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Direito Educacional

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Direito Educacional

  1. 1. DIREITO EDUCACIONAL PROCESSO PRINCÍPIOS REGULAMENTAÇÃO
  2. 2. CONCEITO O Direito Educacional é o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações dos estudantes, docentes, gestores escolares, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino aprendizagem. É o conjunto de normas, de todas os escalões: A nível de Leis Federais, Estaduais e Municipais, Portarias, Resoluções e Regimentos que norteiam as relações entre os participantes no processo de ensinagem. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 2
  3. 3. O Direito Educacional e suas três concepções principais: 1. O conjunto de normas reguladoras dos relacionamentos entre as partes envolvidas no processo-aprendizagem; 2. A faculdade atribuída a todo ser humano e que se constitui na prerrogativa; 3. De aprender, de ensinar e de se aperfeiçoar e o ramo da ciência jurídica especializado na área educacional. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 3
  4. 4. A Educação como Direito Social na Constituição Federal está disposta em seu art. 6º, que preconiza que são direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 4
  5. 5. No art. 205 dispõe que: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 5
  6. 6. A Educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito; o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público (federal, estadual, municipal), ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Compete ao Poder Público recensear os estudantes no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 6
  7. 7. Competências: os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental anos iniciais e na educação infantil. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental anos finais e médio. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 7
  8. 8. Está preconizado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996, a Educação Básica compreende a Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais) e Ensino Médio. As suas modalidades são: educação especial, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação indígena, educação do campo. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 8
  9. 9. Competência do Sistema Federal Está na elaboração do Plano Nacional de Educação e assegurar o processo nacional de avaliação do rendimento escolar em todos os níveis e sistemas de educação. Ao Sistema Estadual cabe assegurar o ensino fundamental (anos iniciais e anos finais) e oferecer com prioridade o ensino médio. Cabe ao Sistema Municipal assegurar o ensino infantil e oferecer com prioridade o ensino fundamental. A LDBEN 9394/96, assinala como diretrizes: a inclusão, a valorização da diversidade, a flexibilidade, a qualidade e a autonomia, assim como, a competência para o trabalho e a cidadania. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 9
  10. 10. Competência para o trabalho e exercício da cidadania Está garantida no artigo 22º da LDB, quando o trabalho é entendido como produção cultural, artística, social e econômica e cidadania é entendida como resultado da formação integral do sujeito, ou seja, a formação ética, estética, política, cultural e cognitiva. Devemos lembrar que existem outras reivindicações que se impõem no mundo contemporâneo, como por exemplo, a dignidade do ser humano, a igualdade de direitos, a recusa categórica de formas de discriminação, a importância da solidariedade e a capacidade de vivenciar as diferentes formas de inserção sociopolítica e cultural. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 10
  11. 11. Cabe indagar: Educação, Instrução e Ensino significam a mesma coisa ou tem os mesmos objetivos? A Constituição de 1988 emprega o termo “educação” (caput do art. 205), mas utiliza frequentemente a expressão “ensino” nos Arts. 206 e 208 (Educação Escolarizada). Um pouco diferente a lei ordinária de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) utiliza poucas vezes a expressão “ensino”, mas frequentemente emprega o termo “educação”. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 11
  12. 12. DIFERENÇA: INSTRUÇÃO E EDUCAÇÃO A instrução leva o aluno a adquirir conhecimentos, informações e técnicas necessárias para a prática de uma profissão ou atividades em geral, aspectos informativos, menos complexos e de domínio de certo nível de conhecimento. A educação engloba a instrução, mas é muito mais ampla, abrange os aspectos materiais, imateriais e as atividades culturais, esportivas, lazer, envolvendo a família, o Estado e a sociedade (art. 205 da Constituição Federal). Sua finalidade é tornar os homens mais íntegros, a fim de que possam usar da técnica que receberam com sabedoria, aplicando-o componentes curriculares. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 12
