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UNIVERSIDADE FEDERALDA BAHIA
INSTITUTO DE SAÚDE COLETIVA
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA
CURSO DE ESPECIALIZ...
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ANADJA MARIA DOS SANTOS RIOS
JAILDE ROSA DOS SANTOS
Possibilidades e Limites dos Conselhos de Saúde no Exercício do Cont...
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“Nem tudo que se enfrenta pode ser
modificado, mas nada pode ser
modificado até que seja enfrentado”.
James Baldwin
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DEDICATÓRIA
Dedicamos este trabalho a todos aqueles que contribuíram para que pudéssemos
concluir mais uma etapa de noss...
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AGRADECIMENTOS
Ao nosso Deus pela oportunidade de vivenciarmos mais esta experiência de vida; a
nossa Orientadora Maria ...
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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
SIGLAS
CEBES – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
CES – Conferência Estadual de Saúde
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PDI – Plano Diretor de Investimentos
PDR – Plano Diretor de Regionalização
PEA – População Economicamente Ativa
PES – Pl...
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ÍNDICE
PÁGINAS
CAPA........................................... ............................................................
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RESUMO
O presente trabalho é resultante de uma pesquisa realizada sobre Possibilidades e
Limites dos Conselhos de Saúde ...
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1. INTRODUÇÃO
No Brasil, entre as décadas de 40 a 50 houve um período de ênfase na privatização
do sistema de saúde, o ...
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Conferências e Plenárias de Conselhos de Saúde, criados em cada esfera de governo com a
aprovação da Lei Federal Nº. 8....
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2. PRESSUPOSTOS TEÓRICOS
2.1 - A PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA DE SAÚDE
Para Teixeira a participação cidadã é um processo co...
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revisão do processo normativo do SUS, com base nos consensos firmados na Carta de
Sergipe – fruto do I Seminário para C...
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proposta de reforma curricular dos cursos da área de saúde em conformidade com os
princípios e diretrizes do SUS. (Bras...
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trabalhadores, de instituições formadoras, e do controle social, visando à integralidade e a
qualidade do SUS no Estado...
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3. PERSPECTIVA HISTÓRICA
3.1. A POLÍTICA DE SAÚDE NO BRASIL
No Brasil, as políticas de saúde estão relacionadas às dete...
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É a partir de 1964 que ocorre a expansão da terceirização dos serviços de saúde,
momento quando se acirrou a divisão en...
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ou contratados pelo governo federal para atender à população beneficiária, que, por serem
contribuintes do INPS, não er...
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necessidade de mudanças profundas no sistema de saúde, o grupo propôs uma nova forma
de atuação para a previdência, o q...
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Esse movimento teve como instrumento de apoio para difusão de suas idéias, o
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CE...
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descentralização. O primeiro passo, para a institucionalização do sistema proposto no texto
constitucional de 1988, foi...
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3.2 - A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NA SAÚDE
O processo de descentralização e municipalização, propostos pel...
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na gestão pública, propondo e orientando as ações do estado e os gastos públicos na
direção dos interesses de todos. (C...
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O foco nesse contexto é a sociedade e a participação compreendida como ação de
cidadania, baseada na universalização do...
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não houve representação plural. Na quinta, ocorrida em 1975, houve sinais de
universalização e saúde para a população r...
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na XII Conferência Nacional de Saúde e XII Plenária Nacional de Conselhos de Saúde:
trata-se da criação do Cadastro Nac...
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realização do II Encontro Nacional de Conselhos de Saúde, previsto para acontecer em
junho do mesmo ano. “Efetivando o ...
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organização e funcionamento das plenárias dos conselhos de saúde, e ainda para o
financiamento da EC Nº. 29.
A décima p...
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Ao longo desse período, foram construídos e fortalecidos espaços, que se definiram
como instâncias de participação demo...
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No estudo de caso foram analisados os aspectos estruturais, políticos e
organizacional visando compreender de que forma...
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O Conselho Municipal de Saúde de Patos é composto por 20 conselheiros de saúde
titulares e seus suplentes. Sousa por 16...
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conselheiros na configuração sócio-político-organizacional da sociedade local. Assim, o
conteúdo das atas de reuniões, ...
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A cidade de Patos possui um índice de Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 257,7
milhões e população 100.732 HABITANTES (I...
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Saúde da Família- NASF. São realizados acompanhamento pré-natal e clínica médica
geral, durante as visitas realizadas p...
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O município de Sousa, esta localizado no extremo Oeste do Estado da Paraíba,
limitando-se ao sul com Nazarezinho e São ...
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02 Estabelecimentos de Saúde que realiza procedimentos de alta complexidade no âmbito
hospitalar e ou ambulatória; 50 E...
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Vale ressalta que o Conselho é cadastrado no Cadastro Nacional de Conselhos de Saúde.
Nas questões 01 e 02, ao pergunta...
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ORGANIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA
Sobre a organização e infra-estrutura, observamos que o Conselho Municipal de
Saúde de Pa...
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REGULARIDADE DAS REUNIÕES
No ano de 2008 ocorreram 13 reuniões, sendo 08 ordinárias, 05 extraordinárias,
destas, 02 não...
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equipes de saúde bucal; fiscalização das UBS; habilitação do CAPS Infantil; participação
do conselho na campanha contra...
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para assuntos Jurídicos. 02 responderam que é 01 de visita, 01 para assuntos jurídicos e
01 de fiscalização.
Conforme a...
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Na questão 16 (ver gráfico), ao questionarmos sobre o conhecimento dos conselheiros
sobre o documento que criou o conse...
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Nas questões 21 e 21 A (ver gráfico) ao questionarmos sobre qual a composição do
conselho em 2008 e o período do mandat...
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encaminhamentos das atividades do conselho é a assessora de gabinete do secretário de
saúde. Na questão 18, todos citar...
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Trabalho de Conclusão de Curso - TCC: Possibilidades e Limites dos Conselhos de Saúde no Exercício do Controle Social: Um estudo de caso em dois municípios paraibanos

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O presente trabalho é resultante de uma pesquisa realizada sobre Possibilidades e Limites dos Conselhos de Saúde no Exercício do Controle Social: Um estudo de caso em dois municípios paraibanos. Para a elaboração deste trabalho foram realizadas entrevistas semi estruturadas, com abordagem qualitativa, que teve como objeto de estudo o funcionamento e estrutura de dois Conselhos Municipais de Saúde, sendo um pertencente ao município de Patos, e o outro pertencente ao Município de Sousa, ambos na Paraíba, selecionados a partir da analise de alguns aspectos econômicos e populacionais como o índice de habitantes, renda per capta, organização da saúde e organização política. Quanto aos Conselhos de Saúde foram considerados o caráter deliberativo e a representatividade, tendo como base o nível de participação e trabalho dos conselheiros, bem como a estrutura e funcionamento desses conselhos, nos anos de 2008 e 2009. Para o alcance desse resultado, foi realizada a coleta de dados por meio de entrevistas semi estruturadas realizadas com os conselheiros municipais de saúde e análise documental dos arquivos dos conselhos. O presente estudo aponta que os Conselhos Municipais de Saúde, embora pertencentes a municípios com índice populacional e renda per capta diferente, apresentam semelhanças nas respostas fornecidas às questões contempladas nos questionários das entrevistas, como também fragilidades quanto ao conhecimento da legislação do SUS, dos instrumentos de gestão do SUS como: Plano Municipal de Saúde, Pacto pela Saúde, legislação inerente ao controle social e que regem os conselhos de saúde. São situações que refletem no desempenho desses conselhos de saúde no exercício do controle social e nas atribuições que lhe são de competência enquanto órgão de fiscalização e controle das políticas de saúde. Percebemos que o caráter fiscalizador, propositivo e deliberativo sofre fragilidades, tornando-se mais intenso em determinados momentos, em consonância com o movimento natural que caracteriza o processo de participação política dos cidadãos no controle social. Dessa forma observa-se que há ainda algumas fragilidades a serem superadas para a efetivação do SUS com qualidade.

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  1. 1. 1 UNIVERSIDADE FEDERALDA BAHIA INSTITUTO DE SAÚDE COLETIVA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PLANEJAMENTO EM SAÚDE ANADJA MARIA DOS SANTOS RIOS - JAILDE ROSA DOS SANTOS Possibilidades e Limites dos Conselhos de Saúde no Exercício do Controle Social: Um estudo de caso em dois municípios paraibanos João Pessoa - 2010
  2. 2. 2 ANADJA MARIA DOS SANTOS RIOS JAILDE ROSA DOS SANTOS Possibilidades e Limites dos Conselhos de Saúde no Exercício do Controle Social: Um estudo de caso em dois municípios paraibanos Projeto de Pesquisa Científica apresentado à Comissão do Instituto de Saúde Coletiva – Programa de Pós-graduação em Saúde Coletiva, da Universidade Federal da Bahia sob orientação da Profª. Dra. Maria Cecília Tavares Leite. João Pessoa – 2010
  3. 3. 3 “Nem tudo que se enfrenta pode ser modificado, mas nada pode ser modificado até que seja enfrentado”. James Baldwin
  4. 4. 4 DEDICATÓRIA Dedicamos este trabalho a todos aqueles que contribuíram para que pudéssemos concluir mais uma etapa de nossas vidas. Pela compreensão ao sacrifício imposto à nossa família, e especialmente aos nossos filhos e esposo. Pelo apoio acadêmico e orientação laboriosa recebidos, fazem jus a esta dedicação aqueles a quem aprendemos a respeitar como mestres: nossa orientadora, Maria Cecília Tavares Leite. A todos os professores do curso de Especialização PLANEJASUS, à Coordenadora de Serviços Técnicos da Diretoria Geral de Educação em Saúde – SES/PE, Fátima Lima, e aos colegas do curso, que, direta ou indiretamente, estiveram ao nosso lado nos momentos difíceis e de alegrias. Dedicamos ainda este trabalho á Coordenação do ISC da Universidade Federal da Bahia, á Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba e Gerência Executiva de Planejamento e Gestão – SES/PB, á Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, em reconhecimento ao apoio que nos deram ao acreditarem em nossas potencialidades, como profissionais e como seres humanos.
  5. 5. 5 AGRADECIMENTOS Ao nosso Deus pela oportunidade de vivenciarmos mais esta experiência de vida; a nossa Orientadora Maria Cecília Tavares Leite pela contribuição na elaboração deste trabalho, a Professora Ana Angélica Rocha, ao Professor Antonio Carlos Gomes do Espírito Santo a Professora Adriana Falângola a quem este trabalho deve muito pelo acompanhamento seguro e amigo na compreensão do tema aqui analisado. Aos nossos familiares, filhos, esposo, irmãos, genro e nora pela ternura com que compreenderam as nossas ausências na vida familiar e aos nossos amigos pelo apoio dispensado. A todos os professores do curso, pela competência com que ministraram as disciplinas, bem como a Coordenação do curso e equipe de apoio logístico, pela capacidade com que dirigiram os trabalhos e acolheram nossas solicitações com compreensão. Aos Conselheiros Municipais de Saúde entrevistados dos Conselhos de Saúde de Sousa e Patos e as Secretaria Municipais de Saúde dos respectivos municípios, pela valorosa contribuição na pesquisa realizada. Cientes de que o mérito deste trabalho é coletivo, deixamos, a todos, nossos fervorosos agradecimentos!
