Review of Legal Frameworks globally Rita Casimiro

Base
Convenções Internacionais

Enquadramentos legais das – Como se torna o direito
internacional publico
Moçambique:
Dualista e recepção plena.
vinculativo na ordem interna? Publicação - produção de
concessões: Exemplos Os diferentes sistemas
seguem teorias Monistas
efeitos.
Algumas convenções
ratificadas:
e Dualistas. Diversidade Biológica
(CBD) Resolução 2/94
A incorporação faz-se Espécies em vias de
por: extinção (CITES) -
Rita Casimiro Resolução 30/81
recepção plena, Terras Húmidas (Ramsar)
recepção semi-plena Resolução 45/2003
19 March 2012, Girassol Indy, Maputo (transformação)

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Base Experiências – pontos em comum
Política – orientações e
estratégias de implementação -
interesse público - Moçambique: África do Sul – questões de justiça social, uso
necessidades colectivas:
CRM sustentável dos recursos naturais e dos requisitos de
Redução da pobreza
Propriedade da terra gestão financeira das PA.
Envolvimento do sector Resolução
Conselho Ministros
privado
Componentes de Lei
América do Sul – forças propulsoras de processos de
sustentabilidade Assembleia República desenvolvimento de concessões mais
Biodiversidade e gestão
Decreto e Decreto-Lei
inclusivos/participativos: reconhecimento dos direitos
ambiental Conselho Ministros dos povos indígenas e matérias relacionadas com a
Direitos das comunidades
locais Diplomas Ministeriais
apropriação de terras.
Ministros

Enquadramento Legal – América do Norte – preservação da biodiversidade e
conjunto hierárquico -
legislação primária e secundária sustentabilidade ambiental são preocupações centrais.

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SADC SADC
Namíbia
Regime Monista
Namíbia
PA – em terras públicas e comunais. Política de Concessões de Turismo e Recursos Bravios
de 2007:
Sistema de PA – tutela do Ministério do Ambiente e Empowerment de Namibianos previamente
Turismo e gerido pela Namibia Community Based desfavorecidos
Tourism Assistance Trust. Promoção do desenvolvimento sustentável, do alívio
da pobreza e criação de emprego
Transformações pós-apartheid – devolução de direitos Apoiar o desenvolvimento de capacidades,
limitados de propriedade sobre espécies selvagens e habilidades e acesso a capital por parte dos
terra às comunidades locais que se organizem numa Namibianos
entidade legal de gestão dos recursos naturais chamada
conservancy.

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SADC SADC

África do Sul
Namíbia
Regime Dualista – necessário acto de aprovação.
Concessões de caça têm sido atribuídas por via de
leilões comerciais.
SANParks – empresa pública com autoridade para gerir
os parques nacionais e mandato direccionado para a
Modelos de concessão: conservação da biodiversidade, incluindo a contratação
Concessão de 2 níveis: com conservancy e esta com de concessões, adjudicadas ao nível provincial e nos
termos da legislação sobre PPP.
parceiro privado;
Compropriedade com comunidades.


SADC Colômbia
África do Sul Regime Dualista de recepção plena.
Com a entrada em vigor da política sobre land restitution
(e casos em tribunal desde finais de 1990) os modelos
de concessão foram actualizados em conformidade. Desde 1994, os parques nacionais são geridos como um
sistema pela Natural Parks Unit do Ministério do
Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Territorial.
Modelos de concessão:
Concessão de 2 níveis aonde a agência de nível A diminuição do financiamento público e das receitas do
provincial concede direitos de cessão de sector do turismo levaram o país a começar a
exploração/lease a comunidades locais devidamente implementar novas estratégias de gestão da
organizadas em development trusts, e que em torno conservação em PA: acordos de ecoturismo de base
Devem estabelecer parcerias financeiras e comunitária e adopção de um modelo geral de contrato
operacionais com o sector privado. (contrato de concessão para serviços de ecoturismo).


Colômbia EUA
O quadro de políticas compreende: a Política Nacional Teoria Monista (aplicabilidade directa na ordem
para o desenvolvimento do Ecoturismo, Orientações de nacional):
Política para o Ecoturismo de base Comunitária e A Supremacy Clause da constituição norte americana
Política de Concessões de Ecoturismo. Os contratos de determina que all Treaties made, or which shall be
concessão são regidos pela Lei da Contratação do made, under the authority of the United States, shall
Governo. be the supreme Law of the land, mas
Praticamente todos os tratados devem ser
Modelos de concessão: incorporados na lei federal pelo Congresso para que
produzam efeitos.
Concessões directas ao sector privado que,
consoante as características específicas da PA, pode
ou não celebrar contratos com as comunidades, ou A National Park Service é a agência federal incumbida
criar uma SPV; da gestão da conservação e das concessões em todos
não regulam matérias de gestão da conservação, os parques nacionais.
monitoria e cumprimento que são da responsabilidade
exclusiva da Unidade.


2

EUA EUA

Quadro legal: Modelos de concessões:
Lei de melhoramento da gestão das concessões de As concessões são adjudicadas normalmente por
1998 concurso e conforme previsto nos planos de gestão
Políticas de gestão (executórias) – orientações e do parque e de serviços comerciais para contratação
regulamentos obrigatórios dos parques. de serviços ou do tipo BOT, e
Desde que nas comunidades vizinhas ao parque não
Operações devem ser “consistentes, na medida do que haja capacidade para a prestação de tais serviços ou
praticamente for o mais elevado possível, com a realização de trabalhos.
preservação e conservação dos recursos e valores da
unidade do parque (…) e demonstrar uma coerente
(sound) gestão e advocacia”.


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