BGPM 35 nova carga horária de trabalho PMMG

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BGPM 35 nova carga horária de trabalho PMMG

  1. 1. ( - BGPM Nº 35, de 09 de maio de 2013 - ) Página: ( - 39 - )RESOLUÇÃO Nº 4251, DE 09 DE MAIO DE 2.013.Dispõe sobre a jornada de trabalho naPolícia Militar e dá outras providências.O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DEMINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, § 1º, do artigo93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/ccom o artigo 28 da Lei Delegada n. 174, de 26 de janeiro de 2007, e emconformidade com o § 1º do artigo 2º do Decreto n. 29.302, de 21 de março de1.989, e com o artigo 6º, incisos IX e XI, do R-100, aprovado pelo DecretoEstadual n. 18.445, de 15 de abril de 1977,R E S O L V E:CAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 1º A carga-horária semanal de trabalho dos militares daInstituição, das atividades administrativas, especializadas, de ensino eoperacionais, ressalvado o artigo 15 da Lei Estadual n. 5.301/1969,corresponderá a 40 (quarenta) horas semanais.§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os seguintesconceitos:a) escalas ordinárias são aquelas cujo emprego é ou será rotineiro efrequente, em obediência a um plano sistemático, que contém as escalas deprioridade;b) escalas especiais são aquelas cujo emprego é temporário, emeventos previsíveis que exijam esforço específico, como carnaval, desfile de 07de setembro , eventos desportivos/artísticos, entre outros;c) escalas extraordinárias são aquelas cujo emprego é eventual etemporário, em face de acontecimento imprevisto ou excepcional que exijamanutenção e/ou remanejamento de recursos, como greves, rebeliões empresídio, desocupações, entre outros;d) encargos móveis são aquelas atribuições não previstas na escalaordinária do militar, como o empenho em supervisões, serviço operacionalespecial ou extraordinário, representações, comissões de estudo ou pesquisa,
  2. 2. ( - BGPM Nº 35, de 09 de maio de 2013 - ) Página: ( - 40 - )apurações diversas, reuniões do Conselho de Ética e Disciplina Militares daUnidade, plantões e outras tarefas atribuídas fora do período de expedienteestabelecido no art. 2º, ou das jornadas referidas do art. 3º ao 6º destaResolução.§ 2º As horas destinadas ao treinamento extensivo e aquelas em queo militar permanecer à disposição da justiça, comum ou militar, promotoria dejustiça, delegacias e outras audiências externas, no período de folga oudescanso, convocado em decorrência da atividade policial-militar, farão parte dajornada de trabalho mensal, sendo sua comprovação feita através de documentoemitido pelo órgão correspondente.CAPÍTULO IIJornada de Trabalho Administrativo da Polícia MilitarArt. 2º O horário de expediente administrativo na Polícia Militar àssegundas, terças, quintas e sextas-feiras, será de 08:30 às 12:00 horas e de14:00 às 18:00 horas e, às quartas-feiras, de 08:30 às 13:00 horas.§ 1º As Unidades Autônomas manterão sistema de plantão paraatendimento ao público externo no horário de 12:00 às 14:00 horas, nos dias deexpediente administrativo, exceto às quartas-feiras, quando o plantão serámantido de 13:00 às 18:00 horas.§ 2º As Unidades deverão programar um turno operacional quinzenalpara complementação da jornada de trabalho dos militares que cumpremexpediente administrativo, observando-se o disposto no artigo 16, incisos VI e VII.CAPÍTULO IIIJornada de Trabalho das Unidades de Apoio à SaúdeArt. 3º O horário de expediente administrativo nas Unidades de Apoioà Saúde será às segundas, terças, quintas e sextas-feiras, de 07:00 às 12:00horas e de 14:00 às 16:30 horas e, às quartas-feiras, de 08:30 às 13:00 horas,observando as seguintes especificidades:I o HPM manterá 01 (um) Oficial de permanência até às 20:00 horas,de segunda a sexta-feira;II quando disponível, deverá ser mantido 01 (um) Oficial depermanência, de segunda a sexta-feira, nos seguintes horários e Unidades:
