Carta de Serra Negra - Outubro de 2013

208 visualizações

Publicada em

O material contempla a anulação da Emenda Constitucional nº 41/2003, a aprovação da PEC 555/2006, o repúdio aos atos de corrupção, a modulação para o pagamento de Precatórios Alimentares, a criação de uma Central de Servidores Públicos, a participação na regulamentação da Convenção 151 da OIT, o apoio à campanha Imposto Justo e a ratificação do respeito, da valorização e da manutenção de direitos do funcionalismo, dentre outros itens.

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
208
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
57
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Carta de Serra Negra - Outubro de 2013

  1. 1. Carta de Serra Negra (SP) da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) As entidades associativas e federativas filiadas à Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP, reunidas na Estância Hidromineral de Serra Negra, interior de São Paulo, de 10 a 12 de outubro de 2013, durante o Seminário Nacional “Servidor Público na Participação por um Brasil mais Justo”, após palestras e debates, deliberam e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira os compromissos de ratificar seu trabalho de 20 anos, em prol do Servidor Público e da boa prestação do Serviço Público de: 1. APOIAR E TRABALHAR, junto ao Supremo Tribunal Federal, pela anulação da Emenda Constitucional nº 41/2003 que, conforme julgamento da Ação Penal 470 pelo próprio STF, conhecido popularmente como “Escândalo do Mensalão”, indicou que a Reforma da Previdência só foi aprovada por meio de repasses irregulares de verbas a parlamentares e partidos, conforme aponta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4889; 2. EXIGIR A IMEDIATA APROVAÇÃO, junto ao Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006 que extinguirá a contribuição previdenciária dos Servidores Aposentados e Pensionistas, medida discricionária imposta pela Reforma da Previdência implantada por meio da Emenda Constitucional nº 41/2003; 3. RATIFICAR A LUTA pela garantia e o respeito ao Servidor Público no exercício de suas funções, em todas as esferas do funcionalismo e em todos os poderes constituídos, combatendo-se medidas e projetos que visem cercear tais funções, em especial a recente proposta em relação aos tribunais de contas estaduais e ao Tribunal de Contas da União (TCU), que retira poderes e pune os servidores pela acuidade e qualidade no exercício de sua função fiscalizadora, o que pode gerar ainda mais corrupção no estado brasileiro;
  2. 2. 4. REPUDIAR atos de corrupção de qualquer natureza e de qualquer origem e exigir a efetiva punição de todos os envolvidos, devolvendo-se ao País todos os valores que foram irregularmente utilizados; 5. PROSSEGUIR NA LUTA pelos direitos adquiridos, pela preservação da paridade e pelo tratamento igualitário entre os Servidores ativos, aposentados e pensionistas. 6. LUTAR pelo imediato pagamento, aos servidores públicos do estado da Bahia e demais unidades da federação, das perdas salariais decorrentes da mudança do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV), em 1994, com pleno reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), mas que sofre medidas protelatórias de pagamento por parte dos estados e demais entes públicos; 7. POSTULAR junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que estabeleça, de forma urgente e inadiável, a modulação para o pagamento dos Precatórios de natureza alimentar e que isso seja respeitado por todos os estados e municípios devedores, no sentido de garantir que os credores possam receber, ainda em vida, o direito que a Justiça determinou, mas que a burocracia e a leniência do Estado Brasileiro insistem em protelar; 8. AMPLIAR O COMBATE à prática do assédio moral no Serviço Público, em todas as esferas do funcionalismo e em todos os poderes constituídos; 9. APOIAR E DEFENDER o cumprimento da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que dispõe sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do Serviço Público e que a Confederação Nacional dos Servidores Públicos INTEGRE a comissão com assento e participação no processo de regulamentação; 10. RATIFICAR O APOIO E AMPLA DIVULGAÇÃO da Campanha “Imposto Justo” idealizada pelo Sindifisco Nacional e que tem como principal meta promover a justiça tributária no país; 11. CENTRAR ESFORÇOS, juntamente com outras entidades associativas e sindicais, na luta contra propostas e reformas que retirem direitos dos servidores públicos, em especial as Reformas Sindical, Trabalhista e Previdenciária;
  3. 3. 12. PARTICIPAR E TRABALHAR ATIVAMENTE pela criação de uma Central de Servidores Públicos com a finalidade de criar um conjunto coeso e cujo único foco seja a luta em prol do servidor público brasileiro, sem que haja, por parte da Central, o vínculo político-partidário que acaba por precarizar a real defesa dos interesses dos Servidores Públicos; 13. DEFENDER a realização de concursos públicos para todas as vagas existentes ou a serem criadas, para titulares de cargos efetivos, em todas as áreas, para assegurar a profissionalização e a qualidade do Serviço Público, coibindo-se o uso indiscriminado de contratações emergenciais; 14. COMBATER a terceirização e o exagero das nomeações para cargos comissionados de livre provimento em todas as esferas do funcionalismo e em todos os poderes constituídos. 15. LUTAR pela execução efetiva de leis ordinárias e APOIAR, no Congresso Nacional, propostas que já estejam tramitando e que tenham por finalidade a exclusão da edição de medidas provisórias. 16. APOIAR todas as propostas em tramitação, tanto no Congresso Nacional, como nas assembléias legislativas que estabeleçam um teto único salarial nacional, bem como da Ação que corre junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando a irredutibilidade salarial, posto que é matéria de ordem constitucional e cláusula pétrea. Serra Negra, 12 de outubro de 2013 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS e suas entidades constituintes AT/sm

×