A Nova Legislação FlorestalLuiz Gustavo Escorcio BezerraCoordenador da Comissão de Estudos de Meio Ambiente -IBDE         ...
Sumário   • Cronologia da legislação florestal   • Histórico do Novo Código Florestal   • Lei 12.651/2012       –   Estrut...
Cronologia da legislação florestal                                            Política Nacional do                  Criaçã...
Histórico do Novo Código Florestal     PROJETO DE LEI Nº 1.876/99          Autor: Sérgio Carvalho - PSDB /RO          D...
Lei 12.651/2012Estrutura do Novo Código FlorestalCapítulo I – Disposições Gerais                                    Capítu...
Lei 12.651/2012 e as alterações da Lei 12.727/2012(conversão da MP 571/2012)• Principais pontos:    – Inclusão do art.1º-A...
Lei 12.651/2012 Áreas de Preservação Permanente - APP          Código Florestal - 1965                                Códi...
Lei 12.651/2012   Áreas de Preservação Permanente - APP• Intervenção em APP – somente nas hipóteses de utilidade pública, ...
Lei 12.651/2012   Áreas de Preservação Permanente - APP• Intervenção em APP – somente nas hipóteses de utilidade pública, ...
Lei 12.651/2012   Áreas de Preservação Permanente - APP• Intervenção em APP – somente nas hipóteses de utilidade pública, ...
Lei 12.651/2012 Áreas de Preservação Permanente - APP• A recomposição poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos se...
Lei 12.651/2012  Áreas de Preservação Permanente - APPRECOMPOSIÇÃO (alterado pela Lei nº 12.727/2012) Área rural consolida...
Lei 12.651/2012Áreas de Preservação Permanente - APPRECOMPOSIÇÃO (alterado pela Lei nº 12.727/2012)• Manutenção de ativida...
Lei 12.651/2012  Áreas de Preservação Permanente - APPRECOMPOSIÇÃO (alterado pela Lei nº 12.727/2012)• Nas áreas rurais co...
Lei 12.651/2012Áreas de Uso Restrito   Código Florestal - 1965                      Código Florestal - 2012 Não é permitid...
Lei 12.651/2012Reserva Legal         Código Florestal - 1965                       Código Florestal - 2012 Área localizada...
Lei 12.651/2012  Reserva Legal• Foram mantidos os mesmos parâmetros da Lei nº 4.771/65.• Requisitos para o cômputo das APP...
Lei 12.651/2012Reserva Legal• Possibilidade de utilização de área excedente de Reserva Legal para fins de constituição de ...
Lei 12.651/2012Reserva Legal• A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio  de ins...
Lei 12.651/2012Reserva LegalPossibilidade de redução e ampliação da reserva legal    – Há a possibilidade do poder público...
Lei 12.651/2012Reserva LegalReserva Legal e Áreas Urbanas    – A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido med...
Lei 12.651/2012  Cadastro Ambiental Rural - CAR• Conceito: registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório par...
Lei 12.651/2012 Programas de Regularização Ambiental• A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, até maio de 2014, ...
Lei 12.651/2012Programas de Regularização Ambiental• No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cad...
Lei 12.651/2012Uso do fogo• Maior importância dada ao uso do fogo  Capítulo IX - Da proibição do uso de  fogo e do contro...
Lei 12.651/2012  Instrumentos Econômicos• Há previsão no artigo 1º-A (Lei 12.727/2012)               Art. 1º-A. Esta Lei e...
Lei 12.651/2012Cota de Reserva Ambiental - CRA• A Cota de Reserva Ambiental é um título nominativo representativo de área ...
Lei 12.651/2012Cota de Reserva Ambiental - CRAFASES: (i) requerimento; (ii) emissão; (iii) registro e (iv) transação• O re...
Lei 12.651/2012 Energia• Uso alternativo do solo    Art. 3º, VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativ...
Lei 12.651/2012Energia• Aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa    Art. 5º Na implantação de r...
Lei 12.651/2012Energia• Atividade de utilidade pública    Art.3º, VIII, b) as obras de infraestrutura destinadas às conces...
Lei 12.651/2012 Energia• Área de Preservação Permanente    Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas r...
