feliz com isso”, ressaltou.
  11. 11. 6 O texto agora segue para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, segue para ser sancionado pelo presidente da república. OS REFUGIADOS NO BRASIL Embora a “maioria” desses conflitos aconteçam do outro lado do mundo, o Brasil nunca esteve tão perto dessas realidades. O número de pedidos de asilo no país tem crescido de forma exponencial, com dados mais expressivos nos últimos anos. Até agosto de 2015, o CONARE, registrou números recordes no cenário brasileiro. De acordo com os últimos dados divulgados pelo Ministério da Justiça - em agosto de 2015 - o Brasil possui, atualmente, 8.400 refugiados reconhecidos e 12.666 solicitações de refúgio pendentes de análise. Os números ressaltam uma presença maior do Brasil no cenário internacional. No Brasil, o procedimento para o reconhecimento da condição de refúgio, regulamentado em 1997, se dá por meio de uma série de etapas: quando o estrangeiro chega ao Brasil ele precisa se apresentar à Polícia Federal, autoridade brasileira que regulariza a entrada de estrangeiros no Brasil, para dizer que quer solicitar o reconhecimento do Estado brasileiro como refugiado; depois deve procurar alguma instituição que ajude a fazer a instrução do processo junto ao CONARE; então segue para a análise do procedimento, que dura em média de 6 meses a 2 anos, e depois sai decisão favorável ou não dada pelo CONARE. Dependendo do caso, por exemplo, de alta vulnerabilidade, o trâmite pode ser acelerado. Caso a decisão da solicitação de refúgio seja desfavorável, o solicitante pode entrar com recurso para reavaliação em segunda instância. O trâmite é gratuito e tem caráter urgente, porém com o aumento da demanda de pedidos de refúgio no país, o período que demorava em torno de três meses, em 2010, agora pode demorar até dois anos para a análise e parecer. Nesse período, o solicitante de refúgio fica com o protocolo do pedido em mãos - com validade de um ano - documento que permite a estadia do solicitante e seus familiares no país até a decisão final do processo. Com o objetivo de garantir que essas pessoas tenham condições mínimas de reconstruir suas vidas e se manter, enquanto não sai o resultado, caso haja demanda do estrangeiro, o Ministério do
  12. 12. 7 Trabalho e Emprego pode emitir a carteira de trabalho provisória – observando o prazo de validade do protocolo – para que a pessoa possa exercer atividades remuneradas no Brasil. Segundo o atual secretário nacional de Justiça e presidente do CONARE, Beto Vasconcelos, em matéria publicada no site do ACNUR Brasil, no dia 19 de agosto de 2015, diante da demanda, o governo federal irá descentralizar o atendimento com a criação de escritórios regionais em São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, para processar os pedidos de refúgio no país. "Em breve, novas unidades estarão em funcionamento e trabalhando para processar os pedidos de refúgios nos locais onde há grande concentração de solicitantes", disse. Com o objetivo de esclarecer a população brasileira sobre os compromissos internacionais do Brasil e a importância do tema do refúgio no mundo, o Ministério da Justiça lançou, este ano (2015), a campanha “O Brasil é uma oportunidade de vida”. Isso mostra que, em algum momento, países em desenvolvimento precisam lidar com questões internacionais e, além disso, necessitam repensar suas políticas públicas no momento em que uma nova população se forma dentro de seu território. Mas, como é que um país, muitas vezes distante do conflito, tem que lidar com uma questão como a do refúgio tão de perto? Tudo começa com a posição da Política Externa de um país através de diversos acordos internacionais. Após assumir compromissos internacionais, o país precisa trazer a questão para as políticas públicas do estado, de forma que sejam aplicadas nos diversos âmbitos da sociedade. O art. 48 da Lei 9.474/97 frisa essa responsabilidade quando diz: “Os preceitos desta Lei deverão ser interpretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com todo dispositivo pertinente de instrumento internacional de proteção de direitos humanos com o qual o Governo brasileiro estiver comprometido.” Com isso, as instituições brasileiras precisam lidar com a questão, principalmente no que diz respeito ao planejamento e execução de políticas públicas específicas para os refugiados. Após a criação do CONARE, alguns estados brasileiros estabeleceram Comitês Estaduais,
  13. 13. 8 compostos por autoridades públicas, políticas e instituições da sociedade civil, a fim de facilitar o acesso desses solicitantes de refúgio e refugiados reconhecidos às políticas públicas estaduais e municipais. Até agora já foram estabelecidos Comitês Estaduais nos Estados do Amazonas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. Atualmente está em negociação a criação no Distrito Federal e no Espirito Santo. O ESTADO DE SÃO PAULO O Brasil é um país que foi construído e formado por pessoas que precisavam recomeçar a vida. Só no Estado de São Paulo vivem mais da metade dos refugiados que estão no Brasil. Além disso, das 12.666 solicitações de refúgio em andamento, 36% partiram do Estado de São Paulo. Em 2007, o Governo do Estado de São Paulo criou o Comitê Estadual para os Refugiados de São Paulo (CER), com o objetivo de propor e implementar políticas públicas em nível estadual para auxiliar a integração dos refugiados em São Paulo. A estrutura institucional é parecida com a do CONARE, porém dá maior representatividade e espaço a atores da sociedade civil, ampliando o debate. Em 2009, a Prefeitura de São Paulo criou o Comitê Paulista para Imigrantes e Refugiados com o objetivo de agrupar esforços do poder público e da sociedade civil para a informação, proposição e implementação de políticas públicas voltadas para refugiados e imigrantes na cidade de São Paulo. ACNUR NA MAIOR CIDADE DO BRASIL: 2013 No ano de 2013, Andrés Ramirez, representante do ACNUR no Brasil se reuniu com a ex- secretária da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda, para solicitar um acordo para a criação de um novo escritório da Agência da ONU no Estado de São Paulo. A decisão, acatada pelo governo estadual, ocorreu devido ao aumento das chegadas de solicitantes de refúgio no Estado.
