7º Encontro Paulista de Fundações      Painel : Estímulos e Obstáculos       às Doações ao Terceiro Setor                L...
Imposto sobre Transmissão                 Causa Mortis e Doações                         ITCMDoutubro, 2012
Constituição Federal Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa m...
São hipóteses de incidência do ITCMD 1.A transmissão de quaisquer bens, por herança ou legado. 2. A transmissão de quaisqu...
Lei Estadual nº. 10.705/00 Artigo 7º - São contribuintes do imposto: ... III - na doação: o donatário; Parágrafo único - N...
Contribuinte do Imposto Na doação o contribuinte do imposto é o donatário, ou seja, aquele que recebe o bem ou direito em ...
Base de Cálculo e Alíquota Artigo 9 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso...
Base de Cálculo e Alíquota O ITCMD incide sobre o valor venal do bem ou direito transmitido à alíquota de 4%.outubro, 2012
Imunidade e Não incidência – Decreto 46.655/02 Artigo 4º - O imposto não incide na transmissão de bens ou direitos ao patr...
Imunidade e Não incidência – Decreto 46.655/02 ...§ 2º - A não-incidência prevista no inciso IV condiciona-se à comprovaçã...
Isenções – Decreto 46.655/02 Artigo 6º - Fica isenta do imposto II - a transmissão por doação: a) cujo valor não ultrapass...
Isenções – Decreto 46.655/02 Artigo 12. ... § 3º - Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, s...
Isenções – Decreto 46.655/02 O limite de 2.500 UFESPS para isenção nos casos de doações é estabelecido para doações entre ...
Isenções – Decreto 46.655/02 Artigo 6º - ... § 1º - Ficam também isentas as transmissões "causa mortis" e sobre doação de ...
Isenções – Decreto 46.655/02 Artigo 9º - Para fins de reconhecimento pela Secretaria da Fazenda da isenção para as entidad...
Isenções – Decreto 46.655/02 § 1º - Para efeito de reconhecimento do direito à isenção, a Secretaria da Fazenda emitirá o ...
Isenções – Portaria CAT 15/03 DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO Artigo 2º - Para o reconhecimento formal de imunid...
Isenções – Portaria CAT 15/03 ... § 3º - Será utilizado modelos previstos nos Anexos III, IV ou V, quando se tratar de ped...
Resolução Conjunta SF/SC nº 01/02  Artigo 3º - Para a obtenção da "Declaração de Isenção do Imposto  sobre Transmissão "Ca...
Anexo III – Portaria CAT 15/03                                         (a que se refere o art. 3º da Resolução Conjunta SF...
Resolução Conjunta SF/SMA nº 01/02  Artigo 4º - Para a obtenção da "Declaração de Isenção do Imposto  sobre Transmissão "C...
Anexo IV – Portaria CAT 15/03                                        (a que se refere o art. 4º da Resolução Conjunta SF/S...
Resolução Conjunta SF/SJDC nº 01/02  Artigo 3º - Para a obtenção da "Declaração de Isenção do Imposto  sobre Transmissão "...
Anexo V – Portaria CAT 15/03                                       (a que se refere o art. 3º da Resolução Conjunta SF/SJD...
OBRIGADO!!                Leandro Pampado                Diretor Adjunto                Diretoria Executiva da Administraç...
