Controladoria-Geral da União
Ouvidoria-Geral da União
PARECER
Referência NUP-60502.000728/2015-05
Assunto
Recurso contra d...
Pedido
Inicial
06/04/2015
Cidadão solicita “os registros disponíveis no Departamento de
Controle do Espaço Aéreo (DCEA) de...
como exceção".
Resposta do
Recurso à
Autoridade
Máxima
11/05/2015
Entidade reitera a negativa de acesso e esclarece:
a aer...
nº 12.527/2012, e ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 23 do Decreto nº
7.724/2012, in verbis:
Lei nº 12.527/2011
Ar...
LOCAÇÃO LTDA e GLOBAL TAXI AÉREO LTDA, respectivamente proprietária e
exploradora da aeronave, de acordo com a Lei nº 7.56...
c) de atos ou contratos de exploração ou utilização, assim
como de arresto, seqüestro, penhora e apreensão de aeronave.
II...
10. Diante do exposto, sugere-se o NÃO CONHECIMENTO do recurso
interposto, visto que a recorrida não possui as informações...
D E C I S Ã O
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria nº
1.567 da Controladoria-Geral da União, de 22 ...
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Controladoria-Geral da União
Folha de Assinaturas
Referência: PROCESSO nº 60502.000728/2015-05
Do...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

60502000728201505

158 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
158
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
17
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