  14. 14. 9 O escritório do ACNUR está funcionando dentro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. De todas as solicitações de refúgio registradas no país nos últimos cinco anos (2010 – 2014), 6.925 foram recebidas só no Estado de São Paulo. O novo escritório foi instalado na sede da Secretaria da Justiça no final de 2013 e foi oficializado – por documento – em março de 2014. O documento foi assinado pela então secretária Eloisa de Sousa Arruda, representando o governo, e por Andrés Ramirez, representante do ACNUR no Brasil. AS POLÍTICAS PÚBLICAS E O ACOLHIMENTO AOS REFUGIADOS Entre outubro de 2010 e março de 2015, eu - autora deste artigo - trabalhei como Assessora de Comunicação e Imprensa da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo e vou relatar um pouco das etapas de formulação de políticas públicas para refugiados nesse período. Por problemas estruturais, o Comitê Estadual para os Refugiados de São Paulo ficou alguns anos inativo e foi reativado em 2011, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, sob direção da ex-secretária da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda. Com a reativação, o Comitê instituiu alguns Grupos de Trabalho (GTs) para operacionalizar a articulação entre os poderes estadual e municipal, além de identificar as redes de serviço e as políticas públicas já existentes nas três esferas do governo. Foram criados seis GTs: Família e Assistência Social; Educação; Cultura; Trabalho; Saúde; e Justiça. Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, no dia 20 de agosto de 2012, Eloisa de Sousa Arruda, ex-secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo (2011-2014), afirma que o Brasil é bem visto como um país para se viver “Nesse contexto, o Brasil ganha atenção. O país, aliás, está na rota dos desejos de estrangeiros, refugiados ou não, graças aos bons índices econômicos obtidos nos últimos anos, em oposição à maioria dos países ocidentais”, afirmou. O artigo também salienta que o Governo do Estado de São Paulo estava pensando “em como ajudar povos em transição na construção de uma vida entre dois países e duas culturas”, e
  15. 15. 10 que “a preocupação com a acolhida é uma continuação da prática solidária e humanista que nos pauta”. A ex-secretária ainda afirma, ao final do artigo, que: “Oferecer assistência é o nosso papel. Somos um povo hospitaleiro. Respeitamos os direitos humanos. Essa, sim, é uma missão do governo e da ONU, mas também é uma missão da sociedade brasileira e dos paulistas”. A posição de um secretário de Estado em um dos principais veículos de comunicação do país, evidencia que o Governo do Estado de São Paulo estava atento à questão dos refugiados que, naquele momento, estavam chegando ao Brasil, além de estimular o debate público sobre o tema. O tema “refugiados” começava a ganhar espaço no debate público e o Governo do Estado de São Paulo identificou a necessidade de estimular ainda esse debate começando por aqueles que produzem as notícias: os jornalistas. Então, no dia 17 de setembro de 2012, a Secretaria realizou, em parceria com ACNUR no Brasil, a 1ª Oficina Paulista de Jornalismo sobre Proteção Internacional de Refugiados, com o objetivo de oferecer uma capacitação sobre o tema, além de dar subsídios para o entendimento, por parte dos profissionais da imprensa, de questões contemporâneas no mundo. Para a secretária da Justiça, Eloisa Arruda, em fala publicada no release de divulgação, o curso “vem no contexto do aumento do número de pedidos de refúgio no Brasil, o que torna o tema de especial relevância para os profissionais da área de comunicação”, ressaltou. Como traduzir a dor do refúgio para outra língua? Recentemente, o Brasil tem se dado conta de que é necessário prestar um serviço de atendimento aos refugiados que faça com que eles se insiram novamente na sociedade. Um dos fatores imprescindíveis nesse processo de integração num novo país é o ensino da língua – o português - que faz com que o refugiado seja entendido pela comunidade e com isso tenha mais oportunidades de acolhimento. Embora o serviço de cursos da língua portuguesa seja prestado por ONGs e instituições da sociedade civil, isso ainda não está instituído como política pública. Na maioria das vezes, para garantir que esse contato emergencial se estabeleça, os governos tentam garantir o