PONTOS DE ATENÇÃO–   CAR como mecanismo de controle–   Averbação da Reserva Legal–   Conceito de agrossivilpastoril–   Nex...
Pontos de atençãoCAR como mecanismo de controle• CAR e SICAR: maior controle da cadeia produtiva  intervenção do MP; inte...
Pontos de atençãoAverbação da Reserva Legal• O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Regis...
Pontos de atenção  Averbação da Reserva Legal• Julgados acerca do tema:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERB...
Pontos de atenção    Averbação da Reserva Legal • Julgados acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE ...
Pontos de atenção  Conceito de agrossivilpastoril• Ausência de definição legal.• Etimologia: AGRICULTURA + SILVICULTURA + ...
Pontos de atenção Nexo de causalidade         Responsabilidade Administrativa                   Responsabilidade Civil• Im...
Pontos de atenção Área rural consolidada, pousio e área abandonada• Área rural consolidada      Art.3º, IV - área rural co...
OBRIGADO!  Luiz Gustavo Bezerra lgbezerra@mayerbrown.com
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

[Palestra] Luiz Gustavo Bezerra: Nova Legislação Florestal

3.575 visualizações

Publicada em

Publicada em: Notícias e política
1 comentário
5 gostaram
Estatísticas
Notas
Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
3.575
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
644
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
1
Gostaram
5
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

[Palestra] Luiz Gustavo Bezerra: Nova Legislação Florestal

  1. 1. A Nova Legislação FlorestalLuiz Gustavo Escorcio BezerraCoordenador da Comissão de Estudos de Meio Ambiente -IBDE Novembro 2012lgbezerra@mayerbrown.comTauil & Chequer Advogados is associated with Mayer Brown LLP, a limited liability partnership established in the United States.
  2. 2. Sumário • Cronologia da legislação florestal • Histórico do Novo Código Florestal • Lei 12.651/2012 – Estrutura do Novo Código Florestal – Lei 12.651/2012 e as alterações da Lei 12.727/2012 – Áreas de Preservação Permanente – Áreas de Uso Restrito – Reserva Legal – Cadastro Ambiental Rural – Programas de Regularização Ambiental – Uso do fogo – Instrumentos Econômicos – Cota de Reserva Ambiental – Energia • Pontos de atenção – CAR como mecanismo de controle – Averbação da Reserva Legal – Conceito de agrossilvilpastoril – Nexo de causalidade – Área rural consolidada, pousio e área abandonada
  3. 3. Cronologia da legislação florestal Política Nacional do Criação do Sistema Nacional de Meio Ambiente Unidades de Conservação Edição do 2º Constituição Medida Código Federal de 1988 Provisória Florestal 2.166-67 (originalmente editada em 1996) 1965 1981 1988 2000 2001 1934 Novo Código Edição do 1º Código Florestal Lei da Mata Atlântica Florestal Decreto nº Lei de Gestão de Res. CONAMA n. 7.830/2012 Florestas Públicas 302 e 303 Res. CONAMA 369 Ainda há a necessidade de regulamentação de 2012 2006 2002 dispositivos do Código Florestal.
  4. 4. Histórico do Novo Código Florestal  PROJETO DE LEI Nº 1.876/99  Autor: Sérgio Carvalho - PSDB /RO  Data de Apresentação: 19/10/1999  Ementa: Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providênciasO PL 1876/99 foi sancionado em 25/05/2012 e publicado em 28/05/2012, tornando- se a Lei 12.651/2012 (veto de doze dispositivos).Em 28/05/2012, foi publicada a Medida Provisória 571/2012 para suprir as lacunas deixadas pelos vetos.Seguindo trâmite constitucional, a MP 571/2012 foi aprovada pelo Congresso Nacional, em 25/09/2012, sofrendo alterações no seu texto.Em 18/10/2012, a MP 571/2012 é convertida na Lei nº 12.727/2012.Em 18/10/2012, foi publicado Decreto nº 7.830/2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural e o Cadastro Ambiental Rural.
