Lei seca apresentação

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Seminário de pesquisa apresentado na disciplina de Hermenêutica Jurídica, na Unicruz, em 5 de julho de 2012.

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Lei seca apresentação

  1. 1. LEI 11.705/2008
  2. 2. Componentes Flademir Sulzback Paola Parnoff Freitas Thamile Amaral Braveza Grazielle Miranda Natanael G. R
  3. 3.  http://www.youtube.com/watch?v=0D- rrYsDSBs&feature=related
  4. 4. Lei Seca: O que é? Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997 - o Código Brasileiro de Trânsito, para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa. De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), a utilização de bebidas alcoólicas é responsável por 30% dos acidentes de trânsito. E metade das mortes, segundo o Ministério da Saúde, está relacionada ao uso do álcool por motoristas. Diante deste cenário preocupante, a Lei 11.705/2008 surgiu com a seguinte missão: alertar a sociedade para os perigos do álcool associado à direção.
  5. 5. Autor: Dep. Fed. Hugo Leal
  6. 6. A Proposta Original da Lei Quem for flagrado com uma dosagem superior a 0,2 gramas de álcool por litro de sangue (equivalente à ingestão de uma lata de cerveja ou um cálice de vinho) pagará multa de 957 reais, receberá sete pontos na carteira de motorista e terá suspenso o direito de dirigir por um ano. Aqueles cuja dosagem de álcool no sangue superar 0,6 g/l (duas latas de cerveja) deverão ser presos em flagrante. As penas poderão variar de seis meses a três anos de cadeia, sendo afiançáveis por valores entre 300 e 1.200 reais. Os infratores também perderão o direito de dirigir por um ano.
  7. 7. Tolerância
  8. 8. Números Alarmantes Ao contrário dos países desenvolvidos, no Brasil, a quantidade de fatalidades em acidentes de trânsito cresceu de 2000 a 2007. De acordo com a base do SUS, houve um aumento de 30% nas mortes nesse período. Entre 1997 e 1999, as mortes em acidentes terrestres estavam caindo, mas voltaram a crescer a partir de 2000, atingindo um pico histórico em 2007, com 66.837 mortes segundo os seguros DPVAT, um número extremamente elevado e alarmante, que coloca o Brasil entre os países com mais mortes no trânsito no mundo. A partir destes dados, pôde-se concluir que, em 2007, houve a média de 183 mortes por dia no trânsito brasileiro (7,6 por hora).
  9. 9. A Polêmica É obrigatório fazer o teste do bafômetro? Não. O motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que, no Brasil, ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. Nesse caso, porém, o condutor sofrerá a mesma punição destinada a pessoas comprovadamente alcoolizadas – ou seja, multa de 957 reais e suspensão do direito de dirigir por um ano.
  10. 10. A Polêmica Esse, aliás, é um ponto polêmico da lei: a Ordem dos Advogados do Brasil-SP deve fazer uma representação ao presidente da OAB federal para que seja providenciada uma ação direta de inconstitucionalidade, segundo o presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Cyro Vidal. Por ora, caso o motorista use a artimanha de se negar a fazer o exame, entrando posteriormente com um recurso na Justiça, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tem força de prova diante do juiz.
  11. 11. O PL 48/2011 Autor: SENADOR - Ricardo Ferraço Ementa: Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997 - o Código Brasileiro de Trânsito, para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa.
  12. 12. PL 48/2011 Explicação da ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 306 da Lei nº 9.503/1997 para qualificar a conduta de conduzir veículo automotor, sob a influência de álcool ou substância psicoativa quando resultar lesão corporal ou morte; Estabelece como majorantes da pena a condução de veículo sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, ou com Permissão diferente da do veículo que esteja conduzindo, nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque de desembarque de passageiros ou onde haja grande concentração de pessoas, transportando menor, idoso, gestante ou pessoa, no exercício da profissão ou estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros ou cargas, em rodovias, gerando perigo de dano; dispõe que a caracterização do crime tipificado neste artigo poderá ser obtida mediante meios que permitam certificar o estado do condutor, inclusive prova testemunhal, imagens, vídeos ou outras provas em direito admitidas.
  13. 13. Deputado Pego em Blitz
  14. 14. PL 5607/2009 EmentaAltera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito); “Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de alveolar pulmonar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código. Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para a fiscalização da concentração de álcool.” (NR)