  13. 13. Educação e Direito A educação dos cidadãos supõe um mínimo de conhecimento do sistema jurídico e das instituições. O cidadão deve, para os atos mais simples da vida, conhecer os princípio e leis, que fixam seus direitos e deveres e distinguir os casos em que se aplicam. A educação tem uma dimensão jurídica cujo estudo ainda está pouco desenvolvido, mas necessário a cultura pedagógica e a formação dos profissionais da educação, daí a importância do Direito Educacional. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 13
  14. 14. Direito à educação O direito à educação como proteção da vida não tem fronteiras, por ser anterior e superior a qualquer norma ou lei e necessário a todos os povos e nações. Aliás, sob qualquer aspecto, que se queira analisar a educação, ela é indispensável ao ser humano, para que a pessoa tenha uma vida digna, por isso a importância do direito à educação. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 14
  15. 15. Diferença entre Legislação do Ensino e Direito Educacional Não há, portanto, como confundir Legislação do Ensino com Direito Educacional: enquanto aquela se limita ao estudo do conjunto de normas sobre educação, este tem um campo muito mais abrangente e "pode ser entendido como um conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos sistematizados que objetivam disciplinar o comportamento humano relacionado à educação" como conceituou Álvaro Melo Filho. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 15
  16. 16. Diferença entre Legislação do Ensino e Direito Educacional Temos um conjunto de normas que vão desde leis federais, estaduais e municipais até pareceres do Conselho Nacional de Educação, decretos do Poder Executivo, portarias ministeriais, estatutos e regimentos das escolas, que constituem a conhecida e tradicional disciplina Legislação do Ensino, a qual é parte integrante, mas restrita, do Direito Educacional, pois não inclui nem a unidade doutrinária, nem a sistematização de princípios, nem tampouco a metodologia que estrutura um corpo jurídico pleno. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 16
  17. 17. EDUCAÇÃO A Educação é a manifestação cultural que, de maneira sistemática e intencional, forma e desenvolve o ser humano. A Educação é mais do que aquisição e transmissão de conhecimentos; é processo de humanização e capacitação para a vida. A Educação engloba, pois, de forma indissociável, tanto os processos de aprendizagem quanto os de ensino, e envolve, normalmente, dois interlocutores, o docente e o estudante, ou o estudante e algum meio educativo. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 17
  18. 18. Ao educar-se, o sujeito passa por mudanças comportamentais que o levam do que não sabe para o conhecimento; da impotência para a potencialidade; da deficiência, inclusive física e mental, para a reabilitação; da incapacidade para a ação eficiente e a habilitação profissional; da incompetência para a eficácia; da inconsciência para a consciência de si mesmo e de seu papel na sociedade; da amoralidade e imoralidade para a ética e a moral. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 18
  19. 19. Importância das leis que regulam o ensino A Educação como processo de informação e formação do cidadão, por meio de mudanças de comportamento visando ao desenvolvimento pessoal, organizacional, econômico, político, social e cultural, e, pela pesquisa e divulgação, objetivando a evolução científica e tecnológica, entende-se, também, a importância das leis que regulam o ensino, principalmente das que definem os princípios e as dimensões de seus sistemas e dão as diretrizes e bases que norteiam sua organização e seu funcionamento, como é o caso da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 19
  20. 20. O conteúdo político norteador da educação nacional A Constituição de 1988, como consta de seu preâmbulo, foi promulgada para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de urna sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 20
  21. 21. O caráter político: Art. 1º, que enumera os cinco fundamentos sobre os quais a República Federativa do Brasil se constitui como um Estado democrático de direito: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 21
  22. 22. Complemento do caráter político: Completa esse caráter político da educação nacional os objetivos constantes do art. 3° de nossa Carta Maior: I - construir urna sociedade livre, justa e solidaria; II - garantir o desenvolvimento nacional; III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 22
