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COMPLIANCE E SUA FUNÇÃO DE GUARDIÃO DA ÉTICA, DA
CONDUTA E DA OBSERVÂNCIA DE REGRAS
21 de setembro de 2017
Por que Compliance?
Quanto Custa a Corrupção?
 O custo da corrupção ao redor do mundo é de cerca USD 3 trilhões anualmente
 Cerca de 2% PIB mundial é gasto em subornos – no Brasil, é de 1,38% a 2,3% do PIB
 O custo indireto da corrupção é substancialmente mais alto
 O combate à corrupção é essencial para o crescimento econômico a longo prazo
 O investimento no desenvolvimento humano é estimado em apenas cerca de USD 100 bilhões
Quanto Custa a Corrupção?
Por que Este Tópico é tão Importante?
FCPA e UKBA: Principais Características
FCPA:
Antissuborno:
• Proíbe o suborno de funcionários públicos
estrangeiros ou políticos com a finalidade de
obter ou reter negócios; e
• Aplica-se somente a atividades comerciais
que implicam subornos a funcionários ou
políticos estrangeiros.
Registros contábeis:
• Estendem-se a todas as empresas que
reportam ao SEC, nacionais e também
estrangeiras; e
• Não são limitados a subornos fora dos EUA.
UKBA:
Proíbe o pagamento de subornos ou
propinas a agentes públicos (OU
PRIVADOS) britânicos ou
estrangeiros com conexão com o
Reino Unido, INCLUINDO O
SUBORNO COMERCIAL.
Por que este Tópico é tão Importante?
A violação às leis anticorrupção pode resultar em:
 Multas pesadas e obrigações de reparação de danos
 Suspensão e declaração de inidoneidade para contratação pública
 Perda de reputação, confiança pública e negócios
 Prisão e multas para os executivos envolvidos
Por que Este Tópico é tão Importante?Fonte:Miller&Chevalier
$2,3
$12,8
$76,5
$42,6
$89,1
$0,0
$20,0
$40,0
$60,0
$80,0
$100,0
Nota: Gráfico atualizado até 3/02/17.
Estatísticas incluem os valores combinados de
sanções corporativas (incluindo restituição de
lucros, juros pré julgamento, e multas) por
intervalos de 3 anos desde a entrada em vigor
da FCPA.
Valores da sanções monetárias médias de 1978 ate 2016
(em milhões de USD)
Aumento de ações do FCPA contra indivíduos
Yates Memo:
• Publicado em 2015 por Sally Yates, então procuradora-chefe do DOJ
• Para ter direito a qualquer benefício ou atenuante por cooperação, as empresas deverão
fornecer ao DOJ todos os fatos relevantes e entregar os indivíduos envolvidos
• Foco na prática de ilícitos por indivíduos desde o início da investigação de atos da empresa
• Trocas de informações frequentes entre os departamentos civil e criminal do DOJ
• Apenas em casos excepcionais os acordos com as empresas liberarão os indivíduos de
responsabilização civil ou criminal
• Procuradores instruídos a resolver os casos de responsabilidade individual antes ou ao mesmo
tempo em que é solucionada a questão com relação à empresa
Aumento das ações do FCPA contra indivíduos
Ações do FCPA contra indivíduos encerradas (DOJ e SEC)
1979 até 2016
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40
Fonte:Miller&Chevalier
• Gráfico atualizado até 31 de dezembro de 2016 e resume as ações de FCPA contra indivíduos em intervalos de dois anos, desde 1979
• Apenas em 2016, foram concluídas 16 ações de FCPA contra indivíduos, o que marca o segundo maior número de ações contra indivíduos em um ano (o
maior foi 18 em 2010). Esse aumento ocorrieu, em parte, por causa do lançamento do Memorando de Yates em 2015
Índice de Percepção da Corrupção 2016
Índice de Percepção da Corrupção no Brasil
Year Position CPI
2003 54 39
2004 59 39
2005 62 37
2006 70 33
2007 72 35
2008 80 35
2009 75 37
2010 69 37
2011 73 38
2012 69 43
2013 72 42
2014 69 43
2015 76 38
2016 79 40
SEGUROS – LINHAS GERAIS
• Para pessoas e empresas, o seguro pode ser entendido como uma ferramenta de
gestão e pulverização de risco, mas, se olharmos de uma forma mais abrangente,
ele também é um instrumento importante de compliance;
• Para que o seguro tenha eficácia, ele deve cumprir com os princípios e regras de
seguro, bem como estar de acordo com os princípios e normas presentes no
contrato;
• Se não houver esse cumprimento, não há cobertura. Por ex: quem agir de forma
dolosa agrava o risco segurado.