  16. 16. 11 atendimento em outras línguas – inglês, francês, espanhol e árabe – nos órgãos públicos, porém isso nem sempre é possível. AMPLIAÇÃO DO DEBATE PÚBLICO Em março de 2014, a Secretaria realizou a 2ª Oficina Paulista de Jornalismo sobre Proteção Internacional de Refugiados, reunindo mais de 100 pessoas entre jornalistas e estudantes de jornalismo, e lançou, por meio do Comitê Estadual para Refugiados, a “Cartilha sobre Direitos do Trabalhador”, uma publicação com o objetivo de orientar os refugiados residentes em São Paulo sobre questões de trabalho e emprego. O material, produzido em três idiomas – inglês, francês e espanhol, reuniu informações sobre onde procurar emprego, quais são os documentos necessários, como elaborar um currículo e se comportar em entrevistas, além de atentar para informações sobre o contrato de trabalho, esclarecendo os direitos e deveres previstos na legislação brasileira. A produção do material gráfico foi realizada por meio de uma parceria da Secretaria da Justiça com o ACNUR, a Cáritas Arquidiocesana de São Paulo, a Cátedra Sérgio Vieira de Melo da PUC-SP, a Missão Paz e o Centro de Defesa de Direitos Humanos de Guarulhos. Entre os dias 30 de maio e 1º de junho de 2014, São Paulo recebeu também a 1ª Conferência Nacional sobre Migração e Refúgio (COMIGRAR), considerada um marco histórico na política migratória do país. O evento, coordenado pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Estrangeiros (DEES), em parceria com os Ministérios do Trabalho e Emprego e Relações Exteriores, teve como principal objetivo gerar uma reflexão coletiva, além de discutir soluções e desafios para a construção da Política e do Plano Nacional sobre Migração e Refúgio pautada nos direitos humanos. Ainda em 2014, o Governo do Estado de São Paulo inaugurou dois novos equipamentos públicos para a acolhida dos refugiados: A “Casa de Passagem Terra Nova” e o Centro de Integração da Cidadania (CIC) do imigrante. Inaugurada no dia 02 de outubro de 2014, pelo ex-secretário estadual de Desenvolvimento Social, Rogerio Hamam e pela ex-secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, a “Casa de Passagem Terra Nova” - primeiro equipamento público para solicitantes de refúgio e vítimas de tráfico de pessoas -
  17. 17. 12 marcou um grande passo da implantação de políticas públicas para essa população no Estado de São Paulo. De acordo com matéria publicada no site institucional da Secretaria da Justiça, no dia 13 de outubro de 2014, o equipamento conta com 50 vagas para estrangeiros em situação de refúgio, pessoas que no curso das movimentações migratórias e imigratórias tenham sofrido exploração pelo tráfico de pessoas, além de razões geradas por crises políticas, étnicas, religiosas e outras situações decorrentes de violação aos direitos humanos. O governo paulista destinou R$ 1,6 milhão de recursos próprios para custeio do equipamento público. Também foram liberados mais de R$ 154,6 mil para aquisição de equipamentos. Desde a inauguração, a “Casa de Passagem Terra Nova" já acolheu 142 pessoas, segundo dados publicados no portal do Governo do Estado de São Paulo, no dia 11 de setembro de 2015. Em dezembro de 2014, o Governo do Estado instalou, com apoio do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), o CIC do Imigrante, um espaço que oferece, num mesmo lugar, atendimentos para a retirada de documentação; orientações sobre direitos e deveres; indicações sobre possibilidades de trabalho; além de um passo a passo para o acesso à saúde e à educação. No local, também são oferecidos os serviços da Defensoria Pública Estadual e Federal, do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e do Procon. Durante a inauguração, no dia 15 de dezembro de 2014, Eloisa de Sousa Arruda, ex-secretária da Justiça enfatizou a importância de se reunir em um mesmo espaço focal os serviços à essa população. “A unificação dos atendimentos do serviço público minimiza o choque de culturas e evita o sofrimento de famílias que foram obrigadas a deixar sua pátria em busca de uma vida melhor”, afirmou. Segundo matéria sobre a inauguração, publicado no Portal do Governo do Estado (site do governo), o governador Geraldo Alckmin enfatizou a necessidade da ampliação das políticas públicas para tal população. “Queremos a integração dos imigrantes, a partir de qualificação profissional, encaminhamento para postos de trabalho, documentação, orientação, recebê-los bem junto com o Governo Federal e ao aparo da lei com direitos e deveres”, afirmou durante inauguração do CIC do Imigrante.
