Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 1   28/01/2013 11:39:36
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Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 3   28/01/2013 11:39:36
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Dedicatórias                                                                         Aos nossos pais,                     ...
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Depoimentos                         “Utilizo o livro Curso de Direito Previdenciário há quase três anos e posso afirmar   ...
“Ter tido contato com os ensinamentos do Professor Ítalo tem sido funda-              mental não só para minha preparação ...
O mais interessante é que apesar de se tratar de “direito” a obra é de fácil entendi-                     mento e assimila...
“Tornei-me um apaixonado pelo Direito Previdenciário e a “culpa” foi desse              livro.” João T. de Carvalho       ...
Prefácio                          O interesse pelo Direito Previdenciário cresce a cada dia. A literatura brasileira      ...
É uma leitura que recomendo. Especialmente porque, em se tratando de pre-              paração para concursos públicos, é ...
Nota à 10 a Edição                          Nessa edição como de costume, fizemos pequenos ajustes, incluímos novas       ...
A partir desta edição, vamos disponibilizar alguns capítulos no site da editora              (www.elsevier.com.br) a fim d...
Nota à 6a Edição                          Nesta edição fizemos diversas alterações. Como de praxe, a edição foi revista   ...
Nota à 4a Edição                   Recentemente com a criação da “Super-Receita” tivemos uma enorme produção              ...
Sumário                     Introdução		                                                                                  ...
2.1.12. Anterioridade nonagesimal............................................................................................
Capítulo 5	                  Salário de Contribuição	                                                                     ...
8.9. Elisão da responsabilidade solidária....................................................................................
Capítulo 12	 Documento Comprobatório de Inexistência de Débito	                                                           ...
Capítulo 15	 Decadência e Prescrição	                                                                                     ...
16.5.10. Recurso voluntário..................................................................................................
19.2.6.7. Regime de economia familiar................................................................................314  ...
Capítulo 24	 Carência	357                         24.1. Optantes pelo recolhimento trimestral................................
Capítulo 27	 Aposentadoria por Invalidez	                                                                                 ...
Capítulo 34	 Auxílio-Acidente	446                         34.1. Informações básicas..........................................
39.7. Primeiro pagamento da renda mensal do benefício...........................................................474       ...
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  1. 1. Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 1 28/01/2013 11:39:36
  2. 2. Preencha a ficha de cadastro no final deste livro e receba gratuitamente informações sobre os lançamentos e as promoções da Elsevier. Consulte também nosso catálogo completo, últimos lançamentos e serviços exclusivos no site www.elsevier.com.brCurso_dir_Previdenciario_Livro.indb 2 28/01/2013 11:39:36
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  5. 5. Dedicatórias Aos nossos pais, Aragão e Jane, Eduardo e Norma, por terem contribuído decisivamente para a formação de nosso caráter, orientando-nos sempre a optar pelo estudo como fonte de sabedoria e riqueza. A Deus, acima de tudo, por estar sempre presente em nossas vidas. Jeane e Ítalo À minha querida esposa, Jeane, por acreditar e apoiar todos os meus sonhos. Ítalo Ao meu amado marido, Ítalo, por incentivar o meu crescimento e ter fundamental participação em todos os momentos da minha vida. JeaneCurso_dir_Previdenciario_Livro.indb 5 28/01/2013 11:39:36
  6. 6. Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 6 28/01/2013 11:39:36
  7. 7. Depoimentos “Utilizo o livro Curso de Direito Previdenciário há quase três anos e posso afirmar que foi fundamental em minha aprovação. Sua leitura acessível e de fácil compre- ensão foi o complemento necessário para que eu conseguisse minha aprovação em concurso público.” Isabelly Sarmento “A presente Obra me auxiliou na árdua, porém construtiva, tarefa de ser um concurseiro. O livro é de linguagem simples, no entanto profunda, e com ótima didática, conseguindo abordar todos os temas com maestria, transformando com clareza as dificuldades encontradas. Indico esta obra a todos aqueles que pretendem entender e dominar esta matéria chamada Direito Previdenciário.” Karina Balestrin “O livro tem a facilidade de falar diretamente, com a mesma simplicidade e clareza que as aulas ministradas por seu autor, a quem por meio dele se envereda no mundo do Direito Previdenciário. Sem dúvida alguma, esse material foi a tocha que iluminou, do primeiro ao último passo, a estrada que me conduziu até a minha mais recente conquista profissional.” André Veronese “Excelente livro! Apresenta a legislação previdenciária com uma didática espe- tacular e traz esquemas que facilitam demais a aprendizagem. Quem adquire não se contenta em conhecer os autores somente pelas palavras do livro, nem ao menos se contenta com os contatos pelas redes sociais. Quero muito conhecer os autores pessoalmente!” Sidineya Aires de Medeiros “O livro Curso de Direito Previdenciário é excelente! A partir da primeira linha você começa a se apaixonar pelo direito previdenciário. Através da didática dos au- tores eu consegui aprender tudo de forma prazerosa. Foi ele que me ajudou a ter ótima colocação no tão sonhado concurso público!” Marcela BarretoCurso_dir_Previdenciario_Livro.indb 7 28/01/2013 11:39:36
  8. 8. “Ter tido contato com os ensinamentos do Professor Ítalo tem sido funda- mental não só para minha preparação para concursos públicos, mas também de muitos outros candidatos. Com seu jeito engraçado, dinâmico, linguagem simples e utilizando-se de exemplos do cotidiano, o Professor Ítalo consegue desmistificar o estudo do direito previdenciário, tornando o aprendizado e a internalização dos conceitos uma tarefa fácil, até para pessoas que como eu não tiveram formação na área de direito. Obrigado Professor, minhas vitórias se devem muito à sua notável paixão em ensinar!!!” Cristiano Lima “Este livro me mostrou que qualquer pessoa, mesmo não tendo conhecimento prévio da disciplina, pode compreender um conteúdo que é considerado um dos mais densos do ramo do Direito Brasileiro. Através do contato com esta obra, o que parecia distante, hoje, tornou-se algo concreto diante da evolução e consolidação do meu conhecimento nesta área. Impossível não se encantar com o direito previ- denciário após a leitura desta obra.” Adriana Kelly Oliveira “Um livro completo com uma linguagem acessível e objetiva que me ajudou muito no aprendizado da matéria do Direito Previdenciário e que, com certeza, contribuirá também para todos os amantes da matéria no aperfeiçoamento do conhe- cimento e àqueles principalmente que pretendem se preparar de forma adequada para concursos públicos que cada vez mais exigem o conhecimento da matéria do Direito Previdenciário.” Ricardo Salla “O bom professor vai além da sala de aula... Professor Ítalo foi muito além de um autor, usou da comunicação através de seus vídeos, blogs e redes sociais como um meio de aproximação de seus leitores. Quem compra as obras de Ítalo e Jeane sente-se como se os tivesse a todo momento perto dando suas orientações. Muito obrigado, quem dera todos os autores fossem assim.” João Teixeira de Carvalho. “Muito obrigado por esta obra de arte, pois foi através dela que descobri que amo Direito Previdenciário.” Ana Paula Antunes. “Põe quanto és no mínimo que fazes...” Assim é o professor Ítalo Romano, que transmite, de forma ímpar, o conhecimento para seus alunos e todos a sua volta. Que tenha muita saúde e força para seguir com o dom que Deus lhe concedeu, pondo o máximo do que é no mínimo do que faz.” Denes Carvalho. “Adquiri a nona edição do “Curso de Direito Previdenciário” dos autores Ítalo e Jeane e fiquei deslumbrada com a didática com que a obra abordava a temática. Os autores conseguiram simplificar e facilitar os estudos do Direito Previdenciário, demonstrando de forma prática situações complicadas num primeiro momento, fazendo-as parecer tão simples, apesar de todas as exceções que a matéria apresenta.Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 8 28/01/2013 11:39:36