Índice de Percepção da Corrupção 2016
Nova
Zelândia /
Dinamarca
UK USA Brasil China Colômbia Argentina Peru Venezuela
Ranking 1 10 18 79 79 90 95 101 166
IPC 90 81 74 40 40 37 36 35 17
O que é Corrupção?
Direta
ou
Indiretamente
 Pagar ou dar algo de valor a funcionários públicos
[ou a colaboradores comerciais]
 Com a finalidade de:
• Obter ou manter negócios ou
• Garantir uma vantagem indevida
• Obter favorecimentos
Quem é um Funcionário Público?
Qualquer pessoa que exerça função pública ou que trabalhe para:
• O governo em qualquer nível
• Organização pública internacional
• Empresa de propriedade do governo ou controlada por ele
• Empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública.
• Exemplos: Qualquer pessoa nos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Banco do
Brasil, Vivo, CCR Auto Ban, FMI, AES Eletropaulo, etc)
SEGURADORAS
• Para operar no mercado, as seguradoras devem obedecer uma série de regras
perante a SUSEP e o CNSP, tais como:
 Autorização dos órgãos para operar;
 Normas para alteração de capital;
 Regras gerais manutenção de capital e solvência;
 Regras de controles internos etc.
• Para não serem penalizadas, as seguradoras precisam seguir a risca as normas
previstas pelos órgãos reguladores.
• Dessa forma, em um sentido abrangente, a regulamentação e a própria natureza da
operação de seguros faz com que a existência de um programa de compliance
(tanto para as seguradoras quanto para os segurados) seja de suma importância.
REGULAMENTAÇÃO GERAL
• Código Civil – (artigos 757 a 802) - Princípios que direcionam o seguro no
Brasil;
• Decreto 73/66 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula
as operações de seguros e resseguros e dá outras providências;
• Lei Complementar 126/07- Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e
sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no
exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
• Regulamentação da SUSEP e CNSP relacionada a seguros e resseguros.
O que é Algo de Valor?
Algo de
Valor!
Dinheiro
Despesas
pessoais de
viagem
Despesas com
entretenimento
Presentes de
valor e de forma
recorrente
Condições
favoráveis de
empréstimos
Contribuições
em nome de
uma autoridade
ou parentes
Contribuições
políticas
Pagamento de
cursos, eventos,
etc.
Favores pessoais
Emprego ou
oferta de
emprego a
parente de
autoridade
Presentes
Entretenimento
Importa se a Lei 12.846 “vai pegar” ou “não pegou”?
Denúncias e
Delatores
Mídia Ministério
Público
Vingança
Lei 12.846/13
Estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA civil e administrativa para
as pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional
ou estrangeira
Panorama Geral da Lei 12.846/13
Estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA civil e administrativa para as
pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira
Aplica-se qualquer pessoa jurídica, independentemente da forma de
organização ou modelo societário, tais como: (i) fundações, (ii) associações
de companhias ou pessoas, (iii) empresas estrangeiras com escritório,
subsidiárias ou representação no Brasil
Prevê a sucessão nas
reorganizações societárias
Corresponsabiliza as sociedades
controladoras, controladas, coligadas
consorciadas
Penalidades Aplicáveis
OU
Sanções Administrativas
Multa de 0,1 a 20% do
faturamento bruto do último
exercício
Caso não seja possível utilizar o critério do
valor do faturamento bruto, a multa será
de R$ 6.000 a R$ 60.000.000
Publicação extraordinária da
decisão condenatória
Perdimento dos bens, direitos ou
valores que representem vantagem
ou proveito direta ou
indiretamente obtidos da infração
Sanções Judiciais
Reparação integral do dano
Proibição de receber incentivos,
