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  1. 1. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE Lei 8.112 - teoria e exercícios (ANALISTA E TÉCNICO DO INSS) (aula 3 – 30/03/2011)Prezado(a) aluno(a),Nessa aula serão abordadas as seguintes matérias:• Concessões (arts. 97 a 99);• Tempo de serviço (arts. 100 a 103);• Direito de petição (arts. 104 a 115);• Deveres e proibições (arts. 116 e 117);• Acumulação (arts. 118 a 120);• Responsabilidades (arts. 121 a 126);• Penalidades (arts. 127 a 142).Qualquer dúvida utilize-se do fórum disponibilizado pelo Ponto dos Concursos.Grande abraço e ótima aula,Armando Mercadantemercadante@pontodosconcursos.com.br 90 www.pontodosconcursos.com.br
  2. 2. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE PONTO 3 Lei 8.112/90 (cont...) Concessões (art. 97 a 99)Em seu art. 97, a Lei 8.112/90 indica situações em que o servidor poderáausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, conforme quadro abaixo: Dias Motivo da ausência 1 Doação de sangue 2 Alistamento como eleitor 8 Casamento; Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;No artigo seguinte (art. 98), a lei trata do horário especial para determinadosservidores:- Servidor estudante: quando comprovada a incompatibilidade entre o horárioescolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, sendo exigida acompensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitadaa duração semanal do trabalho;- Servidor portador de deficiência: quando comprovada a necessidade porjunta médica oficial, independentemente de compensação de horário;- Servidor que tenha filho ou dependente portador de deficiência física:quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, exigindo, porém,compensação de horário;- Servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caputdo art. 76-A: vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazode até 1 (um) ano. 91 www.pontodosconcursos.com.br
  3. 3. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEAs pegadinhas de provas vão girar em torno da necessidade de compensaçãode horários. Guarde que o único que não precisa compensar horários éservidor deficiente. (TRE-MG/TÉCNICO JUDICIÁRIO/CESPE/2009) Acerca das concessões a que os servidores públicos fazem jus, assinale a opção correta. a) Servidor público não pode ausentar-se do serviço em razão de falecimento da própria madrasta. b) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até dois dias consecutivos em razão de casamento. (8 dias) c) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, um dia para se alistar como eleitor. (2 dias) d) Deve ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que trabalha, sem prejuízo do exercício de seu cargo. (CORRETA) e) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, dois dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos. (8 dias)Já o art. 99 prescreve que ao servidor estudante que mudar de sede nointeresse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ouna mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquerépoca, independentemente de vaga.Essa regra aplica-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados doservidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob suaguarda, com autorização judicial.O entendimento do STF é que a congeneridade deve ser observada, ouseja, se de natureza pública na origem, para pública ou, se privada naorigem, para privada. Tempo de serviço (art. 100 a 103) AUSÊNCIAS CONSIDERADAS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO • doação de sangue; • alistamento como eleitor; • casamento; • falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; • férias; 92 www.pontodosconcursos.com.br
  4. 4. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE • exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; • exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; • participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; • desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; • júri e outros serviços obrigatórios por lei; • missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; • licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; f) por convocação para o serviço militar; • deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; • participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; • afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. TEMPO CONTADO APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE • o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal; • a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a trinta dias em período de doze meses. • a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o; • o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal; • o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; • o tempo de serviço relativo a tiro de guerra; • o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102. 93 www.pontodosconcursos.com.br
  5. 5. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEPara fechar, duas regrinhas:• É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.• O tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas, é contado para todos os efeitos. (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados) Quanto ao tempo de serviço do servidor público, é INCORRETO afirmar a) A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. b) Além de outras hipóteses de ausências, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento. c) O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, contar- se-á apenas para efeito de promoção, remoção e ascenção, vedada a contagem para a aposentadoria e a disponibilidade. (errada) d) O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. e) Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. Direito de petição (art. 104 a 115)O servidor tem direito de apresentar requerimento aos Poderes Públicos paradefesa de direito ou de interesse.A petição será dirigida à autoridade competente para decidi-la eencaminhada por intermédio daquela a que estiver imediatamentesubordinado o requerente.Uma vez apresentado, o requerimento deve ser despachado em 5 dias edecidido dentro de 30 dias. 94 www.pontodosconcursos.com.br
