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2ª Câmara Especial
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A aplicação da sanção, em improbidade administrativa, deve ser
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Data de distribuição : 07/07/2014
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José Carlos de Oliveira, por sua vez, suscitou preliminar de
gratuidade da justiça, conexão, parcialidade da justiça, trib...
Para evitar tautologia passarei de imediato à análise das razões
recursais.
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O réu José Carlos de Oliveira, à época dos fatos, era o Presidente da
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Rondônia – MP apela e obtém nova condenação de Carlão de Oliveira

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O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e multa civil no valor equivalente a 20 vezes a remuneração percebida

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Rondônia – MP apela e obtém nova condenação de Carlão de Oliveira

  1. 1. Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de distribuição : 07/07/2014 Data do julgamento : 05/05/2015 0020276-17.2010.8.22.0001 - Apelação Origem : 0020276-17.2010.8.22.0001 Porto Velho (1ª Vara da Fazenda Pública) Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia Interessado (P. Ativa) : Estado de Rondônia Procurador : Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776) Procuradora : Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira (OAB/RO 638) Procuradora : Jane Rodrigues Maynhone (OAB/RO 185) Procurador : Ítalo Lima de Paula Miranda (OAB/RO 5.222) Apelado : José Carlos de Oliveira Advogado : José Eduvirge Alves Mariano (OAB/RO 324-A) Apelado : Walnir Ferro de Souza Advogado : Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40) Advogado : Welser Rony Alencar Almeida (OAB/RO 1.506) Relator :Juiz José Augusto Alves Martins em subst. ao Des. Walter Waltenberg Silva Junior Revisor : Desembargador Renato Martins Mimessi EMENTA Apelação civil. Improbidade administrativa. Corréu. Prescrição. Contagem do prazo. Individualização. Impossibilidade. Cargo Comissionado. Inobservância ao sistema de concurso público. Violação aos princípios constitucionais. Infração ao art. 11 da Lei nº 8.429/92. Sanção. Art. 12, III, da LIA. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. Nas ações de improbidade administrativa com pluralidade de réus, o prazo prescricional somente se inicia após ter o último réu se desligado do serviço público, sendo este o entendimento que dá maior eficácia a norma prevista no artigo 23, I, da Lei nº 8.429/92. Atenta contra os princípios da administração pública a conduta do agente que contrata servidores para preenchimento de cargos comissionados, colocando-os, na prática, para exercerem funções cujas características não revelam natureza de assessoramento, chefia ou direção, caracterizando, assim, ato de Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2015 03:11:50 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 Número Verificador: 500202761720108220001426119 Folha n.: 1
  2. 2. improbidade, tipificado no artigo 11 da Lei n 8.429/92. A aplicação da sanção, em improbidade administrativa, deve ser empregada de forma que seja considerada a gravidade do ilícito, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido. Recurso a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em: POR UNANIMIDADE, AFASTAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Os Desembargadores Renato Martins Mimessi e Roosevelt Queiroz Costa acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 05 de maio de 2015. JUIZ JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2015 03:11:50 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 Número Verificador: 500202761720108220001426119 Folha n.: 2
  3. 3. Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de distribuição : 07/07/2014 Data do julgamento : 05/05/2015 0020276-17.2010.8.22.0001 - Apelação Origem : 0020276-17.2010.8.22.0001 Porto Velho (1ª Vara da Fazenda Pública) Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia Interessado (P. Ativa) : Estado de Rondônia Procurador : Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776) Procuradora : Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira (OAB/RO 638) Procuradora : Jane Rodrigues Maynhone (OAB/RO 185) Procurador : Ítalo Lima de Paula Miranda (OAB/RO 5.222) Apelado : José Carlos de Oliveira Advogado : José Eduvirge Alves Mariano (OAB/RO 324-A) Apelado : Walnir Ferro de Souza Advogado : Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40) Advogado : Welser Rony Alencar Almeida (OAB/RO 1.506) Relator :Juiz José Augusto Alves Martins em subst. ao Des. Walter Waltenberg Silva Junior Revisor : Desembargador Renato Martins Mimessi RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia, interpôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face de José Carlos de Oliveira e Walmir Ferro de Souza, alegando que o primeiro, na condição de Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e o segundo, na condição de responsável pela segurança do órgão, contrataram policiais militares da reserva remunerada, investindo-os em cargos comissionados embora, na realidade, exercessem funções destinadas a cargo de provimento efetivo. De tal ato decorreu inequívoca afronta ao princípio do concurso público, configurando improbidade administrativa em razão da violação aos princípios da Administração Pública. Os réus apresentaram contestação. Walnir Ferro de Souza (fls. 227/242) alegou, em preliminar, a prescrição do exercício de direito de ação. No mérito, negou os atos de improbidade, argumentando que na oportunidade da contratação dos comissionados, não integrava o quadro de pessoal da ALE/RO, não podendo, ainda, ser responsabilizado por ato de competência exclusiva do presidente do órgão. Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2015 03:11:50 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 Número Verificador: 500202761720108220001426119 Folha n.: 3
  4. 4. José Carlos de Oliveira, por sua vez, suscitou preliminar de gratuidade da justiça, conexão, parcialidade da justiça, tribunal de exceção, investigação por parte da Polícia Federal e nulidade do processo ante a inexistência de perícia válida do Tribunal de Constas do Estado de Rondônia. No mérito, negou a existência de ato de improbidade, porque as pessoas contratadas efetivamente cumpriram a jornada de trabalho (fls. 245/263). As preliminares foram rejeitadas, consoante decisão de fls. 162/163. Devidamente instruindo o feito, sobreveio a sentença julgando improcedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição em relação ao réu Walnir Ferro de Souza e a inexistência de ato de improbidade, entendendo o juízo de piso que não havendo notícia de superfaturamento no pagamento dos servidores, benefício próprio dos demandados ou inexecução de serviços pelos servidores, não se vislumbra imoralidade qualificada ou grave irregularidade, a ponto de considerá-lo como ato de improbidade administrativa. Inconformado, o Ministério Público do Estado de Rondônia interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, argumentando a inocorrência da prescrição em relação ao réu Walnir, bem como pela caracterização do ato de improbidade na contratação de servidores sem o devido concurso público, prequestionando os artigos 37, II e V, da Constituição Federal e artigo 11, da Lei nº 8.492/92. Somente o réu Walnir apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria de Justiça, através do parecer lançado às fls. 798/803-e, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, para condenar os recorridos nas sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 É o relatório. VOTO JUIZ JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Trata-se o presente de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade movida em face de José Carlos de Oliveira e Walnir Ferro de Souza. Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2015 03:11:50 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 Número Verificador: 500202761720108220001426119 Folha n.: 4
  5. 5. Para evitar tautologia passarei de imediato à análise das razões recursais. Da Prescrição em Relação ao Recorrido Walnir Ferro de Souza. O juízo de piso reconheceu a prescrição em relação ao réu Walnir Ferro de Souza, argumentando ter sido a ação de improbidade administrativa proposta após decorridos mais de cinco anos do dia em que ele deixou o cargo comissionado que ocupava, ou seja, 1/4/2004, não se podendo atrelar o prazo prescricional do referido réu ao do demandado José Carlos de Oliveira, devendo ele ser contado individualmente. O apelante, inconformado com o reconhecimento da prescrição, pugnou pela reforma da sentença, sustentando a inocorrência da prescrição, a qual somente teve início a partir do desligamento do último réu do serviço público, no caso, dezembro 2006, quando José Carlos de Oliveira deixou o cargo de Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Sobre a matéria, o artigo 23, I, da Lei nº 8.429/92, estabelece que: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Conforme se extrai do dispositivo supracitado, o prazo prescricional para as ações de improbidade administrativa é, em regra, de cinco anos, ressalvando-se a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Entretanto, no caso de agente político detentor de mandato eletivo ou de ocupantes de cargos em comissão e de função de confiança inseridos no polo passivo da ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato. Exegese do art. 23, I, da Lei 8.429/92, devendo assim ser entendido, buscando maior efetividade da legislação norteadora da matéria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O prazo prescricional para as ações de improbidade Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2015 03:11:50 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 Número Verificador: 500202761720108220001426119 Folha n.: 5