  9. 9. O mais interessante é que apesar de se tratar de “direito” a obra é de fácil entendi- mento e assimilação para pessoas que desconheçam por completo a área jurídica. Sem dúvida alguma, um exemplar da décima edição já está reservado para mim, desta vez com autógrafo de ambos os autores.” Deise Soares Bonini “Direito previdenciário: proteção do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. Clareza na comunicação, competência no saber, comprometimento com o aprendizado. O talento de um auditor dribla a enrolação ao marcar gol na questão de concurso público! Faça como ele e seus alunos: Venha para o “clube” dos vence- dores.” José Bernardo Costa Neto “O livro Curso de Direito Previdenciário de Ítalo Romano e sua esposa Jeane foi o primeiro que comprei no início de minha caminhada no universo dos concursos públicos e tenho certeza que não poderia ter escolhido melhor, linguagem clara e direta, de fácil compreensão para aqueles que assim como eu não têm formação na área jurídica. É meu companheiro constante nas madrugadas de estudo quando se trata de Direito Previdenciário.” Yeda Sousa “Gostaria de agradecer a imprescindível contribuição do livro Curso de Direito Previdenciário para minha aprovação em 1º lugar no concurso do INSS/2012 (APS Itanhém/BA). Através do livro, foi possível transformar a aridez do Direito Previ- denciário em minha terra prometida!” Viviane Calheira Lopes “Excelente didática! Os assuntos são abordados de maneira simples e direta utilizando uma linguagem de fácil compreensão. Possui esquemas e fluxogramas inteligentes que facilitam o aprendizado. Recomendadíssimo mesmo para quem não tem formação em Direito, como no meu caso. Você se sente como se o próprio pro- fessor Ítalo Romano estivesse ali explicando o assunto para você.” Kleber Yoneyama “Gostaria de agradecer aos professores Italo e Jeane pela grande dedicação aos alunos nessa etapa tão importante de estudos, momento que precisamos de muito apoio. O livro nessa fase foi muito importante para minha colocação e espero a nova edição para continuar meus estudos de previdenciário. Muito obrigada eter- namente.” Marília Ribeiro “Excelente livro! Recomendo a todos meus colegas concurseiros, pois possui uma linguagem de fácil entendimento e trata os assuntos abordados de forma clara e objetiva. O livro é simplesmente perfeito!” Patrícia Torres Cardoso “Ótimo livro, excelente didática e para aqueles que querem passar em concursos públicos, é indispensável. Ganhei de presente, um dos melhores presentes que já ganhei e junto com ele, veio minha aprovação no concurso do INSS.” Paulo Henrique LibânioCurso_dir_Previdenciario_Livro.indb 9 28/01/2013 11:39:36
  10. 10. “Tornei-me um apaixonado pelo Direito Previdenciário e a “culpa” foi desse livro.” João T. de Carvalho “Uma obra excelente, simples, didática e fácil de se entender. Ao mesmo tempo que é simples, é complexa, mas com palavras que suavizam nosso entendimento. Pelas duas obras que adquiri, o Curso completo de direito previdenciário e o de be- nefícios, consegui evoluir meus estudos e ter entendimento necessário fora das salas de aula. Para quem nunca viu essa matéria é o caminho perfeito para se apaixonar e para ter um professor dentro de casa. Recomendo de olhos fechados, pois os livros foram pontes para minha aprovação.” Nathália Pacheco Silva Alves “Em meio a uma profusão de matérias que o concurseiro se submete, encon- tramos um livro conciso e sobretudo muito didático. Previdenciário deixou de ser chato e tornou-se prazeroso.” Allyson e Stefany “Italo e Jeane, parabéns pela didática utilizada no livro de vocês. É de entendi- mento extraordinário. Digo isso, pois nunca estudei direito na minha vida e quando comecei a ler esse livro tive um entendimento imediato e me deu base para minha aprovação onde o Direito Previdenciário era quase 70% de toda a prova.” Clésio JuniorCurso_dir_Previdenciario_Livro.indb 10 28/01/2013 11:39:36
  11. 11. Prefácio O interesse pelo Direito Previdenciário cresce a cada dia. A literatura brasileira sobre o tema já é vasta e aprofundada. As discussões doutrinárias e jurisprudenciais são enormes, típicas de um ramo do direito que luta para fazer valer a sua emancipa- ção didática e afirmar a independência dos seus próprios conceitos. Em paralelo, a produção legislativa segue em ritmo vertiginoso, tornando a atualização na matéria uma tarefa árdua. Nesse contexto, aquele que deseja se preparar para a realização de provas de concursos públicos encontra grandes dificuldades. Embora muitas sejam as obras à disposição do estudante, poucas são aquelas que não se perdem em digressões históricas ou em discussões de teses que, embora muito importantes para o apro- fundamento da disciplina, acabam por confundir o estudante que nela se inicia. Eis o grande mérito deste livro: a apresentação do tema de forma clara, didática, sem rodeios. A linguagem utilizada é simples e acessível. Os assuntos são abordados de modo objetivo, com inúmeras tabelas e quadros comparativos que facilitam o entendimento e a memorização. Ao final de cada capítulo, o leitor encontra diversas questões de concursos anteriores, tendo a oportunidade de testar os conhecimentos adquiridos na leitura e conhecer a forma como os temas são abordados pelas prin- cipais bancas examinadoras do país. A evolução da obra, que se renova a partir desta edição, reflete a experiência acumulada pelos autores, não apenas nas suas atividades profissionais como Audito- res Fiscais da Receita Federal do Brasil, mas também na preparação de candidatos para concursos públicos. O livro surgiu, quando da sua primeira edição, como fruto da experiência vitoriosa de dois candidatos aprovados em um dos concursos mais disputados do Brasil. Hoje, apresenta-se enriquecido pela experiência diária dos autores no enfrentamento das questões previdenciárias. Do mesmo modo, os estudantes de ontem se tornaram renomados professores da matéria, sendo hoje reconhecidos pela excelente didática e pela facilidade com que guiam os seus alunos pelos meandros da complexa legislação previdenciária.Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 11 28/01/2013 11:39:36
  12. 12. É uma leitura que recomendo. Especialmente porque, em se tratando de pre- paração para concursos públicos, é essencial manter o foco, ir direto ao ponto, ou seja, quanto mais descomplicado, melhor. Flaviano Nicodemos de Andrade Lima Auditor-Fiscal da Receita Federal do BrasilCurso_dir_Previdenciario_Livro.indb 12 28/01/2013 11:39:36
  13. 13. Nota à 10 a Edição Nessa edição como de costume, fizemos pequenos ajustes, incluímos novas questões nos finais dos capítulos e atualizamos os valores constantes no livro em decorrência da Portaria Interministerial MF/MPS, n.15, de 11/01/2013. Fora isso, o ano de 2012 foi prodígio em alterações na legislação previdenciária e, portanto fizemos as devidas atualizações no corpo do livro. Além disso, acrescemos na área restrita do sítio da editora www.elsevier.com.br um resumo sobre o Benefício de Prestação Continuada e as recentes provas do AFRFB e ATRFB ano 2012. Nota à 9a Edição Nessa edição como de praxe, fizemos pequenos ajustes e atualizamos os valores constantes no livro de acordo com a Portaria Interministerial – MF/MPS no  407, de 14/07/2011. Em razão da revogação da Instrução Normativa do INSS no 20, de 10 de outubro de 2007, pela Instrução Normativa do INSS no 45, de 06 de agosto de 2010, alteramos nos capítulos as disposições referentes ao novo diploma legal. Incluímos também as novas regras que tratam da contribuição do MEI – Microem- preendedor individual. Nota à 8a Edição Nessa edição como de praxe, fizemos pequenos ajustes e as devidas atualizações decorrentes dos seguintes atos normativos: 1. IN 971, de 13 de novembro de 2009. 2. Decreto no 7.054, de 28 de dezembro de 2009. 3. Decreto no 7.126, de 03 de março de 2010. 4. Portaria MPS/MF no 333, de 30 de junho de 2010.Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 13 28/01/2013 11:39:36