  6. 6. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEPrescrição do direito de petição: 5 anos 120 dias demissão demais casos, salvo quando outro cassação de aposentadoria prazo for fixado em lei cassação de disponibilidade interesse patrimonial afetado créditos resultantes das relações de trabalho.Informações importantes sobre a prescrição:• O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado;• O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição; (atenção com a pegadinha que substitui a expressão “interrompem” por “suspendem”!!!).• A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.Pedido de reconsideraçãoÉ cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido oato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.O prazo para sua interposição é de 30 (trinta) dias, a contar da publicaçãoou da ciência da decisão recorrida. 95 www.pontodosconcursos.com.br
  7. 7. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEO pedido de reconsideração deve ser despachado em 5 dias e decidido dentrode 30 dias.Em caso de provimento pedido de reconsideração, os efeitos da decisãoretroagirão à data do ato impugnado.RecursoÉ cabível recurso no prazo de 30 dias a contar da publicação ou da ciênciada decisão recorrida:- do indeferimento do pedido de reconsideração;- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.O recurso deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiverexpedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escalaascendente, às demais autoridades.Será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamentesubordinado o requerente.O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridadecompetente.Em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data doato impugnado.Veja a questão abaixo sobre direito de petição: (FCC/2006/TRT/4ª REGIÃO/Analista Judiciário) No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que: 96 www.pontodosconcursos.com.br
  8. 8. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE a) a prescrição poderá ser relevada pela Administração em se tratando de caso excepcional ou interesse público. (art. 112) b) os prazos estabelecidos para assegurar o direito de petição são absolutos, ou sempre fatais e improrrogáveis (art. 115 ..., salvo em caso de força maior) c) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. (CORRETA) d) o direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, quanto ao ato de demissão. (5 anos) e) o prazo de prescrição será contado da data da ocorrência que deu causa ao ato impugnado. (da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado) Deveres e proibições (art. 116 a 117)Questões envolvendo deveres e proibições são bem fáceis, valendo aqui obom senso do candidato, principalmente quanto aos deveres.A banca tentará complicar sua vida em apenas algumas proibições, quandousará daquelas pegadinhas de trocar palavras. Abaixo reproduzirei taisproibições destacando os trechos explorados pelas bancas:• ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;• retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição• opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço• promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;• cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; 97 www.pontodosconcursos.com.br
  9. 9. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE• participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (FCC/2010/TRF 4ª REGIÃO/Analista Judiciário/Tecnologia da Informação) É o servidor proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. (correta) Importante: essa proibição não se aplica às seguintes hipóteses: • participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social; • participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e • gozo de licença para o trato de interesses particulares;• atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro (é a chamada advocacia administrativa);• manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;Segue quadro com os deveres e proibições listados na Lei 8.112/90: DEVERES PROIBIÇÕES • exercer com zelo e dedicação as • ausentar-se do serviço durante o atribuições do cargo; expediente, sem prévia autorização do • ser leal às instituições a que servir; chefe imediato; • observar as normas legais e • retirar, sem prévia anuência da regulamentares; autoridade competente, qualquer • cumprir as ordens superiores, exceto documento ou objeto da repartição; quando manifestamente ilegais; • recusar fé a documentos públicos; • atender com presteza: • opor resistência injustificada ao a) ao público em geral, prestando as andamento de documento e processo informações requeridas, ressalvadas ou execução de serviço; as protegidas por sigilo; • promover manifestação de apreço ou b) à expedição de certidões requeridas desapreço no recinto da repartição; para defesa de direito ou • cometer a pessoa estranha à repartição, esclarecimento de situações de fora dos casos previstos em lei, o interesse pessoal; desempenho de atribuição que seja de c) às requisições para a defesa da sua responsabilidade ou de seu 98 www.pontodosconcursos.com.br
