Relaxamento de prisão fabrício

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Relaxamento de prisão fabrício

  1. 1. ALBÉZIO DE MELO FARIAS EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO PEDRO EURICO DE BARROS E SILVAEXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DACAPITALPROCESSO Nº 0048784-74.2011.8.17.0001FABRICIO BARROS DE SOUZA, brasileiro, solteiro, profissional autônomo, filho de FlávioVicente de Souza e Maria José Barros Gomes, portador da cédula de identidadenúmero 8.387.072 – SDS-PE, residente e domiciliado na Rua 14 de Março, nº 45, bairrode Roda de Fogo , Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, CEP.52.090-099, neste ato representado pelos seus procuradores judiciais in finesubscritos, constituído nos termos do apenso instrumento de mandato (Doc. 01),constante no rodapé da presente peça, local onde recebe comunicações ecorrespondências de estilo, vem a devida vênia de V.Exa, com fundamento no art.5º, LXV e LXVI da Constituição Federal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTElevada a efeito pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – EXÓRDIOO requerente foi detido volta das 14 horas do dia 23 de agosto do corrente ano,pela suposta prática conduta tipificada no art. 158 do CPB (extorsão).Compulsando as peças informativas do flagrante, elaborado pela DelegaciaPolicial da 1ª Circunscrição – Recife Antigo. Verifica-se através do depoimento daRua Alfredo Osório, 247, Tamarineira - Recife-PE (81) 3268.6547CEP. 52.051-180 atendimento@ffs.adv.br
  2. 2. ALBÉZIO DE MELO FARIAS EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO PEDRO EURICO DE BARROS E SILVAsuposta vítima MARCELO EURICO DA ROCHA a total inexistência de qualquerconduta de violência ou grave ameaça praticada pelo acusado, a saber: QUE na tarde de hoje estacionou seu veículo na Rua da Moeda neste bairro do Recife Antigo, em área de zona azul, contudo, logo que desceu do veículo um flanelinha aproximou-se e mandou retirar o veículo pois aquela era área dele e se quisesse ficar teria que pagar R$ 2,00 (dois reais); QUE tentou argumentar de que ele não tinha o direito de fazer aquilo e disse ser policial civil e que ele teria que lhe respeitar. QUE nesse momento o flanelinha (FABRICIO BARROS DE SOUZA) disse que não lhe interessava se ele, vítima, era policial civil ou se era policial militar, ele era dono da área, além de tratá-lo com palavras de baixo calão; (DEPOIMENTO VÍTIMA MARCELO EURICO DA ROCHA, fl. 05 do caderno flagrancial.Observa-se no auto de prisão em flagrante que nenhuma das testemunhasapresentadas acompanharam a narrada tentativa de extorsão, resultando nasdeclarações do policial civil e vítima, como único “meio probante”, de sorte,ilatório, para a incorreta tipificação penal por parte da ilustre delegada de titular,Sylvana Lellis, fl. 01 do caderno.O acusado, de 21 anos, primário e sem antecedentes trabalha como flanelinhapara garantir o sustento de sua família. Tem contra si, tão somente um abuso deautoridade que precisa ser combatido neste exame das peças de flagrante. II – DAS ARBITRARIDADES E NULIDADES DO FLAGRANTENão exaustivo, confrontando-se as versões apresentadas pela vítima com a doimputado FABRICIO BARROS DE SOUZA, verifica-se que os fatos narrados remetemexclusivamente a interpretação legal de conduta típica do artigo, 146 do CódigoPenal Brasileiro, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA, INJURIA ou DIFAMAÇÂO,não autorizadora da prisão em flagrante. Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.Por esta leitura, verifica-se que o indicado dispositivo legal existe para proteger aautodeterminação das pessoas, a liberdade que elas têm não serem obrigadas aRua Alfredo Osório, 247, Tamarineira - Recife-PE (81) 3268.6547CEP. 52.051-180 atendimento@ffs.adv.br
  3. 3. ALBÉZIO DE MELO FARIAS EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO PEDRO EURICO DE BARROS E SILVAfazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de Lei. Definição jurídicaperfeitamente aplicável ao caso em exame. Sendo o sujeito passivo qualquerpessoa que tenha autodeterminação, e que se veja forçada a realizar ou a serabster de determinada conduta pela ação do agente.O agente pode ser qualquer pessoa que impeça o exercício da liberdade individualde outrem.O núcleo do tipo penal é evitar uma conduta lícita utilizando vis corporalis ou viscompulsiva (violência corporal e ameaça, respectivamente), bem como qualqueroutro meio que venha a impedir ou dificultar a resistência da vítima.A violência pode ser dirigida à própria vítima, à terceiros ou a objetos, desde queefetivamente impeçam a lícita realização ou abstenção pretendida pela vítima.No caso em exame inexite prova material para caracterização de vantagemeconomica, pois não foi apreendido o indicado cartão de zona azul, muito menosqualquer valor decorrente da suposta ação.Inexiste materialidade para a combatida tipificação.Como narrado em seu depoimento o acusado afirma ser guardador de carros emantem sua família de uma forma dígna, e não deve ser penalizado por trabalharinformalmente.O flagrante demonstra em sua totalidade excessos, arbitrariedades e ausência decumprimento de formalidades legaislNo mais, poderia ainda a vítima clamar pela representação contra o acusado nocrime de ameaça, injúria ou difamação. Todas, matérias de Termo circunstanciadode Ocorrencia (TCO) , jamais justificando-se a prisão em flagrante do acusado.Oportuno salientar ainda, que inobstante o erro de tipificação e de procedimentopor parte da respeitável delegada, haja vista que todas as condutas acimaanalisadas refletem crimes de menor potencial ofensivo, o flagrante encontra-sefaltamente prejudicado, pois inexiste nota de culpa, tão pouco comunicação àfamília, e ainda, somente foi protocolado perante o distribuidor deste forum após 48h (quarenta e oito) horas do ocorrido. Art. 306. Dentro em 24 (vinte e quatro) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Parágrafo único. O preso passará recibo da nota de culpa, o qual será assinado por duas testemunhas, quando ele não souber, não puder ou não quiser assinar.Rua Alfredo Osório, 247, Tamarineira - Recife-PE (81) 3268.6547CEP. 52.051-180 atendimento@ffs.adv.br
