1ª e 2ª atualização direito penal ao vivo

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  5. 5. Em 8/4/15 o Plenário do STF aprovou a SV 45, com a seguinte redação: STF SV 45
  6. 6. Súmula Vinculante 45: "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual." (vincula todo Judiciário e todos os órgãos da Adm. Pública)STF SV 45
  7. 7. Origem: Súmula 721, que tinha a mesma redação: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”. Atualização de DP
  8. 8. Foro por prerrogativa de função (ratione personae) (“foro privilegiado” – não é imunidade pessoal – resquício da aristocracia): CPP: art. 69, VII e 84 a 87 + normas da CF + normas das CEs + jurisprudência. STF SV 45
  9. 9. O foro por prerrogativa de função pode ser estabelecido pela CF ou pelas CEs (CF, art. 125, § 1º). As CEs. definem a competência dos respectivos TJs. Elas dizem quais autoridades terão foro por prerrogativa.STF SV 45
  10. 10. Muitas delas incluem os VEREADORES (por exemplo). Essa competência está exclusivamente nas CEs. (não da Federal). As prerrogativas dos parlamentares federais e estaduais não se estendem automaticamente aos vereadores. STF SV 45
  11. 11. Se um vereador é acusado de homicídio doloso (e eventualmente crimes conexos – CPP, art. 78, I), de quem é a competência? ( ) do TJ respectivo ( ) do Tribunal do Júri do local da consumação do crime STF SV 45
  12. 12. Aqui entra a SV 45: Tribunal do Júri (que é competência fixada pela CF). Se esse vereador comete crime eleitoral, será julgado pelo TRE; se comete crime federal, TRF respectivo (todas são competências da CF).STF SV 45
  13. 13. Não confundir vereador com deputado estadual (este goza de foro por prerrogativa de função, igual ao deputado federal). Teoria do paralelismo constitucional. Regras simétricas.  Atualização de DP
  14. 14. Crime contra a Administração Pública - Inadimplemento deliberado da pena de multa impede progressão no regime prisional – Caso Mensalão – Plenário do STF Atualização de DP
  15. 15. “Art. 112 da LEP. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 1º A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor”. Atualização de DP
  16. 16. Defesa: (1) o pagamento da multa não está no art. 112; (2) ninguém pode ser preso por dívida; (3) a multa não pode ser convertida em prisão; (4) não se admite HC em caso de multa; (5) o réu satisfaz os requisitos do art. 112 da LEP. Atualização de DP
  17. 17. Decisão: Sistema progressivo de cumprimento da pena (regimes fechado, semiaberto e aberto). No art. 112 estão os requisitos mínimos da progressão. Outros podem existir: (1) nos crimes hediondos o tempo exigido é maior (40% ou 60%);Atualização de DP
  18. 18. (2) Como exigência de exame criminológico - SV 26/STF, assim redigida: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei no 8.072/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”. Atualização de DP
  19. 19. (3) pagamento da multa nos crimes contra a Adm. Pública. Plenário no julgamento de agravo regimental na Execução Penal nº 22, de que sou relator ... oportunidade em que esta Corte declarou a constitucionalidade do art. 33, § 4º, do Código Penal, no ponto em que impõe ao apenado a reparação do dano causado à administração pública como condição para a progressão no regime prisional; Atualização de DP
  20. 20. O não pagamento deliberado da multa impede a progressão de regime (Agravo Regimental na EP 12/DF – min. Barroso). Parte pecuniária é muito relevante nos crimes contra a administração pública e colarinho branco. Atualização de DP
  21. 21. Dever jurídico, e não mera faculdade, de pagar integralmente o valor da multa. A multa é dívida de valor (CP, art. 51), mas não perdeu seu caráter penal (CP, art. 32, III). Sem certeza do castigo a pena não gera efeito preventivo.Atualização de DP
  22. 22. Tal interpretação é reforçada pelo que dispõe o art. 36, § 2º, do CP e o art. 118, § 1º, da LEP, que estabelecem a regressão de regime para o condenado que “não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta”. Atualização de DP
  23. 23. Exceção: comprovação da absoluta impossibilidade econômica do condenado (nem sequer parcelar ele pode); A IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL Atualização de DP
  24. 24. Contra a referida decisão monocrática, o recurso cabível é o agravo regimental, nos termos do art. 317 do RI/STF: “Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.” Atualização de DP
  25. 25. Não cabe falar em sustentação oral, tendo em vista a regra do art. 131, § 2º, do RI/STF, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Plenário do STF. Vejam-se, nessa linha, a ementa da PET 2.820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello (Plenário).  Atualização de DP
  26. 26. Novas súmulas STJ
  27. 27. STJ - Súmula 520 O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional. STJ Súmula 520