  18. 18. 13 O CIC do Imigrante foi viabilizado por Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que o Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou com empresas acusadas de utilizar trabalho de imigrantes análogo ao escravo, como a construtora OAS; a Inditex, dona da marca Zara; e a Restoque, dona da marca Le Lis Blanc, que foram obrigadas a investir em projetos sociais de auxilio à imigrantes. O próprio MPT indicou o projeto da Secretaria da Justiça. O CIC do Imigrante é o primeiro equipamento público, na América Latina, que tem como característica oferecer, num mesmo espaço, diferentes serviços de atendimento aos estrangeiros que chegam ao país em procura de novas oportunidades. Em matéria publicada no site institucional da Secretaria da Justiça, no dia 12 de maio de 2015, o subsecretário Estadual de Inovação, Júlio Semeghini, disse que considera o projeto do CIC do Imigrante “prioritário” para o governo estadual, por causa da natureza humanitária. No dia 24 de junho de 2015, as Secretarias Estaduais da Justiça e a do Emprego e Relações de Trabalho realizou, no CIC do Imigrante, o 1º Feirão de Emprego para Imigrantes. O evento voltado para imigrantes atraiu haitianos, nigerianos, sírios, bolivianos, peruanos, paquistaneses, senegaleses e sul-africanos. De acordo com matéria publicada no site institucional da Secretaria da Justiça, no dia 24 de junho, desde a inauguração do CIC do Imigrante, em dezembro de 2014, mais de 200 estrangeiros já foram encaminhados para entrevistas de emprego. O tema da imigração tem ganhado destaque. No dia 25 de junho de 2015, a matéria de capa do Diário Oficial do Estado de São Paulo foi sobre o evento. Com o título “Feirão inédito de emprego atende imigrantes”, a reportagem destaca os serviços oferecidos e traz entrevistas com refugiados que puderam ter acesso a esses serviços. A matéria “São Paulo terá 'Poupatempo' para imigrantes, com serviços da PF”, publicada no dia 05 de setembro de 2015, pelo jornal Folha de S. Paulo, diz que a Polícia Federal e o Governo de São Paulo fecharam convênio para criar uma espécie de “Poupatempo” para imigrantes estrangeiros, emitindo documentos e fazendo a solicitação de refúgio. Podemos analisar que tal matéria evidencia uma continuidade no trabalho do governo paulista para garantir que políticas públicas à essa população sejam implantadas no estado.
  19. 19. 14 HAITIANOS E A QUESTÃO HUMANITÁRIA Não poderia encerrar este trabalho sem abordar a crescente imigração dos haitianos no Brasil, que ganhou proporções políticas e midiáticas no ano de 2014. Os haitianos não podem ser considerados refugiados por definição jurídica. Então, há três anos e meio o Ministério do Trabalho e Emprego concede vistos de permanência - em caráter humanitário, criados em 2012, pela Resolução 97 do Conselho Nacional de Imigração - aos imigrantes haitianos, cujo país foi afetado pelos efeitos de um terremoto em 2010, agravando conflitos políticos, econômicos e sociais naquela pátria. Podemos analisar que a atitude de “solidariedade” do Brasil se dá, principalmente, por estar a mais de 10 anos inserido no dia a dia do Haiti, enviando tropas para a Missão de Paz das Nações Unidas (MINUSTAH - Mission des Nations Unies pour la Stabilisation en Haïti – em francês). Após a catástrofe natural em 2010, os haitianos começaram a entrar no Brasil pelas fronteiras no norte do país, principalmente pelo Acre. Guiados por coiotes, normalmente eles pagam um alto valor para passar de fronteira em fronteira, percorrendo um longo caminho que inclui a República Dominicana, o Panamá, o Equador e o Peru, trajeto que leva de 15 a 20 dias, até chegar ao território brasileiro. Diante da crescente demanda por abrigo, em 2012, o governo acreano passou a abrigá-los num alojamento na cidade de Brasileia, na fronteira com a Bolívia. De acordo com dados da Polícia Federal, divulgados em matéria da Agência Senado, no dia 2 de junho de 2015, mais de 39 mil haitianos ingressaram no Brasil entre 2010 e 2014. No início de 2014, uma crise institucional aconteceu entre os governos do Acre e São Paulo. Após o fechamento do abrigo em Brasileia, o governo acreano passou a transferir parte dos imigrantes à capital, Rio Branco e depois enviá-los para São Paulo, em ônibus. Cerca de 200 haitianos chegavam à cidade de São Paulo toda semana. Os ônibus atravessavam o país até chegar às rodoviárias Barra Funda e Tietê, onde os imigrantes eram largados sem orientação. Entre março e dezembro de 2014, ao menos 70 ônibus saíram de Rio Branco para São Paulo, transportando mais de 3.000 haitianos. Ao descobrir esse fato, o Governo do Estado de São Paulo e, posteriormente a Prefeitura de São Paulo, criticaram o Acre através dos veículos de comunicação, dizendo que não foram