  14. 14. A partir desta edição, vamos disponibilizar alguns capítulos no site da editora (www.elsevier.com.br) a fim de que o livro esteja com o conteúdo direcionado para os assuntos cobrados com mais regularidade nos editais dos mais recentes concursos públicos. Assim, caso seja incluído em algum novo edital um tema que não esteja presente no corpo do livro, certamente o leitor poderá encontrá-lo no site da editora com o texto totalmente disponível para impressão. Essa nova seção já inicia com o seguinte conteúdo: 1. Seleção de algumas Súmulas dos Tribunais Superiores de interesse da Se- guridade Social. 2. Prova do AFRFB 2009 – Comentada. 3. Prova do ATRFB 2009 – Comentada. 4. Conjunto de simulados propostos pelos autores. 5. Isenção. 6. Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar. 7. Temas relativos ao exercício da fiscalização. 8. Reembolso de pagamento e matrícula da empresa. 9. Obrigatoriedade de previsão em orçamento de dotação para o pagamento da seguridade social. 10. Restrições impostas às empresas. 11. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em relação às contribuições sociais. Essa seção no site será sempre monitorada e acrescida pelos autores mantendo assim a obra viva e sempre atualizada. Bom para os autores e melhor ainda para os leitores. Nota à 7a Edição Nesta edição fizemos pequenos ajustes em razão da conversão da Medida Pro- visória no 449, de 3 de dezembro de 2008, na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009. Ademais, recentemente foram publicados os seguintes diplomas legais que inseriram alterações no Decreto no 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social, que já constam no corpo do livro, conforme mencionamos brevemente a seguir: • o Decreto no 6.939, em 18 de agosto de 2009, modificou a forma de cálculo dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; • o Decreto no 6.957, em 09 de setembro de 2009, alterou conceitos relativos à aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 14 28/01/2013 11:39:37
  15. 15. Nota à 6a Edição Nesta edição fizemos diversas alterações. Como de praxe, a edição foi revista e atualizada. Aproveitamos para acrescentar comentários sobre a Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008; as Medidas Provisórias no 447, de 24 de novembro de 2008, e no  449, de 3 de dezembro de 2008; o Decreto no 6.722, de 31 de dezembro de 2008; e o Decreto no 6.727, de 12 de janeiro de 2009, além de atualizar os valores dos limites dos salários de contribuição dos segurados e das multas punitivas de acordo com a Portaria MPS/MF no 48, de 12 de fevereiro de 2009. Por fim, adicionamos, ainda, alguns novos Facilitadores da Aprendizagem. Nota à 5a Edição Nesta edição, promovemos muitas alterações com o intuito de fornecer ao leitor um material especialmente voltado para resolver provas de concursos públi- cos. Inserimos pontos relevantes da Instrução Normativa do INSS no 20, de 10 de outubro de 2007, que trata dos benefícios previdenciários. O leitor vai ter acesso também às últimas provas do INSS dos anos de 2003, 2005 e 2008 devidamente comentadas. Incluímos um capítulo sobre as “Conjunturas Atuais” em relação à Seguridade Social, especialmente sobre a Previdência Social, assunto cobrado na recente prova de 2008 para os cargos de analista e técnico previdenciário e que pode vir a ser cobrada nos próximos certames. Atualizamos a seção “Facilitadores da Aprendizagem” bem como criamos novos esquemas visando à melhor memori- zação da matéria. Por fim, acrescentamos um Apêndice com simulados para que o estudante possa avaliar seu aprendizado. Essa nova edição envolve não somente atualizações da legislação previdenciária, mas também resulta de um maior amadu- recimento dos autores, decorrente da experiência adquirida em relação às muitas aulas ministradas por todo o país. Enfim, por tudo que terminamos de expor, essa é certamente uma edição especial.Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 15 28/01/2013 11:39:37
  16. 16. Nota à 4a Edição Recentemente com a criação da “Super-Receita” tivemos uma enorme produção de atos normativos visando a unificar não somente as estruturas físicas da Receita Federal com a da Receita Previdenciária, mas também os procedimentos legais que normatizam os tributos federais. Entre o final do ano 2006 até julho de 2007 foram editados diversos decretos que alteraram o Regulamento da Previdência Social. Nesta singela obra, trataremos das alterações mais importantes e que, a nosso juízo, terá grande peso nos próximos certames. Aproveitamos para fazer uma revisão acurada das mais de 900 questões que disponibilizamos na obra a fim de que os gabaritos reflitam a realidade atual. Nota à 3a Edição A 2a edição desta obra, para nossa satisfação, esgotou-se rapidamente, mostrando que o interesse pela matéria “Seguridade Social”, principalmente pelo financiamen- to e pelos benefícios da previdência social, vem crescendo no país. Nosso objetivo, quando da feitura deste livro, foi suprir a lacuna existente na biblio­ rafia nacional g por um material direcionado aos estudantes de concursos públicos. Entretanto, o que estamos percebendo é que esta obra vem servindo tanto ao fim proposto como também para aqueles que não são estudantes, porém operam no seu dia a dia com a matéria: os contadores, os advogados, os próprios auditores fiscais e ­ utros. o Nesta nova edição, fizemos atualizações de acordo com a Portaria MPS no 822, de 12 de maio de 2005, que, dentre outras coisas, reajustou os valores do salário de contribuição dos segurados e o valor das multas punitivas aplicadas pela Receita Federal do Brasil/Previdenciária a partir da competência 05.2005, inclusive. Atua- lizamos, também, este livro com as recentes alterações introduzidas pela Emenda Constitucional no 47, de 5 julho de 2005, pela Instrução Normativa no 3, de 14 de julho de 2005. Em 21 de julho de 2005, através da Medida Provisória no  258, operou- -se importantes mudanças na administração tributária federal como a criação da Receita Federal do Brasil. A arrecadação, fiscalização, administração, lançamento e normatização dos recolhimentos das contribuições sociais e de terceiros saem do âmbito do Ministério da Previdência Social e vão para o Ministério da Fazenda. Em decorrência disso, gostaríamos de chamar a atenção do leitor para que, quando, no livro, fizermos referência a essas atribuições, mencionaremos o nome da recém- -criada Receita Federal do Brasil seguida da palavra Previdenciária, ficando a sigla da seguinte forma RFB/P. Por fim, aproveitamos nesta nova edição para fazermos alguns ajustes e correções que se mostraram necessárias.Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 16 28/01/2013 11:39:37
  17. 17. Sumário Introdução 1 Parte 1 Histórico da Previdência Social Capítulo 1 Origem e Evolução Legislativa da Previdência Social no Brasil 5 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – HISTÓRICO......................................................16 Parte 2 Financiamento da Seguridade Social Capítulo 2 Princípios 21 2.1. Princípios constitucionais da Seguridade Social........................................................................21 2.1.1. Universalidade da cobertura e do atendimento...............................................................21 2.1.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.............................................................................................................................22 2.1.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços........................22 2.1.4. Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.22 2.1.5. Equidade na forma de participação no custeio................................................................23 2.1.6. Diversidade da base de financiamento.............................................................................23 2.1.7. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados...................................................................................................24 2.1.8. Preexistência de custeio ....................................................................................................24 2.1.9. Progressividade das contribuições sociais.........................................................................25 2.1.10. Vinculação da receita ao orçamento................................................................................26 2.1.11. Vedação para contratar ou receber benefícios...............................................................26Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 17 28/01/2013 11:39:37
