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Requerimentos e indeferimento

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Requerimentos e indeferimento

  1. 1. i SINDI I _ CONTASCarta nO 54/2011 Recife, 10 de março de 2011 PETQEExma. Sra. DtPRConselheira Maria Teresa Caminha Duere _,ff .G 04; ,.2SJ11Presidente em ExercíCio do TCE-PESenho"ra Conselheira No dia 02 de março enviamos correspondência (Carta n.o 48/2011) solicitandoo desconto da contribuição sindical, referente a um dia dos vencimentos no mês demarço. Em conversa com a Diretora Geral, recebemos o informe de que amencionada solicitação seria encaminhada à Procuradoria Consultiva. Em contato,· na presente manhã, com a mencionada Procuradoria, tomamosconhecimento de que nossa solicitação não chegou à Procuradoria. Assim, considerando que o desconto da contribuição sindical é prerrogativaconstitucional, cuja obrigatoriedade de desconto é pacificado pelo Supremo TribunalFederal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ, e regulamentado pelo Ministériodo Trabalho (conforme anexo). Considerando, ademais, que a tramitação do documento de solicitação podeesbarrar nos prazos para a efetivação do desconto. Solicitamos a intervenção saneadora de Vossa Excelência, no sentido dedeterminar o desconto, do valor referente a um dia de trabalho, incidindo sobre osvencimentos dos servidores ativos, inativos, cargos comissionados e servidores àdisposição. No mais, renovamos votos de elevada consideração. -~1, . t·o", . SINDICONTAS/PE - Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Avenida Jornalista Mário Melo, 85, Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-010 CNPJ (MF) 11.867.215/0001-20 - PABX: 3221-2989 E-mail: sindicontaspe(â)t,otmatl"çorlJ * home page: www.sir:dicontas.or!±.Q!:
  2. 2. P(jP~OIPR,nO/03, pôra os devidos fins. " ?~CJJlv 2011 I A~"M.~~L, ) 1NAt.~ ;(,~~~..L. . a...o ~~ <-- )o(,~ ~ ~ ~ " C ~ (" d;, ~2.~U .. . _ J. o 9R.. ).S ,,-,~ ~I "l..<;;)!Li.. ~r.0i~v. ,( ~~~..~ ..vfÍ.~ ;IJ Cerí1 ir ;.. ,OU l VIt l.vu,,~ L vV- W01i(t~)) Procuraáo, < vl ",;,, "ne Contas Mal. lL46 (,{Lo(.. ::r~V"VO fck ~ c:k P( O ~ I VJj.j ;)6:,) i.yhJ6)/1 1 } 4 }e. 0At.UIv ~~~~ TCE-PE, ,
  3. 3. ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTASOficio nO0072/2011 - TCE-PE/PRES Recife, 28 de março de 2011.Assunto: Indeferimento de desconto de contribuição sindical. Senhor Presidente, Em atenção ao que foi solicitado por esse Sindicato por meio da Carta n° 48/2011,protocolada eletronicamente neste Tribunal sob o .!f-16.643!2011, informo a V. que acolho na s.aíntegra os termos do parecer TC/PROC n° 048/2011 (cópia mexa), com base no qual indefiro opedido de desconto em folha de contribuição sindical sobre os vencimentos de servidores destaCorte de Contas, incluindo-se os inativos e os que atualmente se encontram à disposição doTCE-PE. Atenciosamente, onselheiro Marcos Loreto Presidente "Ao Senhor Oficio nO0072/2011 - TCE-PE/PRESRicardo SouzaPresidente do SindicontasAv. Jornalista Mário Melo, 85 - Santo Amaro50040-010 Recife - PE(0"01 BoPUm.IOOOnexosTCGP .OT201l llOTOO2.1lOClWa ela Auzou,ltS - ao. Vhta - 50050-910 - lecife-E - A.aX: (81)3111-1600 I r •• : Ul) 3181.1604 - .-_11l infoltc.e.pe.gov.bl: - Internet:",",.~ee.pe.gOV.br
  4. 4. •• o EXMO. PRESIDENTE 00 TRIBuNAL DE CONTAS 00 ESTADO DE PBRNAMJ3UCO. Ref. PETCE n. 29.521/11 Trata,;se de requerimento ,interposto pelo SINDICONTAS, visando a que yossa . Excelê~~ia reconsidere desp~ho que indeferiu "pedido de desconto em folha de contrib~ição sindical sobre os vencimentos desta Corte deiContas. o despacho atacado baseou-se no Parecer TC/PROG n. 048/2001, exarado em 15 de março de 2011.· o _. Não havendo fundamento nçvo que justifique a reconsideração do despacho, sugiro a Vossa Excelência que INDEFIRA o pleito, do requerente, pelos próprios fundamentos da decido atacada. . ASPRE,.15 setembro de 2011. ~ o o ~E~~IRANASCIMENTO~ o ~~S~~~DA PREsmtNCIA) " .f... G€X? CACo ,~V.c!o o ?o,t--LctS o ~~. a,~~s.s.~( ic-... ~Jf{- ~ . ~ dt~~ ~~~·d.iVct·~ lJ1)~ Qo ,,0 ~d-(d...o ~ <s ~~.s. k o, (ct.Co V ~.d-.t.(~ ~ ~ . ~ o 00 ~ ( ~~( t.vt.L . o ) ~ s.t- ~"uj -iNJA-k> ~ . ~ 1 N ) <:..o,S",i ~ o / Conselheiro MARCOS L PresIdente

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