  20. 20. 15 avisados da decisão de tamanha mobilidade de pessoas. O Governo do Acre respondeu a acusação dizendo que a "elite paulistana" é "higienista" e que, embora a entrada no país fosse pelo Acre, o destino final almejado pelos imigrantes eram os estados do sul e sudeste, e que ao transportar os imigrantes até São Paulo, o governo estava colaborando com eles, deixando- os mais perto dos principais centros de emprego do território brasileiro. A ex-secretária de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, chegou a dizer publicamente que o Estado de São Paulo poderia levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Por falta de recursos, o traslado dos haitianos foi interrompido no final do ano de 2014 pelo Governo do Acre. Em artigo especial para o portal UOL, publicado no dia 10 de maio de 2014, Eloisa de Sousa Arruda, ressalta que embora muitas medidas estejam sendo tomadas, ainda há muito o que fazer. “Desde a sua origem, o episódio acabou assumindo dimensões que revelaram a precariedade de nossa capacidade de acolher grandes deslocamentos humanos”, afirmou. Em relação à troca de críticas entre os governos do Acre e de São Paulo, a secretária pontua a necessidade de uma ação direcionada pelo Governo Federal. “A questão transcende as disputas entre governos, já que nenhum governo isoladamente pode assumir uma responsabilidade como essa sem a União, que é a quem compete essa tarefa”, ressaltou. Diante deste cenário, a aprovação da Lei de Migração (PL 288/2013) poderia ajudar o Brasil a enfrentar essas atuais crises - como a dos haitianos - de maneira mais estruturada e eficaz. De acordo com matéria publicada, no dia 04 de junho de 2014, pelo site da ONU no Brasil, durante a 1ª Conferência Nacional sobre Migração e Refúgio (COMIGRAR), o Ministro da Justiça anunciou o lançamento do Plano de Integração aos Migrantes, que estabelece compromissos entre os governos federal, estadual e municipal de São Paulo, em acolher a população haitiana no Brasil, principalmente nos estados do Acre e São Paulo. Na matéria “Sem avisar, governo do Acre volta a enviar haitianos a São Paulo”, publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, no dia 19 de maio de 2015, o secretário de Justiça e Direito
  21. 21. 16 Humanos do Acre, Nilson Mourão, diz que não vê necessidade de avisar os governos sobre a retomada do envio dos imigrantes haitianos para São Paulo: "Nosso papel é fazer os imigrantes chegarem ao destino final. Isso [ir para São Paulo] é uma opção deles. Eles não vêm para ficar no Acre, mas para [ir a] outros centros. Muitos também não ficarão em São Paulo, seguirão para outras cidades onde estão seus parentes", disse ao veículo de comunicação. No mesmo dia, a presidente Dilma Rousseff, suspendeu, por meio do Ministério da Justiça, o transporte dos imigrantes haitianos do Acre para São Paulo e outras cidades brasileiras. A decisão foi tomada depois que Fernando Haddad, prefeito de São Paulo, reclamou de não ter sido informado pelo governador do Acre, Tião Viana, que seria enviada uma nova leva com 968 haitianos para São Paulo. OS DESAFIOS Como se constrói uma vida entre dois países e duas culturas? A resposta a essa pergunta precisa ser feita diariamente não só pelos refugiados, mas pelos agentes públicos que precisam lidar de perto com uma questão nova no dia a dia. Após verificar o histórico do Brasil e as características atuais na recepção e acolhimento de refugiados, surgem agora necessidades de aprofundar o debate sobre os desafios adiante. Verificamos que há uma necessidade de implementação de políticas públicas que dialogue entre os níveis federal, estadual e municipal, para garantir que exista uma efetiva garantia de direitos sociais, culturais e econômicos para os refugiados. Isso pode ser feito de duas maneiras: formulação de novas políticas e adequação de políticas já existentes. De acordo com os acontecimentos dos últimos anos, fica claro que o Brasil busca ser um líder regional em matéria de refúgio. Em pronunciamento da presidente Dilma Rousseff, divulgado nas redes sociais para celebrar o dia 07 de setembro de 2015 – Dia da Independência do Brasil, a presidente ressaltou que o país pode acolher parte desses refugiados que buscam abrigo: "Mesmo em momentos de dificuldade, de crise, como os que estamos passando, teremos os nossos braços abertos para acolher os refugiados. Aproveito o dia de hoje para reiterar a disposição do governo para receber aqueles que, expulsos de
