Convencao de condominio Harmonie Vila Mascote

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Convencao de condominio <a><b>Harmonie Vila Mascote</b></a>, confira mais informações em http://www.arrobacasa.com.br/harmonie-vila-mascote/

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Convencao de condominio Harmonie Vila Mascote

  1. 1. MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO “EDIFÍCIO HARMONIE” CAPÍTULO I DISCRIMINAÇÃO DAS DIFERENTES PARTES DO CONDOMÍNIOARTIGO 1º - O edifício “EDIFÍCIO HARMONIE” compõe-se de duas partesdistintas, a saber: a) Partes de propriedade exclusiva; b) Partes depropriedade comum.ARTIGO 2º - Constituem partes de propriedade exclusiva dos condôminosas abaixo discriminadas:APARTAMENTOS nºs 11, 12, 13 e 14 - localizados no 1º andarAPARTAMENTOS nºs 21, 22, 23 e 24 - localizados no 2º andarAPARTAMENTOS nºs 31, 32, 33 e 34 - localizados no 3º andarAPARTAMENTOS nºs 41, 42, 43 e 44 - localizados no 4º andarAPARTAMENTOS nºs 51, 52, 53 e 54 - localizados no 5º andarAPARTAMENTOS nºs 61, 62, 63 e 64 - localizados no 6º andarAPARTAMENTOS nºs 71, 72, 73 e 74 - localizados no 7º andarAPARTAMENTOS nºs 81, 82, 83 e 84 - localizados no 8º andarAPARTAMENTOS nºs 91, 92, 93 e 94 - localizados no 9º andarAPARTAMENTOS nºs 101, 102, 103 e 104 - localizados no 10º andarAPARTAMENTOS nºs 111, 112, 113 e 114 - localizados no 11º andarAPARTAMENTOS nºs 121, 122, 123 e 124 - localizados no 12º andarAPARTAMENTOS nºs 131, 132, 133 e 134 - localizados no 13º andarAPARTAMENTOS nºs 141, 142, 143 e 144 - localizados no 14º andarAPARTAMENTOS nºs 151, 152, 153 e 154 - localizados no 15º andarAPARTAMENTOS nºs 161, 162, 163 e 164 - localizados no 16º andarAPARTAMENTOS nºs 171, 172, 173 e 174 - localizados no 17º andarAPARTAMENTOS nºs 181, 182, 183 e 184 - localizados no 18º andarAPARTAMENTOS nºs 191, 192, 193 e 194 - localizados no 19º andar
  2. 2. 2 ÁREAS E FRAÇÕES IDEAIS ATRIBUÍDAS ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS DO “EDIFÍCIO HARMONIE”I - O apartamento 11 do “EDIFÍCIO HARMONIE” localizado no 1º andarterá: área privativa ..................................................................... 197,750m² (cob.:146,78;dep.:3,600;desc.:47,260) área comum descoberta ....................................................... 39,282m² área comum coberta ........................................................... 106,458m² área total ............................................................................ 343,490m² fração ideal de terreno ........................................................ 0,0152959II - O apartamento 12 do “EDIFÍCIO HARMONIE” localizado no 1º andarterá: área privativa ..................................................................... 255,290m² (cob.:146,78;dep.: 3,600; desc.:104,800) área comum descoberta ....................................................... 42,004m² área comum coberta ........................................................... 109,485m² área total ............................................................................ 406,779m² fração ideal de terreno ........................................................ 0,0164241III - O apartamento 13 do “EDIFÍCIO HARMONIE” localizado no 1º andarterá: área privativa ..................................................................... 170,580m² (cob.:112,970; dep.: 3,600;desc.:54,010) área comum descoberta ....................................................... 33,179m² área comum coberta ............................................................. 99,678m² área total ............................................................................ 303,437m² fração ideal de terreno ........................................................ 0,0127678IV - O apartamento 14 do “EDIFÍCIO HARMONIE” localizado no 1º andarterá: área privativa ..................................................................... 189,390m² (cob.:112,970; dep.: 3,600;desc.:72,820) área comum descoberta ....................................................... 34,069m² área comum coberta ........................................................... 100,667m² área total ............................................................................ 324,126m² fração ideal de terreno ........................................................ 0,0131366