  10. 10. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE Fazenda Pública. subordinado;• levar ao conhecimento da autoridade • coagir ou aliciar subordinados no superior as irregularidades de que tiver sentido de filiarem-se a associação ciência em razão do cargo; profissional ou sindical, ou a partido• zelar pela economia do material e a político; conservação do patrimônio público; • manter sob sua chefia imediata, em• guardar sigilo sobre assunto da cargo ou função de confiança, cônjuge, repartição; companheiro ou parente até o segundo• manter conduta compatível com a grau civil; moralidade administrativa; • valer-se do cargo para lograr proveito• ser assíduo e pontual ao serviço; pessoal ou de outrem, em detrimento da• tratar com urbanidade as pessoas; dignidade da função pública;• representar contra ilegalidade, omissão • participar de gerência ou administração ou abuso de poder. de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; • atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; • receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; • aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; • praticar usura sob qualquer de suas formas; • proceder de forma desidiosa; • utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; • cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; • exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; • recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Técnico Judiciário - TRT 1ª região - 2004) Recusar fé a documento público é considerado por lei como: a) direito subjetivo do servidor; b) prerrogativa de função; c) facultado ao servidor; d) proibido ao servidor; e) garantia do servidor. (Técnico Judiciário - TRT 1ª região - 2004) Atender com presteza às requisições para a defesa da fazenda pública é caracterizado como: a) faculdade do servidor; b) favorecimento ilícito; c) defeso ao servidor; d) direito potestativo; e) dever funcional. (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) NÃO configura dever do servidor público, previsto em Lei a) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 99 www.pontodosconcursos.com.br
  11. 11. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE b) tratar com urbanidade as pessoas. c) cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais. d) guardar sigilo sobre assunto da repartição. e) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. Acumulação (art. 118 a 120)De acordo com o art. 118 da Lei 8.112/90, ressalvados os casos previstosna Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.As hipóteses previstas no art. 37, XVI da CF são as seguintes:• dois cargos de professor;• um cargo de professor com outro técnico ou científico;• dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (FUNIVERSA/ESCRIVÃO DE POLÍCIA DF/2007) O servidor que ocupe cargo público não acumulável poderá assumir o cargo de escrivão da PCDF, desde que os horários de trabalho sejam compatíveis e ele renuncie aos vencimentos do novo cargo pelo período da acumulação. (errada)A proibição de acumular, nos termos do inciso XVII do referido art. 37, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresaspúblicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedadescontroladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. (FCC/2010/TRF 4ª REGIÃO/Analista Judiciário/Tecnologia da Informação) A proibição de acumular não se estende a funções em autarquias, fundações públicas e empresas públicas, salvo sociedades de economia mista da União e dos Estados. (errada)A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovaçãoda compatibilidade de horários. 100 www.pontodosconcursos.com.br
  12. 12. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE (FCC/2010/TRF 4ª REGIÃO/Analista Judiciário/Tecnologia da Informação) A acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. (errada)O conteúdo do art. 119 veda que o servidor exerça mais de um cargo emcomissão, exceto no caso de interino (art. 9°). (TST/ANALISTA/2008/CESPE) Considere que Carlos seja servidor público ocupante de cargo comissionado em um tribunal regional do trabalho (TRT). Carlos não pode acumular remuneradamente esse cargo público com outro cargo comissionado na administração pública federal. (correta)O servidor também não pode ser remunerado pela participação em órgãode deliberação coletiva, exceto, no caso de remuneração devida pelaparticipação em conselhos de administração e fiscal das empresaspúblicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias econtroladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União,direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.Por fim, a Lei 8.112/90 trata da hipótese do servidor que acumula licitamentedois cargos efetivos e é investido em cargo em comissão, indicando duassoluções:• ficará afastado de ambos os cargos efetivos para exercer o cargo em comissão;• acumulará o cargo em comissão com um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horário e local declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. (FCC/2010/TRT 9ª REGIÃO/PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Sobre a acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar a) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. b) A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. c) É permitida a acumulação de cargo em comissão com dois cargos efetivos cumuláveis, desde que haja compatibilidade de horários e autorização dos superiores hierárquicos do servidor. 101 www.pontodosconcursos.com.br
