Material alexandre-prado - da

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  1. 1. Direito AdministrativoLEI 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVOFCC- ARCE – PROCURADOR AUTÁRQUICO –20121. Determinado cidadão apresentou, com base naLei n° 9.784/99, recurso contra ato praticado porautoridade administrativa. O recurso não foiconhecido, eis que interposto fora do prazo. Diante detal situação, a Administração(A) está impedida de rever o ato na esferaadministrativa, ressalvada a possibilidade deimpugnação judicial.(B) poderá rever o ato, dando prosseguimento aorecurso, se convencida da sua ilegalidade.(C) poderá rever o ato de ofício, se convencida da suailegalidade, desde que não ocorrida preclusãoadministrativa.(D) poderá rever o ato apenas mediante a avocaçãopela autoridade hierarquicamente superior.(E) somente poderá rever o ato se comprovada aexistência de violação de direito líquido e certo,passível de tutela mediante mandado de segurança.FCC- MPE/AP – PROMOTOR DE JUSTIÇASUBSTITUTO – 20122. Conforme estabelece a Lei no 9.784/99, aanulação dos atos administrativos(A) é ato de natureza discricionária, não sujeito àrevisão de mérito pela autoridade jurisdicional.(B) é ato de natureza vinculada, o que fazdesnecessária a sua motivação pela autoridade que opratica.(C) não é possível, quando se tratar de nulidadearguida pelo interessado em recurso intempestivo.(D) está sujeita a prazo decadencial, quando se tratarde ato com efeitos favoráveis aos destinatários queestiverem de boa-fé.(E) não pode ser praticado por agente subordinado,mediante delegação da autoridade competente parapraticá-lo.FCC- TJ/RJ – TÉCNICO DE ATIVIDADEJUDICIÁRIA - 20123. A determinado servidor público está sendoimputada a prática de infração disciplinar, estando emcurso processo administrativo para apuração e decisão.O processo administrativo foi instaurado com base emdenúncia cujo teor o servidor público desconhece. Aele é garantido, com base no disposto na Lei Federalno 9.784/99, que regula o processo administrativofederal,(A) aguardar o término da fase de instrução paraobtenção de cópias dos documentos que embasam aacusação.(B) ter ciência do processo administrativo e do teor dosdocumentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo,a extração de cópias, em razão do sigilo necessário àpreservação do anonimato do denunciante.(C) apresentar defesa oral logo após tomar ciência doteor da acusação, o que se dá na mesma oportunidadeem que for ouvido sobre a prática da infração.(D) ter vista dos autos, obter cópias de documentosneles contidos e conhecer as decisões proferidas.(E) obter cópias dos documentos que embasam aacusação somente após a decisão administrativa,podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnaras provas obtidas na fase de instrução.FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo- Auditoria de Obras Públicas4. Autoridade administrativa proferiu decisão quecontrariou pretensão de determinado cidadão. Deacordo com a Lei no 9.784/99, que disciplina oprocesso administrativo no âmbito da AdministraçãoPública federal, referido cidadão poderáa) apresentar recurso à autoridade que proferiu adecisão, o qual será, obrigatoriamente, recebido comefeito suspensivo.b) interpor recurso perante a autoridade superioràquela que proferiu a decisão, somente sendoconferido efeito suspensivo mediante depósito decaução.c) apresentar, simultaneamente, pedido dereconsideração à autoridade que proferiu a decisão erecurso à autoridade superior, ambos sem efeitosuspensivo.d) apresentar recurso ao órgão competente, o qual, umavez indeferido, impede a revisão de ofício do ato.e) interpor recurso perante o órgão competente, quepoderá modificar a decisão recorrida inclusive gerandogravame para o recorrente que, nesse caso, deverá sercientificado para que formule suas alegações antes dadecisão.FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - ÁreaJudiciária5. A Lei n° 9.784/99 traz um rol de direitos doadministrado, perante a Administração, sem prejuízode outros que lhe sejam assegurados. Sobre esseassunto, considere as seguintes afirmações:I. Contar com a inércia da Administração, que só podeagir, na condução do processo, mediante provocaçãodos interessados.II. Ter ciência da tramitação dos processosadministrativos em que tenha a condição deinteressado, ter vista dos autos e retirá-los paraconsulta fora da repartição.III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quandoexpressamente renunciar a esse direito.
