Portifolio

1.395 visualizações

Publicada em

  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Portifolio

  1. 1. UNIFRANDireito Previdenciário – TerceirizaçãoAluna: AndréiaCruz – Matrícula:9241443 ano de Administração de EmpresasTEMA:Elaborar um minucioso relatório acerca da terceirização de mão-de-obra no Brasil, comindicação do conceito de terceirização, aspectos positivos e negativos, limites e posiçãodos Tribunais do Trabalho sobre o tema.
  2. 2. PortfólioINTRODUÇÃOCom o mundo globalizado, cada vez mais, as empresas buscam otimizar seus recursos na buscada competitividade. Assim, a terceirização é uma realidade no Brasil que visa à contratação deempresas interpostas para a realização de serviços especializados atrelados a atividade meio dotomador, que pode centralizar suas energias em um determinado negócio, aumentando aqualidade e até reduzindo o preço final do produto. Uma modalidade que contribui para aformalização do mercado de trabalho, amplia o formal, moderniza as relações de trabalho, agregaeficiência ao processo produtivo brasileiro e, como consequência, eleva a competitividade dasempresas nacionais frente aos seus agressivos concorrentes internacionais.A terceirização hojeé uma estratégia efetiva de sobrevivência, não só das organizaçõesbrasileiras, mas também, mundiais. Mas não basta optar por este novo contrato de trabalho comouma alternativa de diminuir os encargos ou mesmo transferir ao terceiro os problemas quecostumam causar entraves nos departamentos de recursos humanos do tomador. A contenção dedespesas pode até vir a ser uma consequência deste processo, mas este é, por essência, é umprocesso que visa em essência: flexibilizar, dinamizar, adaptar e habilitar as empresas ao cenáriomundial de globalização.A LEGALIDADE NA TERCEIRIZAÇÃOTerceirização (Súmula 331 do STF): É quando uma empresa chamada “tomadorade serviços” realiza um contrato cível com uma empresa interposta, chamada“terceirizada” e esta empresa contrata os empregados.Determinadas corporações têm as suas atividades sobrecarregadas, pelo aumento deencomendasem momentos de „pico‟ do mercado, ou por alguma circunstância interna. É onde realmenteentra a terceirização ou “outsourcing”, opção escolhida por muitas empresas ondeentregam as atividades que não constituam “atividade -fim” de um negócio, aumentando aqualidade e, reduzindo custo operacional. A CLT, no art. 581, § 2º dispõe que se entende por atividade-fim a que caracterizar a unidadedo produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividadesconvirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. É ilegal a terceirização ligada diretamente ao produto final, ou seja, a atividade-fim. Naterceirização ilícita, forma-se o vínculo direto com a empresa tomadora deserviço, pois trata-se deuma fraude trabalhista. 3
  3. 3. UNIFRANIsolando a atividade-fim, todas as demais podem ser legalmente terceirizadas. A atividade-fim é aconstante no contrato social da empresa, pela qual foi organizada. As demais funções que nadatêm em comum com a atividade-fim são caracterizadas como acessórias, ou de suporte àatividade principal, as quais podem ser terceirizadas.Na terceirização lícita, a empresa tomadora tem responsabilidade subsidiária em função desta sera beneficiada pelo serviço prestado. Ou seja, em um caso de reclamação trabalhista, o reclamante,deve entrar contra a empresa “interposta” e também contra a “tomadora”, ou seja, a empresatomadora só será responsabilizada subsidiariamente, se estiver citada na reclamação doempregado.Para que a terceirização seja plenamente válida no âmbito empresarial, não podem existirelementos pertinentes à relação de emprego no trabalho do terceirizado, principalmente oelemento subordinação. O terceirizante não poderá ser considerado como superior hierárquico doterceirizado, não poderá haver controle de horário e o trabalho não poderá ser pessoal, do próprioterceirizado, mas por intermédio de outras pessoas. Deve haver total autonomia do terceirizado,ou seja, independência, inclusive quanto aos seus empregados. Na verdade, a terceirizaçãoimplica a parceria entre empresas, com divisão de serviços e assunção de responsabilidadespróprias de cada parte. Da