Coleção sinopses v._28_-_direito_tributário_(2014)

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Coleção sinopses v._28_-_direito_tributário_(2014)

  1. 1. COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS Direito TFibutário
  2. 2. COORDENADOR DA COLEÇÃO LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA AUTOR: ROBERVAL ROCHA COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS Direito TFibutário 2014 l)JI EDITORA 10' JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br �
  3. 3. 1);I EDITORA f )UsPODIVM 10 www.editorajuspodivm.com.br � Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151 - Salvador - Bahia Tel: (71) 3363-8617 / Fax: (71) 3363-5050 • E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br Conselho Editorial: Antônio Gidi, Dirley da Cunha )r., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie DidierJr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.br) Diagramação: Caetê Coelho (caete1984@gmail.com) Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM. Copyright: Edições jusPODIVM É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.
  4. 4. ROBERVAL ROCHA Sobre os autor • Mestre em Direito, Universidade Católica de Pernambuco. • Bacharel em Direito, Universidade Federal de Pernambuco. • Professor de Graduação e Pós-graduação em Direito Tributário e Financeiro. • Organizador da série Principais Julgamentos. • Coautor do livro Supremo Tribunal Federal: súmulas organizadas por assun­ to, anotadas e comentadas. • Coautor do livro Superior Tribunal de Justiça: súmulas organizadas por as­ sunto, anotadas e comentadas. 5
  5. 5. li Sumário COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS......................................................................... 27 GUIA DE LEITURA DA COLEÇÃO..................................................................................... 29 LISTA DE ABREVIATURAS............................................................................................... 31 APRESENTAÇÃO .......................................................................................................... 35 Capítulo 1 DIREITO lRIBUTÁRIO..................................................................................................... 37 i. Definição............................................................................................................... 37 2. Relação com outros ramos do direito............................................................... 39 3. Atividade financeira do Estado.......................................................................... 40 4. Fontes do direito tributário ................................................................................ 41 4.1. Constituição.................................................................................................. 43 4.2. Lei complementar ....................................................................................... 43 4.3. Lei ordinária................................................................................................. 45 4.3.i. Iniciativa de lei em matéria tributária............................................ 45 4.p. Atos do Poder Executivo federal majoradores de alíquotas de tributos........................................................................ 46 4.4. Lei delegada ......................................................................... ....................... 47 4.5. Medida provisória....................................................................................... 48 4.6. Tratado internacional .................................................................................. 49 4.7. Decreto legislativo....................................................................................... 51 4.8. Convênio ........... ........................................................................................... 52 4.9. Norma regulamentar................................................................................... 52 4.10. Norma complementar................................................................................. 53 4.11. Efeitos decorrentes da observância às normas complementares......... 55 5. Legislação tributária............................................................................................ 56 Capítulo li lRIBUTO....................................................................................................................... 57 L Definição............................................................................................................... 57 LL Natureza jurídica ......................................................................................... 59 7
  6. 6. ROBERVAL ROCHA i.2. Denominação ............................................................................................... 60 i.3. Destinação.................................................................................................... 61 i.4. Características dos tributos quanto à sua finalidade .............................. 61 i.5. Classificações relevantes de tributo.......................................................... 63 2. Tipologia ............................................................................................................... 70 2.i. Imposto ........................................................................................................ 71 2.2. Taxa............................................................................................................... 73 2.2.i. Conceito............................................................................................. 73 2.2.2. Vedação de base de cálculo idêntica à de impostos ................... 77 2.2.3. Tipologia das taxas........................................................................... 78 2.2.4. Taxa decorrente da prestação de serviço público........................ 79 2.2.5. Distinção entre taxa e preço público.............................................. 81, 2.2.6. Custas e emolumentos..................................................................... 83 2.2.7. Taxa relativa ao exercício regular do poder de polícia................ 84 2.3. Contribuição de melhoria........................................................................... 86 2.4. Empréstimo compulsório............................................................................ 90 2.5. Contribuições especiais .............................................................................. 91 2.6. Pedágio......................................................................................................... 91 Capítulo Ili PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO............................................................................. 93 i. Definição............................................................................................................... 93 2. Princípios constitucionais gerais ........................................................................ 94 3. Princípios constitucionais tributários expressos............................................... 94 3.L Capacidade contributiva............................................................................. 95 8 p. Legalidade.................................................................................................... 96 p.i. Conteúdo do princípio da legalidade............................................. 96 p.i.i. Lei ordinária ........................................................................ 96 p.i.2. Lei ordinária específica ...................................................... 97 p.i.3. Lei complementar............................................................... 98 p.i.4. Medida provisória .................................... .......................... 98 p.i.5. Lei delegada ........................................................................ 99 p.2. Exceções ao princípio da legalidade .............................................. 99 3.3. Isonomia....................................................................................................... 101 3.4. Irretroatividade ........................................................................................... 102 3.4.i. Normas tributárias retroativas........................................................ 103 3.4.i.i. Lei interpretativa................................................................. 104
  7. 7. SUMÁRIO 3.4.1.2. Lei tributária penal mais benigna...................................... 104 3.4.1.3. Lei instrumental................................................................... 105 3.4.i.4. Lei de anistia ....................................................................... 105 3.4.i.5. Declaração direta de inconstitucionalidade de lei, pelo STF, com efeitos "ex tunc" ................. .................. 105 3.5. Anterioridade............................................................................................... 106 3.5.i. Exceções ao princípio da anterioridade ........................................ 108 3.5.2. Distinção do princípio da anualidade ............................................ 109 3.6. Anterioridade nonagesimal.................................................. ...................... 109 3.7. Vedação ao confisco ................................................................................... 110 3.8. Não limitação ao tráfego de pessoas e bens........................................... 114 3.9. Transparência .............................................................................................. 115 3.10. Uniformidade geográfica ............................................................................ 116 3.11. Não discriminação em razão da procedência ou do destino................. 117 4. Outros princípios relevantes .............................................................................. 118 4.i. Tipicidade tributária.................................................................................... 118 4.2. "Non olet".................................................................................................... 118 4.3. Proporcionalidade....................................................................................... 119 4.4. Federalismo ................................................................................................. 120 4.5. Simetria ........................................................................................................ 121 4.6. Discriminação das competências tributárias ............................................ 122 4.7. Responsabilidade fiscal .............................................................................. 122 4.8. Não surpresa ............................................................................................... 122 4.9. Direito adquirido ......................................................................................... 123 5. Princípios constitucionais específicos a certos impostos ................................ 123 Capítulo IV SISTEMA CONSmUCIONAL TRIBUTÁRIO ........................................................................ 125 i. Competência tributária ....................................................................................... 125 2. Capacidade tributária ativa................................................................................ 127 2.1. Atribuição delegável ................................................................................... 128 2.2. Atribuição não legislativa............................................................................ 128 2.3. Privilégios processuais................................................................................ 128 2.4. Atribuição revogável ................................................................................... 129 2.5. Atribuição a pessoa jurídica de direito privado ...................................... 130 3. Tipologia da competência tributária.................................................................. 131 3.L Competência comum .................................................................................. 131 9