  6. 6. administrativa é, em regra, de cinco anos, ressalvando-se a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. No caso de agente político detentor de mandado eletivo ou de ocupantes de cargos em comissão e de função de confiança inseridos no polo passivo da ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato. Exegese do art. 23, I, da Lei 8.429/92. Precedentes. 2. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, reconhecendo que a demora da citação deu-se por mecanismos inerentes ao Judiciário. Portanto, aferir as circunstâncias que deram causa à demora na citação demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 663951 MG 2015/0036147-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O prazo prescricional para as ações de improbidade administrativa é, em regra, de cinco anos, ressalvando-se a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. No caso de agente político detentor de mandado eletivo ou de ocupantes de cargos em comissão e de função de confiança inseridos no polo passivo da ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato. Exegese do art. 23, I, da Lei 8.429/92. Precedentes. 2. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, reconhecendo que a demora da citação deu-se por mecanismos inerentes ao Judiciário. Portanto, aferir as circunstâncias que deram causa à demora na citação demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 663951 MG 2015/0036147-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2015) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Pedido cumulado de ressarcimento. Imprescritibilidade, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição das demais sanções. Opera-se a prescrição quinquenal às ações de improbidade administrativa, excetuando-se a pretensão de ressarcimento ao erário. Quando o prefeito e outros agentes públicos ocuparem o polo passivo da ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato. Inteligência do inciso I do artigo 23 da Lei Federal n. 8.429/92. Precedentes do STJ. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 00157188620138260000 SP 0015718- 86.2013.8.26.0000, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2015 03:11:50 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 Número Verificador: 500202761720108220001426119 Folha n.: 6
  7. 7. Julgamento: 03/09/2014, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2014) (grifei). Destarte, no caso em exame, embora o corréu Walnir tenha se desligado do serviço público em 1/4/2004, deve-se ter como referência para o início da contagem do prazo prescricional a data de saída do corréu José Carlos de Oliveira, ocorrida em dezembro de 2006, razão pela qual, tendo a ação sido proposta em novembro de 2010, não há que se falar na ocorrência da prescrição. Em razão do exposto, a sentença de primeiro grau deve ser reformada nessa parte, para ser afastada a ocorrência da prescrição em relação ao réu Walnir Ferro de Souza. Submeto a questão aos demais pares. MÉRITO. Conforme já relatado, o Ministério Público do Estado de Rondônia, interpôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face de José Carlos de Oliveira e Walnir Ferro de Souza, alegando que o primeiro, na condição de Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e o segundo, na condição de responsável pela segurança do órgão, contrataram policiais militares da reserva remunerada, investindo-os em cargos comissionados embora, na realidade, exercessem funções destinadas a cargo de provimento efetivo. De tal ato decorreu inequívoca afronta ao princípio do concurso público, configurando improbidade administrativa em razão da violação aos princípios da Administração Pública. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de ato de improbidade, entendendo o juízo de piso que não havendo notícia de superfaturamento no pagamento dos servidores, benefício próprio dos demandados ou inexecução de serviços pelos servidores, não se vislumbra imoralidade qualificada ou grave irregularidade, a ponto de considerá-lo como ato de improbidade administrativa. Por questão didática, passo a analisar, separadamente, a conduta atribuída a cada um dos réus. Do réu José Carlos de Oliveira. De início, cumpre registrar que a contratação dos servidores e o exercício em função diversa daquela para a qual foram contratados ficou incontroversa nos autos, restando aferir, apenas, se tal conduta é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa. Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2015 03:11:50 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 Número Verificador: 500202761720108220001426119 Folha n.: 7