  13. 13. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE d) A acumulação de cargos, sendo lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. e) É proibida a acumulação de dois cargos em comissão, mesmo que um deles seja cargo de confiança interino. Responsabilidades (art. 121 a 126)Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal eadministrativamente: Responsabilidade civil Prejuízo ao erário ou a terceiros Responsabilidade penal Abrange crimes e contravenções Responsabilidade administrativa Infração disciplinarNos termos do art. 122, a responsabilidade civil decorre de ato omissivo(omissão) ou comissivo (ação), doloso ou culposo, que resulte em prejuízoao erário ou a terceiros.Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante aFazenda Pública em ação regressiva.A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles seráexecutada, até o limite do valor da herança recebida.Já a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadasao servidor, nessa qualidade. (CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO) Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa. (errada)A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivopraticado no desempenho do cargo ou função que caracterize infraçãodisciplinar. 102 www.pontodosconcursos.com.br
  14. 14. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE (PROVA PARA JUIZ DO TRABALHO DE 2000) No que se refere às responsabilidades do servidor público civil, assinale a alternativa incorreta: a) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros. b) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. c) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funções. d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Agora, as duas questões desse tema mais cobradas em prova:- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendoindependentes entre si. (FCC/2010/DPE/SP/Oficial de Defensoria Pública) A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa a) impede a instauração de processo para aplicação de penalidade civil ou penal. b) não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabível. c) não exime o funcionário da responsabilidade penal, vedada, entretanto, a responsabilização civil. d) impede a instauração de processo penal, cabível, apenas o arbitramento de indenização na esfera civil. e) não exime o funcionário da responsabilidade civil, ficando o processo, no entanto, suspenso até o trânsito em julgado da decisão administrativa.- A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso deabsolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (MP /RJ 2002 Secretário de Procuradoria - NCE) José, servidor público, está respondendo processo administrativo disciplinar por fato que constitui ilícito administrativo e, ao mesmo tempo, a processo criminal por ilícito penal decorrente do mesmo fato. A decisão do juiz criminal repercutirá na instancia administrativa se: a) absolver o servidor por existir circunstância que isente o réu de pena; b) absolver o servidor por ineficiência de prova; c) absolver o servidor por reconhecer não constituir, o fato, infração penal; d) declarar inexistente o fato.Fique atento(a) quanto a esse último ponto, pois a absolvição no crime porinsuficiência ou ausência de provas não interfere necessariamente noresultado na esfera administrativa. (BACEN/PROCURADOR/2009/CESPE) O funcionário que, demitido administrativamente do serviço público por ter praticado infração também capitulada como crime, seja 103 www.pontodosconcursos.com.br
  15. 15. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE absolvido do crime por insuficiência de provas, deverá ser reintegrado no cargo efetivo. (Gabarito: errada) (AUGEM/AUDITOR/2008/CESPE) Se o servidor cometer infração que é, ao mesmo tempo, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo, e o juiz absolver o servidor por insuficiência de provas, então ele não poderá ser punido na esfera administrativa. (Gabarito: errada) (TJSE/MAGISTRATURA/2008/CESPE) A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de a) ficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a negativa de autoria. b) insuficiência de provas para demonstração da participação do servidor no ilícito. c) ocorrer prescrição da pretensão punitiva. d) ocorrer prescrição da pretensão executória. e) o Ministério Público propor a suspensão do processo no rito do juizado especial criminal. (TJ/RJ/ANALISTA/2008/CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. Breno foi punido com a pena administrativa de demissão do serviço público. No entanto, nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público, a justiça absolveu Breno, sob o fundamento de que não havia provas nos autos de sua participação no mesmo evento que gerou a sua demissão. Nessa situação, Breno deverá ser reintegrado no cargo. (Gabarito: errada) (FCC/2010/TRT 9ª REGIÃO/PR/Técnico Judiciário/Tecnologia da Informação) Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei no 8.112/1990, é INCORRETO afirmar a) A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor não se estende aos seus sucessores hereditários. b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. c) O servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, por danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa. d) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Penalidades (art. 127 a 142)São penalidades disciplinares:• advertência;• suspensão;• demissão;• cassação de aposentadoria ou disponibilidade;• destituição de cargo em comissão;• destituição de função comissionada. (FCC/2010/TRT - 9ª REGIÃO/PR/Técnico Judiciário/Tecnologia da Informação) Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, NÃO se inclui a 104 www.pontodosconcursos.com.br