  8. 8. ROBERVAL ROCHA p. Competência privativa................................................................................ 132 3.3. Competência cumulativa ............................................................................ 132 3-4· Competência residual ................................................................................. 133 3.5. Competência extraordinária........................................................................... 134 3.5.i. Iminência ou guerra externa ........................................................... 134 3.5.2. Impostos............................................................................................ 134 3.5.3. Compreendidos ou não na competência da União ...................... 134 3.5-4. Supressão gradual............................................................................ 135 4. Atribuição constitucional de competências tributárias.................................... 135 5. Limitações constitucionais ao poder de tributar.............................................. 135 5.i. Princípios constitucionais tributários......................................................... 137 5.2. Imunidades .................................................................................................. 137 5.3. Limitações infraconstitucionais ao poder de tributar.............................. 137 6. Normas gerais de direito tributário................................................................... 138 7. Repartição de receitas tributárias ..................................................................... 141 7.i. Sistemática de repartição........................................................................... 143 7.Ll. Receitas não repartidas................................................................... 144 7.i.2. Repartição direta.............................................................................. 145 7.i.2.i. Da União para os Estados e o Distrito Federal ................ 145 ri.2.2. Da União para os municípios............................................. 145 7.i.2.3. Dos Estados para os municípios........................................ 146 7.i.3. Repartição indireta........................................................................... 147 7.2. Controles complementares ........................................................................ 150 Capítulo V IMUNIDADE TRIBUTÁRIA............................................................................................... 151 1. Definição............................................................................................................... 151 2. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência ..................................... 153 2.i. Não incidência ............................................................................................. 153 2.2. Não incidência constitucionalmente qualificada ...................................... 154 2.3. Isenção ......................................................................................................... 154 2.4. "Isenção constitucional" ............................................................................. 155 3. Tipologia das imunidades................................................................................... 155 3.i. Imunidades genéricas e específicas.......................................................... 155 p. Imunidades excludentes e incisivas .......................................................... 156 3.3. Imunidades subjetivas e objetivas ............................................................ 157 3.4. Imunidades explícitas e implícitas ............................................................. 158 1 0
  9. 9. SUMÁRIO 3.5. Imunidades incondicionadas e condicionadas......................................... 159 4. Imunidades em espécie...................................................................................... 160 4.L Imunidade recíproca................................................................................... 160 4.i.i. Extensão da imunidade recíproca às autarquias e às fundações públicas........................................................................... 162 4.1.2. Restrições ao alcance da imunidade recíproca ............................ 163 4.2. Imunidade dos templos.............................................................................. 165 4.3. Imunidades genéricas................................................................................. 166 4.3.i. Imunidade dos partidos políticos e de suas fundações............... 168 4.3.2. Imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores ............... 168 4.3.3. Imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos ............................................ 168 4.4. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel de sua impressão .. 17º 4.5. Imunidade das músicas nacionais............................................................. 171 4.6. Imunidades de taxas e de contribuições.................................................. 171 4.6.i. Imunidade de taxas ......................................................................... 172 4.6.2. Imunidade de contribuições............................................................ 173 4-7- Imunidades específicas aos impostos....................................................... 173 4.p. Imposto sobre Produtos Industrializados ...................................... 173 4.7.2. Imposto Territorial Rural .................................................................. 173 4.7.3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.................. 173 4.7.4. Imposto sobre Serviços ................................................................... 174 4-7-5- Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis......... 174 4.7.6. Tributação exclusiva pelo ICMS, li e IE ............................................ 174 4.7.7. Quaisquer impostos ......................................................................... 175 Capítulo VI VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO mlBUTÁRIA .................................................... 177 i. Validade ............................................................................................................... 177 2. Vigência ................................................................................................................ 178 2.i. Vigência espacial ......................................................................................... 179 2.2. Vigência temporal ....................................................................................... 179 3. Eficácia.................................................................................................................. 181 3.1. Conceitos gerais .......................................................................................... 181 p. Restrições constitucionais........................................................................... 183 3.2.i. Princípio da anterioridade .............................................................. 183 p.2. Princípio da anterioridade nonagesimal........................................ 185 1 1
  10. 10. ROBERVAL ROCHA 4. Aplicação .............................................................................................................. 186 4.1. Aplicação imediata...................................................................................... 187 4.2. Aplicação retroativa .................................................................................... 187 4.2.i. Retroatividade da lei interpretativa............................................... 188 4.2.2. Retroatividade benigna ................................................................... 189 Capítulo VII INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA........................................ 193 i. Interpretação ....................................................................................................... 193 LL Interpretação literal.................................................................................... 195 1.2. Interpretação benigna ................................................................................ 196 i.3. Utilização de institutos, conceitos, formas e princípios gerais do direito privado....................................................................................... 198 2. Integração ............................................................................................................ 200 2.i. Analogia........................................................................................................ 201 2.2. Princípios gerais de direito tributário ....................................................... 202 2-3. Princípios gerais de direito público........................................................... 203 2.4. Equidade ...................................................................................................... 204 Capítulo VIII OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................................................................... 207 i. Definição e natureza jurídica ............................................................................. 207 1.1. Conceitos gerais .......................................................................................... 207 i.2. Natureza jurídica "ex lege" ........................................................................ 208 2. Obrigação principal ............................................................... .............................. 210 3. Obrigação acessória ............................................................................................ 210 3.i. Mitigação do princípio da reserva legal ................................................... 211 p. Natureza jurídica da obrigação acessória ................................................ 213 3.3. "Conversão" em obrigação principal ........................................................ 214 4. Fato gerador ........................................................................................................ 214 4.i. Momento da ocorrência do fato gerador................................................. 215 4.2. Norma geral antielisão .......................................................................... ..... 218 4.3. Negócios jurídicos condicionais ................................................................. 220 4.4. Princípio do "non olet"............................................................................... 221 4.5. Presunções, indícios e ficções.................................................................... 223 5. Tipologia da sujeição .......................................................................................... 224 1 2 5.i. Sujeito ativo ................................................................................................. 224 5.i.i. Conceitos gerais................................................................................ 224
  11. 11. SUMÁRIO 5.1.2. Desmembramento territorial do ente tributante.......................... 226 5.2. Sujeito passivo............................................................................................. 227 5.2.i. Sujeito passivo da obrigação principal .......................................... 227 5.2.2. Não oposição de convenções particulares contra o fisco............ 229 6. Solidariedade ...................................................................................................... 230 6.1. Benefício de ordem..................................................................................... 232 6.2. Efeitos da solidariedade ............................................................................ 233 7. Capacidade passiva ............................................................................................ 234 8. Domicílio tributário.............................................................................................. 236 Capítulo IX RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA................................................................................... 239 1. Definição............................................................................................................... 239 2. Tipologia da responsabilidade tributária.......................................................... 241 2.i. Gradação da responsabilidade tributária ................................................ 242 2.2. Substituição tributária................................................................................. 243 2.2.i. Substituição tributária "para frente".............................................. 244 2.2.2. Substituição tributária "para trás".................................................. 247 3. Responsabilidade tributária no CTN .................................................................. 248 3.i. Responsabilidade por sucessão ................................................................ 248 3.Ll. Adquirente de bem imóvel.............................................................. 249 3.i.2. Adquirente ou remitente de bem móvel ....................................... 251 3.i.3. Sucessão "causa mortis" ................................................................. 252 3.i.4. Sucessão empresarial ...................................................................... 255 3.1.4.L Conceitos gerais .................................................................. 255 3.i.4.2. Sucessão empresarial em caso de extinção .................... 257 p.5. Sucessão de fundo de comércio ou de estabelecimento ............ 257 3.i.5.i. Responsabilidade integral.................................................. 259 3.i.5.2. Responsabilidade subsidiária............................................ 259 3.i.5.3. Inovações trazidas pela LC n° 118/2005............................. 260 p. Responsabilidade de terceiros.................................................................. 262 p.i. Responsabilidade subsidiária ......................................................... 262 3.2.2. Responsabilidade pessoal............................................................... 263 p.2.i. Responsabilidade pessoal das pessoas referidas no art. 134 do CTN .............................................. 265 p.2.2. Responsabilidade pessoal dos mandatários, prepostos e empregados .................................................. 266 p.3. Responsabilidade pessoal dos sócios............................................ 266 3.3. Responsabilidade por infrações................................................................ 269 1 3