subsídios, subvenções, doações
ou empréstimos públicos pelo
prazo de 1 a 5 anos
Dissolução compulsória da pessoa
jurídica
Suspensão ou interdição parcial
de suas atividades
Avaliação do Programa
de Compliance
Relatório de Perfil
Relatório de
Conformidade do
Programa
Setor de atuação
Estrutura organizacional
Quantitativo de funcionários e
colaboradores
Interações com a Administração
Pública
Atuação na prevenção, detecção e
remediação
Funcionamento do Programa de
Integridade
Estrutura do Programa (conforme
art. 42 do Decreto 8.420/15)
A empresa deverá
apresentar
Participações societárias na condição
de controladora, controlada, coligada
ou consorciada
Dispõe sobre a avaliação
do Programa de
Compliance
Portaria 909 da então CGU
Elementos reprovadores do
Programa de Compliance
Programa de Compliance
meramente formal e ineficaz não
será considerado para redução do
percentual da multa
Programa de Compliance criado após
ocorrência do ato lesivo não será
considerado
Portaria 909 da então CGU
As leis anticorrução: Americana, Britânica ou Brasileira, incentivam:
Comprometimento da alta cúpula
Avaliação de riscos
Due diligence de terceiros
Comunicação & Informação
Monitoramento & Avaliação
Top 10 Multas do FCPA
Empresa
Total
(USD milhões)
1. Siemens (Alemanha) 800
2. Alstom (França) 772
3. KBR / Halliburton (EUA) 579
4. Teva Pharmaceutical (Israel) 519
5. Och-Ziff (EUA) 412
6. BAE (Reino Unido) 400
7. Total SA (França) 398
8. VimpelCom (Holanda) 397.6
9. Alcoa (EUA) 384
10. Snamprogetti Netherlands B.V. / ENI S.p.A (Holanda / Itália) 365
Investigações Autoridades Americanas
• Até janeiro de 2017, cerca de 81 investigações por violação a FCPA em curso.
• 19 dessas investigações têm algum tipo de ligação com o Brasil.
• Empresas Brasileiras sob investigação do DOJ e da SEC:
Braskem S.A.
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás
Embraer S.A.
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás.
• Pessoas Físicas que violem a FCPA podem ser impedidas de viajar aos EUA
ou detidas ao entrar no país.
Denúncias
Dodd-Frank Act:
• Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act
• Assinado em 21 de julho de 2011
• Qualquer indivíduo que fornecer à SEC informação relativa a violação das leis de segurança
• Recompensas: denunciantes que voluntariamente fornecerem à SEC informaçao original que leve a
ação efetiva resultando sanções monetárias acima de USD milhão
• Quantia: entre 10% e 30% do total das sanções monetárias obtidas na ação da SEC ou qualquer
outra ação relacionada, como em um processo criminal
• Proibição de retaliação dos empregadores contra os denunciantes
• A SEC protege a confidencialidade dos denunciantes
Denúncias
Relatório Annual da SEC ao Congresso (2016):
• Contínuo aumento no número de denúncias recebidas pela SEC: 18.334 desde 2012
• Contínuo aumento no número de denúncias relacionadas ao FCPA:
 115 em 2012
 149 em 2013
 159 em 2014
 186 em 2015
 238 em 2016
• 6 das 10 maiores recompensas a denunciantes foram efetuadas pela SEC em 2016
• 65% dos indivíduos que receberam recompensas eram membros da entidade que denunciaram
• Aqueles que receberam recompensa forneceram informações específicas, identificando transações
individuais
Whistleblower Tips Received
Ano Fiscal 2016
Fonte:RelatórioanualdaSECparaoCongressosobreoDodd-FrankAct(2016)
Caso Prático no Setor de Seguros: Allianz SE
• Empresa de origem alemã, sediada em Munique, com cerca de 150 mil empregados
• Atua no segmento de produtos financeiros e seguros
• Possui operações em mais de 70 países
• A Allianz tinha ADRs listados na Bolsa de Nova Iorque, de 2000 a 2009
• A conduta ilícita teria ocorrido entre 2001 e 2008
• Em dezembro de 2012, a Allianz firmou um acordo com a SEC, relacionado a alegações de que uma
