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IV – Verificar inconsistências e não conformidades lançadas na BDU/MAPA.7.3. Os resultados de uma auditoria de protocolos ...
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Protocolos minuta consulta publica

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Protocolos minuta consulta publica

  1. 1. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00, DE XXXXXXXX DE XXXXXXXXX DE 2013O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006,ainda o disposto no art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto 7.623 de 22 denovembro de 2011 e o que consta do Processo nº 21000.009351/2012-06, resolve:Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico sobre a estrutura básica e os requisitos mínimos domanual de procedimentos dos protocolos de sistemas de rastreabilidade de adesãovoluntária da cadeia produtiva de carne de bovinos e de búfalos quando necessáriacertificação oficial brasileira, constante no Anexo 1.Art 2º O protocolo que fizer uso de identificação individual dos animais deveobrigatoriamente utilizar o SISBOV – Sistema de Identificação Individual de Bovinos eBúfalos, descrito na Instrução Normativa nº XX de xxxxxxx de 201X.Art 3º A responsabilidade técnica de que trata o Item VI do Art 7º, do Decreto 7.623/2011,deverá ser exercida por pessoa com competência profissional para atuar junto à áreaabrangente das garantias dadas pelo protocolo, com a correspondente anotação em seuConselho de Classe.Parágrafo Único: o responsável técnico responderá solidariamente por qualquer infraçãocometida na execução do protocolo. Após conclusão do devido processo administrativo, ainfração será comunicada ao conselho profissional competente.Art 4º A demonstração da capacidade operacional estabelecida no Item VII do Art 7º doDecreto 7.623/2011, será estabelecida por meio de análise técnica dos seguintes requisitos:adequação de infraestrutura física, de pessoal e de seu sistema informatizado em relação aabrangência e garantias dadas pelo protocolo proposto.Parágrafo Único: o sistema informatizado deve permitir a migração sistemática dos dadosrelativos ao protocolo para a Base de Dados Única (BDU) do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento. MENDES RIBEIRO FILHO
  2. 2. ANEXO 1REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA E OSREQUISITOS MÍNIMOS DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃODE PROTOCOLOS DE SISTEMAS DE RASTREABILIDADE DE ADESÃOVOLUNTÁRIA DA CADEIA PRODUTIVA DE CARNE DE BOVINOS E DEBÚFALOS QUANDO UTILIZADOS NA CERTIFICAÇÃO OFICIALBRASILEIRA.1. OBJETIVOSDefinir a estrutura básica e os procedimentos a serem utilizados nos protocolos de adesãovoluntária da cadeia produtiva de carne de bovinos e de búfalos quando utilizados nacertificação oficial brasileira.2. ÂMBITO DE APLICAÇÃOAplica-se a todos os detentores de protocolos que tenham a necessidade de ter suasgarantias dadas junto à certificação oficial brasileira, servindo de guia na elaboração de seumanual de procedimentos para a certificação.Destina-se ainda aos Fiscais Federais Agropecuários no exercício das ações de auditoria efiscalização destes protocolos.3. DEFINIÇÕESAuditoria: procedimento executado por Fiscal Federal Agropecuário com a finalidade deverificar sua conformidade com as normas, regulamentos oficiais e seu manual deprocedimentos, para avaliar protocolos que tenham suas garantias dadas por meio dacertificação oficial brasileira.Certificação Oficial Brasileira – certificado emitido pelo Serviço Oficial, do controleefetivo do produto de origem animal a ser exportado, para uma determinada condiçãosanitária ou característica específica.Manual de Procedimentos – conjunto de procedimentos descritos pelo detentor doprotocolo, que visam creditar as garantias dadas pelo mesmo.Procedimento(s) Operacional(is) do Protocolo – descrição pormenorizada e objetiva deinstruções, técnicas e operações rotineiras a serem utilizadas por todos os envolvidos naexecução do protocolo proposto, visando garantir o atendimento ao(s) objetivo(s)definido(s) pelo mesmo.
  3. 3. SISBOV – Sistema de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos.CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.PGA – Plataforma de Gestão Agropecuária.BDU/MAPA – Base de Dados Única do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento.SDA/MAPA – Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento.4. HOMOLOGAÇÃO4.1 As entidades privadas, legalmente constituídas e interessadas em homologar umprotocolo de rastreabilidade de adesão voluntária da cadeia produtiva de carnes de bovinose búfalos, quando utilizados na certificação oficial brasileira, deverão submeter àSDA/MAPA um projeto para implantação e controle operacional do protocolo, instruídocom os seguintes documentos:I – requerimento ao Secretário da SDA/MAPA solicitando a homologação;II – cópia do instrumento social registrado em junta comercial ou instrumento equivalenteque indique o endereço e objetivo condizente com a atividade a ser exercida;III – documentação relativa ao responsável técnico, incluindo sua respectiva anotação noconselho profissional e termo de responsabilidade pelo protocolo;IV – memorial descritivo, contemplando os itens descritos neste regulamento;V – manual de procedimentos operacionais, contemplando os itens descritos nesteregulamento;VI – termo de compromisso assinado pelo responsável legal, direcionado à observância dosprocedimentos e atendimentos das normas e regulamentos do protocolo de rastreabilidade;VII – aceite da CNA, com parecer da capacidade operacional de execução do protocolo, eviabilidade de inclusão na PGA.4.2. Todos os protocolos homologados estarão submetidos ao regime de acompanhamentoda SDA/MAPA, ficando o responsável pelo protocolo obrigado a fornecer todadocumentação solicitada a qualquer momento.5. REQUISITOS DO MEMORIAL DESCRITIVO5.1. Detalhar e identificar os mercados que pretende atingir, listando a finalidade e todas asgarantias que serão dadas pelo protocolo.
