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  1. 1. www.cers.com.br PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO LEGISLAÇÃO ESTADUAL GUILHERME PEÑA DE MORAES 1 PLANO DE ESTUDO a) Organização funcional; b) provimento; c) direitos; d) vencimentos; e) acumulação; f) deveres; g) proibições; h) responsabilidade; i) vacância, j) previdência. 5. ACUMULAÇÃO Decreto-Lei nº 220/75, arts. 34 a 37; Decreto nº 2.479/79, arts. 271 a 284; Decreto-Lei nº 218/75, art. 30; Decreto nº 3.044/80, arts. 81, 143 e 151, Lei nº 3.586/01, art. 12. a) Requisitos: – compatibilidade de horários, – teto retributivo do serviço público. b) Hipóteses: – dois cargos de professor, dois cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas e um cargo de professor e outro cargo técnico ou científico (CRFB, art. 37, inc. XVI e ADCT, art. 17, § 2°); – um cargo de Juiz de Direito ou Juiz Federal e outro cargo de magistério público ou privado (CRFB, art. 95, parágrafo único, inc. I), – um cargo de Promotor de Justiça ou Procurador da República e outro cargo de magistério público (CRFB, art. 128, § 5°, inc. II, d). – OBS: Possibilidade de acumulação de remuneração ou subsídio com provento, como também a de provento com provento (STF, RE n° 163.204/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, J. 09.11.1994, DJU 31.03.1995). – NOTA: Acumulação ilegal de cargos públicos, provada a boa-fé ou má-fé (STJ, AREsp-AgRg no 428.329/ES, Rel. Min. Humberto Martins, J. 06.02.2014, DJU 17.02.2014). PLANO DE ESTUDO a) Organização funcional; b) provimento; c) direitos; d) vencimentos; e) acumulação; f) deveres; g) proibições; h) responsabilidade; i) vacância, j) previdência. 6. DEVERES Decreto-Lei nº 220/75, arts. 10, 39 e 49,
  2. 2. www.cers.com.br PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO LEGISLAÇÃO ESTADUAL GUILHERME PEÑA DE MORAES 2 Decreto nº 2.479/79, arts. 16, 285 e 295. Deveres a) Assiduidade; b) pontualidade; c) urbanidade; d) discrição; e) boa conduta; f) lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; g) observância das normas legais e regulamentares; h) observância às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; i) levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função; j) zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; k) providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família; l) atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito; m) guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função; n) submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa. OBS: Termo de posse, instruído com declaração de bens do empossado e compromisso de de fiel cumprimento dos deveres da função pública. NOTA: Pena disciplinar de repreensão, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, ou pena disciplinar de suspensão, havendo dolo ou má-fé. PLANO DE ESTUDO a) Organização funcional; b) provimento; c) direitos; d) vencimentos; e) acumulação; f) deveres; g) proibições; h) responsabilidade; i) vacância, j) previdência. 7. PROIBIÇÕES Decreto-Lei nº 220/75, arts. 40 e 50, inc. II; Decreto nº 2.479/79, arts. 286 e 296, inc. II; Decreto-Lei nº 218/75, art. 30, Decreto nº 3.044/80, art. 39. Proibições a) Referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da Administração Pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista
  3. 3. www.cers.com.br PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO LEGISLAÇÃO ESTADUAL GUILHERME PEÑA DE MORAES 3 doutrinário ou da organização do serviço; b) retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade; c) valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública; d) coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária; e) participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de determinadas sociedades empresárias; f) praticar a usura, em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público; g) pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos estaduais, salvo quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil; h) exigir, solicitar ou receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens; i) revelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo; j) cometer à pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; k) dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular; l) deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada; m) empregar material ou quaisquer bens do Estado em serviço particular; n) retirar objetos de órgãos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente; o) fazer cobranças ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislação fiscal e financeira; p) deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regu-larmente intimado, q) exercer cargo ou função pública antes de atendidos os requisitos legais, ou continuar a exercê-lo, sabendo-o indevidamente. OBS: Acumulação de férias, em caso de imperiosa necessidade de serviço. NOTA: Pena disciplinar de suspensão, na hipótese de desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena disciplinar de demissão. PLANO DE ESTUDO a) Organização funcional; b) provimento; c) direitos; d) vencimentos; e) acumulação; f) deveres;
  4. 4. www.cers.com.br PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO LEGISLAÇÃO ESTADUAL GUILHERME PEÑA DE MORAES 4 g) proibições; h) responsabilidade; i) vacância, j) previdência. 8. RESPONSABILIDADE Decreto-Lei nº 220/75, arts. 41 a 45; Decreto nº 2.479/79, arts. 287 a 291; Decreto-Lei nº 218/75, arts. 12 e 13, Decreto nº 3.044/80, arts. 13 a 15. Responsabilidade a) Responsabilidade civil; b) responsabilidade penal, c) responsabilidade administrativa. OBS: Independência entre as responsabilidades civil, penal e administrativa.

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