  5. 5. Lei 12.651/2012Estrutura do Novo Código FlorestalCapítulo I – Disposições Gerais Capítulo VII - Da exploração florestalCapítulo II – Das Áreas de Preservação Permanente Capítulo VII – Do controle da origem dos produtos Seção I – Da delimitação das áreas de preservação permanente florestais Seção II – Do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente Capítulo IX - Da proibição do uso de fogo e do controle de incêndiosCapítulo III – Das áreas de uso restrito Capítulo X – Do Programa de Apoio e Incentivo àCapítulo III-A – Do uso ecologicamente sustentável preservação e recuperação do meio ambiente dos apicuns e salgados Capítulo XI – Do controle do desmatamentoCapítulo IV – Da Área de Reserva Legal Seção I – Da Delimitação da área de Reserva legal Capítulo XII – Da agricultura familiar Seção II – Do Regime de Proteção da Reserva Legal Seção III – Do Regime de proteção das áreas verdes urbanas Capítulo XIII – Das disposições transitórias Seção I – Das disposições geraisCapítulo V – Da supressão de vegetação para uso Seção II – Das áreas consolidadas em áreas de preservação alternativo do solo permanente Seção III – Das áreas consolidadas em áreas de reserva legalCapítulo VI - Do Cadastro Ambiental Rural Capítulo XV – Das disposições complementares e finais
  6. 6. Lei 12.651/2012 e as alterações da Lei 12.727/2012(conversão da MP 571/2012)• Principais pontos: – Inclusão do art.1º-A, que prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance dos objetivos da lei. – Inclusão do capítulo III-A (apicuns e salgados). – Inscrição do imóvel no CAR deverá ser feita preferencialmente no órgão ambiental municipal ou estadual (a redação original incluía o órgão federal). – Retirada do prazo de 180 dias para a instituição do Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente. – Inclusão do art. 78-A para estabelecer que a partir de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola para os proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR. – Inclusão do art. 61-A: detalhamento das áreas a serem recompostas de acordo com o tamanho da área da APP. – Definição de crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.
  7. 7. Lei 12.651/2012 Áreas de Preservação Permanente - APP Código Florestal - 1965 Código Florestal - 2012Área protegida, coberta ou não por Área protegida, coberta ou não porvegetação nativa, com a função ambiental vegetação nativa, com a função ambientalde preservar os recursos hídricos, a de preservar os recursos hídricos, apaisagem, a estabilidade geológica, a paisagem, a estabilidade geológica biológicabiodiversidade, o fluxo gênico de fauna e e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico deflora, proteger o solo, e assegurar o bem fauna e flora, proteger o solo, e assegurar oestar das populações humanas. bem estar das populações humanas.• Em linhas gerais, manteve as mesmas medidas previstas na Lei 4.771/65 para APPs, noentanto para as faixas marginais de qualquer curso d´água natural a referência passa aser a borda da calha do leito regular (a redação da Lei nº 4.771/65 referia-se ao nívelmais alto em faixa marginal).• Os manguezais foram incluídos como APP. LEITO REGULAR: “a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano” (art.3º, XIX, Lei nº12.651/2012)
  8. 8. Lei 12.651/2012 Áreas de Preservação Permanente - APP• Intervenção em APP – somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto Código Florestal – 1965 Código Florestal - 2012 Utilidade a) as atividades de segurança a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; Pública nacional e proteção b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos sanitária; serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive b) as obras essenciais de aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano infraestrutura destinadas aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de aos serviços públicos de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, transporte, saneamento e instalações necessárias à realização de competições energia; e esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem c) as obras essenciais de como mineração, exceto, neste último caso, a extração de infraestrutura destinadas areia, argila, saibro e cascalho; aos serviços públicos de c) atividades e obras de defesa civil; transporte, saneamento e d) atividades que comprovadamente proporcionem energia e aos serviços de melhorias na proteção das funções ambientais referidas telecomunicações e de no inciso II deste artigo; radiodifusão; e) outras atividades similares devidamente caracterizadas d) demais obras, planos, e motivadas em procedimento administrativo próprio, atividades ou projetos quando inexistir alternativa técnica e locacional ao previstos em resolução do empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe Conselho Nacional de Meio do Poder Executivo federal; Ambiente - CONAMA;
  9. 9. Lei 12.651/2012 Áreas de Preservação Permanente - APP• Intervenção em APP – somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto Código Florestal – 1965 Código Florestal - 2012 Interesse a) as atividades imprescindíveis a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, Social à proteção da integridade da tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, vegetação nativa, tais como: erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas; prevenção, combate e b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou controle do fogo, controle da posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não erosão, erradicação de descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função invasoras e proteção de ambiental da área; plantios com espécies c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e nativas, conforme resolução atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais do CONAMA; consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei; b) as