  3. 3. ( - BGPM Nº 35, de 09 de maio de 2013 - ) Página: ( - 41 - )a) C Odont.: até às 20:00 horas;b) na JCS e no CFarm: até às 18:00 horas.§ 1º As Unidades de Apoio à Saúde terão atendimento ambulatorialde segunda à sexta-feira, nos horários compreendidos entre 07:00 e 19:00 horas.§ 2º As tarefas específicas da JCS serão processadas através doempenho diário de 06 (seis) horas, de segunda à sexta-feira, nos horários de07:00 às 13:00 horas, ou de 13:00 às 19:00 horas, observados os encargosmóveis.§ 3º Os Núcleos de Atenção Integral à Saúde NAIS, funcionarão nohorário compreendido entre 07:00 e 19:00 horas.Art. 4º Os integrantes do QOS cumprirão a carga-horária prevista no1º desta Resolução, da seguinte forma:I 25 (vinte e cinco) horas semanais, com turnos de 05 (cinco) horasmínimas diárias, podendo fazer, no máximo, uma dobra de turno por dia e duasdobras de turno por semana, destinadas às atividades de:a) atendimentos ambulatoriais e cirúrgicos;b) controle de pacientes internados;c) pronto-atendimento;d) apoio médico-hospitalar;e) aplicação e análise de testes psicológicos;f) acompanhamento psicológico de alunos dos diversos cursos daInstituição;g) nos demais casos que dispuser o Diretor Geral do HPM,observando-se a carga- 1º desta Resolução;II 15 (quinze) horas semanais destinadas a encargos móveis, taiscomo:a) treinamento;b) atendimentos clínicos e cirúrgicos de urgência, fora dos horáriosnormais de atendimento e/ou para suprir demanda da Unidade;c) reuniões para tratamento de assuntos técnico-científicos;d) visitas hospitalares ou plantões extraordinários;e) comissão de estudos e perícias;f) composição de Junta Superior de Saúde;g) acompanhamento de tropas movimentadas em jornadasmilitares e em operações policiais de grande vulto (desfiles, páscoa, carnaval,greves, etc.);
  4. 4. ( - BGPM Nº 35, de 09 de maio de 2013 - ) Página: ( - 42 - )h) assistência à população civil durante situação de epidemia enos movimentos paredistas dos médicos de estabelecimentos públicos deassistência à saúde;i) segurança sanitária de autoridades e dignitários;j) participação em operações de defesa civil por motivo deocorrência de tumultos ou catástrofes;k) palestras em cursos e estágios promovidos pela Instituição;l) participação em congressos de interesse da Polícia Militar;m) viagem para aplicação de testes psicológicos nas Unidades dointerior do Estado;n) outros, mediante aprovação do Chefe do Estado-Maior.Art. 5º Os militares do QPE Aux Saúde cumprirão jornada de trabalhoem turnos mínimos de 06 (seis) horas de atendimento ambulatorial, emacompanhamento ao Oficial do QOS, complementando-se o restante da jornadasemanal com encargos móveis, tais como:a) treinamento;b) marcação de consultas;c) lançamento de contas da SPC-A Saú;d) auxiliar administrativo;e) protocolista e arquivista;f) auxílio aos integrantes do QOS/QOE nos encargos móveis.Parágrafo único - Os militares do QPE Aux Saúde das equipes deenfermagem do HPM e CFarm empenhados em atividades imprescindíveis aoatendimento a pacientes internados poderão cumprir escalas de 12x36 horas,respeitada a carga- 1º destaResolução.CAPÍTULO IVJornada de Trabalho do Quadro de Oficiais CapelãesArt. 6º Os oficiais integrantes do Quadro de Capelães Militarescumprirão jornada de trabalho da seguinte forma:I 25 (vinte e cinco) horas semanais, com turnos de 06 (seis) horas;II 15 (quinze) horas semanais, sendo completadas com encargosmóveis, assim considerados:a) ofícios religiosos;b) ações de filantropia;