  6. 6. 6 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS SIGLAS CEBES – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde CES – Conferência Estadual de Saúde CES – Conselho Estadual de Saúde CF – Constituição Federal CIB - Comissão Intergestores Bipartite CIT – Comissão Intergestores Tripartite CMS – Conferência Municipal de Saúde CMS – Conselho Municipal de Saúde CNS – Conferência Nacional de Saúde CNS – Conselho Nacional de Saúde CONASEMS - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde CONASP - Conselho Consultivo de Administração da Saúde Previdenciária CONASS – Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde COSEMS – Conselho de Secretários Municipais de Saúde DATASUS – Departamento de Informática do SUS EC – Emenda Constitucional EPS - Educação Permanente em Saúde IAPAS – Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social IAPs – Instituto de Aposentadorias e Pensões IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDEME - Instituto de Desenvolvimento Municipal e Estadual da Paraíba INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social INPS – Instituto Nacional de Previdência Social INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social MPAS – Ministério da Previdência e Assistência Social MS – Ministério da Saúde NOAS – Norma Operacional da Assistência à Saúde NOB – Norma Operacional Básica NOB/RH-SUS – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos para o SUS OMS - Organização Mundial da Saúde OPAS - Organização Pan-Americana de Saúde
  7. 7. 7 PDI – Plano Diretor de Investimentos PDR – Plano Diretor de Regionalização PEA – População Economicamente Ativa PES – Plano Estadual de Saúde PMS – Plano Municipal de Saúde PNH – Política Nacional de Humanização PNS – Plano Nacional de Saúde PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPI – Promoção Pactuada e Integrada PSF – Programa da Saúde da Família SEGEP – Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa SES – Secretaria Estadual de Saúde SGETES – Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde SIA/SUS – Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS SIAB – Sistema de Informação da Atenção Básica SIH-SUS – Sistema de Informações Hospitalares do SUS SIM – Sistema de Informações sobre Mortalidade SIMAC – Sistema de Informações de Alta e Média Complexidade SINAN – Sistema de Informações sobre Agravos de Notificação SINASC – Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde SISREG – Sistema de Centrais de Regulação SISVAN – Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional SMS – Secretaria Municipal de Saúde SNA – Sistema Nacional de Auditoria SUS – Sistema Único de Saúde TFAE – Teto Financeiro da Assistência do Estado TFAM – Teto Financeiro da Assistência do Município TFGE – Teto Financeiro Global do Estado TFGM – Teto Financeiro Global do Município UBS – Unidade Básica de Saúde
  8. 8. 8 ÍNDICE PÁGINAS CAPA........................................... ................................................................................. 1 FOLHA DE ROSTO..................................................................................................... 2 EPÍGRAFE................................................................................................................... 3 DEDICATÓRIA........................................................................................................... 4 AGRADECIMENTOS................................................................................................. 5 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS................................................................. 6 ÍNDICE.......................................................................................................................... 8 RESUMO....................................................................................................................... 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................... 7 2. PRESSUPOSTOS TEÓRICOS............................................................................... 9 2.1 - A PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA DE SAÚDE 3. PERSPECTIVA HISTÓRICA.............................................................................. 13 3.1 - A POLÍTICA DE SAÚDE NO BRASIL............................................................. 13 3.2 - A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NA SAÚDE........... 19 3.3 - PLENÁRIAS NACIONAIS DE CONSELHEIROS DE SAÚDE NO BRASIL. 23 4. METODOLOGIA..................................................................................................... 26 4.1 – CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA.............................................................. 27 4.2 – A PESQUISA DE CAMPO................................................................................... 28 4.3 - A TABULAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS...................................................... 28 5. CONTEXTUALIZAÇÃO DO CAMPO EMPÍRICO........................................... 29 5.1 - CARACTERIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE PATOS E SOUZA.................. 29 5.2 - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICÍPIOS PATOS E SOUZA... 33 5.3 - CONSELHO DE SAÚDE: ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO...................... 45 6. PLANILHAS E GRÁFICOS DAS ENTREVISTAS REALIZADAS................. 51 6.1 - ANÁLISE DAS ENTREVISTAS.......................................................................... 89 CONCLUSÃO............................................................................................................... 90 BIBLIOGRAFIA E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................... 93 APÊNDICES................................................................................................................. 93
  9. 9. 9 RESUMO O presente trabalho é resultante de uma pesquisa realizada sobre Possibilidades e Limites dos Conselhos de Saúde no Exercício do Controle Social: Um estudo de caso em dois municípios paraibanos. Para a elaboração deste trabalho foram realizadas entrevistas semi estruturadas, com abordagem qualitativa, que teve como objeto de estudo o funcionamento e estrutura de dois Conselhos Municipais de Saúde, sendo um pertencente ao município de Patos, e o outro pertencente ao Município de Sousa, ambos na Paraíba, selecionados a partir da analise de alguns aspectos econômicos e populacionais como o índice de habitantes, renda per capta, organização da saúde e organização política. Quanto aos Conselhos de Saúde foram considerados o caráter deliberativo e a representatividade, tendo como base o nível de participação e trabalho dos conselheiros, bem como a estrutura e funcionamento desses conselhos, nos anos de 2008 e 2009. Para o alcance desse resultado, foi realizada a coleta de dados por meio de entrevistas semi estruturadas realizadas com os conselheiros municipais de saúde e análise documental dos arquivos dos conselhos. O presente estudo aponta que os Conselhos Municipais de Saúde, embora pertencentes a municípios com índice populacional e renda per capta diferente, apresentam semelhanças nas respostas fornecidas às questões contempladas nos questionários das entrevistas, como também fragilidades quanto ao conhecimento da legislação do SUS, dos instrumentos de gestão do SUS como: Plano Municipal de Saúde, Pacto pela Saúde, legislação inerente ao controle social e que regem os conselhos de saúde. São situações que refletem no desempenho desses conselhos de saúde no exercício do controle social e nas atribuições que lhe são de competência enquanto órgão de fiscalização e controle das políticas de saúde. Percebemos que o caráter fiscalizador, propositivo e deliberativo sofre fragilidades, tornando-se mais intenso em determinados momentos, em consonância com o movimento natural que caracteriza o processo de participação política dos cidadãos no controle social. Dessa forma observa-se que há ainda algumas fragilidades a serem superadas para a efetivação do SUS com qualidade. Palavras Chaves: Controle Social, Conselhos de Saúde, Participação, Sistema Único de Saúde, Conferência de Saúde, Representatividade, Legitimidade.
  10. 10. 10 1. INTRODUÇÃO No Brasil, entre as décadas de 40 a 50 houve um período de ênfase na privatização do sistema de saúde, o qual desencadeou na sociedade uma luta em prol do movimento pela Reforma Sanitária. Esse movimento envolveu vários segmentos organizados, no qual se destacam o movimento de mulheres e dos trabalhadores da saúde. A luta desses grupos no enfrentamento da situação no setor saúde resultou na construção da Constituição Federal de 1988 a chamada “Constituição Cidadã”, um documento legal em que a área da saúde é contemplada com um conceito ampliado que define “saúde” como resultante das condições de vida, direito de todos e dever do Estado. Desse movimento inicia-se o processo de descentralização no setor, onde cada esfera de governo passa a ser responsável direta pela saúde da população. Nessa mudança, um dos grandes avanços é a criação dos novos espaços para a participação da sociedade civil organizada na política de saúde. Assim, foi no processo em busca da redemocratização do país que ocorreu a institucionalização do Controle Social na Saúde (Brasil, 2000: 24), sobre as políticas públicas, com a proposta de caracterizar-se em democracia direta ou democracia participativa (Bobbio, 1986). O pressuposto teórico dessa concepção democrática é que a participação direta dos cidadãos nos espaços de deliberação favorece ao bom desempenho das instituições públicas, a eficiência de suas políticas e ações e, conseqüentemente, a própria melhoria de vida da população (Gohn, 2001; Caniello, 2002). Contudo, algumas abordagens teóricas e pesquisas empíricas demonstram que há ainda certos condicionantes conjunturais e históricos que dificultam a efetivação da democracia participativa. Dentre vários exemplos que dificultam a efetivação da democracia participativa, podemos citar a falta de vontade política de alguns governos, as fragilidades observadas no processo de organização dos segmentos sociais, a existência de práticas clientelistas nas relações políticas, a pouca articulação observada entre os Conselheiros de Saúde e a sua base, o pouco conhecimento que os conselheiros têm sobre seu papel num conselho de saúde, bem como a ingerência político-partidária e do poder local nos Conselhos, entre outros fatores. Após 20 anos de criação dos Conselhos de Saúde, a superação dessas fragilidades ainda é um desafio para o Sistema Único de Saúde. No entanto, vale ressaltar que o movimento pela Reforma Sanitária resultou na expansão dos movimentos sociais ocorrida principalmente no início dos anos 90, viabilizando maior abertura para a participação da sociedade civil nas instâncias de decisão política, por intermédio dos Conselhos,
  11. 11. 11 Conferências e Plenárias de Conselhos de Saúde, criados em cada esfera de governo com a aprovação da Lei Federal Nº. 8.142/90. Para Correia, os Conselhos de Saúde passam a ser entendidos como uma das formas de Controle Social das ações do Estado no campo da saúde. São compreendidos como uma estratégia para se dirigir cada vez mais o fundo público de saúde na produção de bens e serviços e consumo coletivo, sem fins lucrativos, atendendo às necessidades da população. Correia (2000: 65). No entanto, alguns estudos têm demonstrado que é no âmbito local que residem os principais entraves e potencialidades da gestão sendo necessário analisar de que forma o Controle Social da Saúde tem sido exercido/efetivado no Brasil, para que seja possível a identificação dos limites, dificuldades, fragilidades e suas reais potencialidades. (Caniello, 2002). Os Conselhos de Saúde são instâncias deliberativas da área da saúde, campo complexo e dinâmico, onde se discute e definem questões relacionadas às Políticas de Saúde. São considerados espaços de aprendizagem, exercício de cidadania, participação e articulação, entre a sociedade civil e a gestão da saúde, lida com interesses, divergências ideológicas, pactuações, dissensos e consensos. Contudo, mesmo sendo uma conquista da sociedade, esses Conselhos de Saúde foram criados sem se observar a importância da preparação dos Conselheiros para compreender a relevância na atuação e responsabilidade desses colegiados na área da saúde, desencadeando fragilidades em sua atuação. Diante dessas considerações e experiências vivenciadas anteriormente nos Conselhos Municipais de Saúde de Patos e Sousa, optamos em desenvolver a pesquisa, analisando a partir do estudo de caso, quais as fragilidades e potencialidades existentes nesses Conselhos e como esses fatores podem influenciar na sua atuação sobre as Políticas de Saúde nos respectivos municípios.