  18. 18. 2.1.12. Anterioridade nonagesimal..............................................................................................26 2.1.13. Princípio da Solidariedade................................................................................................27 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – PRINCÍPIOS........................................................28 Capítulo 3 Financiamento da Seguridade Social 32 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – FINANCIAMENTO...............................................40 Capítulo 4 Contribuição 42 4.1. Contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso..........42 4.2. Contribuição do segurado contribuinte individual e facultativo..............................................45 4.3. Contribuição da empresa............................................................................................................47 4.3.1. Contribuição da empresa sobre a folha de pagamento de empregados e avulsos e valores pagos a contribuintes individuais...............................................................47 4.3.1.1. Trabalhador avulso......................................................................................................48 4.3.1.2. Microempresa e empresa de pequeno porte...........................................................51 4.3.1.3. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais............................................55 4.3.1.4. Cooperativas................................................................................................................55 4.3.1.5. Frete (transportador autônomo)...............................................................................58 4.3.1.6. Contribuinte individual...............................................................................................60 4.3.2. Riscos Ambientais do Trabalho (RAT)................................................................................68 4.3.2.1. Adicional RAT para empresas em geral....................................................................71 4.3.2.2. Adicional RAT para cooperativas ...............................................................................72 4.3.3. Contribuição sobre o Faturamento da Empresa (Cofins)..................................................74 4.3.4. Contribuição sobre o Lucro Líquido da Empresa (CSLL)....................................................75 4.3.5. Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) .....................................................................................................................76 4.3.6. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)...................................77 4.3.7. Contribuições de terceiros...................................................................................................79 4.4. Instituições financeiras................................................................................................................79 4.5. Contribuição do produtor rural pessoa jurídica.........................................................................80 4.5.1. Agroindústria........................................................................................................................82 4.6. Contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial.....................................84 4.6.1. Consórcio simplificado de produtores rurais.....................................................................86 4.6.2. Sub-rogação.........................................................................................................................87 4.6.3. Contribuição própria............................................................................................................89 4.7. Contribuição da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional...........89 4.8. Contribuição do empregador doméstico...................................................................................91 4.9. Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos.....................................................92 4.10. Contribuição do MEI...................................................................................................................93 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – CONTRIBUIÇÃO/SIMPLES..................................98Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 18 28/01/2013 11:39:37
  19. 19. Capítulo 5 Salário de Contribuição 104 5.1. Conceito de Salário de Contribuição ........................................................................................105 5.1.1. Salário de contribuição para o segurado empregado e trabalhador avulso................106 5.1.2. Salário de contribuição para o segurado empregado doméstico.................................108 5.1.3. Salário de contribuição para o segurado contribuinte individual..................................108 5.1.4. Salário de contribuição para o segurado facultativo......................................................110 5.2. Valor do Limite Máximo do Salário de Contribuição ..............................................................110 5.3. Fato Gerador da Contribuição Previdenciária dos Segurados.................................................110 5.4. Distinção Entre Remuneração e Salário de Contribuição........................................................111 5.5. Indenização e Ressarcimento...................................................................................................112 5.6. Aspectos do Salário de Contribuição e da Remuneração do Empregado.............................112 5.7. Salário em Utilidades.................................................................................................................114 5.8. Parcelas Integrantes do Salário de Contribuição (Relação exemplificativa).........................114 5.9. Parcelas Não Integrantes do Salário de Contribuição.............................................................119 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO............................133 Capítulo 6 Prazos para o Recolhimento de Contribuições 142 6.1. Empresas em geral....................................................................................................................143 6.2. Produtor rural pessoa jurídica...................................................................................................143 6.3. Empresas em geral/produtor rural pessoa jurídica................................................................144 6.4. Produtor rural pessoa física/segurado especial......................................................................144 6.5. Empresa adquirente, consumidora ou consignatária.............................................................144 6.6. Cooperativa de trabalho...........................................................................................................145 6.7. Contribuinte individual/segurado facultativo.........................................................................147 6.8. Empregador doméstico.............................................................................................................148 6.9. Na tabela constam as situações (fatos geradores) e os respectivos prazos para recolhimento............................................................................................................................149 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES......................................................................................................................150 Capítulo 7 Obrigações Acessórias da Empresa 152 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA EMPRESA........162 Capítulo 8 Retenção 165 8.1. Cessão de mão de obra e empreitada.....................................................................................165 8.2. Retenção de 11%......................................................................................................................166 8.3. Presunção de desconto e recolhimento da retenção.............................................................168 8.4. Fornecimento de material/equipamentos pela contratada..................................................169 8.5. Serviços sujeitos à retenção de 11%.......................................................................................169 8.6. Adicional RAT..............................................................................................................................171 8.7. Obrigações acessórias................................................................................................................171 8.8. Contratação de serviços não enquadrados como cessão de mão de obra...........................172Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 19 28/01/2013 11:39:37