60502000728201505

  1. 1. Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência NUP-60502.000728/2015-05 Assunto Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Restrição de acesso Não há restrição de acesso. Providências adicionais Não são necessárias. Ementa Cidadão solicita registros de aeronave. A regra é a publicidade, o sigilo exceção - Informação Pessoal por se tratar de aeronave particular - Informação privada em posse do proprietário ou do explorador da aeronave - Não conhecimento. Órgão ou entidade recorrido (a) COMAER – Comando da Aeronáutica Recorrente S.R.O.R. Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. O presente parecer trata de recurso interposto à CGU contra a negativa ao pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, conforme relatório abaixo: ATO DATA TEOR 21
  2. 2. Pedido Inicial 06/04/2015 Cidadão solicita “os registros disponíveis no Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DCEA) de deslocamentos realizados pela aeronave de prefixo PT-XIB nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014” e “o número de passageiros transportados em cada um dos deslocamentos”. Resposta do Pedido Inicial 27/04/2015 Entidade informa que: os dados da aeronave PT-XIB são considerados dados pessoais, posto que se trate de aeronave particular. Portanto a obrigação de prestar informações acerca da aeronave em comento é do seu proprietário ou do seu explorador, no caso: GATES AIR LOCAÇÃO LTDA e GLOBAL TAXI AÉREO LTDA, respectivamente, nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Recurso à Autoridade Superior 27/04/2015 Cidadão recusa a alegação da entidade para a negativa de acesso e reitera seu pedido: Não há qualquer referência na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para embasar a alegação de que informações sobre voos de aeronaves particulares são consideradas dados pessoais. Acrescento ainda que o (sic) aeronave se utiliza do espaço aéreo brasileiro em seus deslocamentos. Resposta do Recurso à Autoridade Superior 04/05/2015 Entidade ratifica sua resposta inicial. Recurso à Autoridade Máxima 05/05/2015 Cidadão repete seu argumento contrário à justificativa apresentada pela entidade para a negativa de acesso: Volto a insistir que a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, citada nas duas respostas relativas ao meu pleito, não traz de forma explícita que as informações sobre voos de aeronaves particulares são consideradas "dados pessoais". Peço que seja especificado o artigo que embasou essa interpretação. Aproveito para destacar que o artigo 3º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, diz que uma das diretrizes dessa lei é: "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo 22
  3. 3. como exceção". Resposta do Recurso à Autoridade Máxima 11/05/2015 Entidade reitera a negativa de acesso e esclarece: a aeronave é de propriedade privada cabendo ao seu proprietário ou explorador GATES AIR LOCAÇÃO LTDA e GLOBAL TAXI AÉREO LTDA, respectivamente, se for o caso, prestar-lhe as informações pertinentes, nos termos do CBA combinado com o Código Civil. Recurso à CGU 18/05/2015 Cidadão faz as seguintes considerações e reitera seu pedido inicial: Ao negar as informações solicitadas no pedido original e nos dois recursos, o Comando da Aeronáutica citou a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que não traz de forma explícita que as informações sobre voos de aeronaves particulares são consideradas "dados pessoais". Gostaria de destacar ainda que as aeronaves particulares se utilizam do espaço aéreo brasileiro ao fazerem seus deslocamentos e muitas vezes também de aeroportos pertencentes a entes governamentais. Destaco ainda que o artigo 3º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, diz que uma de suas diretrizes é: "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção". Instrução do Recurso 19/05/2015 a 25/05/2015 Realizada pesquisa na legislação pertinente. Análise 2. Registre-se que o recurso foi apresentado perante a CGU de forma tempestiva, em conformidade com o disposto no caput e §1º do art. 16 da Lei 23
  4. 4. nº 12.527/2012, e ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 23 do Decreto nº 7.724/2012, in verbis: Lei nº 12.527/2011 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (...) § 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 7.724/2012 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 3. No mérito, observa-se que o recorrente solicita à recorrida “os registros disponíveis no Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DCEA) de deslocamentos realizados pela aeronave de prefixo PT-XIB nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014”, bem como “o número de passageiros transportados em cada um dos deslocamentos”. 4. Tendo sido negado o acesso solicitado, o recorrente questiona a razão apresentada pela recorrida, por entender que não existe nenhum dispositivo explícito que proíba a recorrida a divulgar os dados solicitados e, também, as aeronaves particulares utilizam-se do espaço aéreo brasileiro e de aeroportos pertencentes ao governo. 5. A recorrida informa que os dados solicitados são de natureza pessoal e orienta ao recorrente buscar os dados solicitados nas empresas GATES AIR 24
  5. 5. LOCAÇÃO LTDA e GLOBAL TAXI AÉREO LTDA, respectivamente proprietária e exploradora da aeronave, de acordo com a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e “nos termos do CBA combinado com o Código Civil”. 6. Observa-se que a resumida explicação da recorrida da razão para a negativa de acesso gera a inconformidade do recorrente, que não consegue perceber na legislação indicada a fundamentação para ter seu pedido não atendido. O art. 11 da Lei nº 12.527/2011 prevê que: Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conce- der o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido de- verá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efe- tuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parci- al, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, re- meter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. 7. Registra-se que realmente não há menção explícita na Lei nº 7565/1986 sobre o impedimento alegado. O que se percebe, após estudo, é que cabe apenas à recorrida autenticar a abertura e o encerramento dos Diários de Bordos das aeronaves particulares, nos quais se registram as informações solicitadas pelo recorrente, conforme os artigos abaixo citados da Lei nº 7565/1986: Art. 74. No Registro Aeronáutico Brasileiro serão feitas: I - a matrícula de aeronave, em livro próprio, por ocasião de primeiro registro no País, mediante os elementos constantes do título apresentado e da matrícula anterior, se houver; II - a inscrição: a) de títulos, instrumentos ou documentos em que se insti- tua, reconheça, transfira, modifique ou extinga o domínio ou os demais direitos reais sobre aeronave; b) de documentos relativos a abandono, perda, extinção ou alteração essencial de aeronave; 25
  6. 6. c) de atos ou contratos de exploração ou utilização, assim como de arresto, seqüestro, penhora e apreensão de aeronave. III - a averbação na matrícula e respectivo certificado das al- terações que vierem a ser inscritas, assim como dos contratos de exploração, utilização ou garantia; IV - a autenticação do Diário de Bordo de aeronave brasilei- ra; Art. 84. O Diário de Bordo será apresentado ao Registro Aeronáutico Brasileiro para autenticação dos termos de abertura, encerramento e número de páginas. Art. 165. Toda aeronave terá a bordo um Comandante, membro da tripulação, designado pelo proprietário ou explorador e que será seu preposto durante a viagem. Parágrafo único. O nome do Comandante e dos demais tripu- lantes constarão do Diário de Bordo. Art. 172. O Diário de Bordo, além de mencionar as marcas de nacionalidade e matrícula, os nomes do proprietário e do explorador, deverá indicar para cada vôo a data, natureza do vôo (privado aéreo, transporte aéreo regular ou não regular), os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada, incidentes e observações, inclusive sobre infra-estrutura de proteção ao vôo que forem de interesse da segurança em geral. 8. Desse modo, compreende-se que os dados solicitados estão registrados nos Diários de Bordo, que permanecem na posse do proprietário ou do explorador da aeronave. São, portanto, dados privados à disposição da fiscalização por parte da recorrida. A título de comparação para o melhor entendimento do processo, citase os livros contábeis de todos os tipos de empresa - que também servem aos mesmos procedimentos de fiscalização. 9. Portanto, como não possui as informações solicitadas e orientou o recorrente onde obtê-las, a recorrida procedeu de acordo com o previsto na LAI Lei de Acesso à Informação, em especial, com o previsto nos incisos II e III do parágrafo primeiro do art. 11 da Lei nº 12.527/2011. Conclusão 26
  7. 7. 10. Diante do exposto, sugere-se o NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto, visto que a recorrida não possui as informações solicitadas e cumpriu as exigências previstas nos incisos II e III do parágrafo primeiro do art. 11 da Lei nº 12.527/2011. Silvana Antunes Neves de Araújo Analista Técnico de Políticas Sociais 27
  8. 8. D E C I S Ã O No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria nº 1.567 da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pelo não conhecimento do recurso interposto, na esteira do art. 11 da Lei nº 12.527/2011, nos termos do art. 23 do Decreto nº 7.724/2012, no âmbito do pedido de informação nº NUP- 60502.000728/2015-05, direcionado a COMAER – Comando da Aeronáutica, vinculada ao Ministério da Defesa. LUIS HENRIQUE FANAN Ouvidor-Geral da União 28
  9. 9. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Referência: PROCESSO nº 60502.000728/2015-05 Documento: PARECER nº 1478 de 25/05/2015 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Ouvidor Assinado Digitalmente em 25/05/2015 GILBERTO WALLER JUNIOR Signatário(s): aprovo. Relação de Despachos: Assinado Digitalmente em 25/05/2015 Ouvidor GILBERTO WALLER JUNIOR Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: e33b77a4_8d2652af9c4c492

×