mesma forma, os empregados da empresa terceirizada não deverão terqualquer subordinação com a terceirizante, nem poderão estar sujeitos ao poder de direção daúltima, caso contrário existirá vínculo de emprego. Aqui há que se distinguir entre subordinaçãojurídica e técnica, pois a subordinação jurídica se dá com a empresa prestadora de serviços, queadmite, demite, transfere, dá ordens; já a subordinação técnica pode ficar evidenciada com otomador, que dá as ordens técnicas de como pretende que o serviço seja realizado, principalmentequando o é nas dependência do tomador. Os prestadores de serviço da empresa terceirizada nãoestarão, porém, sujeitos a prova, pois são especialistas no que irão fazer.A IMPORTANCIA DA ESCOLHA DA PARCERIA CORRETAA escolha do parceiro certo e do motivo certo é essencial, terceirizar para diminuir custos eencargos sociais é um equívoco. Todo projeto de terceirização deve levar em conta acomplementação tecnológica, a flexibilização da organização por intermédio da ação de terceiros.Um "parceiro certo é fundamental para que os resultados sejam atingidos nos prazosestabelecidos. A acertividade da parceria depende da boa especialização, espírito empreendedore capacidade de desenvolvimento tecnológico”.(Queiroz, 1998: 35).Na procura desta empresa prestadora de serviços pela contratante que lhe seja prestado umserviço no mínimo igual ou melhor do que ele executa internamente. Também é exigido daterceirização rapidez, qualidade, execução em tempo recorde, a empresa de serviços contratadadeverá realizá-lo exatamente como foi determinado pela sua contratante, mesmo que o pedidoseja feito numa sexta-feira à tarde. Estas características tornam essencialmente necessárias para a
  4. 4. Portfólioconcretização total do processo de terceirização, tornando-se assim contratante e contratadostotalmente parceiros.Pontos PositivosOs parceiro passa a ser coadjuvante na cadeia de atos, que compõem as atividadesde umaempresa,o resultado depende de sua boa implementação. A terceirização é início de umrelacionamento entre a empresa fornecedora do serviço e a empresa que a contrata, sendo queesta união só irá se concretizar se as parcerias forem completamente autônomas umas das outras.Podemos observar vários aspectos positivos de viabilidade e qualidade na terceirização de mão deobra como; diminuição do desperdício, desmobilização, integração da comunidade, sinergismodas atividades-fim, diminuição das atividades-meio administradas sem ganho de especialidade,diminuição da corrupção interna e externa, diminuição do poder político interno e externo,melhoria do perfil do administrador, aumento da especialização e do lucro, favorecimento daeconomia de mercado, liberação da criatividade, otimização dos serviços.Pontos NegativosPor outro lado, muitas empresas procuram a terceirização em busca desenfreada de contenção dedespesas e aumento da receita, aliada a uma cegueira generalizada não só das novas relações detrabalho, mas do próprio sistema globalizado de informações, comprometida pelo não exercícioda antecipação das necessidades do mercado, faz com que organizações sob a fachada daterceirização minimizem custos, ao mesmo tempo em que mantém a mesma ordem naorganização do trabalho. São empresas que vêem na redução dos salários e benefícios aos seusempregados e na desobrigação com estes, a chance de se manterem competitivas no mercado,mas que não percebem que tal ponto de vista e ação tem como conseqüência o desemprego, quepor sua vez, gera um baixo padrão de vida, diminuindo o poder aquisitivo e por consegüinte onível de consumo dos produtos industrializados, ocasionando problemas sociais generalizados: 1)diminuição do mercado consumidor; 2) aumento da violência; 3) aumento da miséria.O uso fraudolento da terceirização caracteriza-se principalmente pela criação ou manutenção dovínculo empregatício, que elimina, por conseguinte, toda e qualquer situação de trabalhoeventual, por apresentar subordinação hierárquica, subordinação de remuneração, horário detrabalho pré-estabelecido pelo tomador, habitualidade e exclusividade.Recorrente a esse efeitos colaterais indesejados dessa forma de trabalho, esperando que os custose serviços contratados de terceiros sejam muito inferiores aos da produção/realização interna dasatividades. Temos como pontos negativos, a dificuldades de aproveitamento dos empregados játreinados, demissões na fase inicial, mudanças na estrutura do poder falta de parâmetros nascontratações iniciais, custo das demissões, desgaste na relação com os sindicatos e aumento dedependência de terceiros.Para que isso tudo aconteça cabe ao contratante estabelecer alguns pré-requisitos, que lhe 3