  12. 12. 12 2. PRESSUPOSTOS TEÓRICOS 2.1 - A PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA DE SAÚDE Para Teixeira a participação cidadã é um processo complexo e contraditório que se desenvolve entre a sociedade civil, o Estado e o mercado, em uma relação em que os papeis se redefinem pelo fortalecimento da sociedade civil mediante a atuação organizada dos indivíduos, grupos e associações. (Teixeira, 2000). Já para Demo participação é a conquista de direitos, é a conquista da cidadania por meio de um processo de ampliação dos espaços para o exercício do controle social, frente às desigualdades sociais marcadas pela sobreposição de um grupo minoritário sobre o grupo majoritário. Logo, a participação caracteriza-se como outra forma de poder. (Demo 1999), Teixeira defende que o fortalecimento da participação cidadã ocorre, por um lado, com o cumprimento de deveres e responsabilidades de políticas especificas, e, por outro, com a criação e o exercício de direitos. Esta relação pressupõe o controle social do estado e do mercado, mediante parâmetros definidos e negociados nos espaços públicos pelos vários atores políticos e sociais. A participação cidadã se utiliza tanto de mecanismos institucionais, disponíveis ou a serem criados, como se articula com outros mecanismos e canais – organizações da sociedade civil – que se legitimam pelo processo social. (Teixeira, 2000). Algumas políticas públicas vêm sendo debatidas desde a década de 70, o que demonstra a existência de um processo histórico. Quanto à participação cidadã na construção, implantação e implementação de algumas dessas políticas, observamos que é na conjuntura política atual que ocorre essa abertura, com a considerável participação da sociedade por intermédio de suas organizações. As propostas de mudanças no setor saúde avançam em busca de qualidade para o SUS, tornando-se um desafio e meta para o governo federal, desencadeando através de algumas políticas públicas, vários encontros entre gestores, conselheiros, profissionais da saúde e entidades organizadas da sociedade, com o objetivo de se discutir e propor novos rumos para o setor. Limitamo-nos, aqui, a citar algumas políticas públicas consideradas como transversais a todas as demais políticas de saúde para a melhoria da qualidade do SUS, reforçando assim a prática da democracia participativa. Neste sentido, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, em 2003, solicitou ao Ministério da Saúde a
  13. 13. 13 revisão do processo normativo do SUS, com base nos consensos firmados na Carta de Sergipe – fruto do I Seminário para Construção de Consensos que reuniu os Secretários Estaduais de Saúde dos 27 Estados brasileiros. Três anos depois, atendendo à reivindicação do CONASS foi aprovado o documento “Pacto pela Saúde – Consolidação do SUS”, onde as diretrizes operacionais que promovem grandes mudanças no sistema constam na Portaria GM/MS Nº. 399, de 22 de fevereiro de 2006. O pacto apresenta como prioridade a ré-politização do SUS, com envolvimento da sociedade e redefinição de financiamento compatível com as necessidades de saúde assegurada na Emenda Constitucional – EC Nº. 29 (ainda não sancionada). As estratégias para implantação do pacto deverão ser discutidas com os conselhos municipais e estaduais de saúde, priorizando os espaços de participação da sociedade civil. O Pacto pela Saúde/2006 possui três componentes fundamentais: o Pacto pela Vida trata do compromisso que deve existir, entre os gestores, com as prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira, visando à promoção da saúde e ao fortalecimento da atenção básica; O Pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articuladas pelos três níveis federativos no sentido de reforçar o SUS, como política de Estado, e o Pacto de Gestão volta-se para a autonomia e o processo de construção das normas, considerando a diversidade como constitutiva do processo de pactuação e definição das responsabilidades sanitárias para a constituição de espaços de co-gestão. (Brasil-M/S – SGETES/SE/DAD, 2006). Nesse pacto, o termo de compromisso substitui o processo de habilitação dos municípios e dos estados a uma dada condição de gestão, conforme as NOAS 2001 e 2002, e as NOBs 1991, 1993 e 1996, devendo ser resultado de um processo de pactuação entre os entes federados diretamente envolvidos, que precisa ser aprovado no Conselho de Saúde e na Comissão Intergestores Bipartite-CIB da respectiva esfera de governo, e finalmente encaminhado à Comissão Intergestores Tripartite. (Brasil-M/S – SGETES/SE/DAD, 2006). Na área de Recursos Humanos foram realizadas algumas Conferências Nacionais, o que acabou por determinar a necessidade de se construir uma política especialmente direcionada para este fim. Só após catorze anos de discussão, na XI Conferência Nacional de Saúde, realizada em 2000, foi aprovada a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos para o SUS (NOB-RH/SUS). Três anos depois, foi criada a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES, cujo objetivo foi implantar a Política de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, buscando a valorização do trabalho no SUS e dos trabalhadores de saúde e uma
  14. 14. 14 proposta de reforma curricular dos cursos da área de saúde em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. (Brasil-M/S-CNS, 2000; Brasil-M/S-SGETES, 2005). A Política de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde se subdividem entre: Gestão do trabalho que trata da desprecarização do trabalhador, Planos de cargos, carreira e salários e, condições de trabalho, e quanto a Educação na Saúde trata mais especificamente da formação/qualificação desses trabalhadores. Contudo, trabalham de forma articuladas e integradas. Para que essa Política de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde pudesse avançar, enquanto estratégia do SUS para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor, foi instituída através da Portaria Nº. 198 GM/MS, de 13 de fevereiro de 2004, a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde- PNEPS. (Brasil-M/S, 2004). Na Paraíba, a implantação dessa política teve início em 2003 e foi marcada por movimentos que reuniram diversos atores com atuação na área da saúde, tais como as instituições formadoras, as entidades da sociedade organizada, os conselheiros de saúde, os trabalhadores de hospitais e serviços básicos de saúde, os gestores e representantes de movimentos populares de saúde, todos em defesa de seus interesses e ideologias, por tanto, caracterizando-se inicialmente num processo conflituoso Em 2007 foi publicada a Portaria Ministerial 1996/2007, com propostas de mudanças na estrutura e organização da PNEPS no País. Assim, essa política passa a ser institucionalizada pela gestão do SUS, onde cabe às Secretarias Estaduais de Saúde, a responsabilidade na condução do processo de sua implementação. Novos arranjos entram em cena: os Colegiados de Gestão Regionais, formado por gestores do SUS, conforme o processo de Regionalização da Saúde nos Estados e as Comissões Permanentes de Integração Ensino Serviço, formadas por gestores, trabalhadores, controle social e instituições formadoras da área da saúde. Esses atores têm como responsabilidade, a construção de planos de ação de educação permanente em saúde, visando à qualificação dos trabalhadores da saúde, a partir das necessidades dos serviços de saúde locorregionais, na direção da melhoria da qualidade dos serviços oferecidos aos usuários do SUS. A PNEPS caracterizou-se como metodologia (ferramenta fundamental e transversal) a ser adotada em todas as demais políticas públicas de saúde. Neste contexto, vale ressaltar que na Paraíba a EPS tem sido adotada pela atual gestão estadual da saúde para promover movimentos de transformação de práticas no setor a partir da identificação de problemas e na cooperação para a resolução dos mesmos, mediante o comprometimento de gestores, de
  15. 15. 15 trabalhadores, de instituições formadoras, e do controle social, visando à integralidade e a qualidade do SUS no Estado. No SUS ainda há grandes problemas a serem superados. São várias denúncias de filas enormes, dificuldade de acesso aos serviços, falta de estrutura adequada ao atendimento, falta de profissionais, medicação insuficiente, entre outras tantas. Na busca da superação desse quadro, foi implantada a Política Nacional de Humanização do SUS – PNH, também transversal ás demais políticas. (Brasil-M/S, 2004). No campo do controle social o Conselho Nacional de Saúde, aprovou em setembro de 2005, as Diretrizes para a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS, com propostas de grande relevância, cujas principais metas são: 1) envolver conselheiros para atuarem no controle social, sendo multiplicadores de iniciativas de formação de outros sujeitos sociais; 2) possibilitar que conselheiros e representantes da sociedade, participem no acompanhamento e avaliação das ações e serviços de saúde; 3) incluir outros sujeitos sociais, inclusive ex-conselheiros com experiências em educação popular e participação nos conselhos de saúde no processo de educação permanente para o controle social, e 4) ampliar o conceito e a pratica da democracia (Brasil-M/S-CNS, 2006). A partir dessa política, o processo de formação dos conselheiros de saúde pretende considerar a aprendizagem que se processa no ritmo das diferenças sociais, culturais e religiosas dos sujeitos sociais, bem como apreciar as necessidades sentidas, as condições e as oportunidades dos sujeitos sociais, na absorção e reflexão sobre o conhecimento, o que requer um tempo adequado à compreensão de um mundo de significação familiar, social e profissional para o fortalecimento do exercício da cidadania como direito social. Nesse sentido, esperam-se melhorias significativas na qualidade da atuação e desempenho dos conselheiros com ações concretas que visem formular políticas públicas comprometidas com a qualidade de vida, e que busquem superar os limites da atuação dos conselhos enquanto meros legitimadores de propostas complexas e de domínio técnico, para que cada cidadão tenha o direito de conhecer e contribuir para o fortalecimento do controle social (Brasil-M/S-CNS, 2006).
  16. 16. 16 3. PERSPECTIVA HISTÓRICA 3.1. A POLÍTICA DE SAÚDE NO BRASIL No Brasil, as políticas de saúde estão relacionadas às determinações sócio-históricas. Mas é a partir da década de 30 que o Estado passa a intervir com mais ênfase no setor da saúde. Nessa conjuntura, a saúde vivencia três períodos distintos: o previdencialista/assistencialista, o privatista e o universalista. (Bravo 1999). Ao mesmo tempo neste período a economia começa a tomar novos rumos a partir do processo de industrialização, que provoca importantes transformações no País, tais como a redefinição do papel do Estado e o início da implantação das políticas sociais. Período previdencialista - Nessa fase a saúde caracterizava-se como previdenciária, com origem nos Institutos de Aposentadorias e Pensões – IAPs, surgidos na década de 30 com o objetivo de antecipar as reivindicações da categoria de assalariados urbanos. Esse modelo de previdência vai até 1945. Nesta fase, a previdência objetivava mais a acumulação de reservas financeiras do que uma ampliação dos serviços prestados. (Cf. Bravo, 1999). Destacamos em maio de 1953, no segundo mandato do presidente Getúlio Vargas, a criação do Ministério da Saúde – MS. Contudo, durante a década de 50 eram poucos os recursos destinados à saúde, o que dificultava uma atuação eficaz do Estado no combate à grave situação vivenciada na área da saúde coletiva. As ações de saúde nesta época se limitavam a medidas paliativas, como as campanhas de combate às doenças, coordenadas pelo Estado. Período privatista - 1945 a 1964, o Estado investia, a fundo perdido, recursos financeiros públicos no setor privado, para a construção e o equipamento de hospitais, o que justificou o denominado período privatista da saúde. Foi ainda por volta dos anos 50 que começaram a surgir os planos de saúde privados. De acordo com Guimarães e Lima foi, no governo de Juscelino Kubitschek, em 1956, que ocorreu a implantação de um programa com ações direcionadas à assistência de crianças, tendo em vista o alto índice de mortalidade infantil verificado até então. Com o novo programa, foram abertos postos de puericultura e de serviços de higiene infantil, para o acompanhamento materno-infantil. Até 1964, predominou, no panorama nacional, a assistência médica previdenciária sobre a assistência médica privada. (Guimarães e Lima, 2005).