subsidiária da Allianz na Indonésia, a PT Asuransi Allianz Utama Indonésia ("Utama"), havia
subornado funcionários públicos para obter contratos de seguros
• A partir de 2001, um agente indonésio, o CEO e o CFO da Utama trabalharam juntos para abrir uma
conta especial em nome do agente indonésio
• Utama usou esta conta de Caixa 2 para pagamentos ilícitos aos funcionários das entidades estatais
indonésias para adquirir contratos de seguros relacionados a projetos governamentais
• O agente e o CEO também firmaram contrato especial para organizar os pagamentos
• Utama disfarçou as propinas como “comissões” em seus livros representando os pagamentos como
despesas legítimas
• A Allianz descobriu os pagamentos ilícitos em dezembro 2005. Um delator usou o canal de denúncias
da empresa para reportar os pagamentos
Caso Prático no Setor de Seguros: Allianz SE
• Como resultado, Allianz iniciou auditoria interna e ordenou que Utama encerrasse a conta especial e
suspendesse os pagamentos aos funcionários públicos
• Utama continuou a fazer os pagamentos, sem o conhecimento da Allianz
• Em 2009, outro delator reportou os pagamentos para o auditor externo KPMG
• Allianz convocou um comitê para realizar uma investigação interna e contratou um escritório de
advocacia para investigar os pagamentos da Utama
• Allianz não fez autodenúncia. SEC tomou conhecimento das potenciais violações da FCPA por
denúncia anônima
• No total, a Utama pagou aproximadamente USD 650.626 em propinas para obter e reter 295
contratos de seguro para projetos governamentais; os lucros foram de USD 5,3 milhões
Caso Prático no Setor de Seguros: Allianz SE
• A SEC entendeu que Allianz:
• Não mantinha controles internos suficientes
• Mantinha livros e registros que não refletiam fielmente as transações
• Sanções:
• Restituição de lucros: USD 5,3 mi
• Juros pré julgamento: USD 1,7 mi
• Multa: USD 5,3 mi
• Total: aprox. USD 12,3 mi
• Importante:
• Não houve processo criminal simultâneo do DOJ (talvez pela falta de conhecimento da Allianz)
• Allianz não recebeu crédito de autodenúncia
(NOTA: autodenúncia não é um requisito legal mas, ao fazê-la, empresa pode receber um crédito, incluindo redução no
valor da multa ou, em alguns casos, o encerramento do caso sem que haja processo)
Caso Prático no Setor de Seguros: Allianz SE
ISABEL FRANCO
ifranco@klalaw.com.br
OBRIGADA

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8ª CONSEGURO - ISABEL FRANCO

  • 1.
  • 2. COMPLIANCE E SUA FUNÇÃO DE GUARDIÃO DA ÉTICA, DA CONDUTA E DA OBSERVÂNCIA DE REGRAS 21 de setembro de 2017
  • 4.
  • 5. Quanto Custa a Corrupção?  O custo da corrupção ao redor do mundo é de cerca USD 3 trilhões anualmente  Cerca de 2% PIB mundial é gasto em subornos – no Brasil, é de 1,38% a 2,3% do PIB  O custo indireto da corrupção é substancialmente mais alto  O combate à corrupção é essencial para o crescimento econômico a longo prazo  O investimento no desenvolvimento humano é estimado em apenas cerca de USD 100 bilhões
  • 6. Quanto Custa a Corrupção?
  • 7. Por que Este Tópico é tão Importante?
  • 8. FCPA e UKBA: Principais Características FCPA: Antissuborno: • Proíbe o suborno de funcionários públicos estrangeiros ou políticos com a finalidade de obter ou reter negócios; e • Aplica-se somente a atividades comerciais que implicam subornos a funcionários ou políticos estrangeiros. Registros contábeis: • Estendem-se a todas as empresas que reportam ao SEC, nacionais e também estrangeiras; e • Não são limitados a subornos fora dos EUA. UKBA: Proíbe o pagamento de subornos ou propinas a agentes públicos (OU PRIVADOS) britânicos ou estrangeiros com conexão com o Reino Unido, INCLUINDO O SUBORNO COMERCIAL.