  23. 23. Competência para legislar sobre educação Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases da educação nacional. O art. 22 é uma decorrência natural da existência de diversas esferas de competência na estrutura organizacional da República Federativa do Brasil, e ele se faz necessário para expressar e garantir o próprio princípio da hierarquia das leis. Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, dentro da esfera de ação de cada um, cabe legislar de forma complementar, derivada e supletiva, e até de forma concorrente, desde que respeitada a LDB. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 23
  24. 24. Competência Comum Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; No título "Da Ordem Social", art. 211; Proporcionar os meios de acesso à educação é, pois, um dever do Estado, que está mais detalhado no art. 208 da Constituição. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 24
  25. 25. Competência concorrente para legislar Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; As unidades da federação, por meio de seus respectivos Poderes Executivos e Legislativos, bem como dos órgãos normativos de seus sistemas educacionais, os conselhos estaduais que forem mantidos ou quaisquer outros que venham a ser criados, deverão aprovar a legislação conexa – que terá vigência na área de competência de cada um – e baixar as normas complementares essenciais para o bom funcionamento de suas organizações educacionais. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 25
  26. 26. Intervenção nos estados e nos municípios Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Harmonizado Inc. IV – Art. 23 LDB) Art. 35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (ler caput do Art. 212 - CF) III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 26
  27. 27. Competência dos municípios Art. 30 - Compete aos Municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Essa disposição é repetida no §2° do art. 211, da Constituição de 1988, cujo §1° define como competência da União prestar assistência técnica e financeira aos estados e aos municípios, especialmente para o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, ou seja, para o desenvolvimento do ensino fundamental. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 27
  28. 28. POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS É tudo aquilo que um governo faz ou deixa de fazer, políticas públicas educacionais é tudo aquilo que um governo faz ou deixa de fazer em educação. Porém, educação é um conceito muito amplo para se tratar das políticas educacionais. Isso quer dizer que políticas educacionais é um foco mais específico do tratamento da educação, que em geral se aplica às questões escolares. Em outras palavras, pode-se dizer que políticas públicas educacionais dizem respeito à educação escolar. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 28
  29. 29. Educação Pública no Brasil: uma história de encontros e desencontros O desenvolvimento de uma cultura participativa, de uma inquietação pedagógica com a não aprendizagem, da busca dos aportes teóricos da ciência da educação, legitima a ideia de que a não- aprendizagem é uma disfunção da escola e que a reprovação e a evasão são mecanismos de exclusão daqueles setores sociais que mais necessitam da escola pública. Isso levou à convicção da necessidade de reinventar a escola, de redesenhá-la de acordo com novas concepções – BNCC. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 29
  30. 30. Qualidade da Educação A qualidade do ensino tem sido foco de discussão intensa, especialmente na educação pública. Especialistas, dirigentes políticos, mídia e, nos últimos tempos, economistas, empresários, consultores empresariais e técnicos em planejamento têm ocupado boa parte do espaço dos educadores, emitindo receitas, soluções técnicas e, não raro, sugerindo a “incompetência” dos educadores para produzir soluções que empolguem a qualificação do ensino. Essa invasão de profissionais não identificados ou não envolvidos com as atividades do campo educacional merece uma reflexão. Não se trata aqui de preconizar o monopólio da discussão da educação aos educadores, mas de registrar a intensa penetração ideológica das análises, dos procedimentos e das receitas tecnocráticas à educação. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 30
  31. 31. A Educação com Base nas Leis Federais Considera-se importante comentar que a LDBEN 9.394/1996 foi um marco nos rumos da educação brasileira, consubstanciando em seu art. 2º que: Art. 2º - A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (Brasil, 1996). CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122- 451) www.tavarescesar.com 31