  17. 17. 17 É a partir de 1964 que ocorre a expansão da terceirização dos serviços de saúde, momento quando se acirrou a divisão entre as ações e serviços de saúde pública e as ações e serviços de assistência médica privada. As primeiras eram realizadas de forma gratuita em centros de saúde e unidades ambulatoriais, tendo direito às ações e serviços de assistência médica apenas quem pudesse pagar por elas. Uma nova crise financeira ocorre no setor saúde com o golpe militar. Entre 1964 e 1980, houve uma significativa redução nas verbas do Ministério da Saúde – MS, o que colocou a saúde pública num estado extrema precariedade. Assim sendo, as ações do Ministério da Saúde passam a se limitar basicamente na elaboração de projetos e programas, deixando para outros setores a responsabilidade de execução das tarefas sanitárias. Nesse período, a questão social foi tratada pelo Estado por meio de uma intervenção baseada na repressão e assistência. Por outro lado, houve ampliação e modernização na esfera burocrática, para promover a expansão da política assistencial objetivando aumentar o poder de regulação sobre a sociedade para minimizar as tensões sociais, legitimar o regime e possibilitar a acumulação de capital. Em 1966, o Estado excluiu os trabalhadores da gestão previdenciária através de intervenção na sociedade, dando início ao processo de unificação da previdência social. Por meio da intervenção do Estado na sociedade houve um declínio da saúde pública e conseqüente expansão da medicina previdenciária. A partir desse período foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS, que absorveu os IAPs, permitindo a todo hospital atender qualquer trabalhador que apresentasse carteira de trabalho assinada. Na década de 1970, o governo federal resolveu subdividir o INPS, criando um instituto só para lidar com as arrecadações da previdência, o Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social – IAPAS, e outro para a prestação da assistência médica, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS, ficando ao INPS a responsabilidade de cuidar apenas das aposentadorias e pensões. Posteriormente outras categorias de trabalhadores passaram a ter direito à assistência à saúde: em 1971, foram incorporados os trabalhadores rurais, em 1972, foi a vez das empregadas domésticas, e 1973 marcou a entrada dos trabalhadores autônomos. Houve neste período, um considerável avanço em direção à universalização de determinados direitos sociais. Apesar desses avanços, o Estado continuou a investir efetivamente recurso público no setor privado. Os hospitais e ambulatórios formavam uma rede de serviços conveniados
  18. 18. 18 ou contratados pelo governo federal para atender à população beneficiária, que, por serem contribuintes do INPS, não eram cobrados novamente por esses serviços. Para a população que não contribuía com o INPS restava a assistência prestada pelos hospitais filantrópicos (os considerados indigentes). Em ambos os casos, os serviços de saúde eram custeados pelo governo federal, através da previdência social. Como a maioria da população não tinha acesso aos serviços de saúde, a situação gerou um clima de indignação, desencadeando processos de luta por mudanças no setor. Entre 1974 e 1979, o regime militar teve como objetivo o enfrentamento da questão social, na perspectiva de canalizar as reivindicações e as pressões populares em uma tentativa de aproximação com a sociedade civil. No entanto, gerou-se permanente tensão na política nacional de saúde, pois se por um lado era possível notar uma razoável ampliação dos serviços, por outro lado cresciam os problemas relacionados à disponibilidade de recursos financeiros. O conflito envolvia conexões burocráticas entre os setores públicos e as empresas médicas privadas. Período Universalista- A década de 80 caracterizou-se pelo fim do regime militar, entrando no cenário novos atores nas discussões das condições de vida da população brasileira, destacando-se a participação popular através dos Movimentos pela Reforma Sanitária nas questões relativas ao setor de saúde. Houve uma grande mobilização social frente às propostas governamentais apresentadas para o setor, o que teve como conseqüência uma articulação política estritamente vinculada à questão da democracia, (Bravo, 1999; Sousa, 2003). Entre as décadas de 80 e 90 houve uma redução na economia do País e, em conseqüência, um significativo aumento do desemprego, que provocou a redução das contribuições feitas à previdência. Para enfrentar a crise financeira no sistema previdenciário, o governo federal constituiu o Conselho Consultivo de Administração da Saúde Previdenciária – CONASP, para analisar e buscar soluções para superá-la. O grupo fez um diagnóstico e propôs um plano de reorientação da assistência médica na previdência. O grupo identificou fraudes no sistema a partir do desvio de recursos que era realizado com as internações fantasmas, com os procedimentos inventados, e a enorme quantidade de consultas que não podiam ter sido realizadas. O CONASP então propôs a criação das Autorizações de Internação Hospitalar – AIHs, para controlar melhor esse gasto. Vale ressaltar que as AIHs ainda hoje são utilizadas. O Conselho estabeleceu parâmetros para o planejamento de ações e serviços prestados aos beneficiários, e criou mecanismo para coibir fraudes. Percebendo ainda a
  19. 19. 19 necessidade de mudanças profundas no sistema de saúde, o grupo propôs uma nova forma de atuação para a previdência, o que posteriormente se tornaria uma estratégia de mudança no sistema de saúde: as Ações Integradas de Saúde – AIS. As AIS tinham como proposta fundamental transferir uma quantidade de dinheiro do INAMPS aos governos estaduais e municipais para a construção e financiamento de unidades de saúde, desde que fosse assegurado o oferecimento de serviços tanto aos beneficiários da previdência como também a todos os cidadãos. Inicia-se, neste período, o processo de construção do direito a saúde, com a descentralização dos recursos, das ações e dos serviços de saúde, por meio das AIS.. Em 1986, ano considerado divisor de águas, inicia-se o processo de ruptura de um sistema de saúde discriminatório e centralizado. Era indiscutível e visível a necessidade de superar efetivamente a divisão entre a assistência médica e a saúde publica, para dar continuidade à expansão do direito à saúde. Com a unificação e descentralização do INAMPS, aumentou a responsabilidade e autonomia das suas superintendências regionais em cada Estado, reduzindo assim a concentração do poder. Com a firmação de convênios as secretarias estaduais de saúde passaram a assumir o comando único da rede sob responsabilidade do INAMPS e da saúde pública no Estado. Dessa forma, todos os governos estaduais e 2.500 municípios assinaram convênios para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde – SUDS. Assim, o Ministério da Saúde e o INAMPS uniram-se na perspectiva de promover um amplo fórum de debate sobre a configuração que deveria ter esse sistema para garantir a todos o direito à saúde. Esse fórum se concretizou na VIII Conferencia Nacional de Saúde, realizada em março de 1986, em Brasília, contando com cerca de 4.500 (quatro mil e quinhentas) pessoas, sendo 1.000 (mil) delegados. Os temas e discussões que nortearam a referida conferência envolveram a sociedade como um todo, em defesa de um Sistema Único de Saúde – SUS, com a proposição de uma reforma sanitária ampla (Bravo, 1999). Os principais resultados dessa conferência foram encaminhados à Assembléia Nacional Constituinte e incorporados à Constituição Federal de 1988. Vale ressaltar que o denominado Movimento pela Reforma Sanitária, contou com a participação de profissionais de saúde, movimento feminista e religioso e outros segmentos da sociedade, rompendo com o corporativismo na defesa das questões de caráter coletivo, em busca de um modelo de sistema de saúde que fortalecesse o setor público.
  20. 20. 20 Esse movimento teve como instrumento de apoio para difusão de suas idéias, o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES, que mediante discussão de temas como “Saúde e Democracia”, conseguiu ampliar o debate na elaboração de contrapropostas que subsidiaram partidos políticos de oposição e movimentos sociais urbanos em suas atuações, no âmbito do Congresso Nacional e no seio da sociedade civil. Entre as principais propostas do CEBES destacaram-se a concepção de saúde como direito de todos e dever do Estado, a reestruturação do setor mediante implementação do SUS, promovendo uma nova compreensão sobre alguns aspectos: saúde individual e coletiva, descentralização do processo decisório para as esferas estadual e municipal, financiamento efetivo e a democratização do poder local, através de novos mecanismos de gestão – os conselhos de saúde. (Bravo, 1999). O setor saúde passa a compor um novo capítulo na Constituição Federal de 1988, passando a ser um direito universal do cidadão e dever do Estado – traduzido no texto “A Saúde é um Direito de Todos e um Dever do Estado” , assumido uma nova direção ao contemplar a promoção, a proteção e a recuperação da saúde. A partir da compreensão de que o tema saúde envolve todos os aspectos que perpassam a vida das pessoas (sócio- econômicos e político-culturais), o novo modelo pretende por fim as discriminações existentes no setor. No novo contexto, as ações e serviços de saúde passaram a ser considerados de relevância pública, cabendo ao poder público, sua regulamentação, fiscalização e controle, o que foi assegurado na implantação do SUS, que integra todos os serviços públicos em uma rede hierarquizada, regionalizada, descentralizada e de atendimento integral, com a participação da comunidade. Para que as propostas referentes ao setor saúde fossem aprovadas na Constituição Federal de 1988, foram necessários vários acordos políticos e pressão por parte da sociedade civil organizada. Grande parte das reivindicações do movimento sanitário foi contemplada, prejudicando os interesses empresariais do setor hospitalar, mas sem, no entanto, provocar alteração na situação da indústria farmacêutica. (Bravo; 1999). Nos anos 90, teve início a consolidação do movimento de descentralização do SUS, com o processo de normatização e institucionalização efetivado a partir do estabelecimento das Normas Operacionais Básicas – NOB, cabendo ao Ministério da Saúde, neste contexto, explicitar as diferentes modalidades de habilitação que teriam os estados e os municípios na gestão de recursos do SUS. (Bravo,1999). A política de saúde dos anos 90 representa a consolidação institucional da
  21. 21. 21 descentralização. O primeiro passo, para a institucionalização do sistema proposto no texto constitucional de 1988, foi dado no início no governo Collor de Mello (1990-92), com a edição do Decreto N°. 99.438, em agosto de 1990, documento que organiza e define as atribuições do Conselho Nacional de Saúde – CNS. Em setembro do mesmo ano, é aprovada a Lei N°. 8.080, conhecida como Lei Orgânica da Saúde – LOS, que ratifica as diretrizes constitucionais do sistema e amplia a responsabilidade municipal na administração dos serviços de saúde, nas atividades de negociação, na alocação de recursos e na regulação de desempenho. A aprovação desta Lei recebeu veto parcial nos artigos referentes à participação popular e ao financiamento do sistema, fato que criou dificuldades na implementação do sistema. Entretanto, novos arranjos institucionais, como é o caso da aprovação da Lei Complementar Nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as condições e as formas de transferências de recursos e a participação da comunidade na gestão do SUS, através da criação de duas instâncias colegiadas: os conselhos e as conferências de saúde com o objetivo de avaliar e deliberar sobre as políticas públicas no País. Com a LOS nº 8080/90, foram criadas três Normas de Operacionais Básicas que foram editadas pelo Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, respectivamente em 1991, 1993 e 1996. A NOB Nº. 01/91 foi a responsável pela introdução do conceito de habilitação dos municípios e dos estados ao SUS, desde que houvesse um comprometimento com a gestão direta dos serviços. Ela também prescreve o funcionamento dos conselhos. Passados dois anos, ficou comprovada, para o Ministério da Saúde, a inoperância desse arranjo institucional, o que possibilitou o surgimento da NOB Nº. 01/93, a qual é responsável pela criação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT (composta de representantes dos governos federal, estadual e municipal) e da Comissão Intergestores Bipartite – CIB (com representação paritária entre estados e municípios), as regras de transferência de recursos e os mecanismos de controle e avaliação. Com a edição da NOB Nº. 01/96, o Ministério da Saúde amplia a responsabilidade dos gestores municipais e estaduais e fortalece a atenção básica e primária nas ações de saúde coletiva. A implantação dessas normas possibilitou a consolidação da política de descentralização da saúde no país. Em 2000, foi criada a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS/2001, que passando por alterações, levou à edição da NOAS/2002. A Norma Operacional da Assistência à Saúde dispõe sobre a organização da Assistência a Saúde. A saúde conta ainda com várias portarias e Resoluções Ministeriais.
  22. 22. 22 3.2 - A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NA SAÚDE O processo de descentralização e municipalização, propostos pelo movimento de reforma sanitária, consistiu em colocar o governo mais próximo do cidadão com vistas a tornar a administração pública mais eficiente e mais democrática. Essa medida vai além de uma reforma administrativa ou de uma descentralização político-administrativa do setor saúde, pois ela está intimamente relacionada com a reforma do modelo assistencial que compreende uma nova concepção de saúde. O que se pretendia com a reforma sanitária além da democratização do acesso aos bens e serviços de saúde era também a democratização do acesso ao poder. De modo que, nesta análise, podemos destacar à institucionalização das Conferências e dos Conselhos de Saúde, por apresentarem um caráter democratizante, à medida que podem ser considerados espaços democráticos para a recepção e processamento de demandas do setor saúde, o que propicia a substituição das práticas clientelistas por critérios técnicos. (Carvalho, 1997). Os conselhos, as conferências e as plenárias de conselhos de saúde são os instrumentos institucionalizados de participação da sociedade na gestão da política de saúde, considerados como instâncias de decisão política do SUS. Esses arranjos institucionais contidos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pelas Leis N. 8.080 e Nº. 8.142, ambas de 1990, possibilitaram a participação dos segmentos básicos da área de saúde e da sociedade civil organizada (governo, prestadores, trabalhadores e usuários) na proposição, fiscalização, definição e avaliação da política de saúde nas três esferas de governo, fato importante para a consolidação do SUS. Quanto ao tema controle social, não é algo novo e estático, seu exercício e caráter mudam de acordo com a conjuntura sócio-econômica e político-cultural de uma sociedade, esfera onde ocorre a correlação de forças entre estado e sociedade. Esse tema tem sido alvo de discussões no interior de vários segmentos sociais. Trata-se de um processo histórico dinâmico e em construção, cuja efetivação depende da capacidade de organização da população (participação cidadã) e da articulação entre a sociedade civil e o estado. Para alguns autores, controle social significa uma relação moderna que se efetiva entre o estado e a sociedade, que exerce controle sobre as ações do estado. Para outros, controle social é o controle que o estado exerce sobre a sociedade, por meio da institucionalização, buscando diminuir ou evitar conflitos. Porém, uma das formas de se pensar em controle social consiste na capacidade que a sociedade civil tem para interferir
  23. 23. 23 na gestão pública, propondo e orientando as ações do estado e os gastos públicos na direção dos interesses de todos. (Correia, 2000). Essa compreensão aponta para uma concepção de controle social que supera a idéia de “controlar” ou de “fiscalizar” e busca a intervenção, a colaboração e a responsabilização dos atores sociais. De acordo com Correia, quem sustenta indiretamente os serviços públicos, mediante pagamento de impostos, é a própria população, cabendo, portanto a ela decidir, propor e opinar sobre onde e como os recursos públicos devem ser investidos. E esse estabelecimento de relações entre a sociedade civil e o estado configura-se como um dos requisitos fundamentais para o exercício do controle social, que se dá, portanto, por meio de canais democráticos de participação social (associações, sindicatos, conselhos). No Brasil houve pelo menos quatro fases distintas na observação do controle social realizado por meio da participação social: A fase caracterizada pelo controle do Estado sobre a sociedade ocorre até o início da década de 70, quando o controle social era exercido pelo Estado, que decidia, a portas fechadas, quais as ações que deveriam ser desenvolvidas para a população. A participação comunitária se dava a partir da atuação de profissionais que trabalhavam nas comunidades, executando ações sanitárias e compartilhando algumas atividades de planejamento. Essa forma de participação estava articulada à prática no repasse de informações sanitárias de uso ou aplicação doméstica. A sociedade continuava à margem do processo de tomada de decisões. A idéia de participação popular surgiu a partir dos resultados negativos do modelo anterior (a participação comunitária). A participação popular significou o aprofundamento da crítica às práticas políticas de oposição ao sistema dominante. O termo comunidade foi substituído por povo – parcela da população excluída ou subalternizada ao acesso a bens e serviços. Houve uma grande preocupação em articular e organizar as classes populares através das associações de bairros, clubes de mãe, cooperativas e conselhos de saúde, para a luta e resistência dentro das instituições de saúde, objetivando a democratização da saúde, reivindicando acesso universal e igualitário aos serviços e acesso ao poder. Na fase seguinte, entra em cena o que ficou conhecido como participação social. Surgem novos atores, que questionam a relação que há entre estado e sociedade, passando a ter interesses e projetos próprios. O Estado começa a adquirir um caráter de espaço de pactuação e representação. O processo de participação deixa de se referir apenas aos setores excluídos, praticados pelos atores políticos de oposição e, o Estado passa a reconhecer e acolher a diversidade de interesses e projetos no campo social.