  12. 12. ROBERVAL ROCHA Capítulo X LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ........................................................................................... 271 i. Definição e natureza jurídica ............................................................................. 271 1.i. Competência privativa................................................................................ 272 1.2. Procedimento administrativo..................................................................... 272 i.3. Verificação da ocorrência do fato gerador .............................................. 273 i.4. Determinação da matéria tributável ......................................................... 274 i.5. Cálculo do montante do tributo devido.................................................... 274 i.6. Identificação do sujeito passivo ................................................................ 274 1.7· Aplicação da penalidade cabível............................................................... 274 i.8. Atividade vinculada e obrigatória ............................................................. 275 i.9. Expressão monetária do lançamento ....................................................... 275 2. Legislação aplicável............................................................................................. 276 2.i. Retroatividade benigna .............................................................................. 277 2.2. Regras procedimentais ............................................................................... 277 2.3. Impostos lançados por período certo de tempo .................................... 278 3. Modificação dos critérios jurídicos de lançamento ...................................... 279 4. Modalidades de lançamento ............................................................................. 281 4.1. Lançamento de ofício.................................................................................. 281 4.1.l. Arbitramento..................................................................................... 283 4.i.2. Auto de infração ............................................................................... 284 4.2. Lançamento por declaração ...................................................................... 285 4.2.i. Conceitos gerais................................................................................ 285 4.2.2. Distinção entre lançamentos: por homologação e por declaração ........................................................................................ 287 4.3. Lançamento por homologação .................................................................. 287 4.4. Crédito constituído sem lançamento......................................................... 290 5. Hipóteses de alteração do lançamento ............................................................ 291 Capítulo XI CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................................................................................................... 295 i. Definição............................................................................................................... 295 2. Natureza jurídica: as teorias monista e dualista.............................................. 295 3. Autonomia ............................................................................................................ 296 4. Constituição definitiva......................................................................................... 297 4.1. Lançamento regularmente notificado ....................................................... 297 4.2. Julgamento definitivo das objeções que impedem a exigibilidade do crédito administrativo .................................................... 298 5. Exigibilidade ......................................................................................................... 300 14
  13. 13. SUMÁRIO Capítulo XII SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO........................................................................... 303 L Modalidades ........................................................................................................ 303 1.1. Conceitos gerais .......................................................................................... 303 i.2. Cumprimento de obrigações acessórias................................................... 305 2. Moratória ............................................................................................................. 306 2.i. Definição ...................................................................................................... 306 2.2. Reserva de lei.............................................................................................. 307 2.3. Classificação................................................................................................. 307 2.3.i. Moratória em caráter geral............................................................. 307 2.p. Moratória em caráter individual..................................................... 308 2.4. Requisitos..................................................................................................... 309 2.5. Créditos abrangidos.................................................................................... 310 2.6. Vedação à concessão do benefício ........................................................... 310 3. Depósito do montante integral .......................................................................... 310 3.i. Depósito judicial .......................................................................................... 311 p. Depósito recursai ........................................................................................ 313 4. Reclamações e recursos no processo administrativo tributário .................... 314 5. Parcelamento....................................................................................................... 316 6. Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada ................................. 318 Capítulo XIII EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.....................•••............•...•..•......•••......•..•.•.•.•...•..... 321 L Modalidades de extinção ................................................................................... 322 2. Pagamento ........................................................................................................... 323 2.i. Local e tempo .............................................................................................. 324 2.2. Desconto ...................................................................................................... 324 2.3. Mora ............................................................................................................. 324 2.4. Meios de pagamento .................................................................................. 325 2.5. Imputação de pagamento .......................................................................... 326 2. Homologação do pagamento antecipado......................................................... 328 3. Prazos extintivos do crédito tributário.............................................................. 329 3.i. Conceitos gerais .......................................................................................... 329 p. Prescrição e decadência no direito privado ............................................ 330 3-3. Prescrição e decadência no CTN ................................................................ 333 4. Decadência........................................................................................................... 333 4.i. Conceito ....................................................................................................... 333 1 5
  14. 14. ROBERVAL ROCHA 4.2. Contagem do prazo decadencial............................................................... 334 4.2.i. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.......................................... 334 4.2.2. Da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ........................................... ............................................ 335 4.2.3. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado .................................................................. 336 4.2.4. Da data do fato gerador, para os tributos sujeitos a homologação .................................................................................... 337 4.2.5. Prazos decadenciais para os tributos sujeitos a homologação do lançamento.......................................................... 338 5. Prescrição............................................................................................................. 339 5.i. Conceito ....................................................................................................... 339 5.i. Início do prazo de prescrição .................................................................... 339 5.2. Interrupção do prazo prescricional........................................................... 342 5.2.i. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal...... 342 5.2.2. Protesto judicial................................................................................ 344 5.2.3. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor............ 344 5.2.4. Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor....................... 345 5.3. Suspensão do prazo prescricional ............................................................ 345 5.3.i. Hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.. 346 5-3.2. Anulação, por motivo de dolo ou simulação, de moratória, parcelamento, remissão, isenção e anistia concedidos em caráter individual .................................................. 346 5-4- Casos de suspensão do prazo prescricional inaplicáveis em matéria tributária........................................................................................ 348 5.4.i. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa.......................... 348 5.4.2. A suspensão do prazo prescricional na nova Lei de Falências ... 349 5.5. Prescrição intercorrente ............................................................................. 350 5.5.i. Prescrição intercorrente no processo administrativo................... 350 5.5.2. Prescrição intercorrente no processo executivo fiscal ................. 350 6. Compensação ...................................................................................................... 351 6.1. Conceitos gerais .......................................................................................... 351 6.2.i. Impostos não cumulativos............................................................... 353 6.2.2. Precatórios judiciais ......................................................................... 354 16
