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Política Nacional de Mobilidade Urbana
Os Desafios para Efetivação da Lei nº. 12.587/2012
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 Inexistência de arcabouço legal específico para o transporte urbano;
 Varias interpretações sobre as resp...
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 Instrumento de melhoria da mobilidade urbana brasileira;
 Avanço significativo para todos os setores da s...
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 Criação de uma nova mentalidade e modus operandi:
- Entes federativos;
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 Racionalização do uso dos veículos particulares
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 Definição de possíveis subsídios nos contratos;
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4. Questões em aberto
 Financiamento das gratuidades e benefícios a
determinadas classes de usuários do transporte púb...
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 Estamos preparados e dispostos a superar os desafios?
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Muito Obrigado!
André Dantas, Diretor Técnico
andre.dantas@ntu.org.br
Matteus de Paula Freitas, Analista de Transportes...
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Os Desafios para Efetivação da Lei nº. 12.587/2012

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Lei 12.587/2012 Política Nacional de Mobilidade Urbana

  1. 1. 1 Política Nacional de Mobilidade Urbana Os Desafios para Efetivação da Lei nº. 12.587/2012 André Dantas Matteus de Paula Freitas Arthur Oliveira Belo Horizonte (MG), 15/02/2012
  2. 2. 2 ESTRUTURA 1. Contexto; 2. Desafios; 3. Destaques; 4. Questões em aberto... 5. Debate.
  3. 3. 3 1. CONTEXTO  Inexistência de arcabouço legal específico para o transporte urbano;  Varias interpretações sobre as responsabilidades;  Indefinição quanto as “regras do jogo”;  Instabilidade político-institucional; e  Diversas manifestações da sociedade.
  4. 4. 4 1. CONTEXTO  Instrumento de melhoria da mobilidade urbana brasileira;  Avanço significativo para todos os setores da sociedade;  Definições, princípios, objetivos e diretrizes claras (“regras do jogo”);  Critérios para gestão, operação, fiscalização;  Controle dos modos de transporte, serviços e infraestruturas; e  Preconiza a otimização dos deslocamentos de pessoas e cargas em áreas urbanas.
  5. 5. 5 2. DESAFIOS  Criação de uma nova mentalidade e modus operandi: - Entes federativos; - Setor privado; e - Comunidade.  Planejamento definido por medidas e horizontes de efetivação: - Curto, médio e longo prazos.  Estabelecimento de parcerias entre os atores envolvidos: - Obrigação legal; - Fim das relações hierárquicas e de dependência; e - Pensar, discutir e agir em conjunto.
  6. 6. 6 3. DESTAQUES  Plano de Mobilidade Urbana: - Instrumento de planejamento; - Elaboração obrigatória (municípios população > 20 mil habitantes); - Revisão a cada 10 anos; - Nova lei aumentou de 38 para 1.663 os municípios com obrigatoriedade de elaboração do plano; - Prazo para elaboração: 2015; e - Não elaboração do plano impedirá repasse recursos federais.
  7. 7. 7 3. DESTAQUES  Diretriz para integração entre cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países;  Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;  Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
  8. 8. 8 3. DESTAQUES  Racionalização do uso dos veículos particulares motorizados; - Redução de congestionamentos e melhoria na qualidade do ar; - Consideração dos custos sociais; e - Transporte individual pode subsidiar o transporte público.  Obrigatoriedade dos municípios em divulgar os impactos dos benefícios tarifários concedidos nas tarifas; - Atualmente o custo do sistema é rateado entre os usuários pagantes; - Valor de tarifa mais alto devido as gratuidades (policiais, carteiros, estudantes, idosos, etc); e - Efetivar a modicidade tarifária.
  9. 9. 9 3. DESTAQUES  Remuneração da prestação do serviço de transporte público será resultante de processo licitatório: - Tarifa não será mais definida pela planilha de custos; - A tarifa será resultante do processo licitatório (concorrência entre as empresas).  Operadores poderão realizar descontos nas tarifas cobradas: - Horários ou dias de pouca demanda; - Incentivo ao aumento da demanda fora do pico.  Fixação de diretrizes para contratação dos serviços: - Metas a serem atingidas; - Definição de instrumentos de controle e avaliação.
  10. 10. 10 3. DESTAQUES  Definição de possíveis subsídios nos contratos; - Critérios transparentes; - Especificar objetivo, fonte, periodicidade e beneficiário; e - Melhor alocação e transparência dos recursos destinados às tarifas.  Garantia de direitos fundamentais aos usuários; - Garantir acesso a informação de forma gratuita sobre o transporte público; e - Disponibilizar canais para reclamações e definir prazos de resposta.  Participação da sociedade civil na gestão e planejamento: - Instrumentos de interlocução com os gestores; e - Criação de órgãos colegiados, ouvidorias, audiências e consultas públicas.
  11. 11. 11 ACESSIBILIDADE UNIVERSAL 3. DESTAQUES
  12. 12. 12 ACESSIBILIDADE UNIVERSAL 3. DESTAQUES
  13. 13. 13 4. Questões em aberto  Financiamento das gratuidades e benefícios a determinadas classes de usuários do transporte público;  Falta de mecanismos permanentes de financiamento de infraestruturas;  Transporte urbano em cidades de patrimônio histórico;  Disciplinamento das condições de acesso a fundos, garantias públicas, transferências, empréstimos e financiamentos para aquisição e renovação de frota.
  14. 14. 14 5. Debate  Estamos preparados e dispostos a superar os desafios?  Quais as ações imediatas para garantir a efetivação da lei?  Precisamos definir mecanismos de controles e de performance?  Como capacitar todos aqueles envolvidos?  E as experiências de sucesso já existentes?  Como incorporá-las ao processo?
  15. 15. 15 Muito Obrigado! André Dantas, Diretor Técnico andre.dantas@ntu.org.br Matteus de Paula Freitas, Analista de Transportes Arthur Oliveira, Analista de Transportes

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