atividades de manejo d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados agroflorestal sustentável predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas praticadas na pequena consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei no 11.977, de 7 propriedade ou posse rural de julho de 2009; familiar, que não e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de descaracterizem a cobertura efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes vegetal e não prejudiquem a integrantes e essenciais da atividade; função ambiental da área; e f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, c) demais obras, planos, outorgadas pela autoridade competente; atividades ou projetos g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em definidos em resolução do procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e CONAMA; locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;
  10. 10. Lei 12.651/2012 Áreas de Preservação Permanente - APP• Intervenção em APP – somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto Código Florestal - 2012 Baixo a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia Impacto de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável; b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo; d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro; e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; f) construção e manutenção de cercas na propriedade; g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos; i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área; j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área; k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
  11. 11. Lei 12.651/2012 Áreas de Preservação Permanente - APP• A recomposição poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos: (i) condução de regeneração natural de espécies nativas; (ii) plantio de espécies nativas; (iii) plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; (iv) plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis de pequena propriedade ou posse rural familiar. (alterado pela Lei nº 12.727/2012) PEQUENA PROPRIEDADE OU POSSE RURAL FAMILIAR: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, devendo atender os seguintes requisitos: (i) não deter, a qualquer título, área maior do que 4 módulos fiscais; (ii) utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; (iii) ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento e (iv) dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Fonte: art. 3º da Lei nº 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais)
  12. 12. Lei 12.651/2012 Áreas de Preservação Permanente - APPRECOMPOSIÇÃO (alterado pela Lei nº 12.727/2012) Área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio• É autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008 em áreas consolidadas em APP ao longo de cursos d’água naturais, desde que haja a recomposição de: Áreas de Preservação Permanente * O texto da MP 571/2012 Tamanho da Propriedade Largura do rio % máxima propriedade aprovado no Congresso em módulos fiscais em APP Nacional havia diminuído para 15 metros, mas na conversão Até 10m >10m para a Lei nº 12.727/2012 0-1 5 5 10 houve a supressão deste dispositivo, sendo 1-2 8 8 10 complementado pelo Decreto nº 7.830/2012, que retornou 2-4 15 15 20 com a previsão de 20 metros 4-10 20 * 30(mín)-100(máx) Integral  questionamento sobre a constitucionalidade deste >10 30 30(mín)-100(máx) Integral procedimento.
  13. 13. Lei 12.651/2012Áreas de Preservação Permanente - APPRECOMPOSIÇÃO (alterado pela Lei nº 12.727/2012)• Manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural em áreas rurais consolidadas em APP desde que haja recomposição do raio mínimo de 15 metros, no entorno de nascentes e olhos d’água perenes.  O texto original da MP 571/2012 previa a escadinha de 5 a 15 metros, dependendo do tamanho da propriedade, mas foi alterado no Congresso Nacional.• Manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural em áreas rurais consolidadas em APP desde que haja recomposição, no entorno de lagos e lagoas naturais: Tamanho dos imóveis Recomposição em imóveis rurais Até 1 módulo fiscal 5 metros 1-2 módulos fiscais 8 metros 2-4 módulos fiscais 15 metros > 4 módulos fiscais 30 metros
  14. 14. Lei 12.651/2012 Áreas de Preservação Permanente - APPRECOMPOSIÇÃO (alterado pela Lei nº 12.727/2012)• Nas áreas rurais consolidadas em veredas será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima: Tamanho dos imóveis Recomposição em imóveis rurais Até 4 módulos fiscais 30 metros > 4 módulos fiscais 50 metros• Em APPs em áreas rurais consolidadas em encostas, bordas dos tabuleiros ou chapadas, topos de morro ou em áreas com altitude superior a 1.800 metros, admite-se a manutenção de:  atividades florestais  culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo  infraestrutura associada Condições:  vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo  adoção de práticas conservacionistas do solo e da água indicadas pelos órgãos de assistência técnica rural
  15. 15. Lei 12.651/2012Áreas de Uso Restrito Código Florestal - 1965 Código Florestal - 2012 Não é permitida a derrubada Em áreas de inclinação entre 25° e 45°, serãode florestas, situadas em permitidos o manejo florestal sustentável e oáreas de inclinação entre 25 a exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como45 graus, só sendo nelas a manutenção da infraestrutura física associada aotolerada a extração de toros, desenvolvimento das atividades, observadas boasquando em regime de práticas agronômicas, sendo vedada a conversão deutilização racional, que vise a novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidaderendimentos permanentes pública e interesse social• Nos pantanais e planícies pantaneiras será permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa.