  15. 15. SUMÁRIO 6.2.3. Vedação à compensação................................................................. 354 7. Transação ............................................................................................................. 355 8. Remissão .............................................................................................................. 357 8.1. Limitações à remissão ................................................................................ 357 8.2. Hipóteses de cabimento............................................................................. 359 8.3. Anulação da remissão concedida.............................................................. 359 9. Dação em pagamento em bens imóveis........................................................... 360 10. Conversão de depósito em renda ..................................................... ............... 362 11. Consignação em pagamento .............................................................................. 363 12. Decisão administrativa irreformável ................................................................. 365 13. Decisão judicial passada em julgado ................................................................ 366 14. Modalidades de extinção não previstas no CTN .............................................. 367 14.i. Confusão ...................................................................................................... 367 14.2. Impossibilidade de cumprimento da obrigação ...................................... 368 14.3. Novação........................................................................................................ 368 Capítulo XIV REPETIÇÃO DO INDÉBITO.............................................................................................. 369 1. Definição e natureza jurídica ............................................................................. 369 2. Hipóteses de restituição..................................................................................... 370 3. Restituição de tributos indiretos........................................................................ 371 3.1. Conceitos gerais .......................................................................................... 371 3.2. Critério identificador da repercussão....................................................... 373 4. Restituição dos acréscimos legais...................................................................... 375 4.i. Juros sobre o indébito................................................................................ 375 4.2. Atualização monetária do indébito ........................................................... 376 5. Restituição na substituição tributária "para frente" ........................................ 377 6. Extinção do direito à restituição........................................................................ 377 6.1. Conceitos gerais .......................................................................................... 377 6.2. Regra interpretativa da LC 118/2005 .......................................................... 379 6.3. Prazo para anular ato administrativo denegatório.............................. 381 6.4. Restituição de tributos inconstitucionais................................................... 384 7. Restituição de débitos prescritos ...................................................................... 386 8. Restituição de IRRF .............................................................................................. 387 Capítulo XV EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............................................................................. 389 i. Definição............................................................................................................... 389 1 7
  16. 16. ROBERVAL ROCHA 1.1. Cumprimento de obrigações acessórias................................................... 390 i.2. Limitações às leis instituidoras de benefícios fiscais............................... 390 i.2.1. Limitações constitucionais................................................................ 391 i.2.i.i. Princípio da legalidade....................................................... 391 i.2.i.2. Vedação de concessão de isenções heterônomas.......... 391 i.2.i.3. Vedação de tratamento diferenciado às empresas públicas e às sociedades de economia mista. 393 1.2.1.4. Vedação de creditamento para o ICMS ............................ 394 i.2.i.5. Transparência orçamentária.............................................. 394 u.2. Limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal................................. 394 2. Isenção ................................................................................................................. 395 2.i. Definição e natureza jurídica ..................................................................... 395 2.2. Isenção e princípios constitucionais tributários ....................................... 396 2.2.i. Isenção e isonomia .......................................................................... 396 2.2.2. Isenção e uniformidade geográfica................................................ 396 · 2.3. Tipologia ....................................................................................................... 397 2.3.i. Conceitos doutrinários..................................................................... 397 2.p. Isenção em caráter individual......................................................... 398 2.3.3. Isenção "por contrato" .................................................................... 400 2-4. Caráter não extensivo da isenção............................................................. 401 2.5. Revogabilidade ............................................................................................ 402 2.5.i. Conceitos gerais................................................................................ 402 2.5.2. Revogação e princípio da anterioridade ....................................... 404 2.6. Distinção de outros institutos..................................................................... 405 2.6.i. Distinção da não incidência............................................................. 405 2.6.2. Distinção da imunidade ................................................................... 406 2.6.3. Distinção da "alíquota zero" ........................................................... 406 2.6.4. Distinção da "isenção constitucional" ............................................ 407 3. Anistia ................................................................................................................... 407 3.i. Definição e natureza jurídica ..................................................................... 407 p. Vedação à concessão ................................................................................. 408 3.3. Tipologia ....................................................................................................... 408 3.3.i. Anistia em caráter geral .................................................................. 408 3.3.2. Anistia em caráter limitado ............................................................. 409 Capítulo XVI GARANTIAS E PREFER�NCIAS DOCRÉDITOTRIBUTÁRIO................................................. 411 18
  17. 17. SUMÁRIO 1. Garantias .............................................................................................................. 411 1.1. Responsabilidade patrimonial ................................................................... 412 i.2. Bens impenhoráveis por determinação legal .......................................... 412 i.3. Presunção relativa de fraude .................................................................... 414 i.4. Indisponibilidade de bens e direitos ........................................................ 417 2. Preferências ......................................................................................................... 418 2.i. Preferência geral do crédito tributário ..................................................... 419 2.2. Preferência em caso de falência ............................................................... 419 2.2.i. Créditos extraconcursais.................................................................. 419 2.2.2. Multas tributárias ............................................................................. 421 2.3. Inventário, arrolamento, liquidação de pessoa jurídica ......................... 422 2.4. Não sujeição a concurso e a habilitação .................................................. 423 2.4.i. Conceitos gerais................................................................................ 423 2.4.2. Penhora de bens .............................................................................. 424 2.5. Concurso de preferências .......................................................................... 425 2.6. Quitação ....................................................................................................... 426 Capítulo XVII ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA ....................................................................................... 427 L Introdução............................................................................................................ 427 2. Fiscalização .......................................................................................................... 428 2.i. Alcance ......................................................................................................... 428 2.2. Limites aos poderes da fiscalização.......................................................... 429 2.2.i. Inviolabilidade do estabelecimento ............................................... 431 2.2.2. Sigilo de correspondência ............................................................... 433 2.2.3. Direito ao silêncio............................................................................. 434 2.2-4. Constrição oblíqua para o pagamento de tributos....................... 434 2.3. Conservação dos livros de interesse da fiscalização .............................. 435 2.4. Termo de início de ação fiscal ................................................................... 435 2.4.i. Consequências da lavratura............................................................ 435 2-4.2. Prazo máximo para conclusão da fiscalização .............................. 436 2.5. Intimações escritas...................................................................................... 437 2.5.L Dever de informar............................................................................ 437 2.5.2. Sigilo bancário................................................................................... 437 2.6. Permuta de informações entre Fazendas Públicas.................................. 439 2.6.1. Prova emprestada............................................................................ 440 2.6.2. Permuta internacional de informações.......................................... 441 19
  18. 18. ROBERVAL ROCHA 2-7- Requisição de forças públicas.................................................................... 441 3. Sigilo tributário .................................................................................................... 442 p. Ressalvas ao sigilo tributário ..................................................................... 443 p. Não submissão ao sigilo tributário ............................................................ 443 4. Dívida ativa .......................................................................................................... 445 4.i. Definição .............................................................. ........................................ 445 4.2. Consequências da inscrição em dívida ativa............................................ 446 4.2.i. Exequibilidade .................................................................................. 446 4.2.2. Presunção de certeza e liquidez..................................................... 448 4.2.3. Não suspensão do prazo prescricional.......................................... 449 4.3. Requisitos da certidão de dívida ativa ..................................................... 449 5. Certidão negativa ................................................................................................ 450 5.i. Prazo para expedição................................................................................. 451 5.2. Certidão positiva com efeito de negativa................................................. 451 5.3. Certidão expedida com dolo ou fraude ................................................... 453 6. Disposições finais do CTN .................. ................................................................. 454 Capítulo XVIII INFRAÇÕES E DELITOS TRIBUTÁRIOS.............................................................................. 455 i. Tipologia das infrações tributárias .................................................................... 455 2. Direito tributário penal e direito penal tributário ........................................... 456 3. Tipologia das sanções tributárias ...................................................................... 456 3.L Interpretação benigna das sanções tributárias ....................................... 458 p. Limite à imposição de penalidades pecuniárias...................................... 459 4. Responsabilidade por infrações tributárias ..................................................... 460 4.i. Responsabilidade pessoal do agente ....................................................... 460 4.2. Denúncia espontânea ................................................................................. 461 4.2.i. Observações sobre a denúncia espontânea ................................. 463 4.2.i.i. Pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea......................................................... 463 4.2.i.2. Exclusão da multa moratória pela denúncia espontânea ......................................................................... 464 4.2.i.3. Inaplicabilidade a tributos homologados "declarados" . 464 4.2.1.4. Inaplicabilidade à obrigação acessória ............................ 465 5. Delitos tributários................................................................................................ 466 20 5.i. Tipologia dos delitos tributários ................................................................ 466 5.i.i. Crimes contra a ordem tributária praticados por particulares ... 466 5.i.2. Crimes contra a ordem tributária praticados por funcionários públicos ....................................................................... 468 5.i.3. Apropriação indébita previdenciária ............................................. 469