  22. 22. 17 suas pátrias, para aqui queiram vir, viver, trabalhar e contribuir para a prosperidade e a paz do Brasil", disse. Quatro dias depois, em 10 de setembro de 2015, a presidente Dilma Rousseff publicou o artigo “Os refugiados e a esperança”, no jornal Folha de S. Paulo, abordando a questão do refúgio e reafirmando a posição do Brasil nesse contexto. “Respeitoso dos direitos humanos, o Brasil é terra do acolhimento”, afirmou. Ao final do artigo, a presidente reiterou a mensagem dita no vídeo divulgado no dia 7 de setembro: “O Brasil, mesmo neste momento de superação de dificuldades, tem os braços abertos para acolher refugiados. Reitero a disposição do governo brasileiro de receber aqueles que, expulsos de suas pátrias, para o Brasil queiram vir, viver, trabalhar e contribuir para a prosperidade e para a paz. Queremos oferecer-lhes essa esperança”, enfatizou. Tal discurso político “solidário” acontece em uma semana em que o mundo está chocado com a cena de refugiados sírios mortos no mar, especialmente após a publicação da foto de Aylan Kurdi, um menino de três anos de idade morto em uma praia turca. Eles perderam a vida enquanto tentavam chegar à Europa em busca de uma nova oportunidade. Em relação à Política Externa, o Brasil se coloca mais uma vez de “Braços Abertos” para o mundo. Porém, é preciso lembrar que receber refugiados e imigrantes significa muito mais do que ter boas intenções. Essas populações em deslocamento e em alto grau de vulnerabilidade socioeconômica, necessitam sim de assistência, trabalho, moradia, saúde, educação e segurança. Mas, isso deve ser feito com responsabilidade por meio do Estado e deve garantir a inclusão e a integração social. Infelizmente, ainda não há uma Política Pública com diretriz nacional para a questão do refúgio e também não há uma Lei de Imigração que seja capaz de lidar com tamanha população de imigrantes que vivem no Brasil atualmente. CONCLUSÃO Fica evidente de que a busca pela proteção internacional e a solicitação de refúgio são questões contemporâneas e em pleno desenvolvimento. A comunidade internacional e os Estados têm um papel importante na proteção dos refugiados e na busca pelo fim desses conflitos que geram os grandes deslocamentos humanos. No Brasil, conseguimos identificar
  23. 23. 18 uma mudança gradual, pautada na garantia e na efetivação do cumprimento dos acordos internacionais dos quais somos signatários. Nosso país recebeu um grande número imigrantes e refugiados japoneses, italianos, africanos, árabes, dentre outros povos, que contribuíram na construção de um país que reivindica atualmente, no cenário internacional, um lugar de liderança. Em relação aos desafios e desenvolvimento de politicas públicas específicas para essa nova população que se insere dentro do território brasileiro, o Brasil parece caminhar na direção correta, porém ainda há muito a avançar. Esse é um processo contínuo de aprimoramento e reflexão do papel dos Estados e Municípios diante dessas e outras questões com surgimento em problemas internacionais. Recomeçar a vida nunca é uma tarefa simples ou fácil. Ao atravessar as fronteiras, as dificuldades dos refugiados não desaparecem, e os sofrimentos e lutas não acabam. O Estado, portanto, precisa garantir que estes refugiados se desenvolvam e explorem os seus potenciais como seres humanos, enriquecendo a cultura local e contribuindo para a formação de uma sociedade acolhedora. Como disse Clarice Lispector “o que alarga a vida de uma pessoa são os sonhos impossíveis”. Que o Brasil seja cada vez mais um país que se dispõe a ser uma terra em que os sonhos se tornem realidades e vidas sejam reconstruídas. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Legislações Decreto Nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 - Institui o Comitê Estadual para Refugiados – CER (atual Comitê Estadual de Migração e Refugio) e dá providências correlatas. Disponível em: http://www.justica.sp.gov.br/StaticFiles/SJDC/ArquivosComuns/ProgramasProjetos/NE TP/Decreto%2052.349%20-%202007.pdf
  24. 24. 19 Resolução Normativa (Conselho Nacional de Imigração) Nº 97, de 12 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a concessão do visto permanente previsto no art. 16 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a nacionais do Haiti. Disponível em: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A350AC8820135687F345B412D/RESOLU% C3%87%C3%83O%20NORMATIVA%20N%C2%BA%2097.pdf Projeto de Lei do Senado Nº 288, de 2013 - Institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil. Disponível em: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=132518&tp=1 e http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/113700 Resolução Normativa CONARE Nº 17, de 20 de setembro de 2013 - Dispõe sobre a concessão de visto apropriado, em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria. Disponível em: http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=258708 Artigos “Os sírios estão chegando” – Artigo da ex-secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda, publicado no jornal Folha de S. Paulo, no dia 20 de agosto de 2012. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/61790-os-sirios-estao-chegando.shtml “São Paulo é solidária aos imigrantes e tem tradição em recebê-los” – Artigo da ex- secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda, publicado no portal UOL, no dia 10 de maio de 2014. Disponível em: http://noticias.uol.com.br/opiniao/coluna/2014/05/10/sao-paulo-e-solidaria-aos- imigrantes-e-tem-tradicao-em-recebe-los.htm “Os refugiados e a esperança” – Artigo da presidente Dilma Rousseff, publicado no jornal Folha de S. Paulo, no dia 10 de setembro de 2015. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2015/09/1679691-os-refugiados-e-a- esperanca.shtml
  25. 25. 20 Reportagens/ Matérias “São Paulo cria primeiro comitê dirigido à imigrantes e refugiados” - Matéria publicada no site da Prefeitura de São Paulo, no dia 05 de fevereiro de 2009. Disponível em: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/comunicacao/noticias/?p=119509 “Envio de haitianos a SP escancara crise migratória; entenda” - Matéria publicada pela BBC Brasil, no dia 25 de abril de 2014. Disponível em: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2014/04/140425_haitianos_entenda_jf “1ª Conferência Nacional sobre Migração e Refúgio lança plano brasileiro de integração aos migrantes” - Matéria publicada no site da ONU no Brasil, no dia 04 de junho de 2014. Disponível em: http://nacoesunidas.org/1a-conferencia-nacional-sobre-migracao-e- refugio-lanca-plano-brasileiro-de-integracao-aos-migrantes/ “Inaugurada a primeira casa de passagem para refugiados do país” – Matéria publicada no site da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, no dia 13 de outubro de 2014. Disponível em: http://www.justica.sp.gov.br/portal/site/SJDC/menuitem.b1a98ae13ac6514354f160f4390f 8ca0/?vgnextoid=6aa6648792168410VgnVCM1000008936c80aRCRD&vgnextchannel=2 1decc533f73e310VgnVCM10000093f0c80aRCRD&vgnextfmt=default “São Paulo ganha Centro de Integração para imigrantes na Barra Funda” - Matéria publicada no site do Governo do Estado de São Paulo, no dia 15 de dezembro de 2014. Disponível em: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia2.php?id=238898 “Centro de atendimento a imigrantes é inaugurado com apoio do MPT-SP” – Matéria publicada no site do Ministério Público do Trabalho, no dia 15 de dezembro de 2014. Disponível em: http://www.prt2.mpt.mp.br/196-centro-de-atendimento-a-imigrantes-e- inaugurado-com-apoio-do-mpt-sp “Brasil bate recorde na concessão de refúgio a estrangeiros” Matéria publicada no site do Ministério da Justiça – Governo Federal, no dia 12 de janeiro de 2015. Disponível em: http://www.justica.gov.br/noticias/brasil-bate-recorde-na-concessao-de-refugio-a-estrangeiros
  26. 26. 21 “CIC do imigrante é tema de reunião na Secretaria da Justiça” – Matéria publicada no site da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, no dia 12 de maio de 2015. Disponível em: http://www.justica.sp.gov.br/portal/site/SJDC/menuitem.b1a98ae13ac6514354f160f4390f 8ca0/?vgnextoid=b3f800edb162d410VgnVCM1000004974c80aRCRD&vgnextchannel=2 1decc533f73e310VgnVCM10000093f0c80aRCRD&vgnextfmt=default “Sem avisar, governo do Acre volta a enviar haitianos a SP” - Matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo, no dia 19 de maio de 2015. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/05/1630791-sem-avisar-governo-do-acre-volta- a-enviar-haitianos-a-sao-paulo.shtml “Ministério da Justiça suspende envio de haitianos do Acre a São Paulo” - Matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo, no dia 19 de maio de 2015. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/05/1631231-ministerio-da-justica-suspende- envio-de-haitianos-do-acre-a-sao-paulo.shtml “'Estamos em emergência', diz padre que acolhe haitianos em SP” - Matéria publicada no portal G1, no dia 20 de maio de 2015. Disponível em: http://g1.globo.com/sao- paulo/noticia/2015/05/estamos-em-emergencia-diz-padre-que-acolhe-haitianos-em-sp.html “Senado incorpora visão humanista à legislação para migrantes no país” - Matéria publicada no site do Senado – pela Agência Senado, no dia 02 de junho de 2015. Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/06/02/senado-incorpora-visao- humanista-a-legislacao-para-migrantes-no-pais “CIC do Imigrante sedia mutirão de emprego” – Matéria publicada no site da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, no dia 24 de junho de 2015. Disponível em: http://www.justica.sp.gov.br/portal/site/SJDC/menuitem.b1a98ae13ac6514354f160f4390f8ca 0/?vgnextoid=6cbe00edb162d410VgnVCM1000004974c80aRCRD&vgnextchannel=21decc5 33f73e310VgnVCM10000093f0c80aRCRD&vgnextfmt=default “Feirão inédito de emprego atende imigrantes” - Matéria publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 25 de junho de 2015. Disponível em: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20150625&p=1
