XXVI – ANPET
Congresso Nacional de Ensino e Pesquisa em
Transporte
André Dantas
Joinville-SC, 29 de outubro de 2012
A NOVA...
ESTRUTURA DA APRESENTAÇÃO
1. Contexto;
2. Estrutura da Lei 12.587/2012;
3. Exemplos de Boas Práticas;
4. Questões para deb...
CONTEXTO
Antes da Lei 12.587/2012
• Inexistência de arcabouço legal específico para o transporte urbano;
• Varias interpre...
CONTEXTO
Lei 12.587/2012
• Instrumento de melhoria da mobilidade urbana brasileira;
• Avanço significativo para todos os s...
ESTRUTURA DA LEI 12.587
CAPÍTULOS
I – Disposições gerais
II – Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte
p...
ESTRUTURA DA LEI 12.587
I – Disposições gerais
Seção II – Dos princípios, diretrizes e objetivos da política
nacional de m...
ESTRUTURA DA LEI 12.587
II – Das diretrizes para a regulação dos
serviços de transporte público coletivo
Artigo 8º - Polít...
ESTRUTURA DA LEI 12.587
III – Dos direitos dos usuários
Artigo 15º - Participação da sociedade civil
-Órgãos colegiados
-O...
ESTRUTURA DA LEI 12.587
IV – Das atribuições
Artigo 16º - Da União
-Assistência técnica e financeira;
-Capacitação;
-Siste...
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IV – Das atribuições
Artigo 17º - Dos Estados
-Política Tributária;
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IV – Das atribuições
Artigo 18º - Dos Municípios
- Planejar, executar e avaliar a política de mobi...
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CAPÍTULOSV – Das diretrizes para o planejamento e
gestão dos sistemas de mobilidade urbana
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EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS
EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS
EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS
Goiânia/GO
Capítulo I
Das disposições gerais
Seção II – Dos princípios, diretrizes e objetivos d...
EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS
Curitiba/PR
Capítulo II
Das diretrizes para regulação
dos serviços de transporte
público coletiv...
EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS
Capítulo IV
Das atribuições
Artigos 16º (União), 17º (Estados) e 18º (Municípios)
- Delegação se...
EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS
Belo Horizonte/MG
Capítulo V
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planejamento e gestão dos
sistemas de mobilid...
QUESTÕES PARA DEBATE
• Estamos preparados e dispostos a superar os desafios?
• Quais as ações imediatas para garantir a ef...
AGRADECIMENTOS
- Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano (ASSETUR) – Campo Grande/MS;
- Associação dos Trans...
Obrigado!
André Dantas
Diretor Técnico
Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU)
andré.dantas@ntu.org....
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A NOVA LEI DA MOBILIDADE URBANA

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A NOVA LEI DA MOBILIDADE URBANA

