Direito adm

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  1. 1. Aula 1 – Estado, conceito e elementosEstado – É uma entidade recente na história da humanidade. A revolução francesa traça 3princípios para o estado. 1. Princípio da legalidade 2. Separação dos poderes 3. Declaração dos direitos do homem e do cidadãoEstado é uma realidade jurídica, é o objeto do estudo do direito constitucional. Quando o povoabre mão de parte de sua liberdade em vista de um bem maior da comunidade inicia-se umprocesso de formação do estado.Estado é conceituado como uma sociedade politicamente organizada dotada de um territórioe um povo com objetivo comum e determinado.Estado é diferente de país. País é o território controlado pelo estado.Estado – República portuguesaPaís – BrasilEstado é diferente de nação – Estado é um conceito jurídico, nação é um conceito sociológico.São pessoas ligadas pela religião, pela língua e pela cultura.Estado é diferente de PátriaPátria é a terra de nossos ancestrais (pais). Pátria é um conceito não jurídico.Elementos constitutivos ou estruturais do Estado 1. Poder – Governo soberano. O poder é a capacidade de impor sua vontade. O estado possui poder político. (violência legítima). A RFB é constituída pelo poder legislativo, poder judiciário, e poder executivo. Na verdade existem órgãos legislativo, judiciário e executivo, pois o poder é considerado indivisível. Democracia = todo poder emana do povo. A democracia é representativa, são eleitas pessoas para representar o povo. A democracia também é considerada semi-direta, pois em alguns casos há a participação direta do povo. Ex: tribunal do júri; Ação popular; Iniciativa popular; Consulta popular – referendo e plebiscito. Aula 2 2. Território – É o elemento espacial do estado, é o sentido estrito (quando podemos mensurar em um mapa). O território ficto é uma dimensão criada pela lei. Acontece no caso de embarcações e aeronaves brasileiras de direito público.
  2. 2. 3. Povo – É o elemento humano do estado. São os brasileiros natos e naturalizados. População é um conceito geográfico, demográfico, mas não é um conceito jurídico. Povo não é mesma coisa que cidadão. Cidadão no sentido estrito é aquele que vota 4. Objetivos – O objetivo do estado é atingir o bem comum. São objetivos fundamentais: a. Construir uma sociedade livre, justa e solidária b. Grantir o desenvolvimento nacional c. Erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades regionais e sociais d. Promover o bem de todos sem preconceito de origem, sexo, cor e raça.Aula 3Administração pública - Administração pública e governo não são mesma coisa. Governosignifica a direção, chefia e comando. O governo tem uma ligação direta com a Adm, mas nãocom o povo. A administração pública está entre o governo e o povo. A administração públicatraz efetividade ao governo, é uma ferramenta do governo. No conceito subjetivo temos aadministração direta e indireta, já no conceito objetivo temos a administração direta eindireta, permissionários e empresas parceiras do governo, e ONGS (chamadas de terceirosetor).A natureza da administração pública é munus público (o encargo da administração pública écuidar da coisa alheia – administra a coisa pública). A administração pública segue umatendência de redução da estrutura do estado tercerizando as atividades públicas. Trabalhandoatravés da regulação das atividades.A administração direta tem como características – 1. PJ de direito público (capacidade contratual e judiciária) 2. Capacidade política – Auto governo (possibilidade de escolher seus governantes), auto administração (leis de organização municipais são feitas pelos próprios municípios, autonomia para se criar leis) e auto organização. 3. O estudo da administração direta se confunde com o estudo de órgão público. 4. Órgão público – é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indiretaCaracterística da Administração indireta – 1. PJ de direito público e privado 2. Capacidade administrativa – Obedece as leis criadas pelo ente da federação, e tem seus representantes nomeados pelo governo.
  3. 3. 3. Os territórios são pessoas jurídicas de direito público resultante de uma descentralização administrativa da UniãoExistem duas formas básicas de administração pública: 1. Desconcentrada – Distribuição interna de competências – Verticalização. É a unia criando órgãos. 2. Descentralizada – Distribuição externa de competências – Horizontalização. É a criação de novos centros, criação de empresas e fundações públicas.Aula 4Organização Administrativa – 1. Primeiro Setor – Administração Pública 2. Segundo Setor – Mercado (comissionários e permissionários do poder público – fornecimento de água e transporte público) 3. Terceiro Setor – OS, OngsEstado gerencial - O estado deixou de ser braço e passou a ser cabeça, regulador. Estadomínimo neoliberalista. Hoje não atua diretamente no mercado, ele atua na normatização eregulamentação.Função ExecutivaFunção legislativaFunção gerencialExistem 3 esferas federativas – federal, estadual e municipal.Não necessariamente uma lei federal é mais importante que uma lei estadual ou municipal.Existe um ponderamento ao texto constitucional. Vale a lei mais próxima do textoconstitucional.Autoadministração – Autonomia de cada enti (municipal, estadual ou federal) daadministração pública tem autonomia pra criar autarquias, empresas públicas, ou outrasentidades.Aula 5Técnicas para se organizar – 1. Desconcentração – Mudar o centro de lugar. Significa criar órgãos públicos mudando a configuração da figura administrativa.