FIMoutubro, 2012
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7º Encontro Paulista de Fundações – 2º Painel: Estímulos e Obstáculos às Doações ao Terceiro Setor – Leandro Pampado

  1. 1. 7º Encontro Paulista de Fundações Painel : Estímulos e Obstáculos às Doações ao Terceiro Setor Leandro Pampado Diretor Adjuntooutubro, 2012 WSJ
  2. 2. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações ITCMDoutubro, 2012
  3. 3. Constituição Federal Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. ...outubro, 2012
  4. 4. São hipóteses de incidência do ITCMD 1.A transmissão de quaisquer bens, por herança ou legado. 2. A transmissão de quaisquer bens por doação. Trata-se de transmissão não onerosa de bensoutubro, 2012
  5. 5. Lei Estadual nº. 10.705/00 Artigo 7º - São contribuintes do imposto: ... III - na doação: o donatário; Parágrafo único - No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador.outubro, 2012
  6. 6. Contribuinte do Imposto Na doação o contribuinte do imposto é o donatário, ou seja, aquele que recebe o bem ou direito em doação.outubro, 2012
  7. 7. Base de Cálculo e Alíquota Artigo 9 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPS (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Artigo 16 - O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo. (Redação dada ao artigo pela Lei 10.992, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01- 01-2002)outubro, 2012
  8. 8. Base de Cálculo e Alíquota O ITCMD incide sobre o valor venal do bem ou direito transmitido à alíquota de 4%.outubro, 2012
  9. 9. Imunidade e Não incidência – Decreto 46.655/02 Artigo 4º - O imposto não incide na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio (Constituição Federal, art. 150, VI, e §§ 2º ao 4º; Código Tributário Nacional, arts. 9º, IV e 14, I, na redação da Lei Complementar nº 104/2001): I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios; II - de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; III - de templos de qualquer culto; IV - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.outubro, 2012
  10. 10. Imunidade e Não incidência – Decreto 46.655/02 ...§ 2º - A não-incidência prevista no inciso IV condiciona-se à comprovação, pelasentidades, de:1 - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aqualquer título;2 - aplicar seus recursos integralmente no País, exclusivamente na manutençãode seus objetivos institucionais;3 - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos deformalidades capazes de assegurar sua exatidão.outubro, 2012
  11. 11. Isenções – Decreto 46.655/02 Artigo 6º - Fica isenta do imposto II - a transmissão por doação: a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPS (R$ 46.125,00 em 2012) b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular; c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.outubro, 2012
  12. 12. Isenções – Decreto 46.655/02 Artigo 12. ... § 3º - Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.outubro, 2012
  13. 13. Isenções – Decreto 46.655/02 O limite de 2.500 UFESPS para isenção nos casos de doações é estabelecido para doações entre o mesmo doador, mesmo donatário e dentro do mesmo ano civil. Um donatário, dentro de um mesmo ano civil poderá receber até 2500 UFESPS de vários doadores e mesmo assim, manter-se-á isento quanto ao ITCMD. Ultrapassado o limite, dentro do mesmo ano civil e entre o mesmo doador e donatário, o imposto incide sobre o total recebido pelo donatário dentro desta relação bilateral e não sobre o excedente das 2500 UFESPS.outubro, 2012
  14. 14. Isenções – Decreto 46.655/02 Artigo 6º - ... § 1º - Ficam também isentas as transmissões "causa mortis" e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente, observado o procedimento para reconhecimento de isenção na forma prevista no artigo 9º.outubro, 2012
  15. 15. Isenções – Decreto 46.655/02 Artigo 9º - Para fins de reconhecimento pela Secretaria da Fazenda da isenção para as entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos e as condições exigidas em resoluções conjuntas editadas pela Secretaria da Fazenda e, de acordo com a natureza da entidade, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, pela Secretaria da Cultura ou pela Secretaria do Meio Ambiente (CTN, art. 14 e Lei nº 10.705/00, art. 6º, § 2º, itens 1 e 2, na redação da Lei 10.992/01)outubro, 2012
  16. 16. Isenções – Decreto 46.655/02 § 1º - Para efeito de reconhecimento do direito à isenção, a Secretaria da Fazenda emitirá o documento denominado "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", conforme modelo por ela aprovado, por prazo determinado que: 1 - será utilizado pela entidade nos processos em que for interessada; 2 - poderá ser cassado a qualquer tempo por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado sempre que se verificar que a entidade deixou de preencher os requisitos que ensejaram a emissão desse documento ou de requerer a renovação do reconhecimento do seu direito à isenção no prazo estabelecido na resolução mencionada no "caput".outubro, 2012
  17. 17. Isenções – Portaria CAT 15/03 DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO Artigo 2º - Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º, 2º e 3º, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário, emitido em 2 (duas) vias, conforme modelo e relação de documentos previstos nos Anexos I, II, III, IV ou V. § 1º - Será utilizado o modelo previsto no Anexo I quando se tratar de pedido de reconhecimento de imunidade na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio: ... 3 - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.outubro, 2012