  24. 24. 24 O foco nesse contexto é a sociedade e a participação compreendida como ação de cidadania, baseada na universalização dos direitos sociais e ampliação do próprio conceito de cidadania. A inclusão da participação nas discussões políticas com o Estado ocorre por meio do processo de institucionalização de mecanismos de interlocução entre sociedade e estado como a criação de comissões e conselhos, formados por vários segmentos da sociedade. A sociedade passa a ser a categoria central, que substitui a noção de comunidade ou de povo. Ou seja, a participação pode ser entendida como a disputa de um conjunto de indivíduos e grupos com diversidade de interesses, com igual legitimidade, com o aparelho estatal. Em síntese, a idéia de participação contém a idéia de cidadania (Sousa, 2003). 3.3 – CONFERÊNCIAS E PLENÁRIAS NACIONAIS DE CONSELHEIROS DE SAÚDE NO BRASIL As conferências de saúde são instâncias de deliberação sobre as políticas públicas de saúde que acontecem a cada quatro anos nas três esferas de governo, a partir dos critérios de paridade, representatividade e legitimidade. Constituem-se em fóruns democráticos, com participação dos conselhos de saúde, sociedade civil organizada, profissionais e gestores da saúde. As plenárias de conselhos de saúde possuem caráter propositivo e são realizadas geralmente antes das conferências de saúde, reunindo conselheiros de saúde em cada esfera governamental, com o objetivo de discutir, avaliar e propor sobre o papel, atuação e estrutura dos conselhos de saúde. Para que possamos visualizar de forma geral as contribuições das conferências e plenárias de conselhos de saúde, faremos a seguir uma síntese dessas contribuições a partir da realização desses fóruns no âmbito nacional, considerando que a realização das etapas estaduais e municipais segue os mesmos critérios de organização e temas centrais discutidos na etapa nacional. 3.3.1. CONFERÊNCIAS NACIONAIS DE SAÚDE A primeira CNS foi realizada em 1941, para tratar de assuntos referentes à educação e à saúde, nesta época saúde e educação estavam na mesma pasta ministerial. A segunda ocorreu em 1950 e tratou de problemas sanitários de saúde. Já a terceira realizou-se em 1963, tendo como proposta a descentralização da saúde. Na quarta CNS, datada de 1967,
  25. 25. 25 não houve representação plural. Na quinta, ocorrida em 1975, houve sinais de universalização e saúde para a população rural. A sexta edição da CNS em 1977 teve como principal ponto de pauta a descentralização com o Programa de Interiorização dos Serviços de Saúde – PIAS. Quanto à sétima, em 1980, teve o debate sobre a descentralização e direção da estadualização com implantação do SUDS como a sua marca registrada. A oitava CNS, realizada em 1986, rompe com a prática adotada nas conferências anteriores ao permitir a participação popular através dos sindicatos, associações, entidades de representação de moradores, profissionais de saúde e partidos políticos. A ênfase na reforma sanitária do País, defendida nesta CNS, com a apresentação de um projeto que previa mudanças para a saúde, culminou com a criação do SUS e a instituição do controle social da saúde na Constituição Federal de 1988. A nona CNS, realizada em 1992, proporcionou discussões na direção da descentralização, da municipalização e da participação social. Suas deliberações foram em grande parte incorporadas ao arranjo institucional através da NOB Nº. 93, consolidando-se na NOB Nº. 96. A décima conferência, realizada em 1996, reafirmou que os mecanismos de participação já se encontram consolidados, propiciando, especialmente, à população de baixa renda, a busca da garantia e preservação do acesso ao atendimento e ao processo de consolidação do sistema único de saúde. A décima primeira, ocorrida em 2000, enfatizou a saúde como um direito de todos e dever do Estado e aprovou o documento NOB-RH/SUS, cujo tema central era a efetivação do SUS, no que diz respeito ao acesso, à qualidade e humanização da atenção à saúde com controle social. A décima segunda CNS, realizada em 2003, reafirmou o compromisso de gestores e as instâncias de controle social na perspectiva de uma gestão de qualidade, incentivando a sociedade a refletir sobre o SUS que temos e o SUS que queremos. A décima terceira CNS realizou-se de 14 a 18/11/2007 e o tema central em discussão foi "Saúde e Qualidade de Vida: Política de Estado e Desenvolvimento". Podemos observar que as CNS nos últimos anos têm possibilitado mudanças que vêm permitindo alterações na relação do Estado com a sociedade. Também podemos compreender as conferências como canais que promovem a emancipação, o respeito à diversidade e a abertura de espaço às diferenças, o qual passa a ser encarado não a partir de uma perspectiva limitante, mas, ao contrário, em uma dimensão de favorecimento da autonomia e da liberdade (Sousa, 2003: 71-81). Um dos avanços verificados em direção à ampliação do controle social foi aprovado
  26. 26. 26 na XII Conferência Nacional de Saúde e XII Plenária Nacional de Conselhos de Saúde: trata-se da criação do Cadastro Nacional de Conselhos de Saúde, on line, que tem como objetivo criar um mecanismo permanente de comunicação e informação entre conselhos de saúde e sociedade. A partir de 2005, o Conselho Nacional de Saúde, implantou o sistema de cadastro, como projeto piloto, na região sul e na região norte. Em 2006 a implantação do cadastro ocorreu nas demais regiões do País, inclusive na Paraíba, seguindo o princípio da regionalização gradativa. 3.3.2. PLENÁRIAS NACIONAIS DE CONSELHOS DE SAÚDE Foram realizadas quinze Plenárias Nacionais de Conselhos de Saúde. A primeira aconteceu em 1996, tendo como destaque a análise da Medida Provisória do governo que propunha a transformação dos hospitais públicos em organizações sociais e a constituição da Comissão Intergestora Tripartite. Neste encontro foi aprovado o Manifesto em Defesa do SUS. Em 1997, aconteceram três plenárias nacionais: A segunda plenária realizada em abril/1997 teve como destaque o apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC Nº. 169, que previa em sua forma original a destinação, ao SUS, de 30% do orçamento da seguridade social e de 10% dos orçamentos fiscais da união, estados e municípios, destacando-se também a elaboração de um novo manifesto em defesa do SUS. A terceira plenária realizada em agosto/1997 teve como destaque a mobilização realizada em favor da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC Nº. 169 com várias reuniões, entre parlamentares e líderes de bancadas e de partidos, o que resultou na avaliação da situação da saúde pública em todos os estados brasileiros, além de um debate em torno da Norma Operacional Básica – NOB-SUS e do orçamento do Ministério da Saúde previsto para o ano de 1998. A quarta plenária aconteceu em dezembro/1997, apenas quatro meses depois da terceira. Discutiu a situação de saúde no Brasil. A articulação do Movimento em Defesa do SUS ganhou impulso com a convocação do II Encontro Nacional de Conselhos de Saúde, previsto para ocorrer em maio de 1998. A mobilização em favor da aprovação da PEC Nº. 169/93 mais uma vez ganhou destaque com a confirmação da continuidade de uma série de ações para chamar a atenção da sociedade e, de forma especial, a atenção dos políticos. Em março de 1998 aconteceu a 5ª plenária e nela foi discutida principalmente a
  27. 27. 27 realização do II Encontro Nacional de Conselhos de Saúde, previsto para acontecer em junho do mesmo ano. “Efetivando o Controle Social” foi o tema escolhido para este encontro. Ainda novembro/1998, aconteceu a 6ª plenária, momento em que houve grande mobilização em torno da defesa da saúde pública. O Movimento em Defesa da Saúde Pública é resultado desta plenária, que contou com representantes do Conselho Nacional de Saúde e de conselhos estaduais e municipais de saúde de todo o País. Este movimento recebeu o apoio de bispos da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, bem como de entidades de empresários, de usuários, de trabalhadores, de portadores de necessidades especiais, de associações de moradores, de pastorais e da comunidade científica, todos interessados em debater os cortes de recursos da saúde, em torno de R$ 1 bilhão. Em conseqüência deste movimento, foi realizada uma audiência com o senador Ramez Tebet (PMDB-MS), relator do Projeto do Orçamento da União para 1999, para a entrega da Carta Aberta em Defesa da Saúde, que continha a proposta de recomposição de R$ 1,4 bilhão nas verbas para a saúde. A sétima plenária realizou-se em maio de 1999, nesta ocasião foram discutidos a conjuntura nacional, o orçamento destinado à saúde, a capacitação de conselheiros, o controle social, as competências dos conselhos de saúde, a função das comissões intergestoras e das secretarias de saúde. Várias deliberações foram aprovadas com o objetivo de se fortalecer os mecanismos de controle social no SUS, dentre elas a solicitação de apoio político para a aprovação da PEC Nº. 169/93 no Congresso Nacional. Ainda em dezembro de 1999, ocorreu a oitava plenária nacional, cuja programação incluiu a apresentação de painéis sobre conjuntura da saúde e do financiamento do SUS, sobre a avaliação do controle social no SUS e sobre a capacitação de conselheiros de saúde no contexto do controle social no país. A nona plenária realizou-se em Junho de 2000, Os debates aconteceram durante um momento muito importante para o SUS, que se encontrava às vésperas da votação da Emenda Aglutinativa 86-A, proposta pelo Senado Federal, documento que era, na verdade, uma reedição da PEC Nº. 169/93, já aprovada em primeiro e segundo turnos, na Câmara Federal, e aguardando deliberação dos senadores. Em novembro de 2001, realizou-se a décima plenária nacional com o tema sobre o controle social na gestão do SUS, e o foco das discussões voltou-se para a atualização da Resolução Nº. 33/92 do CNS, às deliberações da X Conferência Nacional de Saúde, para a
  28. 28. 28 organização e funcionamento das plenárias dos conselhos de saúde, e ainda para o financiamento da EC Nº. 29. A décima primeira plenária foi realizada em dezembro de 2002, ocasião em que foi debatido o tema “A Organização dos Conselhos” com vistas a garantir, nas três esferas de governo, a efetivação definitiva do controle social no SUS. O tema abordado na seção de abertura foi “A Conjuntura do Controle Social na Saúde do Brasil”. Foi ainda motivo de debate nesta plenária a Política Nacional de Capacitação de Conselheiros de Saúde, as estratégias de implantação da NOB-RH/SUS com controle social, as experiências de Mesas de Negociações, o Controle Social do Orçamento, o Financiamento do SUS e o cumprimento da EC Nº. 29/2000. Em novembro de 2004, aconteceu a décima segunda plenária nacional, que teve como tema de abertura o controle social e a situação do SUS na conjuntura atual. Mesas redondas discutiram a gestão da força de trabalho como estratégia de consolidação do SUS, o papel estatal nas três esferas de governo para a consolidação do SUS e o papel do controle social neste contexto. Dos painéis temáticos apresentados, merecem destaque aqueles que trataram da regulamentação da EC Nº. 29/2000, do controle social e capacitação dos segmentos, da organização e funcionamento das plenárias nacionais, e o que apresentou o cadastro nacional de conselhos de saúde. A décima terceira plenária realizou-se em dezembro de 2005, tendo como tema principal a análise do controle social do SUS no cenário nacional. Na ocasião, a secretaria executiva do Conselho Nacional de Saúde apresentou uma retrospectiva histórica, com o intuito de ressaltar as conquistas alcançadas a partir de deliberações tomadas nas várias plenárias nacionais. Em abril de 2007, houve a realização da décima quarta plenária nacional. Foi considerada uma das mais movimentadas dos últimos anos, segundo o presidente do CNS, que registrou a presença de um elevado número de novos conselheiros. A privatização do SUS foi o tema principal, discutido a partir de debates que ocorreram em torno do controle social no pacto pela saúde, da terceirização de gerência e gestão do sistema, da mobilização no Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei Parlamentar – PLP Nº. 001/2003, e da regulamentação da EC Nº. 29/2000. De 26 a 28 de novembro de 2008, realizou-se a décima quinta Plenária, tendo como eixos centrais: Financiamento de Saúde/ Emenda Constitucional nº 29; Gestão Pública do SUS e Pacto pela Saúde em Defesa do SUS e de Gestão e Fortalecimento do Controle Social.