  4. 4. ALBÉZIO DE MELO FARIAS EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO PEDRO EURICO DE BARROS E SILVAEstá, assim, o ACUSADO, sofrendo coação por parte da Autoridade Policial, umavez que o mesmo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 302 doCódigo de Processo Penal.De tal entendimento não discrepam nossos tribunais, senão vejamos: “Prisão em flagrante – Inocorrência – Agente que não foi surpreendido cometendo a infração penal, nem tampouco perseguido imediatamente após sua prática, não sendo encontrado, ademais, em situação que autorizasse presunção de ser o seu autor.” (TJSP – Câm. Crim. h.c. nº 128260, em 3.2.76, Rel. Des. Humberto da Nova – RJTJESP 39/256)Segundo Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio MagalhãesGomes Filho, “é pressuposto essencial da busca que a autoridade, com base emelementos concretos, possa fazer um juízo positivo, embora provisório, da existênciados motivos que possibilitem a diligência. Deve dispor de elementos informativosque lhe façam acreditar estar presente a situação legal legitimadora da suaatuação” (in As Nulidades no Processo Penal. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dosTribunais, 2001, p. 171). III - O RELAXAMENTO DA PRISÃO DEVIDO À NULIDADE NO FLAGRANTEÉ visível o equívoco da autoridade policial. Em primeiro lugar, porque houve erro detipificação, e ainda o caderno flagrancial encontra-se desacompanhado daspeças obrigatórias tais como nota de culpa e comunicação à família.Além de cristalizar-se flagrante de crime de menor potencial ofensivo, indicamosainda o descumprimento do prazo legal de 24 horas, indicado no art. 306 do CPP.Assim, como não foi verificada a prática de qualquer conduta típica pelorequerente que justifique o seu acautelamento. E sob esta mira, sendo ilegal,portanto, a prisão em flagrante, merecendo imediato relaxamento.A Constituição Federal, no art. 5º, inc. LXV garante que “a prisão ilegal seráimediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. IV - DA LIBERDADE PROVISÓRIACaso V. Exa. entenda pela legalidade da prisão em flagrante, ainda assim deverá orequerente ser posto em liberdade, em razão da inocorrência de qualquer dashipóteses autorizadoras da prisão preventiva, consoante o parágrafo único do art.310 do CPP.Rua Alfredo Osório, 247, Tamarineira - Recife-PE (81) 3268.6547CEP. 52.051-180 atendimento@ffs.adv.br
  5. 5. ALBÉZIO DE MELO FARIAS EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO PEDRO EURICO DE BARROS E SILVAO dispositivo citado contém a seguinte redação: “Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).”Do art. 312 do CPP infere-se que a prisão preventiva pode ser decretada paragarantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instruçãoou para assegurar a aplicação da lei penal, “quando houver prova da existênciado crime e indício suficiente de autoria” (art. 312, CPP).A isso alia-se o fato de que o requerente não tem antecedentes criminais, conformese depreende da consulta ao JUDWIN anexa, possui residência fixa e ocupaçãonão defesa em lei. VIII – DOS PEDIDOSPor todo o exposto, forte nos motivos de fato e direito até então expostos, orequerente pede o recebimento da presente peça por V. Exa. para,alternativamente: a) Declarar a nulidade do auto de prisão em flagrante lavrado contra o requerente, por omissão de formalidade essencial do ato, conforme art. 564, inc. IV, do CPP, proporcionando sua liberação imediata; b) Relaxar a prisão do requerente, com amparo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, porquanto manifestamente ilegal ante a ocorrência de erro de tipificação pela autoridade policial, sendo cristalina que a suposta conduta narrada, não se atendo ao mérito processual, insculpe conduta típica do artigo 146 do CPP, passível de pena de detenção de 3 mese a 1 anos e multa, jamais justificando sua prisão em flagrante, sob pena de configuração de abuso de autoridade, conforme previsão do art. 4º, “d”, da Lei 4.898/65;Rua Alfredo Osório, 247, Tamarineira - Recife-PE (81) 3268.6547CEP. 52.051-180 atendimento@ffs.adv.br
  6. 6. ALBÉZIO DE MELO FARIAS EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA c) Alternativamente, não sendo este o entendimento de V.Exa., requer que se digne conceder a liberdade provisória do requerente, ante a inexistência de motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, consoante o disposto no art. 310 do CPP. Nestes termos, pede deferimento. Recife, 26 de agosto de 2011. Eduardo Gomes de Figueiredo OAB-PE nº 27.762 Pedro Eurico de Barros e Silva OAB-PE 4.469-DRua Alfredo Osório, 247, Tamarineira - Recife-PE (81) 3268.6547CEP. 52.051-180 atendimento@ffs.adv.br

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