  5. 5. UNIFRANpermitem optar pela melhor empresa terceirizada, de acordo com suas necessidades, comocapacidade de absorver as atividades a serem terceirizadas, lista de clientes e tipos de trabalhodesenvolvidos, número de funcionários e técnicos habilitados para a prestação de serviços,capacidade empreendedora, uso de tecnologia e busca de aprimoramento, com relação asatividades terceirizadas, treinamento e desenvolvimento do seu pessoal e política de treinamentode funcionários do contratante, metodologia de trabalho, com ênfase na transferência detecnologia se for o caso, processos e programas de qualidade e produtividade empregados ematividades assemelhadas a serem controladas, flexibilidade e agilidade do prestador de serviçosem adaptar-se as condições do cliente, principalmente no que tange as solicitações "de últimahora", responsabilidades no cumprimento de prazos, números de funcionários alocados,equipamento e materiais envolvidos, solicitados e comprovados através de atestados dedesempenho e/ou de visitas pessoas e clientes, flexibilidade na negociação de preços dos serviçose condições de faturamento de serviços prestados.Então todos esses cuidados sendo tomados a empresa contratante e o contratado podem serparcerias.CONSIDERAÇÕES DOS TRIBUNAISUm assunto bastante polêmicoe cauteloso nos tribunais. Considerações:Súmula n. 331 A primeira edição da Súmula n. 331 do TST veio com a seguinte redação: I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.74); II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição Federal); III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, 20.6.1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta; e IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da
  6. 6. Portfólio relação processual e conste também do título executivo judicial (DELGADO, 2007, p. 439-440). O Enunciado supratranscrito, para efeitos de análise e aplicação ao caso específico do estudo em voga, deve sofrer uma unificação entre os itens I e III, para que a investigação ganhe foro de sistêmica, congruente e equilibrada. A questão da legalidade e ilegalidade da contratação de empresas outras, no desiderato de terceirizar a atividade, será abordada no tópico seguinte; passamos, entretanto, desde já, ao item III do Enunciado. Como forma de argumentação mais abalizada, vamos fazer uso do entendimento que segue: "A atividade-meio diz respeito à atividade secundária da empresa, isto é, não se referindo à suaprópria atividade normal, como serviço de limpeza, de alimentação de funcionários, vigilância,etc. Entende-se que se os serviços disserem respeito à atividade-fim da empresa não haveráespecialização, mas a delegação da prestação de serviços da própria atividade principal daempresa." Neste mesmo sentido, têm sido as decisões dos tribunais. Assim, além de ser necessária a contratação de empresa especializada na efetivação do serviço,onde não haja dependência hierárquica direta entre o empregado da contratada e o tomador, sefaz a relação direta com a atividade-meio. No que tange aos pontos em questão, em casos comolimpeza, vigilância e conservação - que estão explicitamente insculpidos na decisãonormatizadora - a inclusão de outros, como, telentrega, assistência técnica em equipamentos, etc.,que se coadunam à lei e à jurisprudência, pois, além de estar a critério do contratado e seusempregados a forma como o serviço será realizado, a atividade-meio escapa ao contido nocontrato social do tomador, com o objeto social da empresa; seu objeto social - atividade-fim,portanto - é que há de preponderar e determinar o foco sobre a atividade. A contratação deserviço terceirizado, no mais das vezes, é algo que vem a agilizar, flexibilizar e agregarcompetitividade ao