  4. 4. 2. Descentralização – É a transferência de funções para uma nova pessoa. Criação de autarquias, fundações, empresas públicas e de economias mistas. Pode ocorrer por outorga ou negócio jurídico. Na descentralização por outorga é transferida por lei é tranferido serviço (atribuição) e a titularidade (direito) pelo serviço, já na legal ocorre por meio de contrato e é repassada somente a execução. Alguns autores não aceitam a transferência de titularidade, devido a fato de somente a constituição poder gerir a titularidade de serviços públicos. Devido a esse fato não falamos em delegação da titularidade, consideramos que o Estado é sempre o titular dos serviços públicosAula 6Administração pública introversa – Está relacionada ao interesse público secundário, nessecaso o governo age em prol dele mesmo, claro que visando se fortalecer para ajudar a sefortalecer.Órgão público – A principal característica de órgão público é que ele não possui personalidadejurídica. Órgão público é um centro de competência e de atribuições (um braço). Criado por leiextinto por lei e compõe a administração direta e indireta. Caso um órgão público sejaprocessado quem responderá será a União, não tem como processar somente um braço tem qprocessar o corpo todo. 1. Teoria do mandato – Via nesses centros de atribuições que na época não tinha esse nome de órgão público, pessoas e entes públicos, encarados como verdadeiros mandatários do estado. Essa teoria não prosperou, principalmente pelo fato do estado não ter vontade própria. 2. Teoria da representação – Já que o estado é uma figura jurídica essa teoria dizia que o estado não tem como vontade própria comparando o estado a um incapaz 3. Teoria do órgão público – Definindo e conceituando o órgão público, dizendo que o órgão existe para executar as atividades da entidade a qual está ligado 4. Princípio da imputação – Se um servidor pratica um ato ilícito, esse ato será imputado ao órgão que por sua vez será imputara a responsabilidade a União. Esse princípio foi criado junto a teoria do órgão. 5. Capacidade processual –Em regra quem vai a juízo é a pessoa, o órgão não tem capacidade processual.Caso o órgão atendam as 2 condições: 1. Possuir estatura constitucional – Órgão da mais alta estatura hierárquica, não pode existir outros órgãos acima dele 2. Defender suas prerrogativas constitucionais – Defender as prerrogativas (funções) para as quais foram criados.Aula 7
  5. 5. A lei pode conferir capacidade processual ao órgão público mesmo sem possuirpersonalidade.O fato do órgão público não possuir personalidade jurídica ele não pode fazer parte de umacordo contratual. Em caso de contratos de licitação o órgão representa a presença da União.Juridicamente quem está contratando é a união.No caso do órgão contratar com a própria União existe um critério do órgão possuir umaautonomia financeira (contrato gestão). A lei trata o tema de contrato gestão transformandofundações e autarquia em agência executiva, criando metas para essas entidades, definindoverbas solicitando um plano estratégico de gestão. Essa qualificação se dá por decreto.Quando firmado um contrato gestão com uma ONG há um efeito contrário. Ao invés depermitir uma expansão da autonomia da organização, ocorrerá uma restrição da autonomia, aONG passa ficar presa aos termos e metas do contrato.Aula 8Classificação dos órgãos públicos (quanto à hierarquia) 1. Independente – titulado por um agente político, com estatura constitucional que possui suas atribuições na constitucional, e autonomia geral e financeira. 2. Autônomo – Está ligado ao órgão independente. 3. Superior – Departamentos. 4. Subalterno – É um órgão que abaixo não tem ninguém e que não se fraciona maisAdministração indireta – estuda-se autarquias, empresas públicas e de economia mista.Consórcio público é uma associação pública em prol do bem público. Esse consórcio ouassociação é considerada uma autarquia. Somente por lei específica serão criados entidadesde administração indireta.Entidades criadas pela constituição são entidades políticas. Entidades criadas por lei sãoentidades administrativasAula 9Principio do controle – A administração indireta sofre controle por parte da administraçãodireta. Controle político, administrativo e financeiro. O controle é uma relação horizontal. 1. Controle político – Para uma pessoa se torne um presidente de uma autarquia federal ela deverá ser nomeada pelo presidente da república. Em caso de agências técnicas o
