Salário do militar da reserva de mg

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Salário do militar da reserva de mg

  1. 1. WALDIR ANTÔNIO DE FREITAS Advogado – Áreas: Cível, Família, Penal, Previdenciária e Trabalhista OAB/MG – 130.976 Rua Do Real, Nº 32, bairro São Jorge III, CEP 38.410.070, Uberlândia – MG. Telefone (34) 3216 – 0159, 9131 - 4744EXCELENTÍSSIMA SENHORA DEPUTADA ESTADUAL LIZA PRADO DAASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Sra. Deputada venho através deste expor e ao final requerer o seguinte: Sou Policial Militar da Reserva do Estado de Minas Gerais, atualmenteadvogado, conforme consta no cabeçalho. Já tive a oportunidade de ser reconvocado para o serviço ativo da PolíciaMilitar, todavia, face minha aprovação na OAB/MG, optei por advogar, em virtude demilitar reconvocado receber apenas um 1/3 (um terço dos proventos da inatividade,salário), o que em muito me contrariou e influenciou na minha decisão de nãoretornar ao serviço ativo. O militar da reserva reconvocado para o serviço ativo recebe apenas 1/3 (umterço) dos proventos da inatividade, no entanto, tem que satisfazer os mesmosdireitos e obrigações dos militares, ainda, em atividade, conforme consta nos §§ 2º,3º e 5º, do artigo 136, da Lei Estadual Nº 5301, de 16.10.1969, transcrição abaixo. ”Lei Estadual Nº 5.301, de 16.10.1969 - Contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Art. 136 - Será transferido para a reserva remunerada o oficial ou praça que: I ao IV - ...... § 1º - .... § 2º - O militar da reserva remunerada poderá ser designado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, a juízo do Governador do Estado, para atender a necessidade especial relacionada com as atividades da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, segundo dispuser regulamentação específica. (Parágrafo com 1
  2. 2. WALDIR ANTÔNIO DE FREITAS Advogado – Áreas: Cível, Família, Penal, Previdenciária e Trabalhista OAB/MG – 130.976 Rua Do Real, Nº 32, bairro São Jorge III, CEP 38.410.070, Uberlândia – MG. Telefone (34) 3216 – 0159, 9131 - 4744 redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 50, de 13/1/1998.) (grifo nosso) § 3º - O militar designado nos termos do parágrafo anterior fará jus a gratificação mensal pró-labore correspondente a 1/3 (um terço) dos proventos da inatividade. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 50, de 13/1/1998.) - (grifo nosso) § 4º - ... . § 5º - Os militares designados têm os mesmos direitos e obrigações dos militares da ativa e estão sujeitos a todas as comunicações legais. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 50, de 13/1/1998.) (grifo nosso). Isto posto venho solicitar a Vossa Excelência a fineza de interceder para quepossamos mudar a política salarial do militar da reserva reconvocado para o serviçoativo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, passando a sua remuneraçãopara 100% (cem por cento) do soldo da inatividade. Trata-se de uma questão de dignidade humana e justiça social para com osmilitares da reserva que tanto contribuíram para com a Polícia Militar e com oEstado, agora, que precisam de um incentivo a mais, são tratados comdiscriminação salarial. Veja que é um equivoco o tratamento dispensado ao militar reconvocado,nem se fala em provento, soldo ou salário e sim em gratificação mensal pró-laborecorrespondente a 1/3 (um terço) dos proventos da inatividade. Ou seja é como se o militar estivesse recebendo uma gratificação, umprêmio pelo serviço prestado e não um salário digno, merecido, justo. 2
  3. 3. WALDIR ANTÔNIO DE FREITAS Advogado – Áreas: Cível, Família, Penal, Previdenciária e Trabalhista OAB/MG – 130.976 Rua Do Real, Nº 32, bairro São Jorge III, CEP 38.410.070, Uberlândia – MG. Telefone (34) 3216 – 0159, 9131 - 4744 Logo, um equivoco, porque gratificação é um prêmio dado além do proventointegral por serviço bem executado, sendo que a Polícia Militar adota procedimentoinverso da gratificação pagando ao militar reconvocado apenas um terço do seuprovento da inatividade, ou seja, ao invés de premiar, acrescentar além de 100%(cem) por cento, reduz o provento do serviço prestado como reconvocado em 70%(setenta) por cento. Veja o que prescreve o parágrafo 3º do artigo 136 da lei Estadual Nº 5301,de 16.10.1969. “§ 3º - O militar designado nos termos do parágrafo anterior fará jus a gratificação mensal pró-labore correspondente a 1/3 (um terço) dos proventos da inatividade. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 50, de 13/1/1998.)” - (grifo nosso). Ora tal situação é inadmissível o militar da reserva reconvocado tem asmesmas obrigações dos militares da ativa, logo tem que ter os mesmos direitos esalário da inatividade integral, por ser este uma conquista sua, merecimento seu, enão uma gratificação, como se fosse um favor. É proibido por lei diferença de salário entre funcionários que exercem amesma função, ressalvado as diferenças de graduações, postos e tempo de serviço. É dever do Estado promover o bem de todos, sem preconceitos de idade equaisquer outras formas de discriminação. Vejamos: Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988. “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; 3