  3. 3. 3V - Os apartamentos de final 1 e 2 do “EDIFÍCIO HARMONIE” localizadosno 2º ao 19º andar terão, cada um deles: área privativa .................................................................... 153,010m² (cob.:146,890;dep.:3,600; desc.:2,520) área comum descoberta ....................................................... 37,164m² área comum coberta ........................................................... 104,109m² área total ............................................................................ 294,283m² fração ideal de terreno ........................................................ 0,0144189VI - Os apartamentos de final 3 e 4 do “EDIFÍCIO HARMONIE” localizadosdo 2º ao 19º andar terão, cada um deles: área privativa ..................................................................... 119,080m² (cob.:112,970;dep.:3,600;desc.:2,510) área comum descoberta ....................................................... 30,742m² área comum coberta ............................................................. 96,973m² área total ............................................................................ 246,795m² fração ideal de terreno ....................................................... 0,0117582Cada um dos apartamentos do “EDIFÍCIO HARMONIE” terá o direito deuso de três vagas indeterminadas na garagem coletiva do edifício, paraestacionamento de 3 carros de passeio (um em cada vaga), através desorteio conforme está estabelecido na Minuta da Futura Convenção doCondomínio. DA DISTRIBUIÇÃO DOS DEPÓSITOSNa área privativa de cada apartamento está incluída a área de 3,600m²correspondente a um depósito privativo situado em um dos três subsolos,conforme segue abaixo:3º Subsolo Apto 2º Subsolo Apto 1º Subsolo Apto 1 53 1 133 1 194 2 52 2 132 2 193 3 51 3 131 3 192 4 44 4 124 4 191 5 43 5 123 5 184 6 42 6 122 6 183 7 41 7 121 7 182 8 34 8 114 8 181 9 33 9 113 9 174 10 32 10 112 10 173 11 31 11 111 11 172
  4. 4. 4 12 24 12 104 12 171 13 23 13 103 13 164 14 22 14 102 14 163 15 21 15 101 15 162 16 14 16 94 16 161 17 13 17 93 17 154 18 12 18 92 18 153 19 11 19 91 19 152 20 84 20 151 21 83 21 144 22 82 22 143 23 81 23 142 24 74 24 141 25 73 25 134 26 72 27 71 28 64 29 63 30 62 31 61 32 54ARTIGO 3º - Constituem propriedade comum do condomínio, havidascomo inalienáveis, indivisíveis e acessórias, indissoluvelmente ligadas àsdemais coisas, todas aquelas que por sua natureza ou função sejam deuso comum e, mui especialmente: as definidas no art. 3º da Lei 4.591/64e na Lei nº 10.406 de 10/01/02, as vagas da garagem para carros depasseio que estarão sujeitos a manobristas, as vagas para motos, ascaixas d’água, casa de bombas, os hall, os três elevadores, as caixas deescadas, as áreas de acomodação, circulação e manobras, as rampas deacesso, a churrasqueira, play-aventura, local para animais, reservatóriode águas pluviais (enterrado), parede de escalada, os doiscompartimentos para equipamentos da piscina, local para lixo reciclável,local para lixo orgânico, sala de pressurização da escada com A.C., centrode medição, gerador, dois vestiários para funcionários, copa parafuncionários, WC para portadores de necessidades especiais, salão defestas com dois lavabos e sala de apoio, recreação infantil com fraldário elavabo infantil, sala de jogos, sala de ginástica, sala de descanso comducha, sauna, massagem, hall e acesso à raia, dois vestiários, raiacoberta, DML, terraço coberto, a portaria com AC e WC, acessos depedestres, jardins, piscina adulto, piscina infantil, deck molhado, deck demadeira, play-ground, quadra coberta, o apartamento do zelador,barriletes, lajes impermeabilizadas, casa de máquinas, etc.
  5. 5. 5 CAPÍTULO IIDO DESTINO DAS DIFERENTES PARTES E DO MODO DE USAR AS COISAS E SERVIÇOS COMUNSARTIGO 4º - O CONDOMÍNIO é estritamente residencial no que se referiraos apartamentos, sendo vedado seu uso para qualquer outra finalidade.PARÁGRAFO ÚNICO - As vagas de garagem para carros de passeio, serãousadas conforme seu destino, sendo vedado, expressamente, seu uso paraqualquer outra finalidade. SÃO DIREITOS DOS CONDÔMINOSARTIGO 5º - O condômino no exercício de seus direitos, para uso e gozodo condomínio e da unidade que lhe pertence, deverá observar, além dascondições constantes do título aquisitivo, as normas constantes destaConvenção, a saber:I - Usar, gozar e dispor livremente da respectiva unidade autônoma deacordo com seu destino;II - Usar e gozar das partes comuns do Edifício desde que não impeçaidêntico direito por parte dos demais condôminos;III - Examinar os livros e arquivos da Administração a qualquer tempo epedir esclarecimentos ao administrador;IV - Convocar Assembléia Geral pela forma prevista na presenteConvenção, a ela comparecer, discutir, votar e ser votado.ARTIGO 6º - SÃO DEVERES DOS CONDÔMINOS - REGULAMENTO INTERNOI - Guardar decoro e respeito no uso das coisas e partes comuns, não asusando, nem permitindo que as usem, bem como as respectivas unidadesautônomas, para fins diversos daqueles a que se destinam, resguardandoa segurança e solidez do Edifício, respeitando os direitos de terceiros, aboa ordem, os bons costumes, a saúde, o sossego e o bem estar doscondôminos, de acordo com as normas legais e as estabelecidas napresente Convenção;II - Não obstruir as passagens, ou vias de acesso, vestíbulos, escadas,elevadores, área de circulação de veículos, etc.;