  5. 5. ( - BGPM Nº 35, de 09 de maio de 2013 - ) Página: ( - 43 - )c) visitas a enfermos;d) participação em ACISO;e) outros, por proposta da Diretoria de Recursos Humanos.CAPÍTULO VJornada de Trabalho Operacional na Polícia MilitarArt. 7º A jornada de trabalho operacional obedecerá aopreenchimento da carga-horária estabelecida no art. 1º desta Resolução,observados, ainda, o seguinte:I Conceitos básicos:a) jornada: período de tempo compreendido nas 24 horas do dia emque o militar é empenhado em atividades operacionais específicas;b) turno: espaço de tempo previamente determinado para o empenhodo militar diariamente, de modo a cumprir-se a jornada;c) descanso: espaço de tempo, entre duas jornadas consecutivas,destinado à recomposição orgânica do militar;d) folga: espaço de tempo que fecha um ciclo de empenho em que omilitar fica desobrigado da escala de serviço, para complementação de suarecuperação orgânica;e) ciclo: conjunto sequencial de dias de empenho e de folga do militar,podendo ser nos 1º, 2º, 3º e 4º turnos no policiamento a pé, montado, motorizadoou em bicicleta;f) período: conjunto de ciclos sucessivos em que a folga do militarpercorre todos os dias da semana ou incide em determinados dias.II Duração de jornadas operacionais:a) as jornadas operacionais terão, em princípio, duração de 06 (seis),08 (oito) ou 12 (doze) horas, em atividades típicas da missão;b) o tempo necessário para completar o mínimo de 40 (quarenta) horassemanais de serviço deverá ser complementado com o treinamento extensivo eencargos móveis.
  6. 6. ( - BGPM Nº 35, de 09 de maio de 2013 - ) Página: ( - 44 - )III Horários dos turnos:a) em princípio, os turnos serão cumpridos nos seguintes horários:MODO06 HORAS 08 HORAS 12 HORASTURNO HORÁRIO TURNO HORÁRIO TURNO HORÁRIOÀPÉOUEMBICICLETA1º 01:00 às 07:00 - - - -2º 07:00 às 13:00 - - - -3º 13:00 às 19:00 - - - -4º 19:00 às 01:00 - - - -MOTORIZADO1º 01:00 às 07:00 1º 07:00 às 15:00 2º/3º 07:00 às 19:002º 07:00 às 13:00 2º 15:00 às 23:00 4º/1º 19:00 às 07:003º 13:00 às 19:00 3º 23:00 às 07:00 - -4º 19:00 às 01:00 - - - -b) os Comandantes nos diversos níveis deverão envidar esforços empadronizar a jornada de 08 (oito) horas para o radiopatrulhamento e, sempre quepossível, o início dos turnos das diversas modalidades de policiamento em ummesmo horário, de forma que o treinamento tático dado pelo coordenador dopoliciamento alcance o máximo possível de militares do turno;c) admitir-se-ão alterações nos horários de início e término dos turnoscom vistas ao atendimento de peculiaridades locais ou circunstanciais, medianteaprovação dos Comandantes Regionais, observada a duração dos turnos e acarga-horária 1º desta Resolução;d) a chamada para todos os turnos se dará 30 (trinta) minutos antes dolançamento e se destinará ao treinamento tático e demais providênciasadministrativas;e) o encerramento do turno, conforme horário determinado em escala,e a liberação das equipes de serviço se dará por ordem do Coordenador doPoliciamento ou equivalente;f) a utilização do 1º turno para o policiamento a pé somente se dará noslocais onde a presença do militar for imprescindível à manutenção da ordempública.IV Ciclos de empenho operacional:a) os ciclos do policiamento à pé ou em bicicleta serão cumpridos dasseguintes formas:
  7. 7. ( - BGPM Nº 35, de 09 de maio de 2013 - ) Página: ( - 45 - )DURAÇÃO TURNOS DESC SINT DESCRIÇÃO06 HORAS4º, 3º, 2º e 1º(rodízio de turnos)Ciclos de 06 (seis) dias em cada turno,sendo 05 (cinco) dias consecutivos deempenho e 01 (um) dia de folga.2º, 3º e 4º(fixo diurno)Ciclos de 07 (sete) dias, sendo 06 (seis) diasconsecutivos de empenho e 01 (um) dia defolga aos sábados ou domingos.1º(fixo noturno)Ciclos de 05 (cinco) dias, sendo 04 (quatro)dias consecutivos de empenho e 01 (um) diade folga.Obs.:b) os militares empenhados em escala fixa no 4º e/ou 1º turnosconcorrerão a rodízios em período não superior a 03 (três) meses;c) os ciclos do policiamento motorizado serão cumpridos das seguintesformas:DURAÇÃO TURNOS DESC SINT DESCRIÇÃO06 HORAS2º, 3º e 4º(fixo diurno)Ciclos de 07 (sete) dias, sendo 06 (seis) diasconsecutivos de empenho e 01 (um) dia defolga aos sábados ou domingos.08 HORAS1º, 2º e 3º(rodízio de turnos)Ciclos de 09 (nove) dias, sendo de 03 (três)dias consecutivos de empenho e 01 (um) diade folga, alternado por mais 03 (três) diasconsecutivos de empenho e 02 (dois) dias defolga.1º e 2º(fixo diurno)Ciclos de 10 (dez) dias, sendo 03 (três) diasde empenho consecutivos e 01 (um) dia defolga, alternado por mais 04 (quatro) dias deempenho consecutivos e 02 (dois) dias defolga.3º(fixo noturno)Ciclos de 08 (oito) dias, sendo de 03 (três)dias consecutivos de empenho e 01 (um) diade folga, alternado por mais 02 (dois) diasconsecutivos de empenho e 02 (dois) dias defolga.12 HORAS2º/3º e 4º/1º(rodízio de turnos)Ciclos de 04 (quatro) dias com um empenhodiurno de 12x24 horas, alternado com outroempenho noturno de 12x48 horas.Obs.:d) os turnos de 06 horas devem ser adotados como exceção, paraemprego de guarnições em serviços, locais e/ou horários pontuais, devidamentejustificados pelo Comandante de Companhia PM e autorizados pelo Comandantede Região;
  8. 8. ( - BGPM Nº 35, de 09 de maio de 2013 - ) Página: ( - 46 - )e) os turnos de 12 horas devem ser adotados como exceção, emfrações que tenham defasagem de efetivo e baixo número de registros deocorrências, necessitando da devida justificativa do Comandante de CompanhiaPM e autorização pelo Comandante de Região;f) quando houver necessidade de fazer o rodízio mensal dos militaresnos turnos de policiamento ou fazer acerto na carga-horária do militar, a folgapoderá ser aumentada em 12 (doze), 18 (dezoito) ou 24 (vinte e quatro) horas,observado o descanso.Art. 8º No Policiamento de Meio Ambiente e Policiamento de TrânsitoRodoviário, além das jornadas descritas neste Capítulo, poderão ser aindaadotadas, desde que não gere direito à diária de viagem, as seguintes escalas de12 horas:DURAÇÃO TURNOS DESC SINT DESCRIÇÃO12 HORAS2º/3º e 4º/1º(rodízio deturnos)com grandefolga após o7º empenhoCiclos de 16 (dezesseis) dias, com grandefolga após o 7º empenho, sendo 06 (seis)empenhos consecutivos de 12x36 horas,fechando o ciclo com um empenho de 12x72horas.2º/3º(fixo diurno)com grandefolga após o9º empenhoCiclos de 19 (dezenove) dias, com grandefolga após o 9º empenho, sendo 08 (oito)empenhos consecutivos de 12x36 horas,fechando o ciclo com um empenho de 12x60horas.4º/1º(fixo noturno)com grandefolga após o5º empenhoCiclos de 11 (onze) dias, com grande folgaapós o 5º empenho, sendo 04 (quatro)empenhos consecutivos de 12x36 horas,fechando o ciclo com um empenho de 12x60horas.Obs.:CAPÍTULO VIDas Jornadas ExcepcionaisArt. 9º Em vista de peculiaridades, a critério do Comandante/Diretorde Unidade de Direção Intermediária, poderão ser adotados turnos, horários eciclos diferenciados nas seguintes equipes:I equipes operacionais das Unidades que compõem o 3º nível derecobrimento, força de reação do Comando-Geral, em conformidade com aDGEOp;