  2. 2. Direito AdministrativoNÃO consta daquele rol o que se afirma ema) I e II, apenas.b) II e III, apenas.c) I e III, apenas.d) I, apenas.e) I, II e III.FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito6. Tina, interessada em determinado processoadministrativo, requereu, por escrito, a desistência totaldo pedido formulado no mesmo. Tendo em vista aexistência de vários interessados no mencionadoprocesso, e nos termos da Lei no 9.784/1999,a) a desistência de Tina atingirá todos os interessados.b) não é cabível a desistência total, mas sim a parcial.c) a desistência de Tina não prejudicará oprosseguimento do processo, se a Administraçãoconsiderar que o interesse público assim o exige.d) não é cabível a desistência, total ou parcial, dopedido formulado por Tina.e) a desistência do pedido de Tina não é possível nestecaso pois, para ser válida, deve ser formulada portodos os interessados.LEI 8.429/92– IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAFCC- TRE/PR – TÉCNICO JUDICIÁRIO (ÁREAADMINISTRATIVA) - 20127. O servidor que praticar ato de improbidadeestará sujeito às(A) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade(Lei no 8.429/92), que, por mais graves, afastam aaplicação de outras sanções penais ou civis.(B) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade(Lei no 8.429/92) e às sanções penais cabíveis,excluindo-se a incidência de outras sanções denatureza civil ou administrativa.(C) sanções administrativas, no que concerne àsinfrações disciplinares, e às cominações previstas naLei de Improbidade, afastando-se apenas a aplicaçãode sanções penais e civis, para evitar duplicidade depenalização pelo mesmo fato.(D) sanções penais, civis e administrativas previstas nalegislação e às cominações previstas na Lei deImprobidade, isolada ou cumulativamente.(E) sanções penais, civis, administrativas ou àscominações previstas na Lei de Improbidade,isoladamente e nessa ordem de preferência, comocritério de gravidade.FCC- TJ/RJ – ANALISTA JUDICIÁRIO(ÁREAEXECUÇÃO DE MANDADOS) – 20128. Miguel, servidor público federal, liberou verbapública sem a estrita observância das normaspertinentes. Em razão disso, o Ministério PúblicoFederal propôs ação de improbidade administrativa,imputando-lhe ato ímprobo previsto no artigo 10,inciso XI, da Lei no 8.429/1992 (ato de improbidadeadministrativa que causa prejuízo ao erário). Ao longoda instrução processual, restaram comprovados doisfatos:(i) inexistência de lesão aos cofres públicos;(ii) conduta meramente culposa, não tendoMiguel agido com dolo.Em razão das conclusões advindas do processo emquestão, o Poder Judiciário concluirá que(A) existiu ato de improbidade administrativa, vez quea ausência de lesão ao erário e de dolo não impedem acaracterização do ato ímprobo em questão.(B) existiu ato de improbidade administrativa, poispara caracterizar o ato ímprobo narrado basta apresença de conduta culposa, não sendo a “lesão aoerário” imprescindível à sua caracterização.(C) inexistiu ato de improbidade administrativa, hajavista que o ato ímprobo narrado exige condutaexclusivamente dolosa.(D) inexistiu ato de improbidade administrativa, umavez que, para a caracterização do ato ímprobo narrado,imprescindível se faz a ocorrência de lesão ao erário.(E) inexistiu ato de improbidade administrativa, umavez que, para a caracterização do ato ímprobo narrado,imprescindível se faz a ocorrência de lesão ao erário ede conduta dolosa.9. Guilherme, servidor público federal, recebeuvantagem econômica para fazer declaração falsa sobreavaliação em obra pública. Ricardo, também servidorpúblico federal, através de determinado ato, facilitouque terceiro enriquecesse ilicitamente. Segundo asdisposições legais expressas contidas na Lei no8.429/1992, as condutas de Guilherme e Ricardoconstituem(A) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito eato ímprobo causador de prejuízo ao erário,respectivamente.(B) apenas ilícito penal, não caracterizando atos deimprobidade administrativa, dada a atipicidade dascondutas.(C) ato ímprobo causador de prejuízo ao erário e atoímprobo que atenta contra os princípios daAdministração Pública, respectivamente.(D) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito eato ímprobo que atenta contra os princípios daAdministração Pública, respectivamente.(E) atos ímprobos que importam enriquecimentoilícito.LEI 8.666/93 – LICITAÇÃO E CONTRATOS