  8. 8. O réu José Carlos de Oliveira, à época dos fatos, era o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, tendo sido ele quem nomeou os policiais da reserva remunerada, investindo-os em cargos comissionados, muito embora, na prática, exercessem funções destinadas a cargos de provimento efetivo. Em razão de tal fato, foi atribuído ao réu a conduta ímproba descrita no art. 11 da Lei nº 8.429/92 que diz: Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: O dispositivo supra funciona como regra de reserva, para os casos de improbidade administrativa que não acarretam lesão ao erário, nem importam em enriquecimento ilícito do agente público que a pratica. O normal desenvolvimento da estrutura administrativa em toda sua extensão deve estar direcionado à satisfação do interesse social, jamais desvirtuado para atender pretensões menores de particulares. É a supremacia do interesse público o pilar sobre o qual se assentam as relações entre súditos e administradores. Para que o direito dos administrados esteja em sintonia com as prerrogativas da administração, produzindo cooperação entre cidadão e Estado, a credibilidade dos órgãos, serviços e agentes públicos é requisito indispensável. Neste contexto é que se encontra os atos de improbidade atribuídos ao réu, considerando que suas ações (contratação de servidor sem concurso público), a toda evidência, colocaram em dúvida a lisura do trato da coisa pública, violando, com isso, princípios constitucionais. Embora do ato questionado não tenha decorrido prejuízo ao erário e nem enriquecimento ilícito do réu, afastando a incidência dos incisos 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, fato é que acabou ela por violar o princípio do concurso público, com a nítida intenção de atender interesses privados em detrimento do público, afastando- se o ato dos pressupostos da legalidade, moralidade e impessoalidade. Destarte, ainda que os servidores contratados tenham efetivamente exercido a função, não decorrendo prejuízo financeiro para o órgão e não havendo notícias de proveito patrimonial por parte do réu, a conduta ímproba ficou caracterizada, diante da violação de princípios comezinhos do direito, implicando ato de improbidade administrativa. Conclui-se, pois, que o requerido, como Presidente da Assembleia Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2015 03:11:50 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 Número Verificador: 500202761720108220001426119 Folha n.: 8
  9. 9. Legislativa do Estado de Rondônia, contratou servidores para preenchimento de cargos comissionados, colocando-os, na prática, para exercerem funções cujas características não revelavam natureza de assessoramento, chefia ou direção, caracterizando sua, repise-se, ato de improbidade, tipificado no artigo 11 da Lei n 8.429/92. Não se pode perder de vista, ainda, que considerando a importância e responsabilidades que emanam dos cargos públicos é necessário que todo e qualquer agente público, de qualquer nível, possua um contingente mínimo de predicados ligados à moralidade pública, tais como a honestidade, a lealdade e a imparcialidade. Estas qualidades são essenciais e naturalmente exigíveis em qualquer segmento da atividade profissional e, com muito mais razão, daqueles que integram os quadros públicos e gerenciam bens da coletividade, dos quais não podem dispor e pelos quais devem zelar, condutas estas não observadas pelos requeridos. Conclui-se, pois, que ao contrário do sustentado pelo juízo de piso, a conduta do réu José Carlos de Oliveira configurou, sim, ato de improbidade, na medida em que violou princípios basilares da administração pública. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. INOCORRÊNCIA.SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei 8.429/92 dependem da presença de dolo, ainda que genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente. 2. Hipótese em que a instância ordinária - soberana na apreciação da matéria fático-probatória - concluiu pela inexistência do elemento subjetivo doloso na conduta do agente público. 3. A reforma do acórdão recorrido, quanto à presença do elemento subjetivo doloso na conduta, demandaria o reexame do substrato fático- probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 186.734/MG, Relª. Min.ª Marga Tessler (Juíza federal convocada do TRF 4ª região), primeira turma, julg. 10/3/2015, DJe 17/3/2015) (grifei). No que se refere à sanção a ser imposta, o artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92 diz que: Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2015 03:11:50 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 Número Verificador: 500202761720108220001426119 Folha n.: 9