  9. 9. ( - BGPM Nº 35, de 09 de maio de 2013 - ) Página: ( - 47 - )II equipes da guarda governamental;III equipes que trabalham com semoventes;IV equipes operacionais dos Centros e Salas de Operações decontrole e coordenação das comunicações operacionais;V equipes de plantões das seções de manutenção;VI equipes de Agentes de Busca das Seções de Inteligência e daDiretoria de Inteligência.Art. 10 Para o Policiamento Ostensivo de Guardas deverá serobservado o seguinte:I em estabelecimentos prisionais deverá ser utilizada escala de 06horas, conforme disposto no art. 7º, inciso IV, a ;II nas cadeias públicas, os Comandantes Intermediários adequarãoas escalas em função do efetivo disponível, do grau de periculosidade dos presos,da população carcerária e da segurança da comunidade;III no serviço de guarda de quartel deverão ser observadas aspeculiaridades de cada Unidade, utilizando-se os turnos de 06 (seis) ou 08 (oito)horas com ciclos previstos no art. 7º desta Resolução.Art. 11 Nas frações destacadas nos níveis de pelotão, destacamentoe subdestacamento, as escalas poderão ser adaptadas de forma a atender àsnecessidades de segurança pública local, priorizando o emprego de forma a nãopermitir vulnerabilidade na malha protetora.Art. 12 As escalas ordinárias das equipes/frações alcançadas poreste Capítulo devem observar o previsto no artigo 1º desta Resolução e, ainda,não poderão prever turnos com mais de 12 horas.CAPÍTULO VIIDos servidores civisArt. 13 A jornada diária de trabalho dos servidores civis lotados naPolícia Militar atenderá aos respectivos regimes jurídicos a que estãosubordinados e será cumprida, respeitado o limite diário de emprego, em horárioestabelecido pelo Comandante/Diretor/Chefe, conforme especificidade enecessidade da Unidade, dentro das seguintes cargas-horárias:
  10. 10. ( - BGPM Nº 35, de 09 de maio de 2013 - ) Página: ( - 48 - )I para os servidores ocupantes de cargo efetivo de AuxiliarAdministrativo, Assistente Administrativo e Analista de Gestão da PMMG: 30(trinta) horas semanais, sendo 06 (seis) horas diárias;II para os detentores de cargo de provimento em comissão do Grupode Direção e Assessoramento da Administração Direta (DAD) níveis 1 e 2: 30(trinta) horas semanais, sendo 06 (seis) horas diárias;III para os detentores de cargo de provimento em comissão do Grupode Direção e Assessoramento da Administração Direta (DAD) níveis 4, 5, 6 e 7:40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias.Art. 14 Os servidores dos quadros do Magistério cumprirão a carga-horária conforme legislação vigente, competindo aos respectivos Comandantesobservarem, sob a supervisão da Diretoria de Educação Escolar e AssistênciaSocial, a execução do que estatuem as citadas normas.Art. 15 Quando no exercício das funções de Assessor Jurídico ouAssistente Judiciário, a jornada será:I servidor com encargos nos foros: 04 (quatro) horas de permanênciamínima na OPM, à disposição do Comando ou em atendimento jurídico, noperíodo estabelecido, podendo as horas complementares da jornada de 40(quarenta) horas semanais serem cumpridas em atividades externas, comoaudiência em juízo, pesquisas cartorárias e outras atividades autorizadas peloComandante/Diretor/Chefe da Unidade;II servidor designado para prestar assessoria jurídica, nas decisõesinerentes ao contencioso administrativo e nas informações à Advocacia Geral doEstado, em ações judiciais, referentes a militar: 06 (seis) horas de permanênciamínima na Unidade, à disposição do Comando, para os trabalhos rotineiros,podendo as horas complementares ser cumpridas em atividades externas, comacompanhamentos de processos na Advocacia Geral do Estado, pesquisas,atividades junto ao foro e outras autorizadas.III a comprovação das horas cumpridas fora da Unidade será feitaatravés de relatório que deverá ser acompanhado e fiscalizado pelos chefes daSeção de Recursos Humanos ou pela chefia imediata.IV os Assessores Jurídicos e Assistentes Judiciários que não tenhamatividades externas a serem realizadas, bem como acompanhamentos aprocessos, pesquisas e outros, deverão cumprir a jornada de trabalho prevista noinciso III do artigo 13 desta Resolução.