  6. 6. 6III - Não alugar ou vender sua propriedade exclusiva, sem dar ciência aolocatário ou comprador das restrições e proibições constantes destaConvenção, e fazê-las constar do respectivo instrumento ou ato;IV - Não alterar ou decorar as paredes e esquadrias que se confrontamcom as áreas comuns ou externas do Edifício com tonalidade ou coresdiversas das empregadas no conjunto, preservando a concepção originaldo projeto;V – Não criar elementos novos, sendo proibido a colocação de adornos oumesmo executar obras que impliquem em alterações na estética externado edifício, mesmo que pequenas;VI - Permitir o acesso a sua unidade de pessoas devidamentecredenciadas pelo condomínio para execução de serviços de reparo oumanutenção que se relacionem com o interesse comum dos condôminos;VII - Não utilizar, com volume audível nos apartamentos vizinhos,instrumentos de música ou som das 22:00 às 8:00 horas;VIII - Não estender, bater ou secar tapetes, roupas ou quaisquer objetosnas janelas, ou em qualquer lugar visível do exterior, inclusive nas áreascomuns;IX - Não utilizar os empregados do Condomínio para serviços particulares;X - Não colocar toldos externos, letreiros, placas ou cartazes depublicidade ou quaisquer outros;XI - Não executar em sua propriedade qualquer instalação que importeem sobrecarga para o Edifício sem o assentimento prévio do Síndico e/oudo Administrador;XII - Não manter ou guardar substâncias, instalações ou aparelhosperigosos à segurança do Edifício ou de seus moradores;XIII - Não manter animais na sua unidade autônoma, que causemincômodos aos demais condôminos;XIV - Não realizar dentro do Edifício transporte horizontal, ou vertical, demóveis, aparelhos, engradados, caixas, caixotes e outros objetos, fora doshorários normais e das condições estabelecidas pelo Síndico, ou peloRegulamento Interno;XV - Não permitir a realização de jogos infantis nas partes comuns doEdifício salvo nos locais especialmente reservados para tais fins;
  7. 7. 7XVI - Não praticar todo e qualquer ato que possa prejudicar o valor,conservação, categoria, a boa fama do Condomínio ou renome e bemestar de seus ocupantes, visitantes ou terceiros;XVII - Contribuir com as despesas comuns do Edifício bem como com asextraordinárias, na proporção estabelecida na presente Convenção,efetuando os respectivos pagamentos nas datas aprazadas;XVIII - Não instalar equipamentos elétricos cuja utilização causesobrecarga de energia que excedam as cargas já estabelecidas eaprovadas pela Companhia Concessionária para os circuitos existentes.XIX – Obter do síndico, e/ou da Administradora, com antecedência de dezdias, autorização para fazer obras e modificações em sua unidadeautônoma, sem que isso implique na aprovação das mesmas, cujaresponsabilidade é exclusiva do condômino.XX – O condômino que realizar obras em sua unidade autônoma seráresponsável pela limpeza das áreas comuns que utilizar para transportede materiais. Tais materiais ou entulhos não poderão ser depositados emárea comum sem que haja expressa anuência da administração docondomínio e somente ocorrerá após o pagamento das despesas dearmazenamento no local determinado e da remoção.PARÁGRAFO 1º - O transgressor às normas desta Convenção estarásujeito ao pagamento da multa estipulada no Capítulo IX adiante, além deser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendoao síndico e/ou ao administrador, com autorização judicial, mandardesmancha-la, à custa do transgressor, se este não cumprir odeterminado no prazo que for estipulado.PARÁGRAFO 2º - As reformas no interior das unidades autônomassomente serão permitidas nos dias de semana (de 2ª a 6ª feira) noperíodo das 8 às 18hrs, sendo expressamente vedadas nos sábados,domingos e feriados. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃOARTIGO 7º - A Administração do condomínio será composta por umsíndico, condômino ou não, pessoa física ou jurídica, um subsíndico e umconselho consultivo e fiscal e, havendo consenso da Assembléia Geral, poruma administradora.PARÁGRAFO 1º - A eleição do síndico, subsíndico, administrador econselho consultivo e fiscal será procedida por maioria simples de votos