  6. 6. presidente não pode colocar qualquer pessoa para dirigir uma entidade altamente técnica. O Senado deve verificar a capacidade da pessoa nomeada. Ex: BC, Anel. 2. Controle Financeiro – As empresas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas no chamado controle externo e pela própria administração interna chamado de controle interno. 3. Controle Administrativo – Controle de atos da instituição. Uma administração direta pode apreciar atos e recursos da administração indiretaAula 10Autarquia – Pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração (éuma entidade administrativa) pública indireta que vai prestar atividades próprias ou típicas doestado.As demais entidades (empresas públicas e sociedade de economia mista), fundações epodem ser criadas por autorização. Uma vantagem de se criar uma entidade de administrativaé atender a uma necessidade mais técnica.Autarquias de ordem social INSS, de ordem econômica BC.Atividade econômica não pode ser objeto de trabalho de uma autarquia, por esse motivo acaixa econômica é uma empresa pública.Uma autarquia por possuir uma personalidade de direito público os seus bens devem serconsiderados públicos. Em relação ao patrimônio uma autarquia é citar para se quiser obterembargos sobre a execução ela não é citada para pagar e nem para colocar seus bens apenhora seus bens são impenhoráveis.Os bens da autarquias não estão sujeitos a usucapião.Aula 11Regime de pessoal das autarquias – Regime único entre autarquias e de administração direta.Responsabilidade civil – As autarquias serão responsabilizadas caso os seus servidorescometam algum ato ilícito.Uma autarquia está liberado em caso de depositar um dinheiro inicial caso ocorrer com algumproblema.Aula 12 Agência Executiva e Agência Reguladora está diretamente ligada a autarquia, devidoao fato de autarquia ter virado um gênero.
  7. 7. Agência Reguladora é cara do atual estado gerencial brasileiro. O estado está cada vez maissubsidiário, passando a parte executiva para o empresário e passando a trabalhar na partereguladora. Existe um controle do senado sobre as nomeações de presidência de agênciasreguladoras. Agência Executiva são as reestruturações de autarquias em agências executivasatravés de contrato gestão e devem cumprir as metas do contrato gestão. Atividade regulatória abrange atividades legislativas (normas), judicial (resolveconflitos entre concessionária e usuário) e administrativa. A lei que cria uma agênciareguladora, na verdade cria uma autarquia e denomina essa como autarquia como agênciareguladora. A consequência prática importante talvez única se refere a licitação onde aagência executiva pode contratar uma obra até 30.000 sem licitação e realizar uma compraaté 16.000 sem licitação. Já em relação a agência reguladora cai de 20% para 10%.Aula 13 Associação pública – è um modelo de autarquia, uma associação de diversas autarquias(associação pública com personalidade jurídica de direito público). A constituição determinaquais serão as atividades e serviços que podem ser desenvolvidos por associação pública. Ex:proteger o meio ambiente, segurança no trânsito, diminuir a poluição. Empresas estatais – Empresas públicas e empresas de capital misto. È a pessoa jurídica dedireito privado criada por autorização legal, e integrante da administração pública indireta,que vai prestar serviço público ou exercer atividade econômica. O governo só executaatividade econômica por motivo de segurança pública ou no caso de grande interessecoletivo.Diferenças Entre empresas Públicas e empresas de economia mista 1. Formação de capital 2. Forma societária – Uma empresa de Economia mista é obrigada ser formada como uma S.A. na empresa pública pode ter qualquer forma (mas deve ter uma forma que estipule a responsabilidade dos sócios) é possível ter uma empresa pública com apenas um sócio, o governo (unipessoalidade permanente. Ex. Caixa Econômica). Tudo que capta recurso junto ao público tem que ter a forma de S.A.Aula 14Empresas Estatais (de economia mista) – Necessita uma autorização legislativa. O executivomonta um projeto de lei para ser aprovado pelo legislativo. Ex: BB. O regime é trabalhista, e aseleção é por meio de aprovação de concurso público. O patrimônio estatal é considerado
  8. 8. um bem particular, pois a estatal é uma empresa pública de direito privado. As empresasestatais estão sobre o controle do Ministério Público.O funcionário público esta sujeito a punições nas seguintes esferas:Ilícito penal – prisãoIlícito civil – ressarcir o valorIlícito administrativo – demissãoAula 15Princípios do direito administrativo - O direito administrativo é um direito não codificado, eleé montado por leis separadas. Os princípios antecedem a constituição do ordenamentojurídico. Não existe hierarquia entre princípios. Os princípios representam a verdadeira lógicado sistema. 2 fundamentais princípios: 1. A supremacia do interesse público sobre o particular 2. IndisponibilidadeOs princípios estão ao lado das leis com força normativa. Uma petição pode ser baseadasomente em princípios.

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