  16. 16. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE a) advertência. b) destituição de função comissionada. c) suspensão. d) aposentadoria compulsória. e) cassação de aposentadoria.Muita atenção, pois exoneração não é punição disciplinar. As bancasexploram demais essa questão! (TÉCNICO JUDICIÁRIO/2001/TRE/NCE) Uma das punições que não podem ser aplicadas aos servidores pela Administração Pública é: a) destituição de cargo em comissão; b) exoneração; c) suspensão; d) advertência; e) cassação de disponibilidade.Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade dainfração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, ascircunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. (BACEN/PROCURADOR/2009/CESPE) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, sendo que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. (Gabarito: correta) (FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil) Por ter incidido em infração disciplinar, Lúcio, servidor público federal, sofreu pena de advertência, enquanto Regina, também servidora pública federal, recebeu pena disciplinar de trinta dias de suspensão. Deve ser considerado que essas penalidades terão seus registros cassados após o decurso, respectivamente, de a) dois e quatro anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar a mesma infração disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento não surte efeitos retroativos. b) dois e cinco anos de exercício, se o servidor não reincidir nessa falta disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos. c) três e cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, sendo que o cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos. d) três e seis anos de exercício, se o servidor não reincidir nessa falta disciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos. e) quatro e oito anos de efetivo exercício, sendo irrelevante a prática de nova infração disciplinar, considerando que o cancelamento não surte efeitos retroativos.A seguir elaborei tabela com as punições disciplinares e respectivas hipótesesde aplicação: - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; 105 www.pontodosconcursos.com.br
  17. 17. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE - recusar fé a documentos públicos; - opor resistência injustificada ao andamento de documento e Advertência processo ou execução de serviço; - promover manifestação de apreço ou desapreço na repartição; - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; - Infração que não justifique punição mais grave Suspensão - reincidência das faltas punidas com advertência; (prazo máximo de - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, 90 dias, salvo no exceto em situações de emergência e transitórias; caso de recusa - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o injustificada à exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; inspeção médica, - recusar-se à inspeção médica;cujo prazo máximo é de 15 dias) Havendo conveniência, a suspensão poderá ser convertida em multa de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. - crime contra a administração pública; - abandono de cargo; - inassiduidade habitual; - improbidade administrativa; - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; - insubordinação grave em serviço; - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; Demissão - aplicação irregular de dinheiros públicos; - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; - corrupção; - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; - praticar usura sob qualquer de suas formas; - proceder de forma desidiosa; - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; (PROVA PARA JUIZ DO TRABALHO DE 2000) No que concerne às penalidades aplicáveis ao servidor público regido pela Lei nº 8.112/ 90, a demissão será aplicada nos seguintes casos de práticas de ato proibido ao servidor, exceto: 106 www.pontodosconcursos.com.br
  18. 18. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE a) proceder de forma desidiosa; b) praticar usura sob qualquer de suas formas; c) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; d) manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; e) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. (AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/AFPS/2002/ESAF) Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação de regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de: a) advertência; b) suspensão de 30 dias; c) suspensão superior a 30 dias; d) demissão; e) destituição do cargo comissionado. (FCC/2010/TRE-RS/Analista Judiciário/Área Judiciária) Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação a) A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. b) Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. c) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. d) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias. e) O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabível, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação, fazendo jus o servidor ao pagamento da remuneração respectiva, bem como à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos. (CESPE - 2010 - ABIN - AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) O servidor público que faltar ao serviço injustificadamente estará