  19. 19. SUMÁRIO 5.i.4. Sonegação de contribuição previdenciária.................................... 470 5.2. Extinção da punibilidade ............................................................................ 472 5.2.i. Lei 10.684/2003 .................................................................................. 473 5.2.i.1. Retroação benéfica............................................................. 473 5.2.u. Novação da dívida .............................................................. 474 5.3. lnexigibilidade de conduta diversa ........................................................... 475 5.4. Princípio da insignificância ......................................................................... 475 5.5. Condição objetiva de punibilidade ........................................................... 476 5.6. Inadmissibilidade de denúncia genérica .................................................. 477 Capítulo XIX IMPOSTOS FEDERAIS .................................................................................................... 479 L Imposto de importação ...................................................................................... 479 1.1. Fato gerador................................................................................................ 479 i.2. Contribuintes e responsáveis..................................................................... 480 i.3. Base de cálculo............................................................................................ 481 1.4. Alíquotas....................................................................................................... 482 i.5. Lançamento.................................................................................................. 483 i.6. Extrafiscalidade ........................................................................................... 483 1.7. Tributação exclusiva .................................................................................... 484 2. Imposto de exportação ...................................................................................... 484 2.i. Fato gerador................................................................................................ 484 2.2. Contribuintes e responsáveis..................................................................... 485 2.3. Base de cálculo..................... . ...................................................................... 486 2.4. Alíquotas....................................................................................................... 487 2.5. Lançamento.................................................................................................. 487 2.6. Extrafiscalidade ........................................................................................... 488 2.7. Tributação exclusiva .................................................................................... 488 3. Imposto de renda ............................................................................................... 488 3.i. Fato gerador................................................................................................ 488 p. Contribuintes e responsáveis..................................................................... 493 3.3. Base de cálculo............................................................................................ 494 3.4. Alíquotas....................................................................................................... 495 3.5. Lançamento.................................................................................................. 495 4. Imposto sobre produtos industrializados..................................... .................... 496 4.1. Fato gerador................................................................................................ 496 4.2. Contribuintes e responsáveis..................................................................... 497 21
  20. 20. ROBERVAL ROCHA 4.3. Base de cálculo............................................................................................ 498 4.4. Alíquotas....................................................................................................... 498 4.5. Lançamento.................................................................................................. 499 4.6. Não cumulatividade .................................................................................... 499 4.7. Extrafiscalidade .......... ................................................................................. 502 4.8. Imunidade.................................................................................................... 503 5. Imposto sobre operações financeiras .............................................................. 503 5.i. Fato gerador................................................................................................ 503 5.LL Operações de crédito ...................................................................... 504 5.i.2. Operações de câmbio ...................................................................... 504 5.i.3. Operações de seguro....................................................................... 505 5-1.4· Operações relativas a títulos e valores mobiliários...................... 505 5.2. Contribuintes e responsáveis..................................................................... 505 5.3. Base de cálculo............................................................................................ 505 5.4. Alíquotas....................................................................................................... 506 5.5. Lançamento.................................................................................................. 506 5.6. Extrafiscalidade ........................................................................................... 507 5.7. Imunidade.................................................................................................... 507 6. Imposto sobre a propriedade territorial rural................................................. 507 6.1. Fato gerador................................................................................................ 507 6.2. Contribuintes e responsáveis..................................................................... 508 6.3. Base de cálculo............................................................................................ 510 6.4. Alíquotas....................................................................................................... 510 6.5. Lançamento.................................................................................................. 511 6.6. Extrafiscalidade ........................................................................................... 511 6.7. Imunidade.................................................................................................... 511 7. Imposto sobre grandes fortunas ....................................................................... 511 8. Impostos residuais .............................................................................................. 512 Capítulo XX IMPOSTOS ESTADUAIS .................................................................................................. 515 i. Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doação................................. 515 22 i.1. Fato gerador................................................................................................ 515 i.2. Competência ................................................................................................ 517 i.3. Contribuintes e responsáveis..................................................................... 518 i.4. Base de cálculo............................................................................................ 519 i.5. Alíquotas....................................................................................................... 521
  21. 21. SUMÁRIO 1.6. Lançamento.................................................................................................. 522 i.7. Extrafiscalidade ........................................................................................... 523 i.8. Imunidade.................................................................................................... 523 2. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação .................... 523 2.i. Fato gerador................................................................................................ 523 2.LL Conceitos gerais................................................................................ 523 2.1.2. Incidência na importação ................................................................ 524 2.i.3. Mercadorias fornecidas com serviços não tributáveis pelo ISS... 525 2.i.4. Incidência unifásica sobre combustíveis e lubrificantes............... 527 2.i.5. Outros casos específicos.................................................................. 527 2.2. Contribuintes e responsáveis..................................................................... 529 2.3. Base de cálculo............................................................................................ 529 2.4. Não cumulatividade .................................................................................... 530 2.5. Alíquotas....................................................................................................... 533 2.5.i. Alíquotas interestaduais e de exportação ..................................... 533 2.5.2. Alíquotas máximas e mínimas ......................................................... 535 2.5.3. Alíquotas internas e interestaduais ............................................... 535 2.5.4. Alíquotas para consumidor final de outro estado ........................ 536 2.5.5. Destinação da diferença de alíquotas .......................................... 536 2.6. Lançamento.................................................................................................. 537 2.7. Extrafiscalidade ........................................................................................... 538 2.8. Imunidade.................................................................................................... 538 2.9. Competência da lei complementar sobre ICMS ....................................... 539 2.10. Convênios de ICMS...................................................................................... 540 3. Imposto sobre propriedade de veículos automotores ................................... 541 3.i. Fato gerador................................................................................................ 541 p. Contribuintes e responsáveis..................................................................... 542 3.3. Base de cálculo............................................................................................ 543 3.4. Alíquotas....................................................................................................... 543 3.5. Extrafiscalidade ........................................................................................... 544 3.6. Imunidade.................................................................................................... 544 Capítulo XXI IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................................................................................ 545 i. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana............................ 545 i.i. Fato gerador................................................................................................ 545 23