  16. 16. Lei 12.651/2012Reserva Legal Código Florestal - 1965 Código Florestal - 2012 Área localizada no interior de uma Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, propriedade ou posse rural, com a função excetuada a de preservação de assegurar o uso econômico de modo permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais do imóvel sustentável dos recursos naturais, à rural, auxiliar a conservação e a reabilitação conservação e reabilitação dos dos processos ecológicos e promover a processos ecológicos, à conservação conservação da biodiversidade, bem como o da biodiversidade e ao abrigo e abrigo e a proteção de fauna silvestre e da proteção de fauna e flora nativas. flora nativa.• Não será exigida a constituição de Reserva Legal nos seguintes casos: o Empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto. o Áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias. o Áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
  17. 17. Lei 12.651/2012 Reserva Legal• Foram mantidos os mesmos parâmetros da Lei nº 4.771/65.• Requisitos para o cômputo das APP no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel: i. o benefício previsto não pode implicar na conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo ii. a área a ser computada deve estar conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama iii. o proprietário ou possuidor deve ter requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural
  18. 18. Lei 12.651/2012Reserva Legal• Possibilidade de utilização de área excedente de Reserva Legal para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres, desde que o imóvel esteja inscrito no CAR. Antes de 22/07/2008 Depois de 22/07/2008 Art. 66: O proprietário ou possuidor de imóvel Art. 17, § 3º: É obrigatória a suspensão rural que detinha, em 22 de julho de 2008, imediata das atividades em área de Reserva área de Reserva Legal em extensão inferior ao Legal desmatada irregularmente após 22 de estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua julho de 2008. situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, Art.17, § 4º: Sem prejuízo das sanções isolada ou conjuntamente: administrativas, cíveis e penais cabíveis, (i) recompor a Reserva Legal *; deverá ser iniciado, nas áreas de que trata o (ii) permitir a regeneração natural da §3º deste artigo, o processo de recomposição vegetação na área de Reserva Legal; da Reserva Legal em até 2 anos contados a (iii)compensar a Reserva Legal. partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental - PRA, de que trata o art. 59. * A Lei nº 12.727/2012 permitiu que a recomposição da Reserva Legal seja feita pelo plantio de espécies nativas com exóticas ou frutíferas. (A redação original da Lei 12.651/2012 não previa espécies frutíferas)
  19. 19. Lei 12.651/2012Reserva Legal• A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.• Situações excepcionais em áreas consolidadas em Reserva Legal : – Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos atualmente. Para isso, poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos. – Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.
  20. 20. Lei 12.651/2012Reserva LegalPossibilidade de redução e ampliação da reserva legal – Há a possibilidade do poder público reduzir a Reserva Legal em até 50%, nas áreas de florestas, localizadas na Amazônia Legal, nas seguintes hipóteses:  Quando o Município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas  redução exclusivamente para fins de recomposição.  Quando o estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE aprovado e mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.  Quando o ZEE estadual indicar a possibilidade de redução da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada  redução exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação. – Possibilidade de ampliação, quando o ZEE estadual indicar, das áreas de Reserva Legal em até 50% com o objetivo de cumprir metas nacionais de proteção à biodiversidade ou redução de emissão de gases de efeito estufa.