  11. 11. ( - BGPM Nº 35, de 09 de maio de 2013 - ) Página: ( - 49 - )CAPÍTULO VIIIDo controle da carga-horáriaArt. 16 As frações operacionais e administrativas, em todos os níveis,deverão manter controle individual da carga-horária de trabalho de seus militares,observando os seguintes parâmetros:I o controle da carga-horária será diário e informatizado, comapresentação mensal;II o controle do pessoal administrativo será feito pelos chefes deseções;III o coordenador do policiamento ou o militar mais antigo do turnodeverá relatar os excessos e as deduções ocorridas no tempo de empenho doIV os créditos ou débitos de hora do militar deverão ser apurados ecompensados, no máximo, em período trimestral;V poderá ser admitida a compensação de créditos mensalmente;VI os créditos ou débitos não compensados num trimestre por não teralcançado a duração de um turno de serviço do militar, serãocreditados/debitados para o trimestre posterior;VII obtido o saldo credor ou devedor das horas trabalhadas pelomilitar, desde que este seja igual ou superior a um turno de sua escala, deveráhaver a liberação/escala do militar até acerto do saldo;VIII o dia/turno de descanso a mais ou de dispensa de serviço ficaráa critério da administração, devendo, preferencialmente, cair em dias da semanaem que houver menor índice de criminalidade no setor de atuação do militar;IX o dia/turno de escala extra em virtude de débito de horas do militarficará a critério da administração, devendo, preferencialmente, cair em dias dasemana em que houver maior índice de criminalidade no setor de atuação domilitar;X realizados os ajustes citados nos dois incisos anteriores, havendosaldo restante, desde que inferior a 01 turno de serviço, será lançado para otrimestre posterior;
  12. 12. ( - BGPM Nº 35, de 09 de maio de 2013 - ) Página: ( - 50 - )XI excepcionalmente, a compensação de créditos também poderá serfeita com liberação do treinamento extensivo.§ 1º Para os efeitos desta Resolução, considera-60 (sessenta) minutos após o horário de término do turno pela escala.§ 2º Só poderão ser abonadas as horas de escala de serviço nãocumpridas em virtude de licenças legais ou médicas.§ 3º Nas Diligências do Serviço Público (DSP), computar-se-á nacarga-horária o tempo de efetiva duração do empenho individual do militar noevento/operação, excluindo-se os períodos de deslocamento, descanso, pernoiteou intervalos.§ 4º O tempo para armar, equipar, desarmar e desequipar, a si ou àviatura, não deve ser computado em nenhuma hipótese como tempo dotreinamento tático.§ 5º O emprego do militar nas situações de calamidade pública,devidamente declaradas nos termos legais, não gera necessidade decompensação.Art. 17 Os créditos de horas do militar não poderão ser compensadosjunto com suas férias anuais ou prêmio.Art. 18 É vedado conceder dispensas por trabalho realizado, ouainda, em decorrência de ações ou atuações meritórias ou de destaque, salvo sedecorrentes de recompensas previstas no CEDM, as quais deverão serconcedidas após o devido processo legal.Art. 19 Em relação às refeições durante o turno de serviço, ficamestabelecidas as seguintes regras:I para os turnos de até 06 horas, o militar isolado ou a guarnição terádireito a 15 (quinze) minutos para fazer refeição;II para os turnos de mais de 06 horas, o militar isolado ou a guarniçãoterá direito a 30 (trinta) minutos para fazer refeição;III em qualquer das situações dos incisos anteriores, o Coordenadordo Policiamento ou o Militar mais antigo no serviço deverá liberar a equipe econtrolar o tempo.