  20. 20. 8.9. Elisão da responsabilidade solidária........................................................................................173 8.10. Responsabilidade pessoal e solidária pelo recolhimento de contribuições previdenciárias.................................................................................................................................173 8.10.1. Responsabilidade pessoal pelo recolhimento de contribuições previdenciárias.......174 8.10.2. Responsabilidade solidária pelo recolhimento de contribuições previdenciárias.....174 8.11. Exemplo numérico sobre a retenção dos 11%.....................................................................175 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – RETENÇÃO........................................................177 Capítulo 9 Temas Relativos ao Exercício da Fiscalização 180 Capítulo 10 Contribuições e Outras Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento, Parcelamento e Multas de Ofício 183 10.1. Juros de mora...........................................................................................................................183 10.2. Multas de mora........................................................................................................................184 10.3. Contribuinte individual............................................................................................................184 10.4. Parcelamento...........................................................................................................................185 10.4.1. Regra geral.......................................................................................................................186 10.4.2. Formalização do parcelamento......................................................................................186 10.4.3. Deferimento do parcelamento.......................................................................................186 10.4.4. Acréscimos legais............................................................................................................186 10.4.5. Valor mínimo de cada parcela mensal..........................................................................187 10.4.6. Vedação ao parcelamento..............................................................................................187 10.4.7. Regras para reparcelamento..........................................................................................187 10.4.8. Descumprimento das regras do parcelamento............................................................188 10.4.9. Parcelamento dos estados, Distrito Federal ou municípios.........................................188 10.4.10. Publicidade.....................................................................................................................188 10.5. Multas de ofício........................................................................................................................188 10.5.1. Multa de ofício dobrada..................................................................................................189 10.5.2. Agravamento da multa de ofício ..................................................................................189 10.5.3. Redução da multa de ofício ...........................................................................................190 10.5.4. Multa proporcional ao valor da receita não satisfeita..................................................190 10.5.5. Processo ainda não definitivamente julgado................................................................190 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – PARCELAMENTO...............................................192 Capítulo 11 Restituição e Compensação de Contribuições e Outras Importâncias 194 11.1. Regras para a restituição.........................................................................................................195 11.2. Regras para a compensação...................................................................................................196 11.3. Prazo de decadência................................................................................................................198 11.4. Compensação indevida...........................................................................................................198 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.........................199Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 20 28/01/2013 11:39:37
  21. 21. Capítulo 12 Documento Comprobatório de Inexistência de Débito 200 12.1. Situações em que deve ser exigida a CND ...........................................................................201 12.2. Indicação de finalidade...........................................................................................................203 12.3. Independe de CND...................................................................................................................203 12.4. Sujeitos passivos dos quais não é exigível CND....................................................................204 12.5. Condições para emissão de CND ...........................................................................................204 12.6. Modalidades de garantia para emissão de CND...................................................................204 12.7. Situações em que o órgão competente pode intervir para a emissão de CND.................205 12.8. Responsabilidade pela prática de atos sem a exigência de CND........................................206 12.9. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa..........................................................206 12.10. Condição impeditiva para a emissão de CND.....................................................................206 12.11. Inexistência de débitos previdenciários é condição para recepção de recursos do FPE e FPM....................................................................................................................................206 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – CND..................................................................208 Capítulo 13 Crimes Contra a Seguridade Social 209 13.1. Crime de apropriação indébita previdenciária......................................................................210 13.2. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações........................................214 13.3. Crime de modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações............214 13.4. Crime de sonegação de contribuição previdenciária............................................................215 13.5. Crime de falsificação de documento público........................................................................216 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – CRIMES.............................................................218 Capítulo 14 Infrações 220 14.1. Multa a partir de R$ 1.717,38 (valor atualizado conforme Portaria citada) .....................220 14.2. Multa a partir de R$ 17.173,58 (valor atualizado conforme Portaria citada) ...................221 14.3. Multas relacionadas à falta de entrega e preenchimento da GFIP.....................................222 14.3.1. Multas decorrentes da falta de entrega de GFIP..........................................................223 14.3.2. Multas decorrentes da entrega de GFIP fora do prazo legal.......................................223 14.3.3. Multas decorrentes da entrega com erros ou omissões..............................................224 14.4. Multa relativa à distribuição de lucros a acionista por empresa em débito para com a Seguridade Social..................................................................................................................225 14.5. Multa relativa ao não envio de GPS ao sindicato, bem como sua não afixação no quadro de horário da empresa..................................................................................................225 14.6. Multas relativas à não confirmação de autenticidade, bem como à não exigência de CND por parte das instituições financeiras...............................................................................226 14.7. Falta de comunicação de acidente de trabalho pela empresa............................................226 14.8. Circunstâncias agravantes da penalidade..............................................................................228 14.9. Circunstâncias atenuantes da penalidade.............................................................................228 14.10. Gradação das multas.............................................................................................................228Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 21 28/01/2013 11:39:37