  4. 4. WALDIR ANTÔNIO DE FREITAS Advogado – Áreas: Cível, Família, Penal, Previdenciária e Trabalhista OAB/MG – 130.976Rua Do Real, Nº 32, bairro São Jorge III, CEP 38.410.070, Uberlândia – MG. Telefone (34) 3216 – 0159, 9131 - 4744 II - ..... III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. (grifo nosso). Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I.... III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I ..... ...... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (grifo nosso). XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; 4
  5. 5. WALDIR ANTÔNIO DE FREITAS Advogado – Áreas: Cível, Família, Penal, Previdenciária e Trabalhista OAB/MG – 130.976 Rua Do Real, Nº 32, bairro São Jorge III, CEP 38.410.070, Uberlândia – MG. Telefone (34) 3216 – 0159, 9131 - 4744 XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Artigo 37 - XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Consolidação das Leis do Trabalho – CLT - Decreto Lei Nº 5452, de01.05.1942. “Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”. Conforme demonstrado não pode o militar da reserva reconvocado receberuma gratificação de 1/3 pelo serviço prestado, considerando que ele exerce amesma função e tem os mesmos direitos dos militares da ativa. Assim o militar da reserva reconvocado para o serviço ativo faz jus aoprovento integral da inatividade referente ao serviço prestado como reconvocado,equivalente a 100% (cem por cento) do seu provento, por exercer função policialmilitar referente a sua graduação ou posto. O procedimento adotado pela bicentenária Polícia Militar do Estado de MinasGerais está totalmente equivocado em pagar apenas um terço dos proventos dainatividade ao militar reconvocado, inclusive, contrario ao próprio significado deGratificação. 5
  6. 6. WALDIR ANTÔNIO DE FREITAS Advogado – Áreas: Cível, Família, Penal, Previdenciária e Trabalhista OAB/MG – 130.976 Rua Do Real, Nº 32, bairro São Jorge III, CEP 38.410.070, Uberlândia – MG. Telefone (34) 3216 – 0159, 9131 - 4744 Mini Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 7ª Edição. Ed. Positivo.Curitiba. 2008. Gratificação sf. 1. Ato ou efeito de gratificar. 2. Retribuição de serviço extraordinário, ou remuneração acima da normal por serviço bem executado. (grifo nosso). 3. Remuneração de certos cargos públicos em comissão. [PL.: -coes.] Conforme o próprio significado da palavra gratificação está deve ser feitaacima do salário normal por serviço bem executado, ou seja, além do militar recebero provento integral (100%) pelo serviço prestado como reconvocado, ele, ainda, fariajus a uma gratificação pelo serviço bem executado. No entanto, equivocadamente, nossos colegas reconvocados vêmrecebendo apenas um terço do provento da inatividade, procedimento totalmente emdesacordo com o significado da palavra gratificação, uma vez que, além de cem porcento do provento da inatividade eles fazem jus, ainda, a uma gratificação peloserviço bem executado. Nesse sentido, deve ser criado um projeto de lei para corrigir o erro,pagando-se aos policiais militares reconvocados 100% (cem) por cento dosproventos da inatividade, mais uma gratificação pelo serviço bem executadoequivalente a 30% (trinta) por cento do seu provento. É grande o número de policiais militares da reserva interessados em retornarao serviço ativo mediante a reconvocação, caso o provento da inatividade seja pagona proporção de 100% (cem por cento). Os policiais militares somente querem o que lhe é justo e de direito, oprovento de 100% para o reconvocado, uma vez que quando em serviço lutam edefendem o direito a igualdade, respeito, honestidade e dignidade humana. 6
  7. 7. WALDIR ANTÔNIO DE FREITAS Advogado – Áreas: Cível, Família, Penal, Previdenciária e Trabalhista OAB/MG – 130.976 Rua Do Real, Nº 32, bairro São Jorge III, CEP 38.410.070, Uberlândia – MG. Telefone (34) 3216 – 0159, 9131 - 4744 Logo, nada mais justo e incentivador aos policiais militares reconvocadosserem tratados com isonomia salarial. A título de exemplo: O Estado de Rondonia paga ao militar da reservareconvocado para o serviço ativo 62% (sessenta e dois) por cento do provento dainatividade. O provento pago ao policial militar da reserva reconvocado em Minas Geraisé realmente desestimulador, além de equivocado a forma pela qual vem sendopago, devendo ser imediatamente revisto e passado para 100% (cem) por cento dosproventos da inatividade, por ser uma questão de justiça social e principalmente porser um principio de dignidade humana para com o servidor militar reconvocado etodos da Instituição que após sua ida para a reserva remunerada pretendam retornarao serviço ativo da Polícia Militar mediante reconvocação. Respeitosamente. Uberlândia – MG, 24 de fevereiro de 2012. Waldir Antônio de Freitas *** OAB/MG 130.976 *** 7

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