  3. 3. Direito Administrativo10. O Estado de Pernambuco pretende realizarlicitação, na modalidade concorrência, para a execuçãode grande e importante obra pública. O valor estimadopara a mencionada licitação é superior a R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o mencionadoprocesso licitatório será iniciado, obrigatoriamente,com uma audiência pública concedida pela autoridaderesponsável com uma antecedência mínima da dataprevista para a publicação do edital. O prazo a que serefere o enunciado é de(A) 10 dias úteis.(B) 5 dias úteis.(C) 2 dias úteis.(D) 15 dias úteis.(E) 30 dias úteis.FCC- ARCE – PROCURADOR AUTÁRQUICO –201211. De acordo com a Lei n° 8.666/93, aparticipação nas licitações de empresas em consórcios(A) somente é admitida em licitação de grande vultoou alta complexidade técnica, cabendo a liderança,obrigatoriamente, à empresa que detiver a maioratestação de qualificação técnica ou econômico-financeira.(B) é sempre admissível, salvo se expressamentevedada no edital, e enseja a responsabilidade dasempresas consorciadas nos limites estabelecidos noinstrumento de consórcio.(C) pode ser admitida, na forma prevista no edital,obrigando- se o consórcio vencedor a constituir, antesda assinatura do contrato, sociedade de propósitoespecífico para a sua execução.(D) pode ser admitida, na forma prevista no edital,ensejando a responsabilidade solidária dos licitantesconsorciados, tanto na fase de licitação quanto naexecução do contrato.(E) somente é admitida nas licitações sob a modalidadeconcorrência, possibilitando a somatória dosquantitativos constantes nos atestados de cadaconsorciado, descontados do percentual de 30%.FCC- ARCE – PROCURADOR AUTÁRQUICO –201212. Determinada empresa contratada pelo Estadopara prestação de serviços alegou, no curso daexecução do contrato, a ocorrência de alteração dascondições econômicas que tornaram mais onerosa aprestação dos serviços em relação ao preço contratado.De acordo com a Lei no 8.666/93, o(A) contrato somente poderá ser aditado, parareequilíbrio econômico-financeiro, até o limite de 25%de seu valor original atualizado.(B) valor do contrato não poderá sofrer alteração, eisque a execução do contrato se dá por conta e risco docontratado.(C) contrato poderá ser alterado, para adequação dopreço à evolução do valor dos encargos do contratado,até o limite máximo de 50% do valor inicialatualizado.(D) contrato somente poderá ser aditado secomprovada a ocorrência de caso fortuito, força maiorou fato do príncipe.(E) contrato poderá ser alterado para reestabelecer arelação que as partes pactuaram inicialmente entre osencargos e a retribuição, desde que comprovada áleaextraordinária e extracontratual.FCC- MPE/RN– ANALISTA – ÁREAADMINISTRAÇÃO – 201213. O Estado do Rio Grande do Norte pretenderealizar licitação na modalidade tomada de preços, dotipo "técnica e preço", para a futura celebração decontrato administrativo. Nos termos da Lei n°8.666/1993, o prazo mínimo entre a publicação doedital e o recebimento das propostas será de(A) 5 dias.(B) 10 dias.(C) 20 dias.(D) 45 dias.(E) 30 dias.FCC- MPE/RN– ANALISTA – ÁREAADMINISTRAÇÃO – 201214. Segundo a Lei no 8.666/93, no que concerne àsgarantias de execução dos contratos administrativos,está correto o que se afirma em:(A) A escolha da modalidade de garantia caberá aoente público contratante, ou seja, caberá ao entepúblico optar por uma das modalidades de garantia.(B) As garantias podem abranger somente as seguintesmodalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívidapública e seguro-garantia.(C) A garantia prestada pelo contratado será liberadaou restituída após a execução do contrato e, quando emdinheiro, não será atualizada monetariamente.(D) Nos casos de contratos que importem na entregade bens pela Administração, dos quais o contratadoficará depositário, ao valor da garantia deverá seracrescido o valor desses bens.(E) No caso de rescisão contratual, ainda que por atoatribuído ao contratado, a Administração não poderáreter a garantia para ressarcir-se dos prejuízos e dosvalores das multas e indenizações a ela devidos.