  10. 10. “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: (...) III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Considerando, porém, que “deve haver proporcionalidade, adequação e racionalidade na interpretação do diploma [LIA], a fim de que não haja injustiças flagrantes”, como lembra Marcelo Figueiredo (in Probidade administrativa. SP, Malheiros, 2000, 4ª ed., p. 132), a aplicação das sanções deve guardar equivalência com o ato tido como ímprobo. Segundo Francisco Octavio de Almeida Prado: “cabe lembrar, no entanto, que toda disciplina punitiva, subordina- se ao princípio da proporcionalidade em sentido amplo, que contém a razoabilidade e que impõe equivalência entre agressão e repressão, que restaria definitivamente comprometida com a obrigatoriedade de imposição da totalidade de uma extensa relação de penalidades a fatos substancialmente diferentes no que concerne ao comprometimento dos bens tutelados pelo Direito. O princípio da proporcionalidade em sentido amplo, envolvendo a conformidade ou adequação (razoabilidade), exigibilidade ou necessidade (seleção do meio menos oneroso) e a proporcionalidade em sentido restrito (meio proporcionado ao fim), impõe- se como diretriz para a dosagem das penalidades e seleção daquelas que se apresentem compatíveis com a efetiva gravidade das infrações. “Assim, o Judiciário, atento aos ditames desse princípio, deverá considerar cada caso concreto em face dele, podendo perfeitamente deixar de aplicar uma ou mais sanções dentre as previstas no art. 12 da Lei 8429, de 1992. “Conclui-se, pois, que as sanções previstas nos três incisos do art. 12 e referidas a blocos distintos de infrações não precisam incidir sempre, em relação a qualquer hipótese, podendo o juiz, perfeitamente, selecionar, dentre as sanções previstas, quais as que se revelam adequadas e compatíveis com o caso concreto." (in Improbidade Administrativa. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 153-4). Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2015 03:11:50 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 Número Verificador: 500202761720108220001426119 Folha n.: 10
  11. 11. Portanto, as cominações previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 não determinam, necessariamente, aplicação cumulativa, devendo ser observado o caso concreto, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, adequação e racionalidade na interpretação do dispositivo. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA. 1. A aplicação da pena, em improbidade administrativa, deve ser empregada de forma que seja considerada a gravidade do ilícito, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido. 2. Pena de multa pecuniária no valor de 12 (doze) vezes o valor do subsídio pago a vereador do município. 3. Publicidade de promoção pessoal para fins eleitorais por conta do erário público. 4. Aplicação das penas de suspensão de direitos políticos e perda do cargo que não se justificam. 5. Razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada. 6. Recurso especial conhecido e não-provido (REsp 929.289-MG, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18-12-07, DJ 28-02-08, p. 77). Assim, considerando que os fatos praticados pelo réu, não obstante a gravidade deles, revelando total descaso com o trato da coisa pública, afigura-se como sanção mais coerente a hipótese dos autos, nos termos do artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos e multa civil no valor equivalente a 20 vezes a remuneração percebida pelo réu. Da Conduta do réu Walmir Ferro de Souza. De início, cumpre ressaltar que a capitulação apresentada pelo Ministério Público (art. 11 da Lei de Improbidade) exige a aferição exclusiva de dolo do agente, ao contrário do disposto no art. 10 da mesma Lei, que reprova a conduta culposa ou dolosa. Esta é a expressa redação do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, conforme se observa na transcrição supracitada. Nesse sentido é o posicionamento apresentado pelo STJ no julgamento da questão, literattim: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO DOLO, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA AUSÊNCIA DE CULPA E DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, A CARACTERIZAR ATOS DE Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2015 03:11:50 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 Número Verificador: 500202761720108220001426119 Folha n.: 11