  22. 22. Capítulo 15 Decadência e Prescrição 229 15.1. Decadência...............................................................................................................................230 15.1.1. Direito da RFB de constituir seus créditos.....................................................................230 15.1.2. Lançamento por homologação e o prazo decadencial................................................231 15.1.3. Restituição ou compensação..........................................................................................233 15.1.4. Revisão do ato de concessão de benefício...................................................................233 15.1.5. Anular atos administrativos............................................................................................233 15.2. Prescrição..................................................................................................................................234 15.2.1. Prestações ou restituições..............................................................................................236 15.2.2. Ações relativas a acidente de trabalho.........................................................................237 15.3. Guarda da documentação.......................................................................................................238 15.4. Contribuinte Individual............................................................................................................238 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA............................239 Capítulo 16 Organização da Seguridade Social 240 16.1. Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS)..................................................................240 16.1.1. Competências do CNPS...................................................................................................241 16.1.2. Obrigações dos órgãos governamentais para com o CNPS.........................................241 16.1.3. Reuniões...........................................................................................................................242 16.1.4. Publicidade das decisões................................................................................................242 16.1.5. Garantias aos representantes dos trabalhadores em atividade.................................242 16.1.6. Cadastro Nacional de Informações Sociais....................................................................242 16.2. Conselho de Previdência Social (CPS)....................................................................................243 16.3. Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)............................................................244 16.3.1. Conselho Pleno................................................................................................................246 16.3.2. Juntas de Recursos..........................................................................................................246 16.3.3. Câmaras de Julgamento..................................................................................................246 16.3.4. Composição das Juntas e das Câmaras..........................................................................246 16.3.5. Trâmite dos recursos.......................................................................................................247 16.3.6. Decisões do CRPS.............................................................................................................248 16.3.7. Controvérsia na aplicação de Lei ou Ato Normativo....................................................249 16.3.8. Renúncia às instâncias administrativas.........................................................................249 16.4. Processo Administrativo Fiscal após a Lei no  11.457/2007 (“Super-Receita”)..................249 16.5. Contencioso Administrativo ...................................................................................................250 16.5.1. Origem..............................................................................................................................250 16.5.2. Formas de constituição do crédito tributário previdenciário.......................................250 16.5.3. Órgãos responsáveis pelo julgamento..........................................................................252 16.5.4. Requisitos indispensáveis à impugnação......................................................................254 16.5.5. Diligências........................................................................................................................255 16.5.6. Complemento de AI/NL..................................................................................................256 16.5.7. Impugnação parcial.........................................................................................................256 16.5.8. Revelia..............................................................................................................................256 16.5.9. Orientações sobre o julgamento em 1a Instância........................................................256Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 22 28/01/2013 11:39:37
  23. 23. 16.5.10. Recurso voluntário.........................................................................................................257 16.5.11. Recurso de ofício...........................................................................................................258 16.5.12. Recurso Especial............................................................................................................259 16.5.13. Renúncia às instâncias administrativas.......................................................................259 16.5.14. Decisões.........................................................................................................................260 16.5.15. Nulidades.......................................................................................................................260 16.5.16. Ação Judicial...................................................................................................................260 16.5.17. Restituição de documentos que compõem o processo.............................................261 16.5.18. Desistência da impugnação..........................................................................................261 16.5.19. Restituição ou reembolso.............................................................................................261 16.6. RESUMO – órgãos destinatários dos recursos das decisões da DRJ e do INSS....................262 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – CNPS.................................................................263 Capítulo 17 Entendimentos do Supremo Tribunal Federal 264 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – ENTENDIMENTOS DO STF.................................274 Parte 3 Benefícios da Previdência Social Capítulo 18 Regime Geral de Previdência Social 277 18.1. Regime Geral de Previdência Social......................................................................................278 18.2. Benefícios e serviços do Regime Geral de Previdência Social.............................................279 18.3. Garantias constitucionais.........................................................................................................281 18.4. Princípios da Previdência Social.............................................................................................284 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – RGPS.................................................................286 Capítulo 19 Segurados 289 19.1. Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social..........................................................289 19.2. Segurados obrigatórios............................................................................................................291 19.2.1. Empregado.......................................................................................................................291 19.2.2. Servidor público ..............................................................................................................296 19.2.3. Empregado doméstico....................................................................................................300 19.2.4. Contribuinte individual....................................................................................................301 19.2.5. Trabalhador avulso..........................................................................................................307 19.2.6. Segurado Especial – alterações decorrentes da Lei no 11.718, de 20/6/2008.........308 19.2.6.1. Conceito de segurado especial com as alterações da Lei no  11.718/2008.......309 19.2.6.2. Conceito de produtor rural pessoa física com as alterações da Lei no 11.718/2008.....................................................................................................................310 19.2.6.3. Atividade agropecuária e módulo fiscal...............................................................311 19.2.6.4. Atividade de seringueiro ou extrativismo vegetal...............................................312 19.2.6.5. Pesca artesanal........................................................................................................312 19.2.6.6. Contratação de empregados por segurado especial............................................313Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 23 28/01/2013 11:39:37