  4. 4. Direito AdministrativoFCC- TCE/SP – AGENTE DE FISCALIZAÇÃOFINANCEIRA – 201215. Uma sociedade de economia mista prestadorade serviços públicos pretende alienar participaçãosocietária minoritária que adquiriu em empresa privada(ações). De acordo com a Lei no 8.666/93,(A) está dispensada de avaliação prévia e deprocedimento licitatório, desde que conte comautorização legislativa específica para a alienação.(B) deverá obter autorização legislativa, realizaravaliação prévia e licitação na modalidade leilão.(C) deverá promover avaliação prévia, sendoinexigível o procedimento licitatório em função doregime privado a que se submete a empresa alienante.(D) deverá promover avaliação prévia e poderádispensar o procedimento licitatório na hipótese dealienar as ações em bolsa, observada a legislaçãoespecífica.(E) está obrigada a obter autorização legislativa erealizar licitação na modalidade concorrência.FCC- TRE/SP – TÉCNICO JUDICIÁRIO (ÁREAADMINISTRATIVA) - 201216. O Estado instaurou procedimento licitatório,na modalidade concorrência, para alienação de imóveisconsiderados desnecessários para o serviço público.Ocorre que não acudiram interessados na licitação e amanutenção desses imóveis no patrimônio públicopassou a gerar altos custos de manutenção e vigilância,tornando premente, assim, a sua alienação. Diantedessa situação, de acordo com a Lei no 8.666/1993, oEstado(A) está obrigado a realizar nova licitação, podendo,contudo, adotar a modalidade leilão, na qual poderáalienar o imóvel por até 50% do valor de avaliação.(B) poderá declarar a inexigibilidade de licitação, porinviabilidade de competição, e alienar o imóveldiretamente a eventual interessado, por preço demercado.(C) está obrigado a realizar nova licitação, namodalidade concorrência, podendo reduzir o preçomínimo do imóvel, independentemente de novaavaliação, até o limite de 25%.(D) poderá dispensar o procedimento licitatório paraalienar o imóvel, desde que comprovado que arepetição da licitação gerará prejuízo para aAdministração, e mantidas todas as condiçõespreestabelecidas.(E) poderá dispensar o procedimento licitatório apenasse comprovar situação de emergência ou decalamidade pública que determine a venda forçada.LEI 10520 - PREGÃOFCC- SPPREV – TÉCNICO DE GESTÃOPREVIDÊNCIÁRIA - 201217. A empresa “W” pretende participar delicitação na modalidade pregão. De acordo com a Leino 10.520/2002, que regula esta modalidade delicitação, o prazo de validade das propostas, caso outroNÃO esteja fixado no edital, será de(A) 10 (dez) dias.(B) 30 (trinta) dias.(C) 90 (noventa) dias.(D) 15 (quinze) dias.(E) 60 (sessenta) dias.FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - ProcuradorMunicipal18. A característica que diferencia o procedimentodo pregão (Lei no10.520/02) de todos os demaisprocedimentos licitatórios previstos na Lei no8.666/93(Lei de Licitações) éa) o uso de lances para definição do vencedor docertame.b) a realização da fase de habilitação em momentoposterior à fase de julgamento.c) a possibilidade de substituição da apresentação dedocumentos de habilitação pela comprovação deregistro em cadastro de fornecedores mantido pelaAdministração.d) a condução do procedimento por autoridadedesignada pela Administração, ao invés de comissãode licitação.e) o uso do critério de menor preço para julgamentodas propostas.FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade19. Segundo o regime da Lei no 10.520/02, a faseexterna do pregão será iniciada com a convocação dosinteressados e observará, dentre outras, a seguinteregra:a) para julgamento e classificação das propostas, seráadotado o critério de menor preço, ou de técnica epreço, observados os prazos máximos parafornecimento, as especificações técnicas e parâmetrosmínimos de desempenho e qualidade definidos noedital.b) no curso da sessão pública para recebimento daspropostas, todos os licitantes poderão fazer novoslances verbais e sucessivos, até a proclamação dovencedor.c) o prazo fixado para a apresentação das propostas,contado a partir da publicação do aviso, não seráinferior a 8 dias úteis.