  22. 22. ROBERVAL ROCHA i.1.i. Propriedade...................................................................................... 545 i.i.2. Domínio útil ....................................................................................... 546 i.i.3. Posse ........................................................................................· ......... 546 Ll.4. Bem imóvel por natureza ou acessão física.................................. 548 i.i.5. Zona urbana...................................................................................... 548 i.i.6. Natureza do imposto ....................................................................... 549 i.2. Contribuintes e responsáveis..................................................................... 551 1.2.L Contribuintes..................................................................................... 551 i.2.2. Responsáveis .................................................................................... 552 i.3. Base de cálculo............................................................................................ 553 1-4. Alíquotas....................................................................................................... 555 i.5. Lançamento......................................... ...................:····································· 556 i.6. Extrafiscalidade ........................................................................................... 557 i.6.L Direito ambiental tributário............................................................. 559 i.6.2. IPTU-sanção ....................................................................................... 559 1.7. Imunidade.................................................................................................... 560 2. Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis.......................... .. 560 2.1. Competência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 560 2.2. Fato gerador................................................................................................ 561 2.3. Contribuintes e responsáveis..................................................................... 564 2.4. Base de cálculo............................................................................................ 564 2.5. Alíquotas....................................................................................................... 565 2.6. Lançamento.................................................................................................. 566 2.7. Extrafiscalidade ........................................................................................... 567 2.8. Imunidade .................................................................................................... 567 3. Imposto sobre serviços de qualquer natureza ................................................ 568 3.1. Competência ................................................................................................ 568 3.2. Fato gerador................................................................................................ 571 p.i. Lista de serviços tributáveis ............................................................ 571 p.2. Serviço tributável.............................................................................. 572 p.3. Não incidência .................................................................................. 574 3.3. Contribuintes e responsáveis..................................................................... 575 3.4. Base de cálculo............................................................................................ 576 3.5. Alíquotas....................................................................................................... 577 3.6. Lançamento.................................................................................................. 578 3.7. Extrafiscalidade ........................................................................................... 578 3.8. Imunidade.................................................................................................... 578 4. Impostos distritais e controle concentrado de constitucionalidade .............. 579 24
  23. 23. SUMÁRIO Capítulo XXII CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS........................................................................................... 581 L Conceitos gerais .................................................................................................. 581 2. Contribuições para custeio da seguridade social ............................................ 584 2.i. Contribuições sociais do art. 195 da Constituição.................................... 584 2.i.i. Contribuições sociais do empregador e equiparados ................. 587 2.i.i.i. Contribuição sobre folha de salários e rendimentos do trabalho................... ................................ 589 2.i.1.2. Contribuição sobre receita ou faturamento......... ............ 589 2.1.1-3. Contribuição sobre o lucro ......................... .. ..................... 590 2.i.2. Contribuições sociais do trabalhador e segurados ...................... 590 2.1.3. Contribuições sociais de concursos de prognósticos.................... 591 2.i.4. Contribuições sociais do importador e equiparados ................... 591 2.i.5. Contribuição sobre resultado da produção .................................. 591 2.2. Regras constitucionais das contribuições sociais ...................."................. 592 2.2.L Anterioridade nonagesimal ........................................ ..................... 592 2.2.2. Imunidade das entidades beneficentes de assistência social..... 593 2.2.3. Diferenciação de alíquotas e bases de cálculo ............................. 593 2.2.4. Vedação de remissão e anistia....................................................... 593 2.2.5. Não cumulatividade ........................................................................ . 594 3. Contribuição social do salário educação .......................................................... 594 4. Contribuições ao PIS/Pasep ................ ................................................................ 596 5. Contribuições ao "Sistema S".................................................................... ......... 596 6. Contribuições sociais residuais .......................................................................... 598 7. ContribJições de intervenção no domínio econômico .................................... 599 8. Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas ..... 600 9. Contribuição para custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos....... ...................................................................................... 602 10. Contribuição para custeio da iluminação pública ............................................ 602 Capítulo XXlll SIMPLES NACIONAL...................................................................................................... 605 1. Introdução............................................................ ................................................ 605 2. Principais implicações na tributação ................................................................. 608 2.i. Alcance da norma........................................................................................ 608 2.2. Conceito de microempresa e empresa de pequeno porte.................... 608 2.3. Instâncias gestoras................ ...................................................................... 610 25
  24. 24. ROBERVAL ROCHA 2.4. Instituição do Simples Nacional.................................................................. 611 2.5. Vedações à opção pelo Simples Nacional ................................................ 612 2.6. Alíquotas, base de cálculo e recolhimento....... ........................................ 614 2.7. Obrigações acessórias ................................................................................ 615 2.8. Exclusão do Simples Nacional .................................... ................................ 615 2.9. Fiscalização .................................................................................................. 617 2.10. Processo administrativo e judicial ............................................................. 617 REFER�NCIAS ............................................................................................................... 619 26
  25. 25. Coleção Sinopses para Concursos A Coleção Sinopses para Concursos tem por finalidade a prepara­ ção para concursos públicos de modo prático, sistematizado e objetivo. Foram separadas as principais matérias constantes nos editais e chamados professores especializados em preparação de concursos a fim de elaborarem, de forma didática, o material necessário para a apro­ vação em concursos. Diferentemente de outras sinopses/resumos, preocupamos em apresentar ao leitor o entendimento do STF e do STJ sobre os princi­ pais pontos, além de abordar temas tratados em manuais e livros mais densos. Assim, ao mesmo tempo em que o leitor encontrará um livro sistematizado e objetivo, também terá acesso a temas atuais e entendi­ mentos jurisprudenciais. Dentro da metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparação nas provas, demos destaques (em outra cor) às palavras­ -chaves, de modo a facilitar não somente a visualização, mas, sobretudo, à compreensão do que é mais importante dentro de cada matéria. Quadros sinóticos, tabelas comparativas, esquemas e gráficos são uma constante da coleção, aumentando a com preensão e a memoriza­ ção do leitor. Contemplamos também questões das principais organizadoras de concursos do país, como forma de mostrar ao leitor como o assunto foi cobrado em provas. Atualmente, essa "casadinha" é fundamental: co­ nhecimento sistematizado da matéria e como foi a sua abordagem nos concursos. Esperamos que goste de mais esta inovação que a Editora Juspodi­ vm apresenta. Nosso objetivo é sempre o mesmo: otimizar o estudo para que você consiga a aprovação desejada. Bons estudos! Leonardo de Medeiros Garcia leonardo@leonardogarcia.com.br www.leonardogarcia.com.br 27
  26. 26. Guia de leitura da Coleção A Coleção foi elaborada com a metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparação de concursos. Neste contexto, a Coleção contempla: • Doutrina otimizada para concursos Além de cada autor abordar, de maneira sistematizada, os assuntos triviais sobre cada matéria, são contemplados temas atuais, de suma importância para uma boa preparação para as provas. A EC 75/2013, originada pela aprovação da chamada "PEC da inseriu nova alínea no texto constitucional com intuito de assegurar dições especiais para a exploração comercial, por artistas nacionais, mercado de venda de músicas. Pode-se dizer que seu cunho, assim como a imunidade dos livros, é cultural. Uma das justificativas políticas em que se baseou a novidade foi a tentativa de reduzir os custos de CDs e DVDs musicais para fazer frente à pirataria que reina nesse nicho de mercado. De um lado, a medida foca tipos de mídia cujo uso está em franco declínio (CDs e DVDs); de outro, protege o mercado de arquivos digitais, em ascen­ são. Importante observar que o processo de replicação industrial destas mídias permanece tributado. '------------- ----------------------' • Entendimentos do STF e STJ sobre os principais pontos � Qual o entendimento do STF sobre esse ponto: lil É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabe­ lecer as alíquotas do Imposto de Exportação. Competência que não é privativa do Presidente da República. (RE 570680, Repercussão geral) • Palavras-chaves em outra cor As palavras mais importantes (palavras-chaves) são colocadas em outra cor para que o leitor consiga visualizá-las e memorizá-las mais facilmente. 29
  27. 27. ROBERVAL ROCHA É importante não confundir os tipos de quorum: a maioria absoluta a "metade mais um" do número de parlamentares da casa; a maioria é a "metade mais um" do número de parlamentares presentes na 1 sessão no momento da votação respectiva. l. �----������----����·� • Quadros, tabelas comparativas, esquemas e desenhos Com esta técnica, o leitor sintetiza e memoriza mais facilmente os principais assuntos tratados no livro. . . · · · · · · · : " , , I I 1 1 ' ' " · · · · · · · · · · · · · · · · · . . . . . ." 0 TEORIA " · , ' QU INQUIPARTIDA Contribuições Empréstimos Compulsórios + - - - ... - - - - - - - - - - , - / - TEORIA ' ' ' TRI PARTIDA Impostos Taxas Contribuição ' ' de melhoria , ' ' , , ' , . . . . . . . . . . ' ' 1 1 I I . , . ., . . . . " · - - - - - - - - -- - - - . . . . . .. . . . . . · · · · · · · · · · · · · · · • Questões de concursos no decorrer do texto . : . Através da seção "Como esse assunto foi cobrado em concurso?" é apresentado ao leitor como as principais organizadoras de concurso do país cobram o assunto nas provas. 30 � Como esse assuntofoi cobrado em concurso? (Cespe/MC/Direito/2013) Penalidade pecuniária imposta como sanção de ato ilícito pode ser considerada tributo, pois consiste em prestação pecuniária e compulsória. Resposta: Errada.