  18. 18. Isenções – Portaria CAT 15/03 ... § 3º - Será utilizado modelos previstos nos Anexos III, IV ou V, quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção nas hipóteses de transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos a entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados, respectivamente, à promoção da cultura, à preservação do meio ambiente ou à promoção dos direitos humanos, sem prejuízo da observância da disciplina prevista nas Resoluções Conjuntas SF/SC-1, de 23 de abril de 2002 , SF/SMA-1, de 26 de junho de 2002 , e SF/SJDC-1, de 5 de dezembro de 2002.outubro, 2012
  19. 19. Resolução Conjunta SF/SC nº 01/02 Artigo 3º - Para a obtenção da "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" a entidade interessada deverá apresentar pedido dirigido ao Delegado Regional Tributário, devidamente instruído com os seguintes documentos:outubro, 2012
  20. 20. Anexo III – Portaria CAT 15/03 (a que se refere o art. 3º da Resolução Conjunta SF/SC nº 01/02) Documentos necessários: 1 – Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição; 2 - Se for o caso, anexar também : 2.1 - Cópia simples do RG e CPF do (s) procurador (es); 2.2 – Procuração específica para atuar no processo de isenção de ITCMD; 3 – Cópia reprográfica: 3.1 – do estatuto social registrado no cartório de títulos e documentos e sua última alteração; 3.2 – da ata da última eleição da diretoria e sua alteração, devidamente registradas; 3.3 – do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ ; 3.4 – do Balanço e dos Demonstrativos de Resultado dos 3 últimos exercícios com relação discriminada de despesa da entidade ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período; 3.5 – do comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal; 3.6 – do Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural, emitido pela Secretaria da Cultura, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD; 4 – Declaração de que satisfaz os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN);outubro, 2012
  21. 21. Resolução Conjunta SF/SMA nº 01/02 Artigo 4º - Para a obtenção da "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" a entidade interessada deverá apresentar pedido dirigido ao Delegado Regional Tributário, devidamente instruído com os seguintes documentos:outubro, 2012
  22. 22. Anexo IV – Portaria CAT 15/03 (a que se refere o art. 4º da Resolução Conjunta SF/SMA nº 01/02) Documentos necessários: 1 – Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição. 2 - Se for o caso, anexar também : 2.1 - Cópia simples do RG e CPF do (s) procurador (es); 2.2 – Procuração específica para atuar no processo de isenção de ITCMD; 3 – Cópia reprográfica: 3.1 – do estatuto social registrado no cartório de títulos e documentos e sua última alteração; 3.2 – da ata da última eleição da diretoria e sua alteração, devidamente registradas; 3.3 – do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ ; 3.4 – do Balanço e dos Demonstrativos de Resultado dos 3 últimos exercícios com relação discriminada de despesa da entidade ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período; 3.5 – do comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal; 3.6 – do Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambientalista, emitido pela Secretaria do Meio Ambiente, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD; 4 - Declaração de que satisfaz os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN).outubro, 2012
  23. 23. Resolução Conjunta SF/SJDC nº 01/02 Artigo 3º - Para a obtenção da "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCMD" a entidade interessada deverá apresentar pedido dirigido ao Delegado Regional Tributário, instruído com os seguintes documentos:outubro, 2012
  24. 24. Anexo V – Portaria CAT 15/03 (a que se refere o art. 3º da Resolução Conjunta SF/SJDC nº 01/02) Documentos necessários: 1 – Cópia simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição; 2 - Se for o caso, anexar também : 2.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es); 2.2 - Procuração específica para atuar no processo de isenção de ITCMD; 3 – Cópia Reprográfica: 3.1 – do estatuto social registrado no cartório de títulos e documentos e sua última alteração; 3.2 – da ata da última eleição da diretoria e sua alteração, devidamente registradas; 3.3 – do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ ; 3.4 – do Balanço e dos Demonstrativos de Resultado dos 3 últimos exercícios com relação discriminada de despesa da entidade ou, se for o caso, de período inferior, na hipótese de a constituição da entidade não atingir tal período; 3.5 – do comprovante de entrega da Declaração de Renda de Pessoa Jurídica à Secretaria da Receita Federal; 3.6 – do Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos, emitido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, válido na data do protocolo do pedido de isenção do ITCMD; 4 – Declaração de que satisfaz os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN).outubro, 2012
  25. 25. OBRIGADO!! Leandro Pampado Diretor Adjunto Diretoria Executiva da Administração Tributária lpampado@fazenda.sp.gov.broutubro, 2012
  26. 26. FIMoutubro, 2012

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