  • 9. Por que este Tópico é tão Importante? A violação às leis anticorrupção pode resultar em:  Multas pesadas e obrigações de reparação de danos  Suspensão e declaração de inidoneidade para contratação pública  Perda de reputação, confiança pública e negócios  Prisão e multas para os executivos envolvidos
  • 10. Por que Este Tópico é tão Importante?Fonte:Miller&Chevalier $2,3 $12,8 $76,5 $42,6 $89,1 $0,0 $20,0 $40,0 $60,0 $80,0 $100,0 Nota: Gráfico atualizado até 3/02/17. Estatísticas incluem os valores combinados de sanções corporativas (incluindo restituição de lucros, juros pré julgamento, e multas) por intervalos de 3 anos desde a entrada em vigor da FCPA. Valores da sanções monetárias médias de 1978 ate 2016 (em milhões de USD)
  • 11. Aumento de ações do FCPA contra indivíduos Yates Memo: • Publicado em 2015 por Sally Yates, então procuradora-chefe do DOJ • Para ter direito a qualquer benefício ou atenuante por cooperação, as empresas deverão fornecer ao DOJ todos os fatos relevantes e entregar os indivíduos envolvidos • Foco na prática de ilícitos por indivíduos desde o início da investigação de atos da empresa • Trocas de informações frequentes entre os departamentos civil e criminal do DOJ • Apenas em casos excepcionais os acordos com as empresas liberarão os indivíduos de responsabilização civil ou criminal • Procuradores instruídos a resolver os casos de responsabilidade individual antes ou ao mesmo tempo em que é solucionada a questão com relação à empresa
  • 12. Aumento das ações do FCPA contra indivíduos Ações do FCPA contra indivíduos encerradas (DOJ e SEC) 1979 até 2016 6 9 1 6 0 5 0 4 0 9 3 9 10 12 24 34 21 19 26 0 5 10 15 20 25 30 35 40 Fonte:Miller&Chevalier • Gráfico atualizado até 31 de dezembro de 2016 e resume as ações de FCPA contra indivíduos em intervalos de dois anos, desde 1979 • Apenas em 2016, foram concluídas 16 ações de FCPA contra indivíduos, o que marca o segundo maior número de ações contra indivíduos em um ano (o maior foi 18 em 2010). Esse aumento ocorrieu, em parte, por causa do lançamento do Memorando de Yates em 2015
  • 13. Índice de Percepção da Corrupção 2016
  • 14. Índice de Percepção da Corrupção no Brasil Year Position CPI 2003 54 39 2004 59 39 2005 62 37 2006 70 33 2007 72 35 2008 80 35 2009 75 37 2010 69 37 2011 73 38 2012 69 43 2013 72 42 2014 69 43 2015 76 38 2016 79 40
  • 15. SEGUROS – LINHAS GERAIS • Para pessoas e empresas, o seguro pode ser entendido como uma ferramenta de gestão e pulverização de risco, mas, se olharmos de uma forma mais abrangente, ele também é um instrumento importante de compliance; • Para que o seguro tenha eficácia, ele deve cumprir com os princípios e regras de seguro, bem como estar de acordo com os princípios e normas presentes no contrato; • Se não houver esse cumprimento, não há cobertura. Por ex: quem agir de forma dolosa agrava o risco segurado.
  • 16. Índice de Percepção da Corrupção 2016 Nova Zelândia / Dinamarca UK USA Brasil China Colômbia Argentina Peru Venezuela Ranking 1 10 18 79 79 90 95 101 166 IPC 90 81 74 40 40 37 36 35 17
  • 17. O que é Corrupção? Direta ou Indiretamente  Pagar ou dar algo de valor a funcionários públicos [ou a colaboradores comerciais]  Com a finalidade de: • Obter ou manter negócios ou • Garantir uma vantagem indevida • Obter favorecimentos
  • 18. Quem é um Funcionário Público? Qualquer pessoa que exerça função pública ou que trabalhe para: • O governo em qualquer nível • Organização pública internacional • Empresa de propriedade do governo ou controlada por ele • Empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. • Exemplos: Qualquer pessoa nos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Banco do Brasil, Vivo, CCR Auto Ban, FMI, AES Eletropaulo, etc)
  • 19. SEGURADORAS • Para operar no mercado, as seguradoras devem obedecer uma série de regras perante a SUSEP e o CNSP, tais como:  Autorização dos órgãos para operar;  Normas para alteração de capital;  Regras gerais manutenção de capital e solvência;  Regras de controles internos etc. • Para não serem penalizadas, as seguradoras precisam seguir a risca as normas previstas pelos órgãos reguladores. • Dessa forma, em um sentido abrangente, a regulamentação e a própria natureza da operação de seguros faz com que a existência de um programa de compliance (tanto para as seguradoras quanto para os segurados) seja de suma importância.
