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Manifesto de Advogadas e Advogados Gaúchos pela Defesa do Estado Democrático de Direito e Contra as Arbitrariedades Judiciais

Manifesto entregue pelas advogadas e advogados do Rio Grande do Sul, na terça (22/03), em ato pela legalidade e em defesa da democracia. Saiba mais no Blog do Planalto: goo.gl/p2uFdR

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Manifesto de Advogadas e Advogados Gaúchos pela Defesa do Estado
Democrático de Direito e Contra as Arbitrariedades Judiciais
Nós, advogadas e advogados do Rio Grande do Sul, integrantes do Movimento
em Defesa do Estado Democrático de Direito, cientes do papel institucional da
Ordem dos Advogados do Brasil, a quem cumpre a defesa da Constituição e da
ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dirigem-se ao Presidente do
Conselho Federal, o gaúcho Cláudio Lamacchia, para:
1 – Denunciar a grave conduta do juiz federal Sérgio Moro, ao proceder e
depois divulgar escutas telefônicas de particulares e autoridades, ao arrepio da
Lei e da Constituição, abusando de seus poderes e invadindo competências de
outras esferas judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, ponde em
xeque a soberania da Nação e a independência dos Poderes;
2 – Denunciar também a inaceitável violação do sigilo profissional, envolvendo
advogado e cliente, procedido na mesma oportunidade pelo mesmo
magistrado, a que se somam diversos episódios de afronta às prerrogativas
profissionais e de cerceio à ampla defesa dos advogados que atuam no
rumoroso caso;
3 – Pugnar por medidas urgentes e efetivas de parte da OAB, no sentido do
imediato afastamento do Sr. Sério Moro da condução do caso e de sua
responsabilização pelo uso político de seu cargo e pela clara tentativa de
lançar o país em um conflito civil de proporções inimagináveis.
4- Por fim, manifestamos nossa inconformidade em relação as manifestações
que vem sendo feitas pelo presidente do Conselho Federal, sem ouvir as
instancias da classe referendando direta e indiretamente às violações ao
Estado Democrático De Direito e as ofensas às prerrogativas
Porto Alegre, 17 de março de 2016

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