Companheiros Agentes Penitenciários,Nosso SINDASP está cada vez mais confuso e como dissebem o companheiro Agente Penitenc...
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Companheiros agentes penitenciários

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  1. 1. Companheiros Agentes Penitenciários,Nosso SINDASP está cada vez mais confuso e como dissebem o companheiro Agente Penitenciário Cícero Thiago,“tem como único foco apenas ASPPCPE", segue “link”http://aspssauros.blogspot.com.br/2013/06/unico-foco-asppcpe.html, autorizado por Cícero a colocar em todo meiode comunicação companheiros, divulguem.Por isso, tenta incutir a todos esse negócio de que somosPolícia Civil e o que é ainda mais grave, esquecendo-se detrabalhar e de resolver questões importantes, como os itensda pauta de negociação de 2013. Tudo isso por causa deuma portaria de 2002 da então EXTINTA “SEJUC”(Secretaria de Justiça e Cidadania).A expedição do Porte e registro de arma de fogo, até o anode 2006 era de competência dos Estados da Federação.Passando a ser de responsabilidade única da PoliciaFederal, através do Sistema Nacional de Armas.A nossa primeira carteira assinada pelo então chefe dapolícia era OBRIGATÓRIO por ser aquele órgão deSegurança Pública a instituição responsável em LEI, quecontrolava esse registro. É bom lembrar que essedocumento foi a PRIMEIRA CARTEIRA FUNCIONAL daturma do concurso de 1998 e que assumiu em 2000. Nessaépoca tínhamos duas carteiras, uma funcional e a outra doporte que segue abaixo:
  2. 2. Essa carteira possuía os dizeres com o nome da PoliciaCivil de Pernambuco e Secretaria de Defesa Socialjuntamente com o nome da “SEJUC”. Respeito àsopiniões divergentes, mas basta ler a lei 10826/03 e odecreto 5123/04 que “dispõe sobre registro, posse ecomercialização de armas de fogo e munição, sobre oSistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."(decreto 5.123/04).Citamos alguns artigos desse decreto para evidenciarmos.Começo com artigo 1º do decreto citado pelo nosso SINDASP.Nele vamos observar que se faz a SEPARAÇÃO das instituiçõesque deverão ser cadastrados no SINARM, que é o cadastro geralda PF. Destacarei as partes que fundamenta o que falo.Art. 1o O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído noMinistério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, comcircunscrição em todo o território nacional e competênciaestabelecida pelo caput e incisos doart. 2o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem porfinalidade manter cadastro geral, integrado e permanente dasarmas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, decompetência do SINARM, e o controle dos registros dessasarmas.§ 1o Serão cadastradas no SINARM:I - as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios: (esse inciso é uma cópiado art 144 da CF/88 o qual só entraremos pela PEC 308 QUE O sindasp esqueceu e fica como único foco o asp pcpe)a) da Polícia Federal;b) da Polícia Rodoviária Federal;c) das Polícias Civis;d) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, referidos nos arts. 51,inciso IV, e 52, inciso XIII da Constituição;e) dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantesdas escoltas de presos e das Guardas Portuárias; (se fôssemos da policia civil nãohaveria necessidade de nos separar nessa alínea nem aqui nem no estatuto dodesarmamento)(...)Quem quiser interpretar a lei tem todo direito de fazê-la, mastem obrigação de seguir uma linha de raciocínio sem fugir doconteúdo. Questão “Sine Qua Non”, essencial e indispensávelmanter-se na linha do raciocínio.Vale salientar que nossa primeira carteira quando emitidaquem regia o porte de armas era a Lei 9437/97 equiparada aoEstatuto do desarmamento ao dia de hoje. Necessário também
  3. 3. informar que a atual foi emitida antes da publicação da Lei10826/03.Sobre o aspecto do porte de armas, basta ler o artigo queescrevi no “ASPSSAUROS” e fundamentei nosso direito de usararma de fogo fora de serviço e esse decreto só veio coadunarcom que escrevi clique no link e verá.(http://aspssauros.blogspot.com.br/2013/05/porte-de-armas-dos-agentes.html)A portaria citada pelo SINDASP foi publicada no ano de 2002,portanto, antes do estatuto e com a Lei 9437/97 em vigor quedava poderes as Secretarias de Defesa Sociais dos Estados,havia autorização da PF para emitir as carteiras funcionais queserviam também como porte de arma. Um dos diretores doSINDASP salvo não me engano, publicou as duas carteirasantigas e a que colocamos acima que mais uma vez, digo era onosso porte de arma. LÓGICO! Eram eles que emitiam osdocumentos na época. Seguindo o esdrúxulo raciocínio, sehouvesse na carteira da época POLÍCIA FEDERAL DO BRASILno lugar de POLÍCIA CIVIL seriamos AGENTES FEDERAIS? Sóestou seguindo a mesma “linha” de raciocínio.Portanto, meu estimado “SINDASP” estou aqui dando umahumilde contribuição para esclarecer sobre o decretosupracitado e seus desdobramentos. Sei que o “SINDASP” éformado por notórios conhecedores e operadores do Direito osquais me curvo diante de tanto esforço em explicar suas ideias,apesar de ser como disse, esdrúxulas. Porém respeito e defendoesse direito de expô-las.Desde já autorizo quem quiser publicar esse texto em seus“blogs”, “facebook”,Jornal, revistas ou outro qualquer meio decomunicação.SINDICATO entenda como direito de expressão, queremos oesclarecimento da verdade com essa nossa humildecontribuição do pouco que sei na seara do Direito.“Esperamos ter esclarecido aos que não estavam conosconaquele tempo e refrescado a memória dos antigos “ASP”S”.E-mail para quem quiser mais informações:asouzafreitas@yahoo.com.br

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