MAPA – Material de Avaliação Prática da Aprendizagem
MAPA - IFPC - TEORIA DO DIREITO - 51/2023
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QUESTÃO 1
Nesta atividade MAPA, procuraremos observar a realidade brasileira na atualidade, visando
identificar algumas situações cotidianas e refletir sobre como o Direito as conduz.
Vamos analisar o caso de um estudante que, embora tenha feito vestibular para um curso
superior, ainda não contava com aprovação no Ensino médio. Então, o estudante se matriculou
em um curso supletivo para poder efetivar a matrícula no curso superior.
Ocorre que o estudante não conseguiu a certificação do Ensino médio devido a um conflito
entre normas, razão pela qual acionou o Poder Judiciário.
Observe o trecho da decisão a seguir:
“Na declaração emitida pelo Colégio Integrado Polivalente, consta que o Impetrante, doravante
Recorrente, só poderia concluir o curso após 6 (seis) meses de matrícula naquela instituição,
consoante o Art. 34, inciso II, da Resolução 01/2004 do Conselho de Educação do Distrito
Federal (fl. 30).
Pertinente reproduzir o teor da referida norma. Confira-se:
‘Art. 34. A avaliação do rendimento escolar, para fins de promoção e certificação em cursos
para jovens e adultos a distância somente poderá ser realizada por exames supletivos
presenciais de responsabilidade da instituição educacional credenciada exclusivamente para
alunos (Redação dada pela Resolução nº 01/2004- CEDF, 30.03.2004):
(...)
II – matriculados na própria instituição por um período mínimo de seis meses, exceto quando
se tratar de aluno dependente em até dois componentes curriculares para a conclusão do ensino
médio. (Incluída pela Resolução nº 01/2004-CEDF, 30.03.2004)’
Em que pese tal normativo, instituindo prazo mínimo de seis meses de matrícula, para
conclusão do ensino médio, não se pode olvidar, por outro lado, do art. 38 e parágrafos da Lei
nº 9.394/96, que não estabelece tal prazo, atendo-se, tão somente, ao critério mínimo de idade.
Confira-se:
‘Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a
base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter
regular. §1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I – no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos, II – no nível
de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§2º Os conhecimentos e habilidade adquiridos pelos educandos por meios informais serão
aferidos e reconhecidos mediante exames.’

- Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina,
para responder a sua atividade MAPA.
- Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM e na SALA DO CAFÉ.
- Faça seu MAPA em forma de um texto dissertativo argumentativo, com no máximo 30 linhas.
- Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução.
- Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a
referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT
(disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA).
- Realize uma cuidadosa correção ortográfica em seu texto antes de enviá-lo.
- Formate seu texto com as seguintes configurações: Fonte Arial ou Times New Roman,
tamanho 12, espaçamento entre linhas 1,5, texto justificado.
- O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
- Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no
campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA.
Atenção:
Para anexar o arquivo na atividade, clique sobre o botão "Selecionar arquivo". Após anexar o
trabalho e certificar-se que se trata do arquivo correto, clique no botão "Responder" e,
posteriormente, em "Finalizar". Após "Finalizar a Atividade", não será possível reenviá-la ou
realizar qualquer modificação no arquivo enviado.
Bom trabalho!
ALTERNATIVAS
Nessas condições, inviável conceber que a mencionada Resolução nº 01/2004 prevaleça sobre
dispositivo de lei ordinária, cujo processo legislativo de elaboração reflete o caráter dogmático
de observância ao princípio da legalidade, consagrado pela Carta Política de 1988.
. . .
Essas as razões por que DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a liminar
por mim deferida.”
Fonte: adaptado de: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/7834266. Acesso em: 20
jan. 2023.
Com base no caso apresentado e nos conhecimentos adquiridos durante o curso sobre a teoria
do ordenamento jurídico, responda as questões a seguir:
1) Conceitue o fenômeno chamado “antinomia jurídica”.
2) Explique quais os critérios de solução das antinomias jurídicas. Qual desses critérios foi
utilizado pelo magistrado para solucionar o caso apresentado?
3) Qual recurso deve ser utilizado pelo jurista nos casos em que o conflito entre normas não
pode ser solucionado?