  8. 8. 8dos presentes à assembléia para esse fim destinada, para um mandato dedois anos, permitida a reeleição e a destituição pela maioria absoluta doscondôminos.PARÁGRAFO 2º - É vedada a escolha, para qualquer função deadministração, de proprietário em débito para o condomínio, o multadoem qualquer um dos dois últimos exercícios, ou o que nesse mesmoperíodo tenha sido acionado judicialmente para pagamento de suascontribuições.ARTIGO 8º - Compete ao SÍNDICO, além das atribuições legais:a) representar o condomínio, ativa e passivamente, praticando, em Juízoou fora dele, todos os atos necessários à defesa dos interesses comuns;b) supervisionar os interesses gerais da coletividade condominial,atendendo às sugestões e reclamações que no interesse do condomíniolhe sejam apresentadas, bem como determinar ao administrador medidasde caráter geral, supervisionar a contratação dos seguros relacionados noartigo 13 e impor multas aos condôminos infratores.c) manter à disposição do condomínio todas as contas referentes aosúltimos 5 (cinco) exercícios, na forma da lei.ARTIGO 9º - A remuneração do síndico, se houver, será fixada emAssembléia Geral dos condôminos.ARTIGO 10 - Ao SUBSÍNDICO compete colaborar com o síndico quandopara isso for requisitado, bem como substituí-lo nos seus eventuaisimpedimentos.ARTIGO 11 - O ADMINISTRADOR poderá ser pessoa física ou jurídica,estranha ou não ao condomínio, devendo ter domicílio nesta Capital.PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos de ausência, falta ou impedimentotemporário do administrador, o síndico o substituirá durante o períodonecessário.ARTIGO 12 - A remuneração do administrador será fixada atendendo-seao volume e responsabilidade dos trabalhos.ARTIGO 13 - Constituem deveres e atribuições do administrador:a) convocar as assembléias gerais ordinárias nas épocas próprias e asextraordinárias quando julgar conveniente ou lhe for requeridofundamentadamente por um grupo de no mínimo 1/4 dos condôminos;
  9. 9. 9b) superintender a administração geral do edifício e defender osinteresses do condomínio, fazendo observar a presente Convenção e oRegulamento Interno, bem assim, as deliberações tomadas nasassembléias;c) admitir e demitir funcionários e empregados da coletividadecondominial, dentro dos critérios e normas legais, fixando-lhes os saláriose definindo-lhes as funções, para os efeitos da legislação trabalhista e daprevidência social, observadas as bases correntes, sem prejuízo doorçamento anual;d) autorizar as despesas extraordinárias até o limite máximo anual quefor estabelecido em Assembléia Geral Extraordinária, podendo ainda amesma alterar esses limites por maioria simples de votos sempre que fornecessário;e) contratar e manter em dia os seguintes seguros do edifício: contraincêndio do condomínio, pela responsabilidade civil contra terceiros, dosempregados por acidente de trabalho;f) contratar serviços de procuradores e advogados outorgando-lhesmandato;g) representar a coletividade condominial, passiva e ativamente nasmatérias de sua alçada, em tudo o que diga respeito à defesa epreservação dos direitos e interesses comuns, em Juízo, ou fora dele,inclusive perante as repartições públicas e terceiros em geral, podendoreceber citações, intentar ações, desistir, recorrer, receber, quitar;h) rubricar e manter em seu poder, como depositário, o livro de presençae de atas das assembléias gerais, fornecendo cópia autenticada aocondômino que as solicitar e pagar o respectivo custo;i) dirigir, fiscalizar, licenciar, transferir e punir os funcionários eempregados da coletividade condominial, submetendo-os à disciplinaadequada;j) prestar contas de sua gestão anualmente, acompanhadas da respectivadocumentação e elaborar o orçamento para cada exercício, justificando-oà aprovação da assembléia geral;l) cobrar, inclusive judicialmente, as quotas, multas e demaiscontribuições devidas pelos condôminos:m) remeter a cada condômino, mensalmente, a demonstração dobalancete do condomínio;n) manter em seu poder, como depositário, o arquivo do condomínio e oslivros de sua contabilidade, inclusive os relativos aos exercícios findos,
  10. 10. 10fornecendo cópias autenticadas aos condôminos que as solicitar e pagar orespectivo custo;o) propor à assembléia geral aplicação de penalidade aos funcionáriosfaltosos, bem como a instituição de outras além das previstas nestaConvenção;p) dar imediata ciência das citações, notificações ou intimações judiciaisou extra-judiciais que haja recebido, ao síndico;q) entregar todos os papéis, livros e documentos pertencentes aoCondomínio, ao síndico, quando encerrada sua administração.ARTIGO 14 - No exercício normal de suas atribuições o administradorserá responsável pelas providências legais necessárias para aformalização do Condomínio junto aos órgãos Federais, Estaduais eMunicipais, devendo atender a todos os requisitos da lei, sendo queresponderá pelos prejuízos a que der causa por omissão, dolo, culpa, bemcomo por atos que excedam os poderes da administração.ARTIGO 15 - O CONSELHO CONSULTIVO E FISCAL compor-se-á de trêsmembros efetivos e três suplentes, todos condôminos, os quais