  15. 15. Outras Propostas Similares Não é só o projeto de lei coordenado pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ) que pretende tornar mais difícil a vida de quem dirige após beber. Outras propostas que tramitam no Congresso vão além das mudanças na Lei 11.705, de 2008, a chamada Lei Seca. Entre elas, uma que prevê multa para quem carregar bebidas alcoólicas no interior do carro — mesmo sem beber um gole. Motivado pela morte do filho em um acidente, no Tocantins, há mais de 20 anos, o deputado Lázaro Botelho (PP-TO), criou o projeto de lei 1.985/11. Levar bebida dentro do veículo seria uma infração grave, punida com multa. O parlamentar argumenta que, com a lei, seria evitada a "tentação de beber" ao volante.
  16. 16. PL 2.895/2011 Já o projeto 2.895/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), prevê a cassação da carteira de habilitação do motorista que dirigir alcoolizado transportando crianças com menos de 12 anos, gestante, idoso ou pessoa portadora de deficiência. Neste caso, a pena do condutor seria aumentada em um terço.
  17. 17. A “Lei Seca” no Cenário Internacional Em uma lista de 92 países pesquisados pelo International Center For Alcohol Policies (Icap), instituição sediada em Washington (EUA), o Brasil agora se enquadra entre os 20 que possuem a legislação mais rígida sobre o tema. A lei aqui é mais restritiva do que as de outras 63 nações pesquisadas, mas ainda é superada pelas regras de outros 13 países. Cinco nações têm o mesmo nível de rigor do Brasil: Estônia, Polônia, Noruega, Mongólia e Suécia.
  18. 18. A “Lei Seca” no Cenário Internacional Na América do Sul, o Brasil ficou em segundo lugar, atrás apenas da Colômbia, onde o limite é zero. Vizinhos como Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Venezuela estipulam limites de 0,5 g/l, 0,8 g/l, 0,8 g/l, 0,7 g/l e 0,5 g/l, respectivamente. Estados Unidos (0,8 g/l), Canadá (0,8 g/l) e alguns países europeus – Reino Unido (0,8 g/l), Alemanha (0,5 g/l), França (0,5 g/l), Itália (0,5 g/l) e Espanha (0,5 g/l) – também são mais tolerantes no assunto.
  19. 19. Índices
  20. 20. Teste do Bafômetro“Ninguém é obrigado a produzir provas contra si.” Art. 277. Todo condutor de veículo automotor,envolvido em acidente de trânsito ou que for alvode fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigirsob a influência de álcool será submetido a testesde alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outroexame que, por meios técnicos ou científicos, emaparelhos homologados pelo CONTRAN, permitamcertificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº11.275, de 2006)
  21. 21. O Conflito JurídicoA Associação Brasileira de Restaurantes eEmpresas de Entretenimento – ABRASELNACIONAL moveu uma Ação Direta deInconstitucionalidade contra as disposições daLei Seca no tocante a vários pontos. Noentanto, o entendimento do STF ainda é de queesses pontos levantados, de modo isolado nainterpretação da CF, não são mais importantesque o objeto de proteção da Lei, de acordo coma aplicação do princípio da proporcionalidade.
  22. 22. ADIN 4103 Não produzir provas contra si mesmo (interpretação do Art. 5º, LXIII CF); Isonomia (Princípio da Igualdade -Art. 5º, Caput); Razoabilidade (Proporcionalidade); Livre Iniciativa, da Liberdade Econômica, Mínima Intervenção Estatal (Art. 170 CF); Direito Adquirido (Art. 5º, XXXVI da CF); Atribuições da PF (Art. 144, § 2º da CF); Princípio da Legalidade (Art. 5º, II da CF);
  23. 23. ADIN 4103 Subversão das Competências dos Agentes de Trânsito (Art. 144, caput da CF);
  24. 24. A Resposta Na ponderação desses diversos valores constitucionais, o legislador inspira-se pelo princípio da proporcionalidade, eis que, aparentemente, há colisão entre direitos fundamentais. No equacionamento, sem dúvida, há de prevalecer o direito à vida e à segurança dos usuários de rodovias federais. No entendimento do STF, a vida e a integridade humana são valores mais importantes que a liberdade individual.
  25. 25. Referências Bibliográficas CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO); LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. (LEI SECA); REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF ( http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=ju risprudenciaRepositorioJurisprudencia); ESTUDOS TÉCNICOS DO CNM (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS); PARECER DO SENADO FEDERAL: PLS – 48; ESTATÍSTICAS – DAER, RS. www.daer.rs.gov.br LEI SECA (WIKIPÉDIA) - pt.wikipedia.org/wiki/Lei_seca CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.)

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