  29. 29. 29 Ao longo desse período, foram construídos e fortalecidos espaços, que se definiram como instâncias de participação democrática, onde foram consolidadas algumas das mais importantes políticas de saúde já postas em prática no Brasil. Nestes fóruns de debate o que se pode observar é a crescente preocupação com a defesa dos interesses da sociedade civil organizada. A partir da discussão de propostas que visam, acima de tudo, ao fortalecimento do controle social e à melhoria da qualidade do SUS, chega-se hoje à concretização de algumas melhorias, dez anos atrás apenas sonhadas. 4. METODOLOGIA A pesquisa tem como relevância os princípios éticos como: a autonomia, que estabelece a ligação com o valor mais abrangente da dignidade humana, a liberdade de decisão; a responsabilidade, que constroem direitos e deveres do cidadão; os valores morais e do anonimato dos entrevistados, contribuindo na preservação da qualidade e fidedignidade das informações coletadas. Para tanto, o presente trabalho foi encaminhado para o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) do Instituto de Saúde Coletiva da (ISC) da Univedidade Federal da Bahia, sendo aprovado através do Parecer nº 013-10/CEP-ISC, sob o registro nº 019-10/CEP/ISC. Com a metodologia utilizada buscou-se apontar elementos que possam, a partir da realidade especifica analisada, identificar as possibilidades e limites da atuação dos Conselhos de Saúde, objeto da presente pesquisa, a partir do estudo de caso.
  30. 30. 30 No estudo de caso foram analisados os aspectos estruturais, políticos e organizacional visando compreender de que forma influenciam na atuação de um conselho de saúde e quais as fragilidades e potencialidades dos conselhos, objetos da presente pesquisa. 4.1. Caracterização da Pesquisa 4.1.2. Universo da Pesquisa Na Paraíba existem 223 Conselhos Municipais de Saúde. Contudo, para a escolha do objeto da presente pesquisa, as alunas optaram por 02 conselhos municipais de saúde, pertencentes aos municípios de Patos e Sousa, ambos com características distintas quanto aos seguintes aspectos: econômico, índice populacional, organização da saúde, organização política e a localização. 4.1.3. Coleta de Dados Para a coleta de dados foram assinados pelos entrevistados termos de consentimento. As pesquisadoras utilizaram como instrumentos técnicos entrevistas semi estruturadas e análise documental, a partir de um recorte temporal entre 2008 e 2009. Os instrumentos utilizados foram: questionários contendo questões abertas e fechadas e documentos encontrados nos arquivos dos conselhos, tais como a Lei de Criação, o Regimento Interno, as Resoluções e as atas das reuniões realizadas. Segundo Selltiz, as entrevistas semi-estruturadas combinam perguntas abertas e fechadas, onde o informante tem a possibilidade de discorrer sobre o tema proposto. O pesquisador deve seguir um conjunto de questões previamente definidas, mas ele o faz em um contexto muito semelhante ao de uma conversa informal. (SELLTIZ et allii, 1987). Para subsidiar a pesquisa foram coletados e analisados documentos referentes à legislação sobre o controle social, bem como algumas pesquisas realizadas por instituições sobre conselhos de saúde na Paraíba. 4.1.4. Amostra
  31. 31. 31 O Conselho Municipal de Saúde de Patos é composto por 20 conselheiros de saúde titulares e seus suplentes. Sousa por 16 conselheiros titulares e seus suplentes. De cada conselho foram entrevistados apenas 04 conselheiros, sendo 01 por segmento que compõem os conselhos, totalizando 08 entrevistas realizadas. Foram agendadas outras entrevistas, contudo alguns conselheiros, no momento das visitas das pesquisadoras, não estavam disponíveis para participarem das entrevistas. 4.1.5. Indicadores Com a finalidade de identificar a prática social dos Conselhos Municipais de Saúde pesquisados foram escolhidos os seguintes indicadores: 1) condições de infra-estrutura para o funcionamento dos conselhos; 2) reuniões realizadas; 3) definição de temas de pauta; 4) conteúdo das atas de reuniões; 5) deliberações e propostas encaminhadas pelo conselho; 6) existência de comissões temáticas; 7) processos de tomada de decisões; 8) conhecimento sobre a legislação que rege o controle social; 09) conhecimento acerca dos instrumentos de gestão do SUS. 4.2. A Pesquisa de Campo Para nortear a condução deste estudo foram realizados dois tipos de pesquisas de campo: Exploratória e Documental. A pesquisa de campo exploratória, para Mattar, tem como finalidade aprofundar o conhecimento do pesquisador sobre o assunto estudado. Pode ser usada, para facilitar a elaboração de um questionário ou para servir de base a uma futura pesquisa, ajudando a formular hipóteses, ou na formulação mais precisa dos problemas de pesquisa (MATTAR, 1996). Sobre a pesquisa documental, para Cellard, o uso de documentos em pesquisa deve ser apreciado e valorizado. A riqueza de informações que deles podemos extrair e resgatar justifica o seu uso em várias áreas das Ciências Humanas e Sociais porque possibilita ampliar o entendimento de objetos cuja compreensão necessita de contextualização histórica e sociocultural. (CELLARD, 2008). 4.3. Tabulação e Análise dos dados A tabulação dos dados envolve a reconstrução qualitativa e quantitativa da situação social observada, com base na delimitação de indicadores sobre a inserção dos
  32. 32. 32 conselheiros na configuração sócio-político-organizacional da sociedade local. Assim, o conteúdo das atas de reuniões, as deliberações e propostas encaminhadas pelos conselhos, a relação do gestor com os conselhos, a forma de indicação do conselheiro, a noção de controle social dos conselheiros, o conhecimento sobre a legislação que rege o controle social e o conhecimento acerca dos instrumentos de gestão do SUS foram levados em consideração com o objetivo de estabelecer correlações entre eles e definir índices de desempenho institucional que possam explicar as causas do bom ou mau funcionamento de um conselho (Caniello, 2002:7). Na tabulação dos dados, foram elaborados quadros e gráficos que demonstram os resultados da pesquisa, considerando as diferenças e semelhanças nas respostas dos entrevistados e no conteúdo dos documentos coletados. Esses resultados foram analisados, confrontados entre os conselhos de forma crítica e descritiva, subsidiada por uma bibliografia selecionada com estudos na área. 5. CONTEXTUALIZAÇÃO DO CAMPO EMPÍRICO 5.1 - CARACTERIZAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DE PATOS E SOUZA 5.1.1 - CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATOS Localização e Acesso O município de Patos localiza-se na região Centro-Oeste do Estado da Paraíba, Mesorregião Sertão Paraibano e Micro-Região Patos. Limita-se ao norte com São José do Espinharas e São Mamede, leste com São Mamede, Quixaba e Cacimba de Areia, sul com Cacimba de Areia, São José do Bonfim e Mãe d'Água, e, oeste, com Malta e Santa Teresinha. A área do município é de 506,5km2. A sede municipal situa-se a uma altitude de 242 metros e possui, coordenadas geográficas de 689.994EW, e 9.223.246NS. O acesso ao município é possível, a partir de João Pessoa, através da rodovia federal BR-230, leste- oeste, em percurso de 345 km, passando por Campina Grande, Soledade, Juazeirinho, Junco do Seridó e Santa Luzia. Aspecto Sócio Econômicos
  33. 33. 33 A cidade de Patos possui um índice de Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 257,7 milhões e população 100.732 HABITANTES (IBGE – 2009) sendo uma cidade eminentemente urbana, com pouco mais de 4% da população vivendo no campo, conforme último censo de 2000. De acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil para o ano de 2000 (PNUD/IPEA/FJP, 2003), a cidade sertaneja apresentava um Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) de 0,678, colocando-a no 9º lugar do ranking estadual em matéria de desenvolvimento humano. GESTÃO MUNICIPAL O atual prefeito de Patos Nabor Wanderley começou na carreira política em 2000 disputando a Prefeitura, quando obteve 15.121 votos, não chegando a se eleger. Contudo, aos poucos foi consolidando a sua liderança. Em 2002, aceitou o convite para concorrer a uma cadeira de deputado federal obtendo mais de 20 mil votos e, enfim, chegou a ser eleito como prefeito de Patos em 2004, na gestão que teve início em primeiro de janeiro de 2005. Em 2008, ele se candidata à reeleição e, novamente, é conduzido ao cargo de prefeito de Patos com 100% dos votos apurados. Neste pleito, ele obteve 30.774 votos, o equivalente a 97,33% do eleitorado. Um dos pontos que merece destaque é que a administração trabalha com Orçamento Participativo, onde nas audiências públicas realizadas nos bairros, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. A gestão atual faz parte do grupo político do PMDB. Quanto ao PIB, os dados são IBGE referentes ao ano 2007: agropecuária 6.192,00; indústria 81.116,00; serviços 333.318,00; Impostos sobre produtos líquidos de subsídios 40.426,00; PIB a preços correntes 461.052,00; PIB per capita 4.740,00. GESTÃO DA SAÚDE A secretaria de saúde do município de Patos é administrada pelo secretário de saúde Eisenhower Alves de Brito Segundo. O Fundo Municipal de Saúde foi criado em 1991, pela lei nº 1.849-91, na gestão municipal de Geralda Freire Medeiros O Município possui 35 Equipes de Saúde da Família, sendo 02 na área de assentamento rural e 33 distribuídos em todos os bairros da cidade, quanto à equipe de Saúde Bucal, são 35, sendo 02 na cobertura em áreas de assentamento e 33 na área urbana. O município conta com 233 Agentes Comunitários de Saúde e 04 Núcleos de Assistência à
  34. 34. 34 Saúde da Família- NASF. São realizados acompanhamento pré-natal e clínica médica geral, durante as visitas realizadas pelas equipes. Os casos em que há necessidade de tratamento especializado, o paciente é encaminhado aos centros de referência. A rede de atenção à saúde está organizada ações e serviços abaixo discriminados: Organização e implementação da atenção básica; 35 unidades básicas de saúde; Farmácia Básica; Atenção ambulatorial especializada; Farmácia popular; Vigilância em Saúde; Prevenção e controle da tuberculose, da hanseníase, da hipertensão arterial e diabetes mellitus; Prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis - DST/AIDS; Atenção integral à saúde da criança; Atenção integral à saúde da mulher, à saúde do idoso; Rede de atenção e centro de referência para a pessoa com necessidades especiais; Promoção da alimentação saudável e combate à desnutrição; Central de marcação de consultas; Especialidades no centro de saúde Frei Damião; Laboratório regional; Centro de imagem; Informatização na saúde; Centro de especialidades odontológicas – CEO; Centro de Atenção Psicossocial; Serviço de atendimento móvel de urgência; SOS saúde com aquisição de três ambulâncias; Laboratório do jatobá; Centro de atenção psicossocial infantil e Laboratório de próteses. Organização dos serviços: 03 Estabelecimentos de Saúde que realiza procedimentos de alta complexidade no âmbito hospitalar e ou ambulatorial; 27 Estabelecimentos de Saúde ambulatorial que realiza procedimentos de Média Complexidade definidos pela NOAS como de 2º nível de referência - M2.e /ou de 3º nível de referência – M3; 07 Estabelecimento de Saúde ambulatorial capacitado a realizar procedimentos de Alta Complexidade definidos pelo Ministério da Saúde; 42 Estabelecimentos de Saúde ambulatorial que realiza procedimentos de Média Complexidade definidos pela NOAS como de 1º nível de referência – M1; 01 Estabelecimento de Saúde que realiza procedimentos previstos nos de níveis de hierarquia 02 e 03, além de procedimentos hospitalares de média complexidade. Por definição enquadram-se neste nível os hospitais especializados; 38 Estabelecimentos de Saúde ambulatorial que realiza somente Procedimentos de Atenção Básica - PAB e ou Procedimentos de Atenção Básica Ampliada, definidos pela NOAS. 5.1.2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOUSA Localização e Acesso
  35. 35. 35 O município de Sousa, esta localizado no extremo Oeste do Estado da Paraíba, limitando-se ao sul com Nazarezinho e São José da Lagoa Tapada, a Oeste limita-se com Marizópolis e São João do Rio Peixe e, ao Norte, com Vieirópolis, Lastro, Santa Cruz e a Leste São Francisco e Aparecida. Ocupa uma área de 761,7km2. A sede municipal apresenta uma altitude de 223m e coordenadas geográficas de 38o13’ 51’’ longitude oeste e 06º 45’ 39’’ de latitude sul. O acesso a partir de João Pessoa é feito através da BR-230 até a sede municipal, a qual dista 427,1 km da capital paraibana. Aspecto Sócio Econômicos O município foi criado pela lei nº 28 de 10 de Julho de 1854 e instalado na mesma data. De acordo com último censo do IBGE, a comunidade conta com uma população de 65.568 HABITANTES (IBGE – 2008). O número de alfabetizados com idade igual ou superior a 10 anos é de 38.194, o que corresponde a uma taxa de alfabetização de 74,2%. A cidade conta com cerca de 15.365, domicílios particulares. No setor de saúde o atendimento é prestado por 06(seis) hospitais e 32 unidades ambulatoriais. Gestão Municipal O Prefeito Fábio Tyrone, o qual já atua no cenário político há algum tempo. A Gestão faz parte do grupo político do PTB. Sousa vivenciou um processo de intervenção na gestão municipal anterior, por volta de 2007. O município é conhecido pelas disputas partidárias acirradas, chegando a interferir nas relações entre órgãos estaduais e municipais existentes no município. Quanto ao PIB os dados são do IBGE – 2007: agropecuária 16.738,00; indústria 44.235,00; serviços 240.858,00; impostos sobre produtos líquidos de subsídios 31.178,00; PIB a preços correntes 333.009,00; PIB per capita 5.221,00. Gestão da Saúde: Gilberto Gomes Sarmento é o Secretário de Saúde de Sousa. O município é um dos que assinou o termo de Compromisso do Pacto pela Saúde junto ao Estado. Possui 26 equipes de Saúde da Família, 25 equipes de saúde Bucal e 155 Agentes Comunitários de Saúde. Quanto a estabelecimentos de saúde, existem 02 sob a gestão estadual, 48 sob a gestão municipal e 58 privados.