  32. 32. A Educação com Base nas Leis Federais No que concerne à garantia de qualidade da educação, tem-se: O inciso IX do art. 4º da LDBEN dispõe que: o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: IX – padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino aprendizagem. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 32
  33. 33. A Educação e o ECA Considera-se que tanto o ECA, quanto a LDB foram precedidos por uma mobilização social que continha ânsias sociais, especialmente, no campo da educação e da democracia. A educação no ECA está priorizada nos arts. 4º e 54, sendo que o primeiro trata dos direitos essenciais de crianças e adolescentes e deveres do Estado e de toda a sociedade que deve protegê-los. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 33
  34. 34. A Educação e o ECA Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 34
  35. 35. A Educação e o ECA Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 35
  36. 36. A Educação norteada a Constituição Federal A Constituição Federal de 1988 se difere da maioria das constituições e instrumentos internacionais, não apenas tratou da educação, mas fez menção expressa a necessidade de que se ofereça uma educação pública de qualidade e acessível a todos. Sob o manto protetor deste instrumento, tornou-se assim, a educação de qualidade, um direito social. Garantia está também presente no inciso IX do art. 4º da LDB; CF em seu art. 205, VII. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 36
  37. 37. DIREITO EDUCACIONAL E LEGISLAÇÃO DO ENSINO O Direito Educacional extrapola os limites da legislação, entendida esta como uma coleção de leis esparsas, o Direito Educacional compõe o campo do Direito Positivo ao ocupar-se do universo constituinte do ordenamento normativo coativo do complexo campo da educação. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 37
  38. 38. Educação: Direito de Todos e Dever do Estado A Constituição Federal de 1988 representa um passo fundamental no campo da educação. Até então, a obrigatoriedade de oferta pelo Estado restringia-se à esfera rotineira da Administração Pública cujo poder de discricionariedade repartia-se com critérios e exigências contextuais de conveniência e oportunidade. Curiosamente, a matrícula era obrigatória, porém, delegava-se a regulamentação da estrutura, organização e funcionamento da escola a leis ordinárias. Título II da Carta Maior, que trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, já posiciona, a educação como um direito social, precisamente no art. 6º. No capítulo III, posto em moldura do Título VIII, “Da Ordem Social”, o art. 205, em articulação com o artigo 6º referido anteriormente, confirma a educação no patamar dos direitos fundamentais, ao declarar que a educação é direito de todos. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 38
  39. 39. Princípios - Pilares do Conhecimento Aprender a Conhecer: este tipo de conhecimento tem como objetivo o domínio do conhecimento; Aprender a Fazer: este tipo de conhecimento foca o avanço tecnológico que deve ser aprendido no contexto da evolução da inteligência artificial e da crescente “desmaterialização” do trabalho; Aprender a Viver Juntos: este tipo de conhecimento realça o papel da educação para a paz, para a negociação e para o arrefecimento do alto grau de autodestruição criado pelas forças da sociedade em permanente competição, para reduzir este risco, a educação deve utilizar duas vias complementares – a descoberta progressiva do outro e o seu reconhecimento e, ainda, a participação em projetos comuns (educação para a solidariedade); Aprender a Ser: este tipo de conhecimento visa a preparar o indivíduo para a autonomia intelectual, para uma visão crítica da vida e para o discernimento dos seus direitos e deveres. CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 39
  40. 40. Dimensão da eficiência Dimensão da eficácia Para atender a este duplo horizonte, a dinâmica escolar deve buscar responder, plenamente, ao campo conceitual-operativo dos deveres, balizado pelo artigo 208 da Constituição Federal e, também, ao campo organizacional-operativo da concepção escolar permeável pela inclusão e diversidade humana, balizado pelos artigos 208 a 214 da Carta Magna. O conjunto desses dispositivos tem desdobramentos específicos na LDB (Lei 9.394/96) e no Estatuto da Criança e do adolescente/Capítulo IV (Do Direito à Educação/Lei 8.069/90) CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 40
  41. 41. QUER SABER MAIS? Muito mais em: www.tavarescesar.com Contato: (41) 992-122-451 E-mail: tavares@tavarescesar.com CÉSAR TAVARES - DIREITO EDUCACIONAL (41 992-122-451) www.tavarescesar.com 41

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