sujeito à pena de censura, aplicável pela comissão de ética, mas não à perda da remuneração do dia não trabalhado. (errada)As demais punições são:- Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade: aplicadas quando oinativo houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. (DPU/2007/DEFENSOR PÚBLICO/CESPE) Antônio, ex-servidor público federal, foi punido com a pena de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministro de Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, essa punição não poderia ser aplicada, já que, com a EC no 20/1998, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos passou a ser contributivo, o que afastou a relação jurídica estatutária da relação jurídica previdenciária dos servidores públicos. (Gabarito: errada) (BACEN/PROCURADOR/2009/CESPE) O ato de aposentadoria do servidor impede a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta por ele 107 www.pontodosconcursos.com.br
  19. 19. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE eventualmente praticada no exercício do cargo, se a sanção aplicável for a de demissão. (Gabarito: errado)- Destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargoefetivo: será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades desuspensão e de demissão. (FCC/2010/TRF 4ª REGIÃO/Analista Judiciário/Tecnologia da Informação) A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência. (errada)A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nas hipóteses a seguirlistadas, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,sem prejuízo da ação penal cabível: • improbidade administrativa; • aplicação irregular de dinheiros públicos; • lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; • corrupção.A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos dois casos abaixoindicados, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargopúblico federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. • valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; • atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; (BACEN/PROCURADOR/2009/CESPE) O servidor público federal que for demitido por ter atuado ilegalmente como procurador em sua repartição pública poderá retornar 108 www.pontodosconcursos.com.br
  20. 20. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE imediatamente ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público. (Gabarito: errada)Nos termos do art. 137, parágrafo único, não poderá retornar ao serviço públicofederal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão porter cometi as seguintes infrações: • crime contra a administração pública; • improbidade administrativa; • aplicação irregular de dinheiros públicos; • lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; • corrupção.Esse dispositivo é de constitucionalidade questionável, pois a CF em seu art.5°, XLIV, “b”, veda as penas de caráter perpétuo. Inclusive, tramita no STF aADI 2975, pendente de julgamento, por meio da qual o Procurador Geral daRepública pretende obter a declaração de inconstitucionalidade do referidoparágrafo único do art. 137.Cancelamento das puniçõesAs penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros canceladosse o servidor, nos períodos abaixo indicados, não houver praticado novainfração disciplinar. Advertência 3 anos Suspensão 5 anosO cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. 109 www.pontodosconcursos.com.br
  21. 21. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE (TRT9/ANALISTA/2007/CESPE) Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006. Se Pedro for punido com a penalidade de suspensão, os seus registros serão cancelados com o decurso de prazo de 3 anos de efetivo exercício, desde que não pratique, nesse período, nova infração. (Gabarito: errada)Aplicação das penalidadesAs penalidades disciplinares serão aplicadas: Autoridade Punição disciplinarPresidente da República, Presidentes dasCasas do Poder Legislativo e dos Demissão e cassação de aposentadoriaTribunais Federais e Procurador-Geral da ou disponibilidadeRepúblicaAutoridades administrativas de hierarquia Suspensão superior a 30 (trinta) diasimediatamente inferior às acimaindicadasChefe da repartição e outras autoridades Advertência ou de suspensão de até 30na forma dos respectivos regimentos ou (trinta) diasregulamentosAutoridade que houver feito a nomeação Destituição de cargo em comissãoPrescrição PRAZO PUNIÇÃO demissão 5 anos cassação de aposentadoria cassação de disponibilidade destituição de cargo em comissão 2 anos suspensão 180 dias advertência. 110 www.pontodosconcursos.com.br
  22. 22. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEQuanto ao prazo prescricional disciplinar, guarde as principais regras para aprova:• O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.• Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. (TRT9/ANALISTA/2007/CESPE) Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006. O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei nº 8.112/1990 não será, necessariamente, aplicado na hipótese. (Gabarito: correta – sendo abandono de cargo crime, será aplicada a prescrição da lei penal)• A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.• Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicasDetectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos oufunções públicas, a autoridade que tiver ciência da irregularidade notificará oservidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção noprazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.Uma vez notificado, no caso de omissão do servidor, dar-se-á início à apuraçãoe regularização imediata por meio de procedimento sumário, cujo processoadministrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: 111 www.pontodosconcursos.com.br