  36. 36. 36 02 Estabelecimentos de Saúde que realiza procedimentos de alta complexidade no âmbito hospitalar e ou ambulatória; 50 Estabelecimentos de Saúde ambulatorial que realiza procedimentos de Média Complexidade definidos pela NOAS como de 2º nível de referência - M2. e /ou de 3º nível de referência – M3; 13 Estabelecimentos de Saúde ambulatorial capacitado a realizar procedimentos de Alta Complexidade definidos pelo Ministério da Saúde; 02 Estabelecimentos de Saúde ambulatorial que realiza procedimentos de Média Complexidade definidos pela NOAS como de 1º nível de referência – M1; 01 Estabelecimento de Saúde que realiza procedimentos previstos nos de níveis de hierarquia 02 e 03, além de procedimentos hospitalares de média complexidade.Por definição enquadram-se neste nível os hospitais especializados; 01 Estabelecimento de Saúde que realiza além dos procedimentos previstos nos de níveis de hierarquia 01 e 02, efetua primeiro atendimento hospitalar, em pediatria e clínica médica, partos e outros procedimentos hospitalares de menor complexidade em clínica médica, cirúrgica, pediatria e ginecologia/obstetrícia; 02 Estabelecimentos de Saúde que realiza procedimentos hospitalares de média complexidade. Realiza procedimentos previstos nos estabelecimentos de níveis de hierarquia 02 e 03, abrangendo SADT ambulatorial de alta complexidade; 36 Estabelecimentos de Saúde ambulatorial que realiza somente Procedimentos de Atenção Básica – PAB e ou Procedimentos, de Atenção Básica Ampliada, definidos pela NOAS 5.2 - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICÍPIOS DE PATOS E SOUZA 5.2.1 O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS: O Conselho Municipal de Saúde de Patos foi criado em 1994, através de Lei nº 2.107-94, na Gestão Antonio Ivânio Ramalho de Lacerda. Observamos que o conselho ainda é regido por essa Lei. Ao fazermos uma análise na Lei, identificamos algumas questões que não estão de acordo com a Resolução 3332003CNS: A composição ainda está dividida entre membros governamentais e não governamentais, onde o conselho é composto por segmento; Não fala sobre a escolha do presidente; na Lei constam os nomes das entidades organizadas da sociedade civil e suas localidades e dos hospitais, porém, na lei deve estar assegurada de forma generalizada, uma vez que é no Regimento interno que deve conter a composição detalhada, pois numa necessidade de mudança de entidade é mais fácil alterar no regimento do que na Lei.
  37. 37. 37 Vale ressalta que o Conselho é cadastrado no Cadastro Nacional de Conselhos de Saúde. Nas questões 01 e 02, ao perguntarmos se o conselho é cadastro no Cadastro Nacional de Conselhos de Saúde e se os dados são atualizados, todos afirmaram que sim. Na questão 16 (ver gráfico), ao questionarmos sobre o conhecimento dos conselheiros sobre o documento que criou o conselho, todos responderam corretamente. COMPOSIÇÃO Em 2008 o Conselho Municipal de Saúde de Patos tinha a seguinte composição: 13 representantes dos usuários; 02 trabalhadores da saúde; 02 prestadores do SUS e 03 do governo, ao todo 20 conselheiros e é presidido por uma conselheira representante do segmento dos usuários. Observa-se que há disparidade no número de representantes dos usuários em relação aos demais segmentos. Quanto ao segmento dos trabalhadores a representação em termos quantitativo foi bastante inferior, inclusive a representação do segmento do governo era maior do que a dos trabalhadores. Vale ressaltar que para cada titular corresponde um suplente. Embora a Resolução 3332003CNS tenha sido aprovada e publicada desde o ano de 2003, nas entrevistas realizadas percebemos o pouco conhecimento dos conselheiros sobre a mesma. Na questão 17 (ver gráfico), quando questionados sobre a adequação do conselho à Resolução acima citada, todos afirmaram que o conselho estava adequado à referida Resolução. No entanto, ao analisarmos o Regimento Interno observamos que a composição está em desacordo com as orientações sobre o princípio da paridade garantida pela Resolução 3332003CNS. Houve eleição em março de 2009, inclusive com publicação de edital. No dia da eleição, houve formação de duas chapas, sendo que a vitoriosa foi àquela composta por membros da composição de 2008, denominada “A Luta Continua”. Contudo, permaneceu a falta de paridade. Nas questões 21 e 22 (ver gráficos), ao perguntarmos sobre a composição do conselho em 2008 e 2009, 01 respondeu não saber e 03 não responderam. Quanto ao período de mandato, 02 responderam 02 anos, 01 respondeu que não sabe e 01não respondeu. Na questão 08 (ver gráfico) ao perguntarmos que segmento o presidente representa, todos responderam corretamente que a presidente representa o segmento dos usuários. Na questão 26 (ver gráfico) ao questionarmos como foi o processo da última eleição, 03 responderam que foi através de voto direto e 01 não respondeu.
  38. 38. 38 ORGANIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA Sobre a organização e infra-estrutura, observamos que o Conselho Municipal de Saúde de Patos é estruturado. Foi contemplado com o Programa de Inclusão Digital do Ministério da Saúde/CNS, adquirindo um computador e impressora. Possui um secretário executivo, armário para arquivos, cadeiras e mesa de reunião, telefone próprio, que são utilizados exclusivamente para as atividades do conselho, e funciona em espaço próprio. Na questão 03 (ver gráfico), ao perguntarmos se o conselho tem dotação orçamentária, todos afirmaram que sim. Numa das atas analisadas pelas pesquisadoras a presidente informa que solicitou material de expediente a secretaria de saúde e que já havia recebido, deixando claro que é a secretaria que garante a estrutura do conselho. Nas questões 04, 09, 10, 11e 18 (ver gráficos), quando perguntamos sobre a estrutura do conselho, se funciona em espaço próprio, se foi contemplado no PID (Programa de Inclusão Digital do Governo Federa), se os equipamentos adquiridos são utilizados exclusivamente pelo conselho, se o conselho possui secretaria executiva, e quais os equipamentos existentes, todos os entrevistados responderam que sim, e na questão 18, todos citaram a existência dos equipamentos, dessa forma não houve contradição entre as respostas dos conselheiros e os dados levantados in loco pelas pesquisadoras. REGIMENTO INTERNO O CMS foi criado pela Lei nº Lei nº 2.107-94. O Regimento Interno em vigência foi criado em 2006, dispõe sobre a organização, funcionamento e estrutura administrativa do conselho que é parte integrante da Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o Regimento Interno o Conselho deve ser composto por: Plenário, Órgão Máximo Deliberativo, Mesa Diretora, Comissões Permanentes e ou Provisórias e Secretaria Executiva, contará ainda com assessoramento técnico da Secretaria Municipal de Saúde quando for necessário Constam ainda, as competências e atribuições dos conselheiros, mas, não fala da composição além de ser omisso quanto ao processo de eleição e em outras questões estruturais como escolha do presidente e data das reuniões ordinárias. Não há também assessorias técnicas contempladas. Na questão 05, (ver gráfico), ao perguntarmos se o conselho possui Regimento Interno, todos afirmaram que sim.
