Veto do Prefeito Ambulantes

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Veto do Prefeito Geninho Zuliani quanto à iniciativa legislativa em relação aos ambulantes da cidade.

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Veto do Prefeito Ambulantes

  1. 1. rum MUNICIPAL DA ESTÂNCIA rurais TICA os OLÍMPIA Capital Nacional do Folclore W OFÍCIO N. ° 572/2015 - GP = 2-7:: : : ~»«; :.-: -n; s : :=: : m ? a3 Olimpia, 12 de maio de 2015 COMUNICA VETO TOTAL Senhor Presidente, Cumprimentando-o respeitosamente, formulo o presente para comunicar a Vossa Excelência, haver oposto VETO TOTAL . -ao Projeto de Lei Complementar n. ° 194/2015, que acresce o inciso V ao Parágrafo Único do artigo 157 da Lei Complementar n. ° 3°, de 22 de dezembro de 1997, de autoria da Vereadora lzabel Cristina Reale Thereza, pelo que, com o devido respeito, apresento as seguintes RAZÕES DO VETO TOTAL: O Projeto de Lei Complementar n. ° 194/2015, foi encaminhado ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal da Estância Turistica de Olimpia, que recomendou o veto total ao referido projeto, a saber: Primeiramente, louvável são os termos do R. Projeto de Lei Complementar. O projeto de lei em questão é inconstitucional, afigurando-se com vício de iniciativa, visto que acresce no artigo 157, Parágrafo Único da Lei Complementar n° 3a, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário de Olimpia), o inciso V, o que influi na organização administrativa de estrita competência do Poder Executivo. O comando normativo suso mencionado cria no ordenamento jurídico municipal Lei que disciplina aspectos administrativos, estabelecendo isenção de proibição ao exercício do comércio eventual (ambulantes) a estabelecimentos e pessoas que possuem regras especificas aos mesmos, a saber: Art, É expressamente proibido em vias e logradouros urbanos da sede do Município, com referência ao exercício do comércio eventual: l - o estabelecimento prolongado, ou seja, por mais de 15 minutos, de veículos e assemelhados', l| - a fixação de bancas, barracas e assemelhados; ll - a exposição de mercadorias, de gualguer espécie e sob gualguer forma. Parágrafo Único - Não se incluem na proibição desta lei; I - as bancas de jornais e revistas; 4;- Pra a Ru' Barbosa, 54 Centro Ol'm ia/ SP Ce 15400-000 A. f; f"" : ç l ' “'- ' l "'- 4-'1 nrloapnnn4 Il alii-Ema cn nm¡ hr
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍS TICA DE OLÍMPIA Capital Nacional do Folclore ll - os "trainers" que operam como lanchonete; llI - quadros de artesanatos artísticos; lV - carrinhos para venda de pipocas, algodão doce, amendoim e outras guloseimas. Destarte, verifica-se que a matéria dispõe sobre medidas de ordem eminentemente administrativa, bem como foi Capitulada de forma errônea na Seção 6° do Código Tributário do Município de Olímpia, que trata do exercicio de atividade de comércio ambulante ou eventual. É de bom alvitre observar que, sob o aspecto da Constitucionalidade, o Legislador local disciplinou materia, tipicamente administrativa, de competência específica do Poder Executivo, sendo certo que somente os órgãos desta estrutura de Poder estão aptos a exercer as competências dessa natureza, em consonância com os ditames insculpidos no art. 61, § 1.°, II, e c/ c o art. 2.° (que institui o principio fundamental da independência e harmonia entre os Poderes), ambos da Constituição Federal, e conforme se depreende da leitura da Lei Orgânica do Município de Olímpia e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Olímpia, a saber: Lei Orgânica do Munícipio de Olimpia Art. 6° Compete, ainda, ao Município de Olimpia: I- dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atri-buições: (. ..) 1 - elaborar: a) (m) 2 - instituir e arrecadar tributos e contribuições de sua competência, estabelecer e cobrar preços e tarifas; 3-(. ..) 8 - promover adeguado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Art. 77. Ao Prefeito compete privativamente: lI - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais e dos Subprefeitos, a direção superior da administração municipal; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; XI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei; Regimento Interno da Cámara Municipal de Olímpia P R'Bb ,54Ct OI' '/ SPC 14-000 f' Tífçã: Ji' ofãçfffw . .l--fâfãl . .JIILPEOM . ' -. E.E°_IÍ. Ê°A, .., t. PREFEITURA
  3. 3. , PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍS TICA DE OLÍMPIA Capital Nacional do Folclore projeto de Lei Complementar que disciplina matéria de competência exclusiva do Executivo e, esse projeto de Lei Complementar venha ser aprovado pelo Parlamento, sancionado pelo chefe do Poder Executivo, tal mácula inicial permanece, não sendo suprido o vício de origem da norma pela concordância e aquiescência do Poder Executivo ao sancionar a Lei. Assim, a Lei que nasce “viciada” formalmente não poderá produzir os efeitos regulares, sob pena de subversão da ordem juridica constitucional. Portanto, adotada a manifestação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos desta Prefeitura Municipal, optou-se pelo VETO TOTAL do projeto de lei complementar em questão. Aguar ando a compreensão e receptividade de todos os nobres Senhores Vereadores na ap ciação da ma ' 'a em foco, renovo meus cumprimentos. GENIO JOSÉ ZULIA NI refeito Municipal A SUA EXCELÊNCIA LUIZ ANTONIO MOREIRA SALATA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA NESTA / › *É* . . ; e , w- Praça Rui Barbosa, 54 | Centro | Olimpia/ SP | Cep 15400-000 Tal t: : 17 007o 0707 I E-. . : I: 47 0004 anna I . .¡: ___: - -. . __. .¡. _ DÊEEEÍTÍÍDÂ

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