  13. 13. ( - BGPM Nº 35, de 09 de maio de 2013 - ) Página: ( - 51 - )CAPÍTULO IXDisposições finaisArt. 20 É vedado o emprego de militares, resguardadas as exceçõesdo Capítulo VI desta resolução:I em qualquer tipo de escala sob a forma de revezamento, em diasalternados, com ou sem folga nos finais de semana;II em turnos com duração ou ciclo diferentes dos descritos noCapítulo V.Art. 21 Havendo casos excepcionais que justifiquem necessidade demodificação dos horários de expediente administrativo ou de jornada de trabalho,o Comandante de RPM ou Diretor deverá apresentar a prévia solicitação aoChefe do EMPM, para a devida aprovação.Art. 22 Os militares dispensados definitivamente do serviçooperacional pela Junta Central de Saúde (JCS) deverão ser empregados nasatividades administrativas, mediante avaliação médica, liberando-se os militaresaptos para a atividade operacional.§ 1º Os Cb/Sd do QPPM dispensados temporária ou definitivamentedeverão ser empregados, preferencialmente, no desempenho de funçõesatribuídas às Cias/Pel ou para confecção de ocorrências no REDS.§ 2º O emprego dos militares se dará em atividade compatível comsua capacidade, de acordo com a avaliação do Oficial QOS Médico do NAIS.Art. 23 O emprego dos STen/Sgt, salvo disposição legal específica,obedecerá as prescrições de cargos e funções existentes no DD/QOD.Parágrafo único A atividade de Comandante de Viatura, de qualquertipo ou modalidade de policiamento, é função de Praça do QPPM.Art. 24 A carga-horária das atividades discentes será estabelecidapelas Diretrizes para a Educação da Polícia Militar (DEPM) e não ficamvinculados ao horário de funcionamento administrativo das Unidades de Apoio aoEnsino.Art. 25 O militar legalmente responsável por pessoa com deficiência,em conformidade com a legislação específica, fica dispensado do cumprimento dapresente norma, devendo cumprir carga-horária semanal de 20 horas, sendo omáximo de 05 horas diárias de empenho, de acordo com escala a ser definidapelo respectivo Comandante/Diretor/Chefe.
  14. 14. ( - BGPM Nº 35, de 09 de maio de 2013 - ) Página: ( - 52 - )Art. 26 Os Comandantes poderão adequar o empenho dos militaresmatriculados e frequentes em curso, desde que não comprometa o emprego deefetivo e as atividades da Unidade ou Fração, observados os artigos 1º e 20 destaResolução.Art. 27 Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2013 erevoga as disposições em contrário, especialmente a Resolução n. 3.542, de07Jul2000.QCG, em Belo Horizonte, 09 de maio de 2013.(a) MÁRCIO MARTINS SANT´ANA, CEL PMCOMANDANTE-GERAL

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