negócio, exatamente dentro do espírito do instituto da terceirização.No vertente caso, cabe deitar o foco ainda quanto à subsidiariedade (não é solidariedade, pois estanão se presume, só decorre da lei ou do ajuste entre as partes) da empresa tomadora do serviço,quando o prestador, condenado judicialmente ao pagamento de dívida trabalhista, não o fizer enem possuir bens suficientes para o pagamento do débito. Tal ocorrerá apenas quando ocontratante tiver participado da relação processual, portanto, somente como parte processualpassiva, e conste, do título executivo judicial, sentença. Embora a terceirização não possua uma legislação específica, a Súmula n. 331 doTST, a qual, no intuito de tutelar os direitos dos trabalhadores presentes no ordenamento jurídicobrasileiro, assegurando os princípios inerentes a eles, como o princípio da proteção, da isonomia,da realidade dos fatos, entre outros, restringiu a hipótese de cabimento das prestações de serviços 3
  7. 7. UNIFRANexercidas por terceiros somente à atividade-meio em empresas tomadoras de serviços. Aampliação dessa possibilidade de contratação cingiu-se a alguns casos previstos em leisespecíficas, como a do trabalho temporário. Entretanto, há pouco tempo, foram concedidas liminares no STF suspendendodecisões julgadas pelo TST (Rcl. 10132 MC/PR) e pela Primeira Turma do TRT da 14ª Região(Rcl. 11275 MC/AC), que reconheceram vínculo empregatício de terceirizados com as empresastomadoras de serviço, o que levantou questionamentos sobre as hipóteses de incidência daterceirização, bem como sobre a legalidade do art. 94, II, da Lei n. 9472/97 e do §1º do art. 25 daLei n 8987/95 – que segundo o TST são contrários ao que está disciplinado na Súmula n. 331. Em consequência, a terceiriazação em base no posicionamento jurisprudencial em si,tanto do Tribunal Superior do Trabalho quanto do Supremo Tribunal Federal. Faz-se uma análisesobre a Súmula n. 256, primeira editada pelo TST sobre o tema, com suas posteriores alterações,destacando-se os principais assuntos tratados pela atual Súmula n. 331 do TST, que alterou aprimeira. E finalmente atenta-se para a necessidade de se ter uma uniformização entre osposicionamentos do TST e do STF a respeito da terceirização.Súmula n. 256 Em 1986, a Justiça Laboral, repudiando o processo de terceirização editou aSúmula n. 256, firmando o seguinte entendimento: Contrato de Prestação de Serviços. Legalidade. Salvo os casos de trabalho temporário e de serviços de vigilância, previstos nas Leis nº 6019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Aprovada pela Resolução Administrativa n. 4/86, a súmula surgiu visando pacificar oentendimento jurisprudencial acerca da terceirização e impedir sua prática generalizada. Assim,não sendo admitida pela jurisprudência, estaria caracterizada a contratação por pessoa interposta.Portanto, a Justiça Trabalhista passou a defender que se a terceirização confrontasse o que estava
  8. 8. Portfólioprescrito na respectiva súmula, estaria caracterizado o vínculo empregatício clássico com oefetivo tomador de serviços. No entanto, o citado posicionamento foi alvo de muitas críticas por parte dosestudiosos por considerarem que ele contrariava a ideia de modernidade trazida pelaterceirização, pois sua inspiração havia partido de uma completa repulsa a essa modalidade decontrato. Corroborando esse entendimento, Gabriela Neves Delgado e Carlos AugustoJunqueira Henrique (2004, p. 102-103) observam: [...] a jurisprudência pecou pela generalidade, como se todas as empresas prestadoras de serviços fossem ilegais; de outra feita, foi muito restrita, ao excepcionar apenas os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância. Existindo outros casos em que se mostrava necessária a terceirização, decorrente, por exemplo, da especialização da mão-de-obra, a contratação por empresa interposta não haveria de ser considerada ilegal. Há de se verificar cada caso, [...] como no caso da limpeza. Nesse caso, interessa ao tomador apenas a prestação do serviço, não podendo, de imediato, imputar-lhe o vínculo de emprego. A fraude deve ser comprovada [...]. No mesmo sentido, Dora Maria de Oliveira Ramos (2001, p. 61-62) destaca: Autores como Pedro Vidal Neto, Marly Cardone e Octavio Bueno Magano acentuaram a impropriedade da jurisprudência então assentada, dado que no âmbito das relações privadas o que prevalece é a possibilidade de se fazer tudo que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Admitindo o direito o contrato entre empresas, nada justificaria a posição adotada pelo TST contra a terceirização, especialmente porque a Constituição Federal garante a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal). 3