exercerãogratuitamente suas funções, mediante rodízios.ARTIGO 16 - Compete ao Conselho Consultivo e Fiscal:I - Fiscalizar as atividades do síndico e do Administrador, assessorando-osna resolução dos problemas do condomínio;II - Examinar as contas e oferecer sobre elas parecer, bem como sobre aproposta de orçamento para o exercício subseqüente;III - Levar ao conhecimento da assembléia geral as irregularidadesverificadas na administração;IV - Abrir e encerrar o livro caixa e rubricar suas folhas;V - Opinar sobre os assuntos pessoais entre o síndico e os condôminos.ARTIGO 17 - Compete ao ZELADOR:I - manter a vigilância constante do Condomínio pelo qual é responsável eem perfeito estado de conservação e asseio as suas partes comuns;
  11. 11. 11II - executar as ordens e instruções do síndico e do administrador,comunicando-lhes de pronto qualquer irregularidade ou circunstância quelhe pareça anormal;III - controlar a entrada e saída de pessoas do Condomínio, inclusivefornecedores, caixeiros, serviçais, mudanças, etc., devendo exigir aidentificação das pessoas estranhas ao Condomínio;IV - acender e apagar as luzes das partes comuns do Condomínio;V - manter em dia o registro de condôminos e locatários;VI - distribuir pelo pessoal subalterno as tarefas e instruções baixadaspelo síndico ou pelo administrador e fiscalizar-lhes o cumprimento;VII - receber e entregar a correspondência dos condôminos, por cujaguarda é pessoalmente responsável.VIII – Em casos excepcionais e de emergência, prestar o devido auxílioaos condôminos.ARTIGO 18 - O zelador e demais serviçais do prédio serão sempreempregados do Condomínio. CAPÍTULO IV DAS ASSEMBLÉIAS GERAISARTIGO 19 - As assembléias gerais deverão ser convocadas, por meio decarta protocolada ou registrada, pelo administrador, pelo síndico ou porcondôminos que representem, pelo menos, 1/4 do condomínio, e serãorealizadas no edifício, salvo motivo de força maior.PARÁGRAFO 1º - na convocação, feita com antecedência mínima de 10dias, serão designados: dia, hora, local e, ainda que sumariamente, aordem do dia a ser votada. Os assuntos não discriminados na ordem dodia poderão ser discutidos, mas não votados.PARÁGRAFO 2º - Excepcionalmente, mesmo não constando da ordem dodia, será apresentada à assembléia geral a decisão tomada pelaadministração em recurso que lhe foi interposto.PARÁGRAFO 3º - as assembléias gerais extraordinárias poderão serconvocadas com prazo mais curto do que o acima estabelecido, desde quehaja comprovada urgência.
  12. 12. 12PARÁGRAFO 4º - as assembléias gerais instalar-se-ão, salvo quandoexigido quorum especial, em primeira convocação, com a presença decondôminos que representem pelo menos a metade das frações ideais docondomínio e, em segunda, com qualquer número, meia hora depois.PARÁGRAFO 5º - os condôminos poderão fazer-se representar nasassembléias por procuradores, através de procuração com firmareconhecida, com poderes suficientes para tais fins. No entanto, cadaprocurador não poderá representar, em assembléia, mais de trêsoutorgantes, independentemente do número de unidades que cada umdeles possua.PARÁGRAFO 6º - as assembléias serão presididas por um condômino, paraesse fim eleito no ato de sua instalação, o qual escolherá, entre ospresentes, o secretário que lavrará a ata dos trabalhos em livro próprio. Édefeso ao síndico presidir ou secretariar os trabalhos da assembléia.PARÁGRAFO 7º - as decisões em assembléias, salvo quando exigidoquorum especial, serão tomadas, respeitado o estabelecido no § 3º supra,por maioria simples de votos (metade dos votos de condôminos presentesmais um), sendo obrigatórias para todos os demais, ainda que ausentesou vencidos. No caso de empate, caberá o voto de qualidade ao presidenteda reunião.PARÁGRAFO 8º - a Assembléia poderá ser suspensa e continuar em dataposterior quer pelo adiantado da hora, quer pela necessidade de se coligirdados ou elementos necessários, ou ainda, por estarem os trabalhostumultuados.PARÁGRAFO 9º - o prosseguimento da assembléia em outra dataindependerá de nova convocação, cabendo exclusivamente ao presidenteda reunião suspensa definir a data, horário e local para seuprosseguimento, o que deverá ser comunicado aos presentes quando dasuspensão. Na reunião em continuação poderão participar condôminosausentes na assembléia anterior.PARÁGRO 10 – a assembléia geral ordinária e a extraordinária poderãoser realizadas na mesma data, hora e local e oficializadas numa só ata.PARÁGRAFO 11 - a cada titular de unidade autônoma corresponde odireito de um voto.PARÁGRAFO 12 - os condôminos não poderão votar em relação aosassuntos, serviços e gastos quando seu interesse pessoal esteja em jogo,devendo o respectivo voto, em tal hipótese, ser excluído do cômputo damaioria.