  27. 27. 22 “Comissão do Senado aprova lei que atualiza Estatuto do Estrangeiro” - Matéria publicada no site da Agência Brasil, no dia 02 de julho de 2015. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-07/senado-aprova-lei-de-migracao-que- reve-legislacao-da-epoca-da-ditadura Vídeo depoimento de Aloysio Nunes - Publicado no próprio Facebook, no dia 02 de julho de 2015. Disponível em: https://www.facebook.com/aloysionunes/videos/927019780673091/ “Ministério da Justiça anuncia fortalecimento do CONARE e lança campanha de sensibilização” - Matéria publicada no site do ACNUR Brasil, no dia 19 de agosto de 2015. Disponível em: http://www.acnur.org/t3/portugues/noticias/noticia/ministerio-da-justica- anuncia-fortalecimento-do-conare-e-lanca-campanha-de-sensibilizacao/ “Número de refugiados no Brasil quase dobra em quatro anos” – Matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo, no dia 20 de agosto de 2015. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2015/08/1671083-numero-de-refugiados-no-brasil- quase-dobra-em-quatro-anos.shtml “São Paulo terá 'poupatempo' para imigrantes, com serviços da PF” – Matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo, no dia 05 de setembro de 2015. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/09/1678238-sao-paulo-tera-poupatempo- para-imigrantes-com-servicos-da-pf.shtml “Somos Todos Brasil: Mensagem da presidenta Dilma pelo 7 de Setembro” - Pronunciamento da presidente Dilma Rousseff, no dia 07 de setembro de 2015. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=6IwMkp2zm8s “Governo de São Paulo acolhe refugiados em casa de passagem” – Matéria publicada no site do Governo do Estado de São Paulo, no dia 11 de setembro de 2015. Disponível em: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia2.php?id=242421 Publicações “Relatório Global Trends - Forced Displacement in 2014” - Publicada pelo UNHCR (ACNUR). Disponível em: http://www.unhcr.org/556725e69.html
  28. 28. 23 “Refúgio no Brasil - Uma Análise Estatística - Janeiro de 2010 a Outubro de 2014” – Publicada pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR). Disponível em: http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/doc.php?file=t3/fileadmin/Documentos/portugues/ Estatisticas/Refugio_no_Brasil_2010_2014 “Dados sobre refúgio no Brasil” - Publicada pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR). Disponível em: http://www.acnur.org/t3/portugues/recursos/estatisticas/dados-sobre-refugio-no-brasil/ “Novo perfil do refúgio no Brasil” (Novembro 2014) - Publicada pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR). Disponível em: http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/doc.php?file=t3/fileadmin/Documentos/portu gues/Estatisticas/Refugio_no_Brasil_2010_2014_Apresentacao “Refúgio no Brasil - Uma Análise Estatística (2010-2012)” - Publicada pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR). Disponível em: http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/doc.php?file=t3/fileadmin/Documentos/portugues/ Estatisticas/Refugio_no_Brasil_-_Uma_analise_estatistica_2010-2012 “Coletânea de Instrumentos de Proteção Nacional e Internacional de Refugiados e Apátridas” – Publicada pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR). Disponível em: http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/doc.php?file=t3/fileadmin/Documentos/portugues/P ublicacoes/2015/Lei_9474- 97_e_Coletanea_de_Instrumentos_de_Protecao_Internacional_dos_Refugiados2015 “Cartilha sobre Direitos do Trabalhador” (Português – Inglês) – Publicada pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo. Disponível em: http://www.justica.sp.gov.br/StaticFiles/SJDC/ArquivosComuns/ProgramasProjetos/NE TP/portugu%C3%AAs_ingl%C3%AAs.pdf “Cartilha para Solicitantes de Refúgio no Brasil” (Português; Inglês; Espanhol e Árabe) – Publicada pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR). Disponível em: http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/doc.php?file=t3/fileadmin/Documentos/portugues/P ublicacoes/2015/Cartilha_para_solicitantes_de_refugio_no_Brasil_2015

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