  1. 1. XXVI – ANPET Congresso Nacional de Ensino e Pesquisa em Transporte André Dantas Joinville-SC, 29 de outubro de 2012 A NOVA LEI DA MOBILIDADE URBANA
  2. 2. ESTRUTURA DA APRESENTAÇÃO 1. Contexto; 2. Estrutura da Lei 12.587/2012; 3. Exemplos de Boas Práticas; 4. Questões para debate; e 5. Agradecimentos.
  3. 3. CONTEXTO Antes da Lei 12.587/2012 • Inexistência de arcabouço legal específico para o transporte urbano; • Varias interpretações sobre as responsabilidades; • Indefinição quanto as “regras do jogo”; • Instabilidade político-institucional; • Falta de políticas públicas para o setor; e • Diversas manifestações da sociedade.
  4. 4. CONTEXTO Lei 12.587/2012 • Instrumento de melhoria da mobilidade urbana brasileira; • Avanço significativo para todos os setores da sociedade; • Definições, princípios, objetivos e diretrizes claras (“regras do jogo”); • Critérios para gestão, operação, fiscalização; • Controle dos modos de transporte, serviços e infraestruturas; e • Preconiza a otimização dos deslocamentos de pessoas e cargas em áreas urbanas.
  5. 5. ESTRUTURA DA LEI 12.587 CAPÍTULOS I – Disposições gerais II – Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo III – Dos direitos dos usuários IV – Das atribuições V – Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana VI – Dos instrumentos de apoio à mobilidade urbana VII – Disposições finais
  6. 6. ESTRUTURA DA LEI 12.587 I – Disposições gerais Seção II – Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana Artigo 5º - Princípios Artigo 6º - Diretrizes Artigo 7º - Objetivos
  7. 7. ESTRUTURA DA LEI 12.587 II – Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo Artigo 8º - Política Tarifária – Diretrizes Artigo 9º - Concessão Transporte Público Coletivo Artigo 10º - Licitação - Diretrizes
  8. 8. ESTRUTURA DA LEI 12.587 III – Dos direitos dos usuários Artigo 15º - Participação da sociedade civil -Órgãos colegiados -Ouvidorias -Audiências públicas
  9. 9. ESTRUTURA DA LEI 12.587 IV – Das atribuições Artigo 16º - Da União -Assistência técnica e financeira; -Capacitação; -Sistema de Informações; -Desenvolvimento tecnológico; e -Estimular integração metropolitana.
  10. 10. ESTRUTURA DA LEI 12.587 IV – Das atribuições Artigo 17º - Dos Estados -Política Tributária; -Integração do serviços nas áreas limítrofe dos municípios; -Delegação aos municípios de serviços de transporte coletivo intermunicipal de caráter urbano.
  11. 11. ESTRUTURA DA LEI 12.587 IV – Das atribuições Artigo 18º - Dos Municípios - Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana; - Prestar os serviços de transporte público coletivo urbano; e - Capacitar pessoas e instituições.
  12. 12. ESTRUTURA DA LEI 12.587 CAPÍTULOSV – Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana Artigo 23º - Instrumentos de gestão -Gestão da demanda -Priorização transporte público Artigo 24º - Plano de mobilidade urbana - Obrigatoriedade (Município Pop.>20 mil)
  13. 13. EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS
  14. 14. EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS
  15. 15. EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS Goiânia/GO Capítulo I Das disposições gerais Seção II – Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana Sistema de Informação Metropolitano (SIM)
  16. 16. EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS Curitiba/PR Capítulo II Das diretrizes para regulação dos serviços de transporte público coletivo Artigo 8º - Política Tarifária – diretrizes • Promoção da equidade no acesso aos serviços; • Modicidade da tarifa para o usuário Controle de Gratuidades
  17. 17. EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS Capítulo IV Das atribuições Artigos 16º (União), 17º (Estados) e 18º (Municípios) - Delegação serviços intermunicipais de caráter urbano; - Integração de serviços além dos limites dos municípios. Gestão Metropolitana Goiânia/GO Recife/PE Curitiba/PR
  18. 18. EXEMPLOS DE BOAS PRÁTICAS Belo Horizonte/MG Capítulo V Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana Artigo 24º - Plano de mobilidade urbana - Obrigatoriedade (Municípios Pop>20 mil)
  19. 19. QUESTÕES PARA DEBATE • Estamos preparados e dispostos a superar os desafios? • Quais as ações imediatas para garantir a efetivação da lei? • Precisamos definir mecanismos de controles e de desempenho? • Como capacitar todos aqueles envolvidos? • E as experiências de sucesso já existentes? • Como incorporá-las ao processo? • Qual é o papel dos usuários/clientes?
  20. 20. AGRADECIMENTOS - Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano (ASSETUR) – Campo Grande/MS; - Associação dos Transportadores Intermunicipais Metropolitanos de Passageiros (ATM) – Porto Alegre/RS; - Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre (ATP) – Porto Alegre/RS; - Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba (URBES) – Sorocaba/SP; - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS) – Belo Horizonte/MG; - Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR) – Rio de Janeiro/RJ; - Grande Recife Consórcio de Transporte (GRCT) – Recife/PE; - Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) – Goiânia/GO; - São Paulo Transporte S.A. (SPTrans) – São Paulo/SP; - Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Amazonas (SINETRAM) – Manaus/AM; - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (SETRABH) – Belo Horizonte/MG; - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (SINDIÔNIBUS) – Fortaleza/CE; - Sindicato das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (SETRANSP) – Curitiba/PR; - Transporte Coletivo Grande Londrina LTDA – Londrina/PR; e - Urbanização de Curitiba S.A. (URBS) – Curitiba/PR.
  21. 21. Obrigado! André Dantas Diretor Técnico Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) andré.dantas@ntu.org.br Site NTU: www.ntu.org.br Portal BRT Brasil: www.brtbrasil.org.br

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