Palestra recentes decisões

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Palestra recentes decisões

  1. 1. Recentes decisõesLei Maria da Penha Profa. Alice BianchiniDoutora em Direito Penal PUC/SP
  2. 2. Recentes decisõesLei Maria da Penha Bloco 1 Destinatários da Lei
  3. 3. Quem pode ser destinatário?Transexual ?Homossexual feminino ?Homossexual masculino ?Cunhada ?Irmã ?Ex-namorada ?Empregada doméstica ?
  4. 4. Quem pode ser destinatário?Art. 5º- violência contra a mulher baseada nogênero- praticada no contexto familiar, domésticoou em razão de uma relação íntima de afeto- que lhe cause morte, lesão, sofrimentofísico, sexual ou psicológico e dano moral oupatrimonial.
  5. 5. Violência baseada no gênero 2001 2010 8 espancamentos a 5 espancamentos a cada 2 minutos cada 2 minutos Fundação Perseu Abramo. Disponível em www.fpabramo.gov.br Mapa da Violência 2010 . 10 mulheres . 7 pelas mãos morrem por dia daqueles com quem possuem sentimento de afeto
  6. 6. Números alarmantesBrasil - 13º num ranking internacional de homicídios contra mulheres (Ana Claudia Jaquetto Pereira CFEMEA). Mulheres sofrem violência 20% todos os dias; 13% semanalmente; 13% quinzenalmente; 7% mensalmente. Pesquisa - Data Senado 2011
  7. 7. Números alarmantes Mulheres recebem salário 32,9% menor do que o dos homens, muitas vezes nos mesmos cargos. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2009Casa toma 25 horas por semana da mulher. Estudo do IBGEmostra que homens gastam 9,8 horas por semana em tarefasdomésticas, como limpeza e cozinha. FSP 18 ago 07, B18. Homens são mais felizes do que as mulheres. FSP 24 ago 07, A26.
  8. 8. INSERIR CAIXA DE TEXTO Atenção Para Noca Termi Que Estamos Aprede AquINSERIR CAIXA DE TEXTO
  9. 9. Quem pode ser destinatário?TransexualTJ de Goiás, proc. n. 201103873908Homossexual femininoHomossexual masculino: STJ, 4ª Turma, REsp827962, 21/06/2011Art. 5ºParágrafo único. As relações pessoaisenunciadas neste artigo independem deorientação sexual.
  10. 10. Quem pode ser destinatário?Cunhada: STJ, 5ª Turma, HC172634, 06/03/2012Empregada domésticaArt. 5ºI - no âmbito da unidadedoméstica, compreendida como o espaço deconvívio permanente de pessoas, com ousem vínculo familiar, inclusive asesporadicamente agregadas;
  11. 11. Quem pode ser destinatário?Irmã: STJ, 5ª Turma, REsp 1239850, 16/02/2012Art. 5ºII - no âmbito da família, compreendida como acomunidade formada por indivíduos que são ouse consideram aparentados, unidos por laçosnaturais, por afinidade ou por vontade expressa;Não se exige coabitação
  12. 12. Quem pode ser destinatário?Ex-namorada: STJ, 3ª Seção, CC103813, 24/06/2009Art. 5ºIII - em qualquer relação íntima de afeto, na qualo agressor conviva ou tenha convivido com aofendida, independentemente de coabitação.STJ, CC 91.980/08 – contraSTJ, HC 181217/11 – a favorProjeto de Lei 4367/08
  13. 13. Recentes decisõesLei Maria da Penha Bloco 2Vulnerabilidade situacional
  14. 14. Audiência do art. 16Art. 16. Nas ações penais públicascondicionadas à representação da ofendidade que trata esta Lei, só será admitida arenúncia à representação perante o juiz, emaudiência especialmente designada com talfinalidade, antes do recebimento dadenúncia e ouvido o Ministério Público.