  39. 39. 39 REGULARIDADE DAS REUNIÕES No ano de 2008 ocorreram 13 reuniões, sendo 08 ordinárias, 05 extraordinárias, destas, 02 não aconteceu por falta de quorum. Em 2009, também foram realizadas 13 reuniões e, coincidentemente 05 extraordinárias e 08 ordinárias, porém nenhuma deixou de se realizar por falta de quorum. Quanto à participação dos conselheiros ao analisar as atas observamos que é bastante expressiva em termos de qualidade e quantidade. As atas são densas e bem elaboradas. Vale ressaltar que de acordo com o Regimento Interno o quórum mínimo para realização das reuniões é de 50% mais um do total de conselheiros. Nas questões 06 e 07 (ver gráficos), ao perguntarmos se o conselho possui calendário de reuniões e se tem agenda de trabalho, todos afirmaram que sim. Porém, na questão da data das reuniões ordinárias, apesar de todos terem respondido que há calendário de reuniões, houve divergência na resposta da presidente do conselho quanto à data, informando se reunirem na última terça feira de cada mês e, os demais responderam que seria nas últimas quintas feiras. Ao consultarmos as atas confirmamos que a resposta correta foi a da maioria. Na questão 15 (ver gráfico), quando perguntamos quantas reuniões ocorreram nos anos de 2008 e 2009, não houve resposta. Na questão 24 (ver gráfico), ao perguntarmos se a comunidade participa das reuniões, 02 responderam que sim, 01 disse que não participa apesar das reuniões serem abertas e 01 não respondeu. PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES: Fizemos uma síntese das deliberações dos anos de 2008 e 2009, as quais seguem abaixo: Em 2008 destacamos os seguintes assuntos pautados nas reuniões: Elaboração de Resolução aprovando o projeto de implantação de 04 Núcleos de apoio ao programa Saúde da Família – NASF; Relatório de Auditoria do DENASUS, onde o conselho solicitou reunião com o Secretário de Meio Ambiente para falar sobre a proposta do aterro sanitário do lixo; Plano Municipal para o controle da tuberculose; formação das comissões permanentes de visitas, finanças e assuntos jurídicos; reinauguração das UBS; participação do conselho no Comitê de Ética da FIP (Faculdades Integradas de Patos); visita do Conselho Estadual de Saúde ao CMS de atos; projeto para aquisição de equipamentos para
  40. 40. 40 equipes de saúde bucal; fiscalização das UBS; habilitação do CAPS Infantil; participação do conselho na campanha contra a dengue; Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde dos anos de 2006, 2007; Apresentação do relatório dos indicadores de avaliação e monitoramento – Pacto pela Saúde; apresentação do Pacto pela Saúde; Portaria Federal 12342008 sobre o aumento e implantação de incentivo para os Agentes Comunitários de Saúde; Mutirão de Cirurgias eletivas, oftalmológicas (catarata), planejamento familiar (vasectomia e laqueadura). Em 2009 destacamos os seguintes assuntos discutidos: Eleição do Conselho Municipal de Saúde; eleição da Mesa Diretora, onde a presidente foi reeleita; Discussão e aprovação da Implantação do projeto PSE – programa Saúde na Escola; prestação de contas da Secretaria de saúde referente a 2008, aprovadas depois de várias discussões e análise; Implantação de Unidades do Programa Saúde da Família; escolha de conselheiros para participar da Plenária Regional e sexta Plenária Estadual de Conselhos de Saúde e Caravana em Defesa do SUS; escolha de conselheiros para o XXV Congresso Nacional de Secretários Municipais de Saúde; Piso salarial da classe médica, aprovado no Congresso Nacional; Plano de ações e metas para DSTHIVAIDS; proposta de Trabalho do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador CEREST; cirurgias infantis realizadas pelo Hospital Regional de Patos; concurso público municipal; escolha de conselheiros para compor a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador – CIST. Na questão 12 (ver gráfico) ao perguntarmos se conhece o Pacto Pela Saúde, 03 responderam que sim, porém, 01 (representante dos prestadores) respondeu que conhece parcialmente. Na questão 13 (ver gráfico) ao perguntarmos se participou da Elaboração do Plano Municipal de Saúde, todos disseram que não participaram. Na questão 14 (ver gráfico), ao perguntarmos se aprovou o Plano Municipal de Saúde, todos responderam que não aprovou o Plano. Na questão 19 (ver gráfico), ao questionarmos sobre as dificuldades para o pleno funcionamento do conselho, todos os conselheiros apontaram para a falta de integração entre o conselho e a secretaria municipal de saúde, Na questão 20 (ver gráfico) ao perguntarmos quais as principais deliberações do conselho em 2008 e 2009, 03 entrevistado não responderam e 01 respondeu que não sabia. Na questão 23 (ver gráfico), ao perguntarmos se há comissões permanentes implantadas, 02 conselheiros responderam que são três comissões: uma de visita, 01 de finanças e 01
  41. 41. 41 para assuntos Jurídicos. 02 responderam que é 01 de visita, 01 para assuntos jurídicos e 01 de fiscalização. Conforme análise das atas são três comissões permanentes: 01 de visita, 01 de finanças e 01 para assuntos Jurídicos, logo, os 02 primeiros conselheiros responderam corretamente. Na questão 25(ver gráfico) ao perguntarmos se os conselheiros participam de eventos eou capacitações, 02 responderam que sim, 01 respondeu que não e 01 não respondeu. Conforme consta nas atas, o conselho sempre é convidado para participar de eventos e cursos e, nas reuniões são escolhidos aqueles que participarão dos eventos. Ao analisar as atas, observamos que a relação do conselho com a gestão municipal de saúde é de parceria. Inclusive a cada início das reuniões nos informes do conselho, é garantido um espaço para os informes da secretaria municipal de saúde, bem como é efetiva a presença do secretário nas reuniões. O nível de discussão nas reuniões é muito bom. Todavia, ao compararmos as respostas dos entrevistados, em especial na questão 19, todos responderam que a maior dificuldade é a falta de integração entre o conselho e a Secretaria de Saúde, apesar de não transparecer nas falas transcritas nas atas. Na questão 20, apesar de no início de cada reunião o primeiro ponto de pauta ser a leitura da ata anterior, pelas respostas dos conselheiros, as atas são arquivadas e não são consultadas posteriormente. Quanto às questões 13 e 14, são também contraditórias com todo o conteúdo descrito nas atas, uma vez que vários programas e projetos da secretaria de saúde foram pautados, discutidos e aprovados. Alguns temas mais polêmicos passaram por período maior no conselho para que os conselheiros pudessem analisar de forma mais aprofundada. 5.2.2 O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOUSA O Conselho Municipal de Sousa foi criado em 22 de junho de 1994 através da Lei nº 03, e reformulado pela Lei complementar nº 18 de 18 de junho de 2001 e atualmente regido pela Lei Complementar nº 57, de 04 de junho de 2009. Na questão 01 (ver gráfico) ao perguntarmos se o conselho é cadastro no Cadastro Nacional de Conselhos de Saúde, 03 responderam que sim e um que não sabe. Na questão 02 (ver gráfico) ao perguntarmos se os dados são atualizados no cadastro, todos responderam que sim. Há uma contradição em uma das respostas da questão 01, uma vez que 01 entrevistado afirmou não saber se o conselho é cadastrado.
  42. 42. 42 Na questão 16 (ver gráfico), ao questionarmos sobre o conhecimento dos conselheiros sobre o documento que criou o conselho, 03 responderam sim e 01 que não sabe. COMPOSIÇÃO O Conselho Municipal de Sousa passou por um processo de eleição em junho de 2009, onde a Secretaria Municipal de Saúde convocou através de edital publicado em 01 de junho de 2009, anunciando nos meios de comunicação, para o cadastramento das entidades. A eleição ocorreu em 10 de junho de 2009, escolhendo-se os representantes por segmento, os quais tomaram posse em 10 de julho de 2009. Dos quatro entrevistados apenas o representante dos usuários soube informar sobre o processo de eleição. Após a eleição o conselho ficou com a seguinte composição: 16 membros, os quais estão distribuídos da seguinte forma por segmento: 02 representantes do governo 02 dos prestadores de saúde; 04 dos trabalhadores de saúde e 08 dos usuários do SUS, para cada titular correspondendo um suplente. Observa-se que o conselho está composto de acordo com a resolução 333/2003-CNS. Os conselheiros tomaram posse através da Portaria Nº 0234/PMS/PB, e de acordo com a Lei Complementar nº 57, de 04 de junho de 2009, para o mandato de 2009 e 2010. A presidente do Conselho, Diretora de Atenção a Saúde, representa o segmento do governo no conselho como presidente. De acordo com as entrevistas realizadas, o total de conselheiros entrevistados foi unânime em suas respostas afirmando não saber a composição do conselho em 2008 e justificando que no período outra gestão municipal administrava o município. Em conversa com a presidente do conselho e com a conselheira representante do segmento dos trabalhadores, sobre os registros e documentos referentes a 2008, não souberam informar sobre as principais deliberações aprovadas pelo conselho em 2008 e 2009 justificando que o conselho passou a ter pleno funcionamento a partir de 2009 e nada constava referente a este período como provas documentais e que a gestão anterior não repassou documentos referentes às atividades realizadas pelo conselho. Na questão 17 (ver gráfico), quando questionados sobre a adequação do conselho à Resolução 3332003CNS, todos responderam que sim. Ao analisarmos o Regimento Interno e Portarias de nomeação dos conselheiros, observamos que a composição está de acordo com as orientações sobre o princípio da paridade garantida pela Resolução referida.
  43. 43. 43 Nas questões 21 e 21 A (ver gráfico) ao questionarmos sobre qual a composição do conselho em 2008 e o período do mandato, 02 conselheiros responderam que não sabem e 02 não responderam. Apesar de nas entrevistas os conselheiros afirmarem não saber de informações quanto a composição do conselho em 2008, houve reunião em março2009, inclusive para preparar o processo de eleição para uma nova composição, o qual ocorreu em junho de 2009. Supõe-se que a composição de 2008 estava vigente até a próxima eleição, onde assumiria a nova composição. Na questão 22 (ver gráficos), ao perguntarmos sobre a composição do conselho em 2009 e o período do mandato, 03 responderam que sim e detalharam a composição no questionário. 01 dos conselheiros (segmento dos usuários) respondeu que não sabe. Na questão 08 (ver gráfico) ao perguntarmos que segmento o presidente representa, todos responderam corretamente que a presidente representa o segmento do Governo. Na questão 26 (ver gráfico) ao questionarmos como foi o processo da última eleição, todos responderam que foi através de voto, porém, 01 dos respondentes (segmento dos usuários) detalhou com mais clareza no questionário como se deu o processo de eleição. ORGANIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA Sobre a organização e infra-estrutura, fica claro nas entrevistas que o Conselho Municipal de Saúde de Sousa começa a se organizar a partir de 2009, não possui secretário executivo. O Conselho possui um computador, e impressora adquiridos através do Projeto de Inclusão Digital do Ministério da Saúde/CNS, armário, cadeiras e mesa de reunião, que são utilizados exclusivamente para as atividades do conselho, e funciona em espaço próprio no Centro de Controle de Políticas Públicas. Na questão 03 (ver gráfico), ao perguntarmos se o conselho tem dotação orçamentária, 03 afirmaram que sim e 01 que não sabe (usuário). Numa das atas analisadas pelas pesquisadoras, observou-se que há dotação orçamentária, onde foi agendada uma reunião para o conselho preparar o orçamento anual. Nas questões 04, 09, 10, 11 e 18 (ver gráficos), quando perguntamos sobre a estrutura do conselho, se funciona em espaço próprio, se foi contemplado no PID (Programa de Inclusão Digital do Governo Federa), se os equipamentos adquiridos são utilizados exclusivamente pelo conselho, se o conselho possui secretaria executiva, e quais os equipamentos existentes. Nas questões 04, 09 3 10, todos os entrevistados responderam que sim. Na questão 11, 03 responderam não e 01 não sabe (usuário). Quem apóia nos
  44. 44. 44 encaminhamentos das atividades do conselho é a assessora de gabinete do secretário de saúde. Na questão 18, todos citaram a existência dos equipamentos, dessa forma não houve contradição entre as respostas dos conselheiros e os dados levantados in loco pelas pesquisadoras. REGIMENTO INTERNO O CMS foi criado pela Lei nº 03 de 22/06/94, reformulado pela Lei complementar nº 18 de 18/06/2001 e atualmente regido pela Lei Complementar nº 57, de 04 de junho de 2009. O Regimento Interno dispõe sobre a organização, funcionamento e estrutura administrativa do conselho que é a parte integrante da Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o Regimento Interno o Conselho deve ser composto por: Plenário, Órgão Máximo Deliberativo, Mesa Diretora, Comissões Permanentes e ou Provisórias e Secretaria Executiva, contará ainda com assessoramento técnico administrativo: Assessoria Jurídica, Contábil e de Comunicação. Consta ainda no Regimento Interno, as competências e atribuições dos conselheiros, bem como das infrações, das penalidades e do processo interdisciplinar. Os membros dos conselhos são passíveis das seguintes sanções aplicadas no caso de prática e infração disciplinar: advertência, censura, substituição e perda de mandato. No entanto o Regimento Interno é omisso quanto ao processo de eleição. Na questão 05, (ver gráfico), ao perguntarmos se o conselho possui Regimento Interno, todos afirmaram que sim. REGULARIDADE DAS REUNIÕES No ano de 2009 ocorreram 12 reuniões, sendo 05 ordinárias, 06 extraordinárias e 01 para o processo de eleição. De acordo com o levantamento realizado nas Atas, há uma considerável participação dos conselheiros nas reuniões, predominando no total 12 conselheiros por reunião, e apenas em uma, compareceram 09 conselheiros. Das 12 reuniões apenas uma extraordinária não houve quorum. Vale ressaltar que de acordo com o Regimento Interno o quórum mínimo para realização das reuniões é de 50% mais um do total de conselheiros. Ao realizarmos uma análise nas atas, percebemos que houve confusão na enumeração das reuniões extraordinárias, bem como um número considerável de reuniões extraordinária, que, no entanto está de acordo com o Regimento Interno, uma vez que elas

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