  21. 21. Lei 12.651/2012Reserva LegalReserva Legal e Áreas Urbanas – A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor. – Áreas verdes urbanas: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais.  Para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público municipal contará com os seguintes instrumentos: (i) o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes; (ii) a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas; (iii) o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e (iv) aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
  22. 22. Lei 12.651/2012 Cadastro Ambiental Rural - CAR• Conceito: registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais  finalidade: integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.• A inscrição no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual. (Lei 12.727/2012)• Inscrição no CAR como requisito para: o cômputo das APP no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel o supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo o utilização de Cota de Reserva Ambiental• Instituições financeiras: após 2017 as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, emqualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.(Lei 12.727/2012)• Será publicado ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente que estabelecerá a data a partir daqual o CAR será considerado implantado.  após haverá o prazo de 1 ano para a inscriçãoobrigatória em tal cadastro. (Decreto 7.830/2012)
  23. 23. Lei 12.651/2012 Programas de Regularização Ambiental• A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, até maio de 2014, implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais.• A adesão ao PRA deverá ser requerida no prazo de 1 ano, contado a partir da sua implantação, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.• A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA.• Decreto nº 7.830/2012 e PRA – Criação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) que visa agregar os dados do CAR de todos os entes federativos, inclusive dos que já disponham de sistema de cadastramento de imóveis rurais – Instrumentos do PRA: (i) CAR; (ii) Termo de Compromisso; (iii) Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; (iv) CRA
  24. 24. Lei 12.651/2012Programas de Regularização Ambiental• No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no DF, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.• A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente suspenderá a punibilidade de crimes contra a flora previstos na Lei nº 9.605/1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.
  25. 25. Lei 12.651/2012Uso do fogo• Maior importância dada ao uso do fogo  Capítulo IX - Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios.• Necessidade do estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo nas terras públicas ou particulares.• Previsão de elaboração, pelo governo federal, de “Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais”  articulação institucional com vistas na substituição do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na prevenção e no combate aos incêndios florestais e no manejo do fogo em áreas naturais protegidas.• Preocupação com as mudanças climáticas.
  26. 26. Lei 12.651/2012 Instrumentos Econômicos• Há previsão no artigo 1º-A (Lei 12.727/2012) Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (...) Inciso VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.• Definição de crédito de carbono como título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável. (Lei 12.727/2012)• Capítulo X - “Do Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente”  Estabelece que o Poder Executivo Federal está autorizado a instituir este Programa. OBS: A redação original da Lei nº 12.651/2012 previa um prazo de 180 dias para a instituição desse programa, mas esta previsão foi retirada pela Lei nº 12.727/2012.• Há previsão também de pagamento por serviços ambientais para a agricultura familiar.• As atividades de manutenção das APP, de RL e de uso restrito são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa.
  27. 27. Lei 12.651/2012Cota de Reserva Ambiental - CRA• A Cota de Reserva Ambiental é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação.• A CRA só poderá ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área a qual o título está vinculado.• Modalidades: (i) sob regime de servidão ambiental; (ii) correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais mínimos exigidos; (iii) protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; (iv) existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada;
  28. 28. Lei 12.651/2012Cota de Reserva Ambiental - CRAFASES: (i) requerimento; (ii) emissão; (iii) registro e (iv) transação• O requerimento será feito pelo proprietário ao órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.• A emissão da Cota de Reserva Ambiental - CRA só poderá ser feita após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR.• O vínculo de área em relação à CRA será averbado na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente.• No caso de utilização de CRA para compensação da Reserva Legal, haverá a averbação também na matrícula do imóvel beneficiário da compensação.• Obrigatoriedade do registro da CRA pelo órgão emitente, no prazo de 30 dias, contados da data da sua emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.• A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
  29. 29. Lei 12.651/2012 Energia• Uso alternativo do solo Art. 3º, VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;  A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.  Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.  Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.
  30. 30. Lei 12.651/2012Energia• Aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa Art. 5º Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. § 1º Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente. § 2º O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o início da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação.