  9. 9. UNIFRAN Diante do abarrotado de crítica, aos poucos a jurisprudência foi reconhecendo que asdescrições pertinentes à terceirização na Súmula n. 256 não eram taxativas, isto é, deveria serinterpretada apenas de maneira restrita e exemplificativa. Desta feita, ela não condenaria aterceirização lícita – aquela que não representa apenas intermediação de mão-de-obra (RAMOS,2001). Oportuno ponderar que posteriormente à Súmula n. 256, surgiu a Súmula n. 257.Aprovada pela Resolução Administrativa n. 5, do TST, em 1986, ela vem negar a equiparação dovigilante ao bancário, contendo a seguinte redação: “O vigilante, contratado diretamente porbanco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário” (HENRIQUE; DELGADO,2004, p. 103). Com o advento dessa Súmula n. 331 algumas críticas recebidas pela Súmula n. 256perderam funcionalidade, pois houve a incorporação das hipóteses de terceirização deconservação e limpeza e atividade-meio (Lei n. 5.645/70 e Decreto-lei n. 200/67) e oreconhecimento, inclusive, da vedação constitucional pertinente à contratação de servidores sema realização de concurso público (DELGADO, 2007). Retomando à Súmula n. 256, em virtude de tamanhos descontentamentos e críticas,houve a necessidade dela passar por uma revisão, seu cancelamento deu-se pela Resolução nº 121do TST, de 19 de novembro de 2003, a qual teve como fruto a edição da Súmula n. 331 do TST(de 17.12.1993, DJU de 4.1.1994). Entretanto, em meados do ano de 2000, o inciso IV recebeu nova redação, no intuitode esclarecer que a responsabilidade subsidiária ali destacada abrangia também “órgãos daadministração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e dassociedades de economia mista” (Resolução 96, de 11.9.2000, TST, apud DELGADO, 2007, p.440). Recentemente, nos dias 27, 30 e 31 de maio de 2011, foi divulgada nova redação domesmo item IV e foram inseridos dois novos incisos à Súmula n. 331 do TST (BRASIL, 2011g,p. 1), passando, a presente súmula, a conter a seguinte forma:
  10. 10. Portfólio SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Como se notamos, a recente alteração envolveu, exclusivamente, a questão daresponsabilidade subsidiária da Administração Pública, posto que este assunto encontra-se comoum dos mais discutidos na seara trabalhista, tornando claro o posicionamento do TribunalSuperior do Trabalho quanto à existência dessa responsabilização, caso reste configurado a suaconduta culposa diante do cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, abrangendo todas asverbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral. 3
  11. 11. UNIFRAN Em linhas gerais, uma das alterações mais importantes presentes na Súmula n. 331 foireferente à distinção entre atividade-meio e atividade-fim do tomador do serviço, esclarecendo ocontraponto entre terceirização lícita e terceirização ilícita, bem como explicando a natureza e aextensão da responsabilidade decorrente da respectiva relação jurídica.http://carreiraenegocios.uol.com.br/gestao-motivacao/33/artigo225301-1.asphttp://www.comunidade.sebrae.com.br/SERVICOS/Artigos+e+noticias+sobre+o+setor/39183.aspxhttp://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-10-04/tst-faz-audiencia-publica-para-debater-terceirizacao-de-mao-de-obrahttp://www.webartigos.com/artigos/a-terceirizacao-do-trabalho-e-a-responsabilidade-do-empregador/27859/http://www.fenafisco.org.br/VerNoticia.aspx?IDNoticia=18765http://www.ergomed.med.br/noticias.php?cD0yOCZkPTEyMTY2MDA3NzgxMjQwNghttp://www.adutra.com.br/artigos.phphttp://www.eps.ufsc.br/disserta99/michelle/cap3.htmhttp://www.ufsm.br/direito/artigos/trabalho/terceirizacaohttp://direitodotrabalhoaprova.blogspot.com.br/2010/10/analise-da-sumula-331-do-tst.html

×