  28. 28. lista de Abreviaturas ADC - Ação Direta de Constitucionalidade. ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ADln - Ação direta de inconstitucionalidade. AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. AG - Agravo. AgRg - Agravo regimental. AI - Agravo de instrumento. Apex-Brasil - Agência de Promoção de Exportações e Investimentos. ATP - Adicional de Tarifa Portuária. Bacen - Banco Central do Brasil. CC - Código Civil. CF - Constituição Federal. CFOP - Código Fiscal de Operações e de Prestações. CIDE - Contribuição de intervenção no domínio econômico. CND - Certidão negativa de débitos. Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária. CPC - Código de Processo Civil. CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. CTN - Código Tributário Nacional. CVM - Comissão de Valores Mobiliários. DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais. DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. DF - Distrito Federal. DJ - Diário da Justiça. DL - Decreto-lei. EAg - Embargos de divergência em agravo. EC - Emenda Constitucional. ECF - Equipamento emissor de cupom fiscal. 31
  29. 29. ROBERVAL ROCHA EDcl - Embargo de declaração. EPP - Empresa de Pequeno Porte. EREsp - Embargos de divergência no recurso especial. FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Finsocial - Fundo de Investimento Social. GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência. GIA - Guia de informação e apuração do ICMS. GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais. HC - Habeas corpus. ICM - Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. IE - Imposto de exportação. IGF - Imposto sobre grandes fortunas. li - Imposto de importação. lnconterm - lnternational Commercial Term. INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. IOF - Imposto sobre operações financeiras. IPI - Imposto sobre produtos industrializados. IPMF - Imposto provisório sobre movimentações financeiras. IPTU - Imposto predial e territorial urbano. IPVA - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IR - Imposto de renda. ISS - Imposto sobre serviços. ITBI - Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITCMD - Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITR - Imposto Territorial Rural. LC - Lei complmentar. _LEF - Lei de Execução Fiscal. LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. MC - Medida Cautelar. MC - Medida Cautelar. ME - Microempresa. Min. - Ministro. MP - Ministério Público. 32
  30. 30. LISTA DE ABREVIATURAS MS - Mandado de segurança. NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul. OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Pasep - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. PIS - Programa de Integração Social. QO - Questão de Ordem. RE - Recurso Extraordinário. Refis - Programa de Recuperação Fiscal. Rei. - Relator. REsp - Recurso especial. RIR - Regulamento do Imposto de Renda. RT- Revista dos Tribunais. Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Selic - Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia. Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Senar - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. Senat - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte. Sesc - Serviço Social do Comércio. Sesi - Serviço Social da Indústria. Sest - Serviço Social do Transporte. Sinief - Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais. Siscomex - Sistema Integrado de Comércio Exterior. STF - Supremo Tribunal Federal. STJ - Superior Tribunal de justiça. Súm. - Súmula. TFR - Tribunal Federal de Recursos. TIP - Taxa de Iluminação Pública. TLP - Taxa de Limpeza Pública. TRF - Tribunal Regional Federal. UF - União Federal. 33
  31. 31. li Apresentação O livro compõe-se de estudos objetivos sobre a estrutura nor­ mativa tributária brasileira visando propiciar uma visão ampla da matéria, de maneira completa, sem perder a concisão, para divul­ gar informações sem sobrecarregar o leitor. Texto leve e linear, orientado na preparação exigida para um concurso público: legislação, doutrina e jurisprudência. Exposição teórica calcada na melhor e mais abalizada doutri­ na nacional, e nas súmulas e tópicos de repercussão geral do STF, e, também, nas súmulas e tópicos de recursos repetitivos do STJ. Valoriza o tempo de estudo e direciona a atenção para pontos efetivamente importantes das matérias abordadas. Contém exercícios selecionados das provas mais concorridas e recentes de vários concursos públicos, como estímulo para sedi­ mentar os conhecimentos adquiridos. Em suma, oferece ao leitor textos atualizados, claros e profícu­ os sobre o direito tributário. ROBERVAL ROCHA 35
  32. 32. 1. DEFINIÇÃO CAPÍTULO 1 Direito Tributário SUMÁRIO • i. Definição. - 2. Relação com outros ramos do direito. - 3. Atividade financeira do Estado. - 4. Fontes do direito tribu­ tário: 4.i. Constituição; 4.2. Lei complementar; 4.3. Lei ordinária; 4.3.i. Iniciativa de lei em matéria tributária; 4.3.2. Atos do Poder Executivo federal majoradores de alíquotas de tributos; 4.4. Lei delegada; 4.5. Medida provisória; 4.6. Tratado internacional; 4-7- Decreto legislativo; 4.8. Convênio; 4.9. Norma regulamentar; 4.10. Norma complementar; 4.11. Efeitos decorrentes da obser­ vância às normas complementares. - 5. Legislação tributária. A subdivisão do direito em público e privado provém do direi­ to romano, cujo sistema apartava as normas relativas ao estado dos negócios romanos - direito público - das normas referentes aos interesses particulares - direito privado. A maior crítica a esse sistema consiste na dificuldade de se precisar, com clareza, as situações nas quais o interesse assegu­ rado pela norma jurídica seria meramente privado ou exclusi­ vamente público, já que há situações de interferência recíproca entre eles. Tal dificuldade fez com que vários pensadores reexa­ minassem essa dicotomia inúmeras vezes, reestruturando-a em outras bases, ora com fundamento no interessante preponde­ rante, ora com base no fim do direito, nas espécies de proprie­ dade etc. Trata-se de uma discussão que varou séculos, tendo sido alvo de críticas por parte de grandes nomes, como Savigny, lhering, Jellinek, Radbruch, sem nunca ter chegado a um denominador co­ mum. No entanto, apesar das críticas ainda hoje existentes con­ tra essa dicotomia, muitos doutrinadores a consideram útil para melhor identificar os traços característicos dos diversos ramos da ciência jurídica. 37
  33. 33. ROBERVAL ROCHA De modo superficial, consideram-se pertencentes ao direito público as normas jurídicas que trazem comandos cogentes, im­ perativos. Tais normas não deixam campo de discricionariedade ao particular, que deve segui-las de maneira obrigatória. O direito público caracteriza-se, ainda, pela nítida predominância do inte­ resse público sobre o particular. São exemplos de ramos do direito público: penal, administrativo, tributário, constitucional, processu­ al etc. Já ao direito privado dizem respeito as normas jurídicas de caráter dispositivo, ou seja, não cogentes (não imperativas), que permitem aos sujeitos de uma dada relação jurídica maior flexibi­ lidade na sua observância, com predominância da autonomia das partes interessadas. São exemplos de ramos do direito privado o direito civil e o direito comercial. A história do direito tributário, por sua vez, é marcada pela grande influência do direito financeiro e da ciência das finanças, dos quais derivou, como vertente, até ganhar autonomia com o desenvolvimento de regras próprias e de um conjunto de princí­ pios ínsitos que o erigiram à categoria de disciplina independente. O direito tributário, como ramo do direito público, teve origem com o incremento da atividade estatal, uma vez que o crescimento das obrigações do Estado para com os seus cidadãos (segurança, saúde, educação etc.), fruto do surgimento do Estado Social, exigiu uma fonte permanente de recursos a serem carreados aos co­ fres públicos. Destarte, cada vez mais complexas tornaram-se as relações jurídicas relacionadas com a obtenção de receitas pelo Estado, para cumprimento de suas - cada vez mais inovadoras - obrigações. Com a crescente complexidade na obtenção de recursos, assentou-se um ramo específico da ciência jurídica, para estudar e sistematizar os princípios e normas atinentes à obtenção de receitas estatais enquadradas no conceito de tributos: o direito tributário. Dentre as várias conceituações doutrinárias brasileiras, po­ dem ser destacadas as seguintes: "disciplina jurídica dos tributos" 38
  34. 34. DIREITO TRIBUTÁRIO (Amaro, 2001); "ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspon­ dam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscali­ zação de tributos" (Carvalho, i999); "ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tribu­ tárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e prote­ gendo o cidadão contra os abusos desse poder" (Machado, 2006). 2. RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO O direito é uno, não havendo, destarte, ramos isolados, estan­ ques, da ciência jurídica. Por formar um sistema, o direito deve ser entendido por meio da relação existente entre os seus diversos ramos, que se interligam, compartilhando princípios e conceitos. O direito tributário, como não poderia deixar de ser, possui re­ lações com diversos outros ramos do direito. Assim é que a legisla­ ção tributária traz, em seu bojo, diversos conceitos de direito civil ("personalidade", "posse", "capacidade", por exemplo), de direito administrativo ("ato administrativo"), direito comercial ("falência", "fundo de comércio" etc.), que devem ser entendidos de acordo com a sua caracterização nas respectivas origens. A lei tributária não estabelece, normalmente, situações con­ cretas de dever jurídico ou obrigação, mas sim meros tipos de realidade de fato que, quando ocorrem, implicam o nascimento de uma obrigação tributária concreta. Como é de domínio comum, toda realidade de fato que constitua objeto de direito ou interesse das pessoas é disciplinada pelo direito civil e, em algumas situa­ ções, pelo direito comercial. E, como é evidente, essa qualidade civilista acompanha tal realidade em qualquer ramo de direito es­ pecial que a avoque (Faveira, 2002). Daí o sistema precisar, até, normas de inter-relação, como o próprio Código Tributário Nacional - CTN, que, em seu art. no, estabelece uma nítida relação entre o direito tributário e os ramos do direito privado que possuem conceitos utilizados na legislação tributária: 39