  31. 31. Lei 12.651/2012Energia• Atividade de utilidade pública Art.3º, VIII, b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;• MP 2.166-67/2001 e faixa de APP Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
  32. 32. Lei 12.651/2012 Energia• Área de Preservação Permanente Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; (Lei 12.727/2012) § 1º Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais. (Lei 12.727/2012) § 2o No entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais com até 20 (vinte) hectares de superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 15 (quinze) metros. (Revogada pela Lei 12.727/2012)• Reserva Legal Art. 12, §7º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
  33. 33. PONTOS DE ATENÇÃO– CAR como mecanismo de controle– Averbação da Reserva Legal– Conceito de agrossivilpastoril– Nexo de causalidade– Área rural consolidada, pousio e área abandonada
  34. 34. Pontos de atençãoCAR como mecanismo de controle• CAR e SICAR: maior controle da cadeia produtiva  intervenção do MP; interferência em financiamentos.• A quem incumbe a inscrição no CAR? – Proprietário ou possuidor rural? – Implicação na responsabilidade – Obrigação propter rem – Decreto 7.830/2012, Art. 5º: ”O Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural ( ...)” PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282 DO STF. FUNÇÃO SOCIAL E FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DIREITO ADQUIRIDO DE POLUIR. 1. A falta de prequestionamento da matéria submetida a exame do STJ, por meio de Recurso Especial, impede seu conhecimento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Inexiste direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente. O tempo é incapaz de curar ilegalidades ambientais de natureza permanente, pois parte dos sujeitos tutelados – as gerações futuras – carece de voz e de representantes que falem ou se omitam em seu nome. 3. Décadas de uso ilícito da propriedade rural não dão salvo-conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou tornam legais práticas vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive às gerações futuras, como é o caso da proteção do meio ambiente. 4. As APPs e a Reserva Legal justificam-se onde há vegetação nativa remanescente, mas com maior razão onde, em conseqüência de desmatamento ilegal, a flora local já não existe, embora devesse existir. 5. Os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse. Precedentes do STJ. 6. Descabe falar em culpa ou nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a Reserva Legal por parte do proprietário ou possuidor, antigo ou novo, mesmo se o imóvel já estava desmatado quando de sua aquisição. Sendo a hipótese de obrigação propter rem, desarrazoado perquirir quem causou o dano ambiental in casu, se o atual proprietário ou os anteriores, ou a culpabilidade de quem o fez ou deixou de fazer. Precedentes do STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(RESP 200500084769, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/11/2009.)
  35. 35. Pontos de atençãoAverbação da Reserva Legal• O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.• Inicialmente, devido à redação original da Lei nº 12.651/2012, havia dúvida quanto à dispensa da averbação, enquanto não implantado o CAR.• O texto da MP 571/2012, alterado pelo Congresso Nacional, previa a revogação do artigo 167 da Lei nº 6.015/73 (Registros Públicos), que trata da necessidade da averbação da Reserva Legal no RGI. No entanto, este dispositivo foi vetado, sob o argumento de que resta mantida esta obrigação, enquanto não houver “sistema substitutivo que permita ao poder público controlar o cumprimento das obrigações referentes ao tema”.• A Lei nº 12.727/2012 resolveu este impasse, ao acrescentar que, no período entre a data da publicação e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.  ou seja, há, de fato, a necessidade da averbação.