  13. 13. 13PARÁGRAFO 13 - sempre que alguma unidade autônoma pertença adiversas pessoas, estas obrigatoriamente nomearão uma entre si, para asrepresentar nas assembléias e perante a massa condominial em geral,devendo, para tanto, ser outorgado o competente mandato.PARÁGRAFO 14 - não poderá tomar parte nas assembléias o condôminoque estiver em atraso no pagamento de suas contribuições, ou multas quelhe tenham sido impostas.PARÁGRAFO 15 - o administrador, nos oito dias que se seguirem àrealização de assembléia, afixará uma cópia das deliberações nelatomadas em lugar visível do edifício, bem como enviará cópia a todos oscondôminos, por carta registrada ou protocolada.PARÁGRAFO 16 - as decisões dos condôminos serão consignadas em livrode atas que conterá termo de abertura e encerramento subscrito peloadministrador, por ele devidamente rubricado, livro esse que ficará emseu poder, como depositário e sempre à disposição dos interessados,sendo cada ata subscrita pelos que para tanto forem autorizados pelospresentes à reunião, depois de lida e aprovada, devendo ser levada aregistro público, quando tenha que produzir efeitos em relação aterceiros. Assinarão os presentes às assembléias o "Livro de Presenças",que terá os mesmos requisitos do "Livro de Atas" e permanecerá sob amesma guarda.PARÁGRAFO 17 - as despesas com as assembléias serão inscritas a débitodo condomínio, mas as relativas a assembléia convocada para apreciaçãode recurso de condômino serão pagas por este, se o recurso fordesprovido.ARTIGO 20 - Anualmente, no primeiro trimestre, deverá ser realizada aAssembléia Geral dos condôminos para conhecer, examinar e resolver asseguintes matérias:I - Apreciação e votação do orçamento para o exercício seguinteelaborado pelo Administrador;II - Eleição , quando for o caso, do Síndico, Sub-Síndico, Administrador eConselho Consultivo e Fiscal;III - Determinação da remuneração do Administrador;IV - Deliberar sobre as contas e atos do Síndico e Administrador,relacionados ao exercício anterior;V - Imposição de multas aos condôminos que tenham infringido apresente Convenção ou o Regulamento Interno do Edifício;
  14. 14. 14VI - Destituição do Síndico, Sub-Síndico, do Administrador e do ConselhoConsultivo e Fiscal;VII - Designação de representante ou procurador com poderes especiaisem pleitos judiciais que transcendam os limites de administraçãoordinária;VIII - Resolução sobre outros assuntos de interesse geral que tenhamconstado do edital de convocação.ARTIGO 21 - Compete às Assembléias Gerais Extraordinárias:I - Decidir em grau de recurso os assuntos que tenham sido deliberadospelo Síndico e a elas levados a pedido do(s) interessado(s);II - Examinar os assuntos propostos por qualquer condômino;III - Destituir o Síndico ou Administrador, nomeando o substituto;IV – Alteração desta convenção.V – Sorteio dos agrupamentos das vagas da garagem.PARÁGRAFO ÚNICO - A matéria de cada reunião extraordinária ficarácircunscrita aos assuntos que expressamente tiverem constado dos avisosde sua convocação. CAPÍTULO V DOS ENCARGOS COMUNS AOS CONDÔMINOSARTIGO 22 - Na proporção do parágrafo 1º subseqüente, os condôminosdeverão concorrer para as seguintes despesas:a) Impostos, taxas e demais contribuições fiscais lançadas sobre as partescomuns do Edifício;b) Prêmios de seguro do Edifício e dos empregados;c) Remuneração do Administrador e dos empregados do condomínio, bemcomo os respectivos encargos trabalhistas;d) Despesas de conservação e funcionamento das partes, dependências,instalações e equipamentos comuns;
  15. 15. 15e) Despesas de luz, água, gás, combustíveis e materiais de limpeza daspartes comuns do Edifício;f) Outras despesas autorizadas pela Assembléia Geral.PARÁGRAFO 1º - As despesas comuns serão rateadas entre oscondôminos na proporção de sua quota parte ideal sobre o todo.PARÁGRAFO 2º - Ficarão a cargo exclusivo de cada condômino opagamento das despesas a que der causa.PARÁGRAFO 3º - O condômino que não pagar suas contribuições para asdespesas do condomínio fixadas na data aprazada, ficará sujeito ao juromoratório de 1% ao mês e à multa de 2% (ou porcentagem autorizadapor lei) sobre o débito que será atualizado, sempre que a Lei o permitir,de acordo com a variação do índice autorizado pelo Governo Federal eescolhido em Assembléia Geral dos condôminos. A data do vencimentodas despesas nunca poderá ser anterior há dez dias contados dacomunicação feita por escrito pelo Administrador e/ou Síndico.PARÁGRAFO 4º - O saldo remanescente no orçamento de um exercícioserá incorporado ao exercício seguinte, se outro destino não lhe for dadopela Assembléia Ordinária. O déficit verificado será rateado peloscondôminos e arrecadado no prazo de 15 (quinze) dias. CAPÍTULO VI DA GARAGEMARTIGO 23 - A garagem, com vagas para carros de passeio sujeitos amanobristas, será utilizada dentro do limite de sua capacidade e deacordo com o sorteio que deverá ser realizado a cada dois anos.