  35. 35. ROBERVAL ROCHA Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Fede­ ral, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar compe­ tências tributárias. A autonomia do direito tributário, bem como dos demais ra­ mos do direito, entretanto, deve ser entendida como meramente didática, uma vez que, devido à unicidade da ciência jurídica, não se pode falar em autonomia científica ou jurídica. 3. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Para a realização de seus objetivos, o Estado necessita an­ gariar recursos financeiros, à semelhança de qualquer outra or­ ganização. Nesse sentido, cuida da obtenção, gestão e dispêndio dos aportes econômicos necessários às suas atividades políticas, sociais, judiciais, educacionais etc. A gerência desses recursos é regulada pelo direito financeiro, ramo do direito público encarregado do estudo e do regramen­ to jurídico da atividade financeira estatal. Esta, por sua parte, desenvolve-se fundamentalmente em três campos: a) Receita, ou seja, a obtenção de recursos patrimoniais; b) Gestão, que consiste na administração e na conservação do patrimônio público; e c) Despesa, isto é, o emprego dos recursos patrimoniais para a realização dos fins visados pelo Estado. A atividade financeira do Estado caracteriza-se pela obtenção das chamadas receitas originárias e receitas derivadas. Para en­ tendermos a diferença entre elas, primeiramente devemos atentar para um conceito crucial, qual seja, o conceito de soberania. O poder do Estado, conforme mandamento constitucional expresso, emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes. A soberania caracteriza-se, então, por ser uma ex­ pressão do poder estatal. É o conjunto de prerrogativas e poderes que devem ser exercidos pelo Estado para a consecução dos obje­ tivos previstos na Constituição. 40
  36. 36. DIREITO TRIBUTÁRIO As receitas, então, são classificadas em originárias e derivadas. As originárias advêm da exploração do patrimônio do próprio Estado, sem a utilização de qualquer prerrogativa inerente à sobe­ rania estatal. Ou seja, na obtenção de tais receitas, o Estado não se utiliza do chamado poder de império, encontrando-se em posição de igualdade em relação ao particular. Advêm de relações jurídicas nascidas com predominância da autonomia da vontade individual, como nos contratos. O Estado aufere tais fundos a partir de re­ lações de direito privado estabelecidas com particulares. Neste caso, a Administração Pública age como uma pessoa comum, esta­ belecendo relações contratuais com outras pessoas. São exemplos de receitas originárias: aluguéis recebidos, receita da venda de bens, dividendos recebidos por participação em empresas, lucro de empresas estatais etc. As receitas derivadas têm como característica básica a utili­ zação, por parte do Estado, do poder de império, reflexo da so­ berania estatal. O particular recolhe a receita derivada aos cofres do Estado não por opção própria, mas por determinação legal. O particular se vê, assim, compelido a cumprir a obrigação nascida ex /ege, ou seja, em razão da lei. As receitas derivadas são, então, obtidas de forma coercitiva pelo Estado, que não deixa opção ao particular a não ser adimplir a obrigação, sob pena das sanções cabíveis. São exemplos de receitas derivadas: tributos e penalida­ des pecuniárias. Da classificação acima, depreende-se que, a princípio, pode­ mos identificar a natureza específica de determinada receita esta­ tal observando o comportamento do Estado. Se o ente estatal não utiliza o seu poder de império, comportando-se como um particu­ lar, estamos diante de uma receita originária; caso haja utilização do poder de império por parte do Estado, estaremos diante de uma receita derivada. 4. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO O termo "fonte do direito" é usado com várias acepções. No mais das vezes, identifica a origem primária do direito, as 41
  37. 37. ROBERVAL ROCHA condicionantes reais que determinam o aparecimento de uma nor­ ma jurídica no mundo dos fatos. É também utilizado no sentido de "fundamento de validade de uma norma jurídica". Várias classificações de fontes do direito são propostas pela doutrina, como a de Maria Helena Diniz (2005), que as discrimina em fontes materiais e fontes formais, da seguinte maneira: Fontes materiais: são fontes de produção do direito po­ sitivo, consistem no conjunto de fatores sociais determinantes do conteúdo do direito e dos valores que o direito procura realizar. Fontes formais: são os fundamentos de validade da ordem jurídica. Subdividem-se de acordo com o demonstrado na tabela abaixo. Fontes formais Estatais Não estatais - Legislação; - Costumes; - Jurisprudência; - Doutrina; - Convenções internacionais; - Negócios jurídicos privados. - Normas dos grupos sociais. Ao direito tributário brasileiro interessa sobremaneira o es­ tudo das fontes do direito positivo escrito, adequado ao nosso ordenamento, no qual reina, por imposição constitucional, o princí­ pio da legalidade, assim como as abordagens periféricas relativas à doutrina, à jurisprudência e aos costumes administrativos das autoridades fiscais. Recentemente, com a introdução, pela Emenda Constitucional n° 45/2004, da súmula vinculante na estrutura constitucional nacio­ nal, alargou-se o arcabouço das fontes primárias do direito, que passa a contar, com ineditismo, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF com força de lei erga omnes, sem se originar de uma ação constitucional em sentido estrito, ou seja: sem se originar de uma decisão em sede de ação direta de inconstitucio­ nalidade (ADI) ou de ação direta de constitucionalidade (ADC). 42
  38. 38. DIREITO TRIBUTÁRIO 4.1. Constituição É a fonte de mais alto grau de hierarquia normativa do siste­ ma positivo. Abriga normas de estruturação do Estado, de exer­ cício dos poderes e de feitura das demais normas - todas dela defluentes. No campo tributário, regula as competências dos entes estatais, os limites da tributação, os direitos e deveres do cida­ dão perante o fisco e os princípios que fundamentam a atividade tributante. A Constituição não cria tributos, apenas prescreve as permis­ sões para sua instituição. A par disso, entretanto, Paulo de Barros Carvalho pondera sobre uma exceção vislumbrada no texto mag­ no, qual seja, a instituição direta de contribuição confederativa (CF, art. 8°, IV): Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [. . .] IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; Apesar de crer mais consistente o entendimento segundo o qual a Constituição outorgou competência aos sindicatos para ins­ tituir o tributo, o autor aceita a interpretação de instituição direta pela Carta Constitucional. Para o STF, no entanto, a contribuição confederativa sequer tem natureza tributária. As emendas constitucionais (CF, art. 60) também não criam tri­ butos, pois, assim como o texto constitucional, apenas definem competências para tanto. A Emenda Constitucional de Revisão n° 01/1994, entretanto, disciplinou diretamente algumas contribuições sociais, com a estipulação de alíquotas, bases de cálculo, figuras de contribuinte etc. 4.2. Lei complementar A lei complementar diferencia-se da lei ordinária tanto no as­ pecto material, pois só pode versar sobre matérias taxativamente previstas na Constituição, quanto no aspecto formal, atinente ao 43
  39. 39. ROBERVAL ROCHA seu processo legislativo, que exige um quorum diferenciado para votação, já que deve ser aprovada pela maioria absoluta da Casa legislativa, enquanto o quorum de aprovação da lei ordinária é de maioria simples. É importante não confundir os tipos de quorum: a maioria absoluta é a "metade mais um" do número de parlamentares da casa; a maioria simples é a "metade mais um" do número de parlamentares presentes na sessão no momento da votação respectiva. Regra geral, a Constituição reserva a essa espécie normativa a função de complementar as próprias disposições constitucio­ nais. Em matéria tributária, presta-se a dois tipos de normatização: a) Estabelecer normas gerais de direito tributário que deta­ lhem o estatuto jurídico do Sistema Tributário Nacional, pormeno­ rizando as regras que devem ser seguidas pelas leis ordinárias e demais normas infraconstitucionais, no perfazimento do arcabou­ ço legal das diversas esferas de poder político federativo; b) Instituir, excepcionalmente, tributos de competência residu­ al da União. � Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC/Sefaz/SP/Agentefiscal/2013) A Lei Complementar tem grande im­ portância no Sistema Tributário Nacional. De acordo com a Constituição Federal de i988, por meio desse instrumento: (A)são reguladas as limitações ao direito de tributar, previstas na Constitui­ ção Federal, bem como são estabelecidas normas gerais em matéria tri­ butária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. (B) a União, para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calami­ dade pública, pode instituir impostos extraordinários. (C) a União pode instituir impostos não previstos na Constituição, mesmo que, pela excepcionalidade, tenham fato gerador e base de cálculo de impostos iguais aos existentes na Constituição Federal. (D) são estabelecidas normas gerais em matéria tributária, dentre elas a definição dos tributos e suas espécies, bem como, são instituídos os impostos discriminados na Constituição com os respectivos fatos gera­ dores, bases de cálculo e contribuintes. 44

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