  4. 4. 5.2. Estabelecer a abrangência do protocolo, contemplando a espécie, raça, categoriaanimal, tipo de estabelecimento e regiões de aplicação.5.3. Definir pré-requisitos necessários para que os interessados participem deste protocolo,estabelecendo regras, restrições e incluindo prazos de execução.5.4. Listar as formas de identificação a serem utilizadas. Quando utilizada a identificaçãoindividual de Bovinos e Bubalinos, esta deve ser obrigatoriamente o SISBOV.5.5. Identificar a infraestrutura física, de pessoal e informática que deve atender asnecessidades operacionais de execução do protocolo.5.6. Quando utilizado serviço terceirizado, em qualquer etapa da execução do protocolo,deverão ser apresentadas as obrigações, responsabilidades e formas de averiguação doserviço prestado.6. MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS6.1. O protocolo proposto deve possuir manual próprio e específico, contemplando osprocedimentos de:a) Adesão ao protocolo;b) Controle de certificação;c) Controle de eficácia do protocolo;d) Controle da garantia da informação;e) Treinamento de recursos humanos;f) Aplicação de restrições e penalidades aos participantes do protocolo;g) Execução do protocolo e instrução de uso do sistema pelos produtores interessados(Manual do Usuário).6.1.1 O procedimento de adesão ao protocolo deve listar todos os documentos e requisitosnecessários para adesão, exemplificando formulários e formas de comprovação.6.1.2. O procedimento de controle da certificação deve possibilitar a confirmação de que aexecução esta sendo feita conforme o que foi estabelecido em seu Manual deProcedimentos.6.1.3. O procedimento de controle de eficácia do protocolo fará a verificação de que aexecução das regras propostas está suficiente para validar as garantias dadas pelo protocolo.6.1.4. O procedimento de controle da garantia da informação deve detalhar as verificaçõesexecutadas para garantir a veracidade das informações inseridas na BDU, bem como o
  5. 5. atendimento as regras do protocolo no que se refere a prazos de lançamento. Deve listartodos os relatórios gerados para este controle.6.1.5. O treinamento de recursos humanos deve contemplar a capacitação, reciclagem eatualização quando necessário, de todas as pessoas envolvidas com o protocolo,identificando as necessidades, os conteúdos, forma de treinamento, prazos e metodologia deavaliação.6.1.6. O procedimento de aplicação de restrições e penalidades aos participantes doprotocolo descreverá cada não conformidade e correspondente sansão cabível.6.1.7. O procedimento de execução do protocolo e instrução de uso do sistema pelosprodutores interessados (Manual do Usuário) deve apresentar as regras do protocolo,responsabilidades e deveres do produtor, sanções aplicáveis em caso de não observância àsregras, listagem dos controles necessários e descrição da forma e prazos limites para o seuregistro. Para as etapas de registro feitas em sistemas informatizados, devem existirinstruções detalhadas sobre o uso deste sistema.6.2. Todos os procedimentos operacionais devem conter a versão, serem datados eassinados pelo responsável técnico e administrativo do protocolo.6.3. Todos os procedimentos operacionais devem descrever a metodologia de execução,monitoramento e verificação, além de prever ações para correção de não conformidades.6.4. A execução dos procedimentos devem gerar registros auditáveis, contemplando data,hora e identificação do executor.6.5. O manual de procedimentos operacionais pode ser, a critério do detentor do protocolo,mais abrangente do que estipulado por esta normativa.7. AUDITORIAS7.1. As auditorias serão executadas, pelo MAPA, que será responsável por comunicar aodetentor do protocolo as não conformidades observadas.7.2. As auditorias de protocolos realizadas têm por objetivo: I – Verificar e avaliar a capacidade operacional do proponente do protocolo, visando sua a homologação junto ao MAPA; II – Verificar e avaliar a conformidade dos procedimentos adotados, visando assegurar a efetividade das garantias dadas pelo mesmo e utilizadas na Certificação Oficial; III – Apurar não conformidades do protocolo observadas por qualquer elo da cadeia de produção de carnes de bovinos e búfalos, em relação as garantias dadas.
  6. 6. IV – Verificar inconsistências e não conformidades lançadas na BDU/MAPA.7.3. Os resultados de uma auditoria de protocolos serão utilizados para: I – Homologação; II – Atestar a conformidade; III – Apontar não conformidades IV - Suspender o protocolo.7.4. As não conformidades observadas em auditorias de protocolos, deverão desencadearplano de ação pelo detentor para sua correção.7.5. O plano de ação deve contemplar cronograma de correção, contendo identificação danão conformidade, ação corretiva a ser implementada e prazo de execução.7.6. O cronograma de adequações apresentado pelos detentores do protocolo será avaliadopelo MAPA e poderá ser aceito ou redefinido.7.7- Caso o plano de ação não seja cumprido no prazo definido pelo MAPA o protocoloserá suspenso até comprovação de sua adequação.8. DISPOSIÇÕES GERAIS8.1. As garantias dadas pelos protocolos homologados na forma desta IN poderão serutilizadas na Certificação Oficial, sem qualquer ônus para o MAPA.8.2. A suspensão de determinado protocolo, implica de imediato na exclusão das garantiasdada pelo mesmo a qualquer Certificação Oficial.8.3. O cumprimento dos requisitos gerais deste regulamento não exclui o cumprimento deoutros regulamentos específicos em vigor ou que venham a ser publicados.

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