  • 20. REGULAMENTAÇÃO GERAL • Código Civil – (artigos 757 a 802) - Princípios que direcionam o seguro no Brasil; • Decreto 73/66 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências; • Lei Complementar 126/07- Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário • Regulamentação da SUSEP e CNSP relacionada a seguros e resseguros.
  • 21. O que é Algo de Valor? Algo de Valor! Dinheiro Despesas pessoais de viagem Despesas com entretenimento Presentes de valor e de forma recorrente Condições favoráveis de empréstimos Contribuições em nome de uma autoridade ou parentes Contribuições políticas Pagamento de cursos, eventos, etc. Favores pessoais Emprego ou oferta de emprego a parente de autoridade
  • 24. Importa se a Lei 12.846 “vai pegar” ou “não pegou”? Denúncias e Delatores Mídia Ministério Público Vingança
  • 25. Lei 12.846/13 Estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA civil e administrativa para as pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
  • 26. Panorama Geral da Lei 12.846/13 Estabelece a RESPONSABILIDADE OBJETIVA civil e administrativa para as pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira Aplica-se qualquer pessoa jurídica, independentemente da forma de organização ou modelo societário, tais como: (i) fundações, (ii) associações de companhias ou pessoas, (iii) empresas estrangeiras com escritório, subsidiárias ou representação no Brasil Prevê a sucessão nas reorganizações societárias Corresponsabiliza as sociedades controladoras, controladas, coligadas consorciadas
  • 27. Penalidades Aplicáveis OU Sanções Administrativas Multa de 0,1 a 20% do faturamento bruto do último exercício Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto, a multa será de R$ 6.000 a R$ 60.000.000 Publicação extraordinária da decisão condenatória Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração Sanções Judiciais Reparação integral do dano Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos públicos pelo prazo de 1 a 5 anos Dissolução compulsória da pessoa jurídica Suspensão ou interdição parcial de suas atividades
  • 28. Avaliação do Programa de Compliance Relatório de Perfil Relatório de Conformidade do Programa Setor de atuação Estrutura organizacional Quantitativo de funcionários e colaboradores Interações com a Administração Pública Atuação na prevenção, detecção e remediação Funcionamento do Programa de Integridade Estrutura do Programa (conforme art. 42 do Decreto 8.420/15) A empresa deverá apresentar Participações societárias na condição de controladora, controlada, coligada ou consorciada Dispõe sobre a avaliação do Programa de Compliance Portaria 909 da então CGU
  • 29. Elementos reprovadores do Programa de Compliance Programa de Compliance meramente formal e ineficaz não será considerado para redução do percentual da multa Programa de Compliance criado após ocorrência do ato lesivo não será considerado Portaria 909 da então CGU
  • 30. As leis anticorrução: Americana, Britânica ou Brasileira, incentivam: Comprometimento da alta cúpula Avaliação de riscos Due diligence de terceiros Comunicação & Informação Monitoramento & Avaliação
  • 31. Top 10 Multas do FCPA Empresa Total (USD milhões) 1. Siemens (Alemanha) 800 2. Alstom (França) 772 3. KBR / Halliburton (EUA) 579 4. Teva Pharmaceutical (Israel) 519 5. Och-Ziff (EUA) 412 6. BAE (Reino Unido) 400 7. Total SA (França) 398 8. VimpelCom (Holanda) 397.6 9. Alcoa (EUA) 384 10. Snamprogetti Netherlands B.V. / ENI S.p.A (Holanda / Itália) 365
  • 32. Investigações Autoridades Americanas • Até janeiro de 2017, cerca de 81 investigações por violação a FCPA em curso. • 19 dessas investigações têm algum tipo de ligação com o Brasil. • Empresas Brasileiras sob investigação do DOJ e da SEC: Braskem S.A. Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás Embraer S.A. Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás. • Pessoas Físicas que violem a FCPA podem ser impedidas de viajar aos EUA ou detidas ao entrar no país.