  5. 5. Direito Administrativod) encerrada a etapa competitiva e ordenadas asofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucrocontendo os documentos de habilitação de todos oslicitantes classificados, para verificação doatendimento das condições fixadas no edital.e) se a melhor oferta não for aceitável ou se o licitantedesatender às exigências habilitatórias, o pregoeiroreabrirá a fase de lances, entre os demais licitantes.FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial – Direito20. A Administração Pública do Estado doAmapá, ao realizar determinado pregão, exigiu doslicitantes o pagamento de emolumentos referentes aofornecimento do edital. Além disso, também exigiugarantia das propostas. Nos termos da Leino 10.520/2002, quanto às duas exigências narradas, écorreto afirmar quea) apenas é possível a primeira, podendo osemolumentos serem superiores ao custo da reproduçãográfica do edital.b) ambas são vedadas pela Lei no10.520/2002.c) apenas é possível a segunda, relacionada à garantiadas propostas.d) apenas é possível a primeira, desde que osemolumentos não sejam superiores ao custo dareprodução gráfica do edital.e) ambas são possíveis, sendo que, no primeiro caso,os emolumentos podem ser superiores ao custo dareprodução gráfica do edital.FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - AnalistaJudiciário - Área Administrativa21. De acordo com a Lei no 10.520/2002, que tratada modalidade licitatória pregão,a) o pregoeiro poderá interromper a fase de lances casoverificada que a menor proposta atingiu reduçãosuperior a 20% do valor de refererência.b) a fase da negociação com o autor da melhorproposta inicia-se após a verificação do atendimentodas condições de habilitação previstas no edital.c) no curso da sessão o autor da melhor oferta edaquelas com preços até 10% superiores àquelapoderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até aproclamação do vencedor.d) encerrada a fase competitiva, se a oferta melhorclassificada não for aceitável ou o seu autor desatenderas exigências habilitatórias, o pregoeiro reabrirá aetapa de lances chamando os 3 licitantes melhorclassificados.e) declarado o vencedor do certame, será aberto oprazo de 8 dias para interposição de recursos, quesuspenderá a adjudicação do objeto ao licitantevencedor.FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -Área Administrativa22. No que diz respeito ao pregão, comomodalidade de licitação, NÃO é vedadaa) a exigência de pagamento de emolumentosreferentes ao fornecimento do edital, desde que nãoseja superior ao custo de sua reprodução gráfica.b) a exigência de aquisição de edital pelos licitantes,como condição para participação no certamec) a exigência de garantia de proposta.d) a quitação ou pagamento de taxas exigidas para ocusteio de todas as despesas do certame.e) a prática de especificações excessivas da definiçãodo objeto do certame, ainda que limitem a competição.GABARITOSLEI 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO1. C2. D3. D4. E5. E6. CLEI 8.429/92– IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA7. D8. D9. ALEI 8.666/93 – LICITAÇÃO E CONTRATOS10. D11. D12. E13. E14. D15. D16. DLEI 10520 - PREGÃO17. E18. B19. C20. D21. C22. A

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