  15. 15. Audiência do art. 16- não deve ser realizada de ofício comocondição de abertura da ação penal, sob penade constrangimento ilegal à mulher.- ônus à mulherSTJ, 5ª Turma, RMS 34607 13/09/2011
  16. 16. Audiência do art. 16“A realização da audiência deve ser precedidade manifestação de vontade da ofendida, seassim ela o desejar, em retratar-se darepresentação registrada, cabendo aomagistrado verificar a espontaneidade e aliberdade na prática de tal ato.”STJ, 5ª Turma, RMS 34607 13/09/2011
  17. 17. Audiência do art. 16Mulheres levam de 9 a 10 anos para “denunciar” oagressorMotivos (respostas dadas por vítimas):(1) medo do agressor(2) dependência financeira(3) percepção de que nada acontece com o agressor quando denunciado(4) preocupação com a criação dos filhos(5) vergonha de se separar e de admitir que é agredida e(6) acreditar que seria a última vez.Vulnerabilidade situacional
  18. 18. Audiência do art. 16Local habitual do crime: dentro de casa ou emlocal de livre trânsito- Vítima encontra-se mais vulnerável- sensação de temor contínuo a uma ameaçaonipresente e onipotenteentre os homens: 17% dos incidentesaconteceram na residência ou habitaçãoentre as mulheres: perto de 40% Mapa daViolência 2010Vulnerabilidade situacional
  19. 19. Audiência do art. 16http://www.ipclfg.com.br/colunistas/alice-bianchini/dia-internacional-da-mulher-3/Vulnerabilidade situacional
  20. 20. Medidas protetivas e HCO HC constitui meio idôneo para se pleiteara revogação de medidas protetivas quandoessas implicarem constrangimento ao direitode ir e vir do paciente.STJ, 5ª Turma, HC 189207, 27/09/2011
  21. 21. Medidas protetivas e HCMedidas protetivas que cerceiam o direitode ir e vir- afastamento do lar- proibição de contato- proibição de frequentar determinados lugares, etcMedidas protetivas que não cerceiam odireito de ir e vir- suspensão da posse ou restrição do portede armas, etc
  22. 22. Medidas protetivas e HC- decorrentes de crime- decorrentes de contravenção penal- não decorrentes de infração penalConceito de violência doméstica e familiarcontra a mulher
  23. 23. Medidas protetivas e HCTipos de violência – art. 7º física psíquica moral sexual ou patrimonialNão exige uma efetiva força física contra avítima
  24. 24. Medidas protetivas e HCViolência espiritualdestruir as crenças culturais ou religiosas ouobrigar a que se aceite um determinadosistema de crençasEx.: circuncisão feminina | mutilação genitalViolência institucionalpraticada nas instituições prestadoras deserviços público – hospitais, postos desaúde, delegacias, escolas, prisão Ex.:abstinência sexual forçada em presídiosfemininos
  25. 25. Competência: crime ou contravençãoConfigurada a conduta praticada comoviolência doméstica contra amulher, independentemente de suaclassificação como crime oucontravenção, deve ser fixada, enquanto nãoforem estruturados os Juizados de ViolênciaDoméstica e Familiar contra a Mulher, acompetência da Vara Criminal para apreciar ejulgar o feitoarts 7º e 33
  26. 26. Competência: crime ou contravençãoInterpretando-se sistematicamente osarts. 7º (tipos de violência) e 33 (enquantonão estruturados os JVDFM a competência édo juiz criminal), verifica-se que Lei nãodiferenciou as causas de natureza cível dascriminais, de menor potencial ofensivo ounão, de crime ou contravenção.STJ, 5ª Turma, HC 158615 15/12/2011
  27. 27. Competência: crime ou contravençãoCaso concreto: vias de fatoInterpretação mais favorável ao réu x art. 4º(fins sociais a que se destina a LMP)Proporcionalidade: intenso prejuízo ao réu |afastamento dos institutos da transaçãopenal e da suspensão condicional doprocessoSTJ, 5ª Turma, HC 158615 15/12/2011
  28. 28. Competência: crime ou contravenção“não é a complexidade do tipo penal quedelimita a abrangência da LMP, eis que, paratodos os efeitos, os crimes de menor potencialofensivo também deveriam se restringir àcompetência dos JECRIMs. Neste sentido, deve-se compreender que, com o advento daLMP, conflitos que envolvam violência contra amulher não podem mais ser considerados de‘menor potencial ofensivo’.”Lenio Luiz Streck, Lei Maria da Penha no contexto doEstado Constitucional: desigualando a desigualdadehistórica. In: Lei Maria da Penha comentada em umaperspectiva jurídico-feminista. Cood. Carmen Hein. Riode Janeiro: Lumen Juris, p. 95
  29. 29. Competência: crime ou contravenção“tampouco há que se alegar interpretaçãoampliativa in malam partem, uma vez que oselementos norteadores da interpretação da LMPestão todos elencados de maneira expressa eclara no dispositivo legal, de modo que não setrata de nenhuma construção, isto é, não podeser considerado ampliativo o que já vemdisposto.” - art. 4ºLenio Luiz Streck, Lei Maria da Penha no contexto doEstado Constitucional: desigualando a desigualdadehistórica. In: Lei Maria da Penha comentada em umaperspectiva jurídico-feminista. Cood. Carmen Hein. Riode Janeiro: Lumen Juris, p. 97.