  12. 12. IMPROBIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgRg no AREsp 20.747/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/11/2011; REsp 1.130.198/RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27/9/2010; REsp 1.149.427/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9/9/2010; e EREsp 875.163/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/6/2010. (…) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 55.315/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013) (Grifei e suprimi). No caso em análise, trata-se de conduta contrária aos Princípios da Administração Pública, em especial aos da legalidade, moralidade e eficiência – art. 37, caput, da Constituição Federal. De acordo com a inicial, teria Walnir aderido a conduta do réu José Carlos de Oliveira, sendo ele responsável pela segurança da Assembleia Legislativa, tendo, nessa condição, procedido o recrutamento dos referidos servidores, não podendo alegar desconhecimento da ilegalidade, porque detinha vasta experiência na administração pública. A despeito do alegado nas razões recursais, vejo que em relação ao réu Walnir, o dolo, necessário à configuração do ato ímprobo, não ficou devidamente caracterizado, conforme a seguir se demonstrará. Walnir, à época dos fatos, exercia o cargo em comissão de responsável pela segurança da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, tendo sido nomeado para o cargo em 16/1/2003 e exonerado em 1/4/2004 (fls. 176/179). Referido cargo não lhe dava o direito de exercer qualquer tipo de gerência ou ingerência na nomeação e exoneração de servidores, ato este de exclusiva responsabilidade do réu José Carlos. Deve-se observar, ainda, que o apelante atribui ao réu Walnir, de forma lacônica, o ato de recrutar os policiais da reserva, todavia não esclareceu de que forma se dava esse recrutamento, nada sendo apurado sobre isso no decorrer da instrução processual. Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2015 03:11:50 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 Número Verificador: 500202761720108220001426119 Folha n.: 12
  13. 13. Também chama atenção o fato de a maioria, senão todas as contratações questionadas, terem ocorrido no ano de 2001, quando o órgão era presidido pelo Deputado Natanael Silva, tendo o réu José Carlos de Oliveira, ao assumir a Presidência, exonerado os servidores, procedendo, de imediato, nova contratação, com os mesmos vícios de legalidade. Destarte, o fato de os servidores já exercerem atividade na Assembleia Legislativa antes mesmo da nomeação do réu Walmir, faz surgir fundadas dúvidas quanto a existência do alegado recrutamento que lhe é atribuído. Nesse sentido, importante o depoimento de José Vitorino do Nascimento, que perante a autoridade judicial, esclareceu que: “Lido o depoimento de fls. 90 do volume de documentos, confirma em parte seu depoimento, informando que não foi Walmir Ferro que o levou para ALE, tendo em vista que já trabalhava como segurança desde 2001, contratado na gestão do Deputado Natanael. Com a mudança da gestão para Carlão de Oliveira, todos os comissionados foram exonerados e alguns depois recontratados (…). Falou no MP que havia sido o Coronel Ferro que havia levado os policiais inativos para a ALE, mas depois recordou-se que já trabalhava antes de sua chegada”. Os fatos narrados pela testemunha José Vitorino são confirmados pelos documentos de fls. 658-e/780/e (registros de empregado, contracheques, atos de nomeação e exoneração), que demonstram terem os servidores sido contratados nos idos de 2001 e posteriormente exonerados pelo réu José Carlos de Oliveira, sendo alguns novamente contratados, sem qualquer gerência ou ingerência do réu Walnir. Diante de tais elementos, forçoso concluir pela inexistência de elementos suficientes a demonstrar a conduta dolosa do réu Walnir em relação ao ato de improbidade que lhe é atribuído, não sendo suficiente para a caracterização deste, o simples conhecimento da existência do ato irregular, considerando que, conforme já demonstrado, não detinha ele qualquer poder decisório sobre a questão. Dessa forma, tendo em vista que não ficou devidamente comprovada a existência de dolo na conduta sob análise – requisito obrigatório para a tipificação da conduta do agente -, que, repisa-se, agiu apenas em cumprimento de ordens de superior hierárquico, deve o pedido ser julgado improcedente em relação a ele. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos constam, dou parcial provimento ao recurso para: a) reconhecer a inexistência da prescrição em relação ao réu Walnir Ferro de Souza; b) condenar o réu José Carlos de Oliveira, pela prática de ato de Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2015 03:11:50 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 Número Verificador: 500202761720108220001426119 Folha n.: 13
  14. 14. improbidade descrito no art. 11 da Lei nº 8.429/92, aplicando como sanção mais coerente a hipótese dos autos, nos termos do artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos e multa civil no valor equivalente a 20 vezes a remuneração percebida pelo réu; c) julgar improcedente o pedido em relação ao réu Walnir Ferro de Souza. É como voto. Documento Assinado Digitalmente em 15/05/2015 03:11:50 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 Número Verificador: 500202761720108220001426119 Folha n.: 14

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