  24. 24. 19.2.6.7. Regime de economia familiar................................................................................314 19.2.6.8. Atividades que não descaracterizam a condição de segurado especial............315 19.2.6.9. Fontes de rendimento que não descaracterizam a condição de segurado especial...................................................................................................................................315 19.2.6.10. Data da exclusão do segurado da categoria de especial..................................316 19.2.6.11. Contribuição do segurado especial......................................................................317 19.2.6.12. Ampliação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias ...................318 19.2.6.13. Criação de obrigações acessórias.........................................................................319 19.2.6.14. Matrícula perante a SRFB.....................................................................................319 19.2.6.15. Inscrição do segurado especial............................................................................320 19.2.6.16. Comprovação do exercício de atividade rural.....................................................320 19.2.6.17. Trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física..........................321 19.2.7. Segurado facultativo.......................................................................................................322 19.3. Pontos relevantes da IN no 45, de 11 de agosto de 2010, que estabelece critérios a serem adotados pela área de benefícios do INSS......................................................................324 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – SEGURADO.......................................................325 Capítulo 20 Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado 331 20.1. Manutenção da qualidade de segurado................................................................................331 20.2. Perda da qualidade de segurado...........................................................................................333 20.3. Pontos relevantes da IN no 45, de 11 de agosto de 2010, que estabelece critérios a serem adotados pela área de benefícios do INSS......................................................................335 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO....................................................................................................336 Capítulo 21 Dependentes 338 21.1. Perda da qualidade de dependente......................................................................................342 21.2. Pontos relevantes da IN no 45, de 11 de agosto de 2010, que estabelece critérios a serem adotados pela área de benefícios do INSS......................................................................343 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – DEPENDENTES..................................................344 Capítulo 22 Inscrição do Segurado 349 22.1. Pontos relevantes da IN no 45, de 11 de agosto de 2010, que estabelece critérios a serem adotados pela área de benefícios do INSS......................................................................352 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – INSCRIÇÃO........................................................353 Capítulo 23 Inscrição do Dependente 355 23.1. Exclusão e inclusão de dependente.......................................................................................355 23.2. Comprovação do vínculo e da dependência econômica......................................................356Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 24 28/01/2013 11:39:37
  25. 25. Capítulo 24 Carência 357 24.1. Optantes pelo recolhimento trimestral..................................................................................358 24.2. Presunção de desconto...........................................................................................................358 24.3. Período de carência.................................................................................................................359 24.4. Perda da qualidade de segurado...........................................................................................360 24.5. Benefícios que independem de carência..............................................................................361 24.6. Segurado especial....................................................................................................................364 24.7. Tabela Resumo – Carência.......................................................................................................365 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – CARÊNCIA.........................................................366 Capítulo 25 Salário de Benefício 371 25.1. Regras básicas para o cálculo do salário de benefício.........................................................372 25.1.1. Correção dos salários de contribuição utilizados no cálculo........................................372 25.1.2. Parcelas consideradas para o cálculo do salário de benefício.....................................372 25.1.3. Limites mínimo e máximo do salário de benefício.....................................................372 25.1.4. Aplicação do fator previdenciário ao tempo de contribuição do segurado...............373 25.1.5. Recebimento de benefício por incapacidade no período de cálculo..........................373 25.1.6. Aposentadoria precedida de auxílio-acidente..............................................................373 25.1.7. Aposentadoria por tempo de contribuição...................................................................373 25.1.8. Optantes pelo recolhimento trimestral.........................................................................374 25.1.9. Comprovação da regularidade das deduções do contribuinte individual..................374 25.1.10. Valor do salário de benefício para os inscritos até 28/11/1999..............................375 25.1.11. Valor do salário de benefício para os inscritos a partir de 29/11/1999.................375 25.2. Fator previdenciário.................................................................................................................375 25.3. Exercício de atividades concomitantes pelo segurado.........................................................377 25.4. Obrigatoriedade do fornecimento de informações do CNIS ao segurado..........................379 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – SALÁRIO DE BENEFÍCIO....................................380 Capítulo 26 Renda Mensal de Benefício 382 26.1. Aposentadoria por tempo de contribuição ...........................................................................383 26.2. Presunção de desconto ..........................................................................................................383 26.3. Aposentadoria precedida de auxílio-acidente .....................................................................384 26.4. Não comprovação do valor do salário de contribuição .......................................................385 26.5. Cálculo da renda mensal do benefício .................................................................................386 26.6. Aposentadoria por Invalidez antecedida de auxílio-doença................................................386 26.7. Segurado especial ...................................................................................................................386 26.8. Reajustamento do valor do benefício ...................................................................................387 26.9. Pontos relevantes da IN no 45, de 11 de agosto de 2010, que estabelece critérios a serem adotados pela área de benefícios do INSS......................................................................387 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO.......................388Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 25 28/01/2013 11:39:37