  28. 28. LEP: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. STJ Súmula 520
  29. 29. Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. STJ Súmula 520
  30. 30. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos (...) cumprimento de 1/6 da pena etc...STJ Súmula 520
  31. 31. E a saída temporária “automatizada”, cabe? (a) SIM (STF, HC 98.067-RS, min. Marco Aurélio, 20/5/10); STJ – REsp 794602 RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6ª Turma, DJe 09/12/2008; STJ Súmula 520
  32. 32. (b) NÃO: STJ - REsp 1102482 RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 13/10/2009; REsp 1.099.230/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 13/10/09; REsp 1154379 RJ, Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 10/05/2010; STJ - REsp 1159552 RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 04/10/2010;  STJ Súmula 520
  33. 33. STJ - Súmula 521 A legitimidade para execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. STJ Súmula 521
  34. 34. O que escrevemos no nosso livro? STJ Súmula 521
  35. 35. Execução da pena de multa não paga. Competência: Vara da Fazenda Pública. Quem inicia a execução é o procurador respectivo. Aplica-se a Lei de Execução Fiscal (não a Lei de Execução Penal) (CP, art. 51). Não é o representante do Ministério Público o legitimado para iniciar a execução do valor da multa. STJ Súmula 521
  36. 36. Não se executa a multa na Vara das Execuções Penais. A essa execução aplicam-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.STJ Súmula 521
  37. 37. Note-se: o prazo prescricional é o do Código Penal; quanto às causas in- terruptivas e suspensivas segue-se a legislação da execução fiscal. Em suma: toda multa estatal é executada pela Fazenda Pública, por se tratar de cré- dito seu. STJ Súmula 521
  38. 38. Exceção: nos Juizados, a multa é executada pela própria secretaria dos Juizados. Fora dos Juizados, a execução é feita pela Fazenda Pública, consoante pacífica jurisprudência do STJ: STJ Súmula 521
  39. 39. - O art. 51 do CP, alterado pela Lei n. 9.268/1996, passou a considerar a pena de multa aplicada como dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública. STJ Súmula 521
  40. 40. - Esta Corte pacificou entendimento que após o advento da Lei n. 9.268/1996, passou-se a atribuir à Fazenda Pública a execução da pena de multa imposta em sentença penal condenatória, afastando a legitimidade ativa do Ministério Público. STJ Súmula 521 (AgRg no REsp 1332225/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 06/02/2013)
  41. 41. É antigo o entendimento daquele colegiado no sentido de que, sendo a multa penal seria dívida de valor, a Procuradoria da Fazenda Pública seria a legitimada para sua cobrança. Pendente apenas o seu pagamento, a execução penal deveria ser extinta e a execução deveria prosseguir na Vara Fazendária (EREsp 845.902/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 01/02/2011) STJ Súmula 521
  42. 42. Desde a Lei 9.268/96, não é mais possível a conversão da multa em pena privativa de liberdade, pelo que a sua cobrança não deve mais permanecer em sede de execução penal, caso o condenado, intimado, não efetuasse o pagamento.STJ Súmula 521
  43. 43. Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da Terceira Seção, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não do Ministério Público.STJ Súmula 521 (EREsp 699.286/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 13/05/2010)
  44. 44. I. Com o advento da Lei n.º 6.830/80, a legitimidade para executar pena de multa passou a ser da Fazenda Pública, não subsistindo a legitimidade dantes conferida ao Ministério Público para propô-la. Precedente. II. Conflito conhecido para declarar a legitimidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Suscitado.(CAt 92/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2005, DJe 07/05/2008) STJ Súmula 521
  45. 45. Duas questões, contudo, merecem ser objeto de atenção. STJ Súmula 521
  46. 46. PRIMEIRA: O referido enunciado sumulado se refere à multa penal, e não à prestação pecuniária. A multa é pena principal e, nos termos do art. 51 do Código Penal, é dívida de valor. Seu inadimplemento não redunda em conversão da multa em pena privativa de liberdade. STJ Súmula 521
  47. 47. Por sua vez, a pena de prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos, de natureza substitutiva da pena principal. Em caso de inadimplemento, é convertida em pena privativa de liberdade nos termos do art. 44, § 4°, do Código Penal. A execução desta pena é impulsionada pelo Ministério Público. STJ Súmula 521
  48. 48. SEGUNDA: Recentemente, a Sexta Turma do STJ esclareceu que a competência da Fazenda Pública para executar os valores da pena de multa não retira do Ministério Público a legitimidade de requerer medidas cautelares prévias para assegurar o adimplemento dos valores. STJ Súmula 521
