Projeto maré malta

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Projeto maré malta

  1. 1. LEI Nº 17.713 /2011Obriga as instituições bancárias a instalarem equipamentos que inutilizam as cédulas de moedacorrente depositadas no interior dos caixas eletrônicos em caso de arrombamento, movimentobrusco, alta temperatura, etc., e dá outras providências.O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EMSEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:Art. 1º. Obriga todas as instituições bancárias que são autorizadas a funcionar pelo Banco Centraldo Brasil e estabelecidas na Cidade do Recife, a instalarem equipamentos eletrônicos de segurançanos seus caixas eletrônicos para inutilizar as cédulas de moeda corrente depositadas no seu interior,nos seguintes casos:a) Arrombamento;b) Movimento brusco, choque e pressão nas paredes do caixa eletrônico;c) Aumento da temperatura da estrutura do caixa eletrônico;d) Qualquer outro meio de abertura do caixa eletrônico não autorizado.Art. 2º As Instituições Bancárias poderão utilizar-se de qualquer tipo de tecnologia existente parainutilizar as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos seus caixas eletrônicos, taiscomo:a) uso de tinta especial colorida;b) uso de Pó Químico;c) uso de Ácidos e Solventes;d) qualquer outra substância desde que não ponham em perigo os usuários dos caixas eletrônicos;e) Uso de pirotecnia desde que não ponham em perigo os usuários e funcionários que utilizam oscaixas eletrônicos.Parágrafo único: Será obrigatória a instalação de placa de alerta que deverá ser afixada na parteposterior do caixa eletrônico, bem como na entrada da instituição bancária que possua em seuambiente caixa eletrônico em funcionamento, informando a existência do referido dispositivo e seufuncionamento.Art. 3º. A implantação dos dispositivos de que trata o artigo 1º desta lei, será efetivada em nomáximo 01 (um) ano a partir da vigência desta lei.Art. 4º. O não cumprimento da presente lei ensejará por parte do Poder Executivo, a não concessãodo Alvará de Funcionamento da Instituição Bancária, a cassação do alvará de funcionamento, e anão renovação, até que a mesma comprove a instalação dos equipamentos nos seus caixaseletrônicos nos termos do artigo 1º desta lei.Parágrafo único: Sem prejuízo à penalidade estabelecida no caput deste artigo, as instituiçõesbancárias que descumprirem a presente lei, estarão sujeitas às sanções estabelecidas no artigo 56 eseguintes da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),cabendo ao PROCON Municipal fiscalizar e aplicar as referidas penalidades no âmbito de suacompetência.Art. 5º. Estabelece multa à instituição bancária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, porcada caixa eletrônico que estiver em funcionamento sem a instalação do equipamento a qual fazreferência o caput do artigo 1º desta lei, cabendo ao PROCON ou a qualquer outro Órgão Municipal
  2. 2. lavrar o auto de infração e aplicá-la.Art. 6º. As despesas decorrentes da instalação dos equipamentos necessários para o cumprimento dapresente lei ocorrerão exclusivamente por conta das Instituições Bancárias.Art. 7º. VETADOArt. 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Recife, 30 de Maio de 2011JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHOPrefeito do RecifeProjeto de Lei nº 22/2011 Autoria do Vereador Maré Malta.Ofício nº 317-GP30 de Maio de 2011.Senhor Presidente,Comunico a V. Exa., que usando da prerrogativa que me é conferida pelo Art. 54, inciso V, da LeiOrgânica, ter decidido VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 22/2011, que Obriga asinstituições bancárias a instalarem equipamentos que inutilizam as cédulas de moeda correntedepositadas no interior dos caixas eletrônicos em caso de arrombamento, movimento brusco, altatemperatura, etc., por vício de constitucionalidade.O artigo 7º, da proposta em análise, determina que "O Executivo Municipal regulamentará esta leiquanto á aplicação das penalidades, no prazo de 60 dias (sessenta) dias, após sua publicação".Contudo, afronta o artigo 2º da Constituição Federal, por ofensa ao Princípio da Separação dosPoderes, uma vez que o Poder Legislativo não pode, sob pena de indevida invasão na esfera deatribuições alheia, instituir prazo de regulamentação para o Poder Executivo.Outrossim, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 54, IV, com a nova redação que lhe foi dada pelaEmenda nº 21/2007, determina o prazo de um ano para regulamentação de lei. Contudo, a fixaçãodo prazo de 60 (sessenta) dias para Poder Executivo regulamentar a proposta em tela, deveria estarde acordo com os Órgãos da Administração Direta, competentes para apreciar a razoabilidade doprazo pré-estabelecido.Embora louvável a iniciativa do ilustre vereador, pelas razões expostas, não há outra alternativa,senão a prerrogativa do Veto Parcial ao artigo acima mencionado.Na certeza da compreensão do acima exposto, renovo a Vossa Excelência, votos de elevada estima econsideração a essa Casa Legislativa.AtenciosamenteJOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
  3. 3. Prefeito do RecifeSenhorJURANDIR LIBERALPresidente da Câmara Municipal do Recife.

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