  36. 36. Pontos de atenção Averbação da Reserva Legal• Julgados acerca do tema:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. ÁREA DECLARADA COMO DE EXPANSÃO URBANA. TUTELA ESPECÍFICA. REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A constituição da área de reserva legal estava prevista no art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 4.771/65. O novo Código Florestal manteve a obrigatoriedade de sua instituição para os proprietários de imóveis rurais, determinando, ainda, que a averbação se faça junto ao Cadastro Ambiental Rural - CAR. 2. O imóvel dos agravados foi declarado como área de expansão urbana pela Lei Municipal nº 5.631/2010, inexistindo determinação legal para a instituição da limitação administrativa nessa hipótese, contudo, a exigência era imposta aos proprietários do bem antes da edição da lei municipal, por se tratar de imóvel rural, sendo certo que, nos termos do novo Código, a obrigatoriedade permanece até que seja realizado o registro do parcelamento do solo, o que não ocorreu. 3. A ausência dos requisitos necessários para a caracterização do imóvel como urbano ficou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar, o que permite o deferimento da medida jurisdicional pleiteada, face à presença da verossimilhança das alegações. 4. Em se tratando de proteção do meio ambiente, aplica-se o princípio da precaução. (TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0271.11.010731-2/001, Rel. Des.(a) Bitencourt Marcondes, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2012, publicação da súmula em 21/08/2012)  AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE INSTITUIR RESERVA LEGAL EM IMÓVEL RURAL. LEGALIDADE. - A reserva legal deve ser instituída como meio de preservar as florestas e matas nativas existentes, evitando-se o desmatamento e a degradação do meio ambiente. A demarcação e averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis constituem determinação legal (art. 16, § 8º, do Código Florestal, com a alteração introduzida pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001). - O STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que a averbação da reserva legal é obrigatória. (TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0702.11.045613-5/001, Rel. Des.(a) Wander Marotta, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2012, publicação da súmula em 24/08/2012)
  37. 37. Pontos de atenção Averbação da Reserva Legal • Julgados acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE - ART. 16, §6º, DA LEI Nº 4.771/65 - COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - PREVISÃO LEGAL - IMÓVEIS SITUADOS NA MESMA BACIA HIDROGRÁFICA - REFORMA DA SENTENÇA. A Lei nº 4.771/65 previu a possibilidade de cômputo de áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal, desde que observados os requisitos do art. 16, §6º e incisos. Havendo previsão legal acerca da possibilidade de compensação de área de reserva legal por outra equivalente em importância ecológica e extensão, deve ser julgado procedente o pedido de compensação, uma vez que os imóveis estão situados na mesma bacia hidrográfica, conforme exigido pelo art. 44, III e §4º, da Lei nº 4.771/65. A exigência de registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural - CAR - para fins de isenção da averbação no Cartório de Registro de Imóveis não se aplica à parte que formulou o pedido de averbação no IEF antes da vigência do Novo Código Florestal, posto que não pode ser prejudicado por exigências inexistentes à época do requerimento.V.V. (TJMG, Apelação Cível 1.0155.10.001148-7/001, Rel. Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2012, publicação da súmula em 30/08/2012) AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Instituição de reserva florestal legal. Obrigação decorrente do novo Código Florestal (Lei n. 12651/12 e MP n. 571/12. Dispensa de averbação da reserva no cartório de registro de imóveis, desde que inscrita no CAR. Afastada a proibição dos réus de obter incentivos, benefícios fiscais e financiamento. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação 0008315-63.2011.8.26.0541, Relator(a): Paulo Alcides; Comarca: Santa Fé do Sul; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do julgamento: 18/10/2012; Data de registro: 23/10/2012) o No mesmo sentido: TJSP, Apelação nº 0004941-68.2010.8.26.0575; Data do julgamento: 08/11/2012; Data de registro: 09/11/2012)
  38. 38. Pontos de atenção Conceito de agrossivilpastoril• Ausência de definição legal.• Etimologia: AGRICULTURA + SILVICULTURA + PECUÁRIA• Possibilidade de manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas consolidadas em APP até 22 de julho de 2008 . (Art.61-A)• Art.61-A, §12: Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas no caput e nos §§ 1º a 7º, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.
  39. 39. Pontos de atenção Nexo de causalidade Responsabilidade Administrativa Responsabilidade Civil• Imprecisão existente na legislação paulista Art. 80, §2º do Decreto nº 8.468/76 e Art.7º, parágrafo único da Lei nº 997/76: “Responderá pela infração quem de qualquer modo a cometer, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.”• Código Florestal – Lei 12.651/2012 Art. 38, § 3º Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado. § 4º É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.
  40. 40. Pontos de atenção Área rural consolidada, pousio e área abandonada• Área rural consolidada Art.3º, IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;• Pousio Art.3º, XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; (Lei 12.727/2012)• Área abandonada Art.2º, VII - área abandonada: espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos trinta e seis meses e não formalmente caracterizado como área de pousio; (Decreto nº 7.830/2012)
  41. 41. OBRIGADO! Luiz Gustavo Bezerra lgbezerra@mayerbrown.com

×