  • 33. Denúncias Dodd-Frank Act: • Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act • Assinado em 21 de julho de 2011 • Qualquer indivíduo que fornecer à SEC informação relativa a violação das leis de segurança • Recompensas: denunciantes que voluntariamente fornecerem à SEC informaçao original que leve a ação efetiva resultando sanções monetárias acima de USD milhão • Quantia: entre 10% e 30% do total das sanções monetárias obtidas na ação da SEC ou qualquer outra ação relacionada, como em um processo criminal • Proibição de retaliação dos empregadores contra os denunciantes • A SEC protege a confidencialidade dos denunciantes
  • 34. Denúncias Relatório Annual da SEC ao Congresso (2016): • Contínuo aumento no número de denúncias recebidas pela SEC: 18.334 desde 2012 • Contínuo aumento no número de denúncias relacionadas ao FCPA:  115 em 2012  149 em 2013  159 em 2014  186 em 2015  238 em 2016 • 6 das 10 maiores recompensas a denunciantes foram efetuadas pela SEC em 2016 • 65% dos indivíduos que receberam recompensas eram membros da entidade que denunciaram • Aqueles que receberam recompensa forneceram informações específicas, identificando transações individuais
  • 35. Whistleblower Tips Received Ano Fiscal 2016 Fonte:RelatórioanualdaSECparaoCongressosobreoDodd-FrankAct(2016)
  • 36. Caso Prático no Setor de Seguros: Allianz SE • Empresa de origem alemã, sediada em Munique, com cerca de 150 mil empregados • Atua no segmento de produtos financeiros e seguros • Possui operações em mais de 70 países • A Allianz tinha ADRs listados na Bolsa de Nova Iorque, de 2000 a 2009 • A conduta ilícita teria ocorrido entre 2001 e 2008 • Em dezembro de 2012, a Allianz firmou um acordo com a SEC, relacionado a alegações de que uma subsidiária da Allianz na Indonésia, a PT Asuransi Allianz Utama Indonésia ("Utama"), havia subornado funcionários públicos para obter contratos de seguros
  • 37. • A partir de 2001, um agente indonésio, o CEO e o CFO da Utama trabalharam juntos para abrir uma conta especial em nome do agente indonésio • Utama usou esta conta de Caixa 2 para pagamentos ilícitos aos funcionários das entidades estatais indonésias para adquirir contratos de seguros relacionados a projetos governamentais • O agente e o CEO também firmaram contrato especial para organizar os pagamentos • Utama disfarçou as propinas como “comissões” em seus livros representando os pagamentos como despesas legítimas • A Allianz descobriu os pagamentos ilícitos em dezembro 2005. Um delator usou o canal de denúncias da empresa para reportar os pagamentos Caso Prático no Setor de Seguros: Allianz SE
  • 38. • Como resultado, Allianz iniciou auditoria interna e ordenou que Utama encerrasse a conta especial e suspendesse os pagamentos aos funcionários públicos • Utama continuou a fazer os pagamentos, sem o conhecimento da Allianz • Em 2009, outro delator reportou os pagamentos para o auditor externo KPMG • Allianz convocou um comitê para realizar uma investigação interna e contratou um escritório de advocacia para investigar os pagamentos da Utama • Allianz não fez autodenúncia. SEC tomou conhecimento das potenciais violações da FCPA por denúncia anônima • No total, a Utama pagou aproximadamente USD 650.626 em propinas para obter e reter 295 contratos de seguro para projetos governamentais; os lucros foram de USD 5,3 milhões Caso Prático no Setor de Seguros: Allianz SE
  • 39. • A SEC entendeu que Allianz: • Não mantinha controles internos suficientes • Mantinha livros e registros que não refletiam fielmente as transações • Sanções: • Restituição de lucros: USD 5,3 mi • Juros pré julgamento: USD 1,7 mi • Multa: USD 5,3 mi • Total: aprox. USD 12,3 mi • Importante: • Não houve processo criminal simultâneo do DOJ (talvez pela falta de conhecimento da Allianz) • Allianz não recebeu crédito de autodenúncia (NOTA: autodenúncia não é um requisito legal mas, ao fazê-la, empresa pode receber um crédito, incluindo redução no valor da multa ou, em alguns casos, o encerramento do caso sem que haja processo) Caso Prático no Setor de Seguros: Allianz SE