  49. 49. - II. Hipótese na qual a legitimidade do Ministério Público para requerer o pedido de arresto está assegurada tanto pelo art. 142 do Código de Processo Penal quanto pela própria titularidade da ação penal, conferida pela Constituição Federal. Precedente. (REsp 1275834/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015) STJ Súmula 521
  50. 50. O crime de terrorismo está tipificado adequadamente no direito penal brasileiro? NÃO: STF, Informativo 772, dez/14. LEI 12.850/13 – Art. 1º, § 2o Esta Lei se aplica também: Atualização de DP
  51. 51. II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional. Atualização de DP
  52. 52. A mera referência ao terrorismo constante do art. 20 da Lei 7.170/83 não preenche a exigência constitucional de definição do delito. Definir não é referir. Mera referência não é definição. Atualização de DP
  53. 53. No Brasil, uma aproximação conceitual foi estabelecida pela Lei 10.744/2003; Comentando esta lei, CRETELLA aduz que ela: Atualização de DP
  54. 54. […] estabelece, no artigo 1º, § 4º: entende-se por ato terrorista qualquer ato de uma ou mais pessoas, sendo ou não agentes de um poder soberano, com fins políticos ou terroristas, seja a perda ou dano dele resultante acidental ou internacional.Atualização de DP
  55. 55. Assim, a lei brasileira não define ‘terrorismo’, e sim ‘atos terroristas’, o que […] é fórmula muito habitual empregada em muitas convenções e na legislação interna da maioria dos países. Atualização de DP
  56. 56. O legislador não andou de maneira certeira ao deixar novamente um instituto em desamparo conceitual, decidindo “delegar” o conceito aos Tratados Internacionais, pois estes (com já decidiu o STF) não podem criar crimes para o âmbito interno, aliás se isso fosse possível violaria o princípio da legalidade em sua virtude lex Populi (STF HC 96.007). Atualização de DP
  57. 57. Terrorismo e Extradição: Nada impedirá que o nosso país conceda ao Estado requerente a extradição de cidadão não brasileiro morando no Brasil e que esteja sendo processado no seu país de origem pela prática de atos terroristas que se amoldem em outros tipos penais brasileiros (a exemplo do homicídio, incêndio etc.), isso porque adupla tipicidade não é analisada sob o ponto de vista do “nomen juris”. Atualização de DP
  58. 58. Segundo o STF, o que importa é que aquela conduta seja punida no país de origem e aqui, sendo irrelevantes diferenças terminológicas (STF. 2ª Turma. PPE 730/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16/12/2014 (Info 772). Atualização de DP
  59. 59. Incumbe salientar que a Constituição determina uma pauta de valores a serem protegidos na esfera doméstica mediante a qualificação da prática do terrorismo como delito inafiançável e insuscetível de clemência soberana do Estado (CF/88, artigo 5º, XLIII) Atualização de DP
  60. 60. e mediante a regência da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais pelo princípio do repúdio ao terrorismo (CF/88, artigo 4º, inciso VIII). Atualização de DP
  61. 61. Essas diretrizes constitucionais – que evidenciam a posição explícita do Estado brasileiro de frontal repúdio ao terrorismo – desautorizam qualquer inferência que buscasse atribuir às práticas terroristas tratamento benigno de que resultasse o estabelecimento, em torno do terrorista, de inadmissível círculo de proteção, a torná-lo imune ao poder extradicional do Estado. Atualização de DP
  62. 62. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE: A CF/88 afirma que “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” (art. 5º, LII). O terrorismo pode ser considerado um “crime político” e enquadrado nessa proibição do art. 5º, LII? Em outras palavras, mesmo após o terrorismo ser previsto como crime no Brasil, haverá proibição de extradição por causa do art. 5º, LII? Atualização de DP
  63. 63. E responde o mesmo autor: Não. O terrorismo não pode ser considerado “crime político” e enquadrado no art. 5º, LII.. Veja como já decidiu o STF: Atualização de DP
  64. 64. (...) Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República, não se subsumem à noção de criminalidade política, pois a Lei Fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos princípios essenciais... Atualização de DP
  65. 65. A cláusula de proteção constante do art. 5º, LII da Constituição da República - que veda a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião - não se estende, por tal razão, ao autor de atos delituosos de natureza terrorista, considerado o frontal repúdio que a ordem constitucional brasileira dispensa ao terrorismo e ao terrorista. Atualização de DP
  66. 66. (...) (STF. Ext 855, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2004). A importância da jurisprudência como fonte do direito (particularmente do direito penal).  Atualização de DP

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