  26. 26. Capítulo 27 Aposentadoria por Invalidez 390 27.1. Informações básicas................................................................................................................390 27.2. Pontos específicos....................................................................................................................391 27.3. Pontos relevantes da IN no 45, de 11 de agosto de 2010, que estabelece critérios a serem adotados pela área de benefícios do INSS......................................................................394 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...................395 Capítulo 28 Aposentadoria por Idade 399 28.1. Informações básicas................................................................................................................399 28.2. Pontos específicos....................................................................................................................400 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – APOSENTADORIA POR IDADE..........................403 Capítulo 29 Aposentadoria por Tempo de Contribuição 405 29.1. Informações básicas................................................................................................................405 29.2. Pontos específicos....................................................................................................................406 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO........................................................................................................................414 Capítulo 30 Aposentadoria Especial 416 30.1. Informações básicas................................................................................................................416 30.2. Pontos específicos....................................................................................................................417 30.3. Pontos relevantes da IN no 45, de 6 de agosto de 2010, que estabelece critérios a serem adotados pela area de benefícios do INSS......................................................................420 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – APOSENTADORIA ESPECIAL.............................421 Capítulo 31 Auxílio-Doença 422 31.1. Informações básicas................................................................................................................422 31.2. Pontos específicos....................................................................................................................422 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – AUXÍLIO-DOENÇA.............................................427 Capítulo 32 Salário-Família 431 32.1. Informações básicas................................................................................................................431 32.2. Pontos específicos....................................................................................................................432 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – SALÁRIO-FAMÍLIA............................................435 Capítulo 33 Salário-Maternidade 436 33.1. Informações básicas................................................................................................................436 33.2. Pontos específicos....................................................................................................................437 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – SALÁRIO-MATERNIDADE..................................444Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 26 28/01/2013 11:39:37
  27. 27. Capítulo 34 Auxílio-Acidente 446 34.1. Informações básicas................................................................................................................446 34.2. Pontos específicos....................................................................................................................447 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – AUXÍLIO-ACIDENTE...........................................448 Capítulo 35 Pensão por Morte 450 35.1. Informações básicas................................................................................................................450 35.2. Pontos específicos....................................................................................................................451 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – PENSÃO POR MORTE.......................................453 Capítulo 36 Auxílio-Reclusão 457 36.1. Informações básicas................................................................................................................457 36.2. Pontos específicos....................................................................................................................457 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – AUXÍLIO-RECLUSÃO..........................................460 Capítulo 37 Da Habilitação e Reabilitação Profissional e Serviço Social 461 37.1. Da habilitação e reabilitação profissional..............................................................................461 37.2. Serviço Social............................................................................................................................463 Capítulo 38 Justificação Administrativa 464 38.1. Processamento da justificação administrativa......................................................................465 38.2. Recurso.....................................................................................................................................465 38.3. Ônus..........................................................................................................................................465 38.4. Declarações falsas....................................................................................................................465 38.5. Eficácia......................................................................................................................................466 38.6. Empregado doméstico e contribuinte individual..................................................................466 38.7. Justificação judicial...................................................................................................................466 QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO – JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA......................467 Capítulo 39 Regras para Controle da Concessão e do Pagamento de Benefícios 468 39.1. Pagamento dos benefícios......................................................................................................468 39.1.1. Pagamento de benefício por procuração......................................................................469 39.1.2. Prazo para o pagamento de benefícios.........................................................................469 39.1.3. Memória de cálculo dos benefícios...............................................................................470 39.2. Descontos permitidos da renda mensal do benefício..........................................................470 39.3. Atualização de parcelas de benefícios pagos em atraso.....................................................470 39.4. Restituição de importância proveniente de dolo ou fraude................................................471 39.5. Restituição de importância proveniente de erro..................................................................471 39.6. Proibição de recebimento em conjunto de determinados benefícios................................472Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 27 28/01/2013 11:39:37
  28. 28. 39.7. Primeiro pagamento da renda mensal do benefício...........................................................474 39.8. Controle de pagamento dos benefícios.................................................................................474 39.9. Indicadores qualitativos e quantitativos................................................................................475 39.10. Cruzamento de informações.................................................................................................475 39.11. Aposentadoria........................................................................................................................475 39.12. Possibilidade de desistência do pedido da aposentadoria................................................476 Capítulo 40 Quadro Resumo de Benefícios 477 Apêndice Apêndice I Facilitadores da Aprendizagem 483 Bibliografia 523Curso_dir_Previdenciario_Livro.indb 28 28/01/2013 11:39:37

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