§ ÚNICO – É expressamente proibido qualquer reparo ou concerto nointerior da garagem.ARTIGO 24 - O Administrador providenciará, anualmente, a realização deum seguro que cubra a totalidade dos acidentes e sinistros que nagaragem possam ocorrer e zelará pela segurança dos veículos nelasestacionados. No entanto, em hipótese alguma poderá ser imputada aomesmo e/ou ao condomínio, judicial ou extra judicialmente, aresponsabilidade por danos ou furtos que nela ocorrer.
  16. 16. 16ARTIGO 25 - Qualquer reclamação de usuário da garagem, proprietário oulocatário, deverá ser feita, por escrito, ao Administrador, que dela tomaráconhecimento e lhe dará solução de acordo com o Síndico. CAPÍTULO VII DO SEGUROARTIGO 26 - São obrigatórios os seguros referidos no artigo 13, letra "e"do Capítulo III e o previsto no artigo 24, Capítulo VI em companhiasidôneas, de escolha do Administrador e do Síndico.PARÁGRAFO 1º - O seguro contra incêndio será feito por um valor global,do qual caberá, a cada condômino, em rateio, a parte relativa aopercentual para despesas condominiais correspondentes à sua unidadeautônoma e deverá conter coberturas adicionais tais como vendaval,danos elétricos, etc.PARÁGRAFO 2º - É permitido a cada condômino, individualmente e àssuas expensas, aumentar o seguro de sua unidade autônoma, ou seguraras benfeitorias e melhoramentos por ele nela introduzidas.PARÁGRAFO 3º - Em caso de sinistro total, ou que destrua mais de 2/3 doEdifício, a Assembléia Geral se reunirá dentro de 15 dias e elegerá umacomissão de 3 condôminos para:a) Receber a indenização e depositá-la em nome do Condomínio, emestabelecimento bancário designado pela Assembléia;b) Abrir concorrência para reconstrução do prédio ou das partesdestruídas;c) Acompanhar os trabalhos de reconstrução até o final, representando oscondôminos junto aos construtores, fornecedores, empreiteiros erepartições públicas.PARÁGRAFO 4º - O seguro de Responsabilidade Civil contra terceirosdeverá incluir o uso e conservação do imóvel e elevadores. CAPÍTULO VIII DO FUNDO DE RESERVAARTIGO 27 - Para atender as despesas com as obras de conservação,atualização, melhoria e reforma do Edifício, não previstas em orçamento,
  17. 17. 17cada condômino contribuirá para a constituição do Fundo de Reserva queserá administrado segundo decisão da Assembléia Geral.PARÁGRAFO 1º - O Fundo de Reserva será constituído pela taxa adicionalde 5% (cinco por cento) sobre as contribuições de cada condômino, e noato delas, assim como pelo rendimento de seu capital, a ser aplicadosegundo decisão da Assembléia Geral.PARÁGRAFO 2º - Nos casos de transferência de propriedade, de unidadeautônoma, o Fundo de Reserva constituído pelo condômino passaráautomaticamente aos seus sucessores, independentemente de qualqueroutra formalidade, ou manifestação de vontade.PARÁGRAFO 3º - Depois que a soma das importâncias existentes noFundo de Reserva atingir o valor das despesas de condomínioequivalentes há um mês, a Assembléia Geral poderá decidir pela reduçãoda percentagem do § 1º, ou mesmo suspender a sua arrecadação, até quese torne inferior àquele mínimo. CAPÍTULO IX DAS MULTASARTIGO 28 - Cada condômino ficará sujeito, pelos próprios atos e de seusinquilinos, prepostos e demais ocupantes de unidade autônoma, porinfração de quaisquer dos artigos desta Convenção e Regimento Interno,ao pagamento de multa a ser dosada, por deliberação de ¾ doscondôminos e segundo a gravidade da falta, de uma a cinco vezes o valordas suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danosapuradas, e devida tantas vezes quantas forem as infrações e o dobro emcaso de reincidência.PARÁGRAFO 1º - O condômino ou possuidor que, por seu reiteradocomportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência comos demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagarmulta correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição paraas despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.PARÁGRAFO 2º- As multas estipuladas nesta convenção são de caráterpenitencial, não liberando o infrator da obrigação de dar solução àquiloque tiver transgredido, bem como de ressarcir os prejuízos que houverdado causa.
