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Curso oab - 1 fase - extensivo - final de semana - direito civil - andre barros - aula n. 06 - 24.10.2009

  1. 1. OAB 1ª FASE- EXTENSIVO FINAL DE SEMANA Disciplina: Direito Civil Prof: André Barros Data: 24.10.09 Aula nº 6TEMAS TRATADOS EM AULA1. CONTRATOSContrato é todo negocio jurídico bilateral que visa a criação, modificação, extinção ou conservação de direitose deveres.1.1. Princípios Contratuaisa) Autonomia Privada (Autonomia da Vontade)Dirigismo contratual – existe liberdade para contratar, dentro dos limites da lei.b) Função Social do Contrato (art. 421, CC)Críticas:- Liberdade de contratar é capacidade civil. A função social está relacionada ao conteúdo do contrato.- Função Social não é a razão de se contratar, mas tão somente um limite do contrato.Os contratantes não podem prejudicar os interesses metaindividuais (difusos e coletivos) e interessesindividuais relativos à dignidade da pessoa humana.A função social não elimina a autonomia da vontade, mas apenas reduz o seu alcance.c) Boa-fé objetiva Boa-fé subjetiva Má-fé objetiva Interna Externa Boa intenção Boa conduta Estado psicológico de firme crença ou Dever de bom comportamento de ignorância (deveres anexos, colaterais, satelitários, etc.)1.2. Fases Contratuais1ª fase: negociações preliminares. Em regra, nessa fase, não existe responsabilidade civil. Excepcionalmentehaverá responsabilidade se houver violação dos deveres objetivos.2ª fase: contrato preliminar. Deve conter todos os requisitos do contrato definitivo. Ver art. 462, CC3ª fase: contrato definitivo. Devem ser observadas todas as regras para validade do negócio, sem qualquerexceção.1.3. Momentoa) Entre presentes: é aquele que não existe intervalo. Reputa-se formado no momento em que a proposta éaceita.b) Entre ausentes: há intervalo na comunicação. Teoria da agnição da sub-teoria da execução.Exceção: Teoria da agnição da sub-teoria da recepção.1.4. Vício RedibitórioÉ todo defeito oculto na coisa que a torna imprópria ao uso que se destina ou que lhe diminui excessivamenteo valor.Requisitos:- Desconhecimento do vício;- Aquisição onerosa.OAB EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – Direito Civil – André Barros– 24.10.09 – Aula n. 06
  2. 2. Não importa se a pessoa que vendeu o carro sabia do defeito.Opções- Abatimento proporcional do preço (Ação Quanti Minoris);- Desfazimento do negócio (Ação Redibitória);1.5. EvicçãoÉ a perda de um bem, fundada em motivo jurídico anterior.A pessoa que perdeu o bem (evicto) poderá pedir a indenização à pessoa que lhe vendeu a coisa.Atenção: a responsabilidade pela evicção pode ser aumentada, diminuída ou excluída.Ler art. 479, CC.OAB EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – Direito Civil – André Barros– 24.10.09 – Aula n. 06
  3. 3. QUESTÕES SOBRE O TEMA01. (OAB – CESPE 2009.1) De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito dos contratos,assinale a opção correta.(A) O evicto pode demandar pela evicção, por meio de ação contra o transmitente, mesmo sabendo que acoisa adquirida era alheia ou litigiosa.(B) A resilição bilateral não se submete à forma exigida para o contrato.(C) A onerosidade excessiva, oriunda de acontecimento extraordinário e imprevisível, ainda que dificulteextremamente o adimplemento da obrigação de uma das partes em contrato de execução continuada, nãoenseja a revisão contratual, visto que as partes ficam vinculadas ao que foi originariamente pactuado.(D) Considere que um indivíduo ofereça ao seu credor, com o consenso deste, um terreno em substituição àdívida no valor de R$ 30 mil, a título de dação em pagamento. Nessa situação, se o credor for evicto doterreno recebido, será restabelecida a obrigação primitiva com o devedor, ficando sem efeito a quitação dada,ressalvados os direitos de terceiros.02. (OAB – CESPE 2008.3) A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale aopção correta.(A) Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comumacordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código.(B) O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso aaquisição tenha sido realizada em hasta pública.(C) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmoquanto à forma.(D) A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações onerosas, de forma que poderá ser enjeitada acoisa recebida em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que édestinada, ou lhe diminuam o valor.GABARITO: 1. D 2. DOAB EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – Direito Civil – André Barros– 24.10.09 – Aula n. 06

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