  30. 30. Recentes decisõesLei Maria da Penha Bloco 3Exegese dispositivos penais STF ADC 19 e ADI 4424
  31. 31. Penas restritivas de direitosA contravenção penal de vias de fatopraticada no âmbito das relaçõesdomésticas, por não constituir violência demaior gravidade, é compatível com asubstituição da pena privativa de liberdadeem restritiva de direitos.STJ, 6ª Turma, HC 180353, 16/11/2010
  32. 32. Penas restritivas de direitosAs penas restritivas de direitos sãoautônomas e substituem as privativas deliberdade, quando: I - aplicada pena privativade liberdade não superior a quatro anos e ocrime não for cometido com violência ougrave ameaça à pessoa ou, qualquer que sejaa pena aplicada, se o crime for culposo;
  33. 33. Penas restritivas de direitosConceito de violênciaNão exige uma efetiva força física contra avítimaLei Maria da Penha é heterotópica:dispositivoscivis, trabalhistas, previdenciários, administrativos, comerciais penais e processuaisLei Maria da Penha é trans e multidisciplinar
  34. 34. Penas restritivas de direitosConceito de violênciaNão exige uma efetiva força física contra avítima46 artigos | 4 de caráter criminal Interpretação dispositivos penais dispositivos extrapenais
  35. 35. Penas restritivas de direitos- “a agressão sofrida sequer deixou lesãoaparente, daí porque soa desarrazoadonegar ao réu, ora paciente, o direito àsubstituição da privativa de liberdade”- a própria Lei, em seu art. 45, prevê que “ojuiz poderá determinar o comparecimentoobrigatório do agressor a programas derecuperação e reeducação.”
  36. 36. STF | ADC 19 e ADI 44241. Constitucionalidade da LMPA Lei é constitucional e o discrímen visacorrigir distorções históricas e promover aigualdade material entre homens emulheres.
  37. 37. STF | ADC 19 e ADI 44242. Afastamento da aplicação da Lei 9.099/95.Implicações:a) natureza jurídica da ação penal nos crimesde lesão corporal leve quando praticados nocontexto da LMP é pública incondicionadaQuestões práticas- E nos casos em que houve retratação da vítima?- E nos casos em que houve a inércia da vítima?
  38. 38. STF | ADC 19 e ADI 44242. Afastamento da aplicação da Lei 9.099/95.Implicações:b) não se aplica o instituto da suspensãocondicional do processoQuestão não estava pacificada no STJ
  39. 39. STF | ADC 19 e ADI 44243. Constitucionalidade do art. 33permite que varas criminais acumulem ascompetências cível e criminal para conhecer ejulgar as causas decorrentes da prática deviolência doméstica e familiar contra amulher, enquanto não estiveremestruturados os JVDVM
  40. 40. Sistema PenitenciárioTotal: 513.802Homens: 478.206Mulheres: 35.596
  41. 41. Presos pela Lei Maria da Penha3.139 homens, ou seja:2,3% da população carcerária masculina quecometeram crimes previstos em legislaçãoespecífica ou0,61% de toda a população carcerária - homens emulheres (considerando tanto os crimes previstosem legislação específica como penal) ou, ainda,0,65% da população carcerária masculina(considerando tanto os crimes previstos emlegislação específica como penal)
  42. 42. Presas pela Lei Maria da Penha12 mulheres, ou seja:0,04% da população carcerária feminina(considerando os crimes previstos em legislaçãoespecífica) ou0,0023% de toda a população carcerária - homens emulheres (considerando tanto os crimes previstosem legislação específica como penal) ou, ainda,0,033% da a população carcerária feminina(considerando tanto os crimes previstos emlegislação específica como penal).
  43. 43. Questão cultural2010 Fundação Perseu Abramo/SESC Entre os pesquisados do sexo masculino:8% admitem já ter batido em uma mulher 14% acreditam que agiram bem; 15% declaram que bateriam de novo2% declaram que “tem mulher que só aprendeapanhando bastante”
  44. 44. Questão cultural 2% da população masculina brasileira com 15 anos de idade ou mais (70.040.446) são 1.400.809 homens. Este valor se aproxima muito do total de homens de 15 anos de idade ou mais do Estado da Paraíba (1.339.206).
  45. 45. Questão cultural2010 Fundação Perseu Abramo/SESC Entre os pesquisados do sexo masculino:8% admitem já ter batido em uma mulher 14% acreditam que agiram bem; 15% declaram que bateriam de novo2% declaram que “tem mulher que só aprendeapanhando bastante”
  46. 46. Teresina33% dos processos criminais de Teresinaestão relacionados à Lei Maria da Penhahttp://atualidadesdodireito.com.br/alicebianchini/2011/11/01/33-dos-processos-criminais-de-teresina-estao-relacionados-a-lei-maria-da-penha/
  47. 47. Questão culturalo problema que temos diante de nós não éfilosófico, mas jurídico e, num sentido maisamplo, político. Não se trata mais de saberquais e quantos são esses direitos(humanos), qual é sua natureza e seufundamento, se são direitos naturais ouhistóricos, absolutos ou relativos, mas sim qualé o modo mais seguro para garanti-los, paraimpedir que, apesar das solenesdeclarações, eles sejam continuamente violadosNorberto Bobbio. A era dos direitos. Rio deJaneiro: Campus, 1992. p. 25.

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