  18. 18. 18PARÁGRAFO 3º - As multas podem ser impostas pelo Administrador oupelo Síndico, mediante auto contendo a descrição do fato, sendo uma dasvias entregues ao infrator, juntamente com a comunicação.PARÁGRAFO 4º - Da imposição de qualquer multa caberá, dentro de 30dias contados do recebimento da comunicação, escrita ou protocolada,recurso escrito, com efeito suspensivo, a ser julgado pela primeiraAssembléia que se reunir, não se conhecendo os que forem interpostosfora do prazo; em caso de excepcional gravidade poderá ser convocadaAssembléia Geral Extraordinária para julgar esse recurso imediatamente.PARÁGRAFO 5º - No julgamento do recurso, a Assembléia Geral procederáa uma instrução sumária e oral sobre o fato que tiver resultado a multa,ouvindo o Administrador, o condômino em causa, testemunhas presentes,e tomando conhecimento dos demais elementos de acusação e defesaexistentes.PARÁGRAFO 6º - Em qualquer Assembléia Geral a coletividadecondominial poderá impor multas a condôminos, que por infração àsdisposições desta Convenção ou do Regimento Interno as tenham tornadopassíveis de penalidade, realizando, se entender necessário, a instruçãosumária de que trata o parágrafo supra, no que for aplicável. Dessaimposição não caberá recurso.PARÁGRAFO 7º - As multas recebidas, inclusive as do artigo 22, §3º doCapítulo V, e juros ali referidos, constituirão receita do condomínio. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASARTIGO 29 - A denominação do Condomínio, constante desta Convençãoserá conservada "ad perpetuam", pelos condôminos.ARTIGO 30 - Qualquer alteração dos dispositivos da presente Convençãoou Regulamento Interno do Condomínio dependerá da aprovação emAssembléia Geral de condôminos que representem pelo menos 2/3 dosmesmos.ARTIGO 31 - Pela presente Convenção, os condôminos conferem aoAdministrador e ao Síndico poderes para o foro em geral e, ainda, pararepresentá-los perante qualquer repartição pública, federal, estadual e oumunicipal.
  19. 19. 19ARTIGO 32 - Durante os dois primeiros anos após a conclusão das obrasdo Edifício, o Administrador e o Síndico serão indicados pelaIncorporadora. § único – Esse prazo será prorrogado até que 50% dos condôminoshajam recebido a escritura definitiva de suas respectivas unidadesautônomas.ARTIGO 33 - É facultado à Incorporadora colocar, em local por elaescolhido, nas áreas de propriedade comum do Condomínio, placa alusivaao empreendimento e à sua construção, com dizeres e dimensões a seuexclusivo critério.ARTIGO 34 - Enquanto não alienada pela Incorporadora a totalidade dasunidades autônomas integrantes do Condomínio, poderá a mesma, oualgum preposto seu (corretora), utilizar as paredes externas da coberturada edificação ou do terreno para colocação de placas indicativas dasvendas, assim como utilizar o hall de entrada do Edifício ou parte doterreno (área comum) com stand de vendas para promoção do restantedas vendas, com manutenção de corretores de plantão, que irão mostraràs pessoas interessadas as unidades remanescentes, apartamentodecorado e todas as dependências comuns do Edifício, o que somente seráfeito, todos os dias, no horário compreendido entre 09 e 20 horas.ARTIGO 35 - Todos os condôminos, mesmo os que somente mais tardevenham a utilizar sua unidade, começarão a concorrer para a satisfaçãodas despesas condominiais, a partir do momento em que as mesmasforem geradas ou da entrega da primeira unidade autônoma do prédio,tornando-se, portanto, devidas.ARTIGO 36 - O foro desta comarca é reconhecido como domicílio docondomínio, e de cada um dos seus ocupantes ou componentes paraqualquer procedimento judicial fundado no Condomínio, sendocompetente a ação sumária para a cobrança das contribuições, juros,multas e demais quantias devidas pelos condôminos. São Paulo, 15 de fevererio de 2011. DELLA VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

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