  23. 23. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE - publicação do ato que constituir a comissão, a ser Instauração composta por 2 servidores estáveis; - indicação da autoria e da materialidade do ilícito objeto da apuração. Instrução sumária compreende indiciação, defesa e relatório. Julgamento no prazo de 5 dias do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisãoA comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu,termo de indiciação, bem como promoverá a citação pessoal do servidorindiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cincodias, apresentar defesa escrita.Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto àinocência ou à responsabilidade do servidor e remeterá o processo àautoridade instauradora, para julgamento.No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridadejulgadora proferirá a sua decisão.A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurarásua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedidode exoneração do outro cargo.Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena dedemissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade emrelação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime deacumulação ilegal. (BACEN/PROCURADOR/2009/CESPE) Se um servidor acumular dois cargos públicos indevidamente, deverá ser instaurado PAD, no rito ordinário, o qual culminará, na 112 www.pontodosconcursos.com.br
  24. 24. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE hipótese de se provar o fato, na demissão do servidor, esteja ele acumulando os dois cargos de boa ou má-fé. (Gabarito: Errada)O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido aorito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do atoque constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias,quando as circunstâncias o exigirem.Abandono de cargo e Inassiduidade habitual ausência intencional do servidor ao Abandono de cargo serviço por mais de trinta dias consecutivos é a falta ao serviço, sem causa Inassiduidade habitual justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual será adotado oprocedimento sumário, o mesmo utilizado na apuração de acumulação ilegalde cargos.A indicação da materialidade dar-se-á: • na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; • no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;Após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivoquanto à inocência ou à responsabilidade do servidor e remeterá o processo àautoridade instauradora para julgamento. 113 www.pontodosconcursos.com.br
  25. 25. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEEm que pese a lei 8.112/90 atribuir o dolo (intenção) apenas ao abandono decargo, a posição predominante no STJ exige esse elemento subjetivotanto no abandono como na assiduidade. (TRT9/ANALISTA/2007/CESPE) Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006. Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão. (Gabarito: correta) QUESTÕES INDICADAS NESSA AULA01. (TRE-MG/TÉCNICO JUDICIÁRIO/CESPE/2009) Acerca das concessões a queos servidores públicos fazem jus, assinale a opção correta.a) Servidor público não pode ausentar-se do serviço em razão de falecimento daprópria madrasta.b) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até dois diasconsecutivos em razão de casamento.c) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, umdia para se alistar como eleitor.d) Deve ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada aincompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que trabalha, semprejuízo do exercício de seu cargo.e) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo,dois dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.02. (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária -Execução de Mandados) Quanto ao tempo de serviço do servidor público, éINCORRETO afirmara) A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos,considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.b) Além de outras hipóteses de ausências, são considerados como de efetivo exercícioos afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, exceto parapromoção por merecimento.c) O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, contar-se-á apenas para efeito de promoção, remoção e ascenção, vedada a contagem para aaposentadoria e a disponibilidade.d) O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para novaaposentadoria.e) Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas emoperações de guerra.03. (FCC/2006/TRT/4ª REGIÃO/Analista Judiciário) No que diz respeito ao direitode petição, é correto afirmar que:a) a prescrição poderá ser relevada pela Administração em se tratando de casoexcepcional ou interesse público. 114 www.pontodosconcursos.com.br
  26. 26. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEb) os prazos estabelecidos para assegurar o direito de petição são absolutos, ousempre fatais e improrrogáveisc) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem aprescrição.d) o direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, quanto ao ato dedemissão.e) o prazo de prescrição será contado da data da ocorrência que deu causa ao atoimpugnado.04. (FCC/2010/TRF 4ª REGIÃO/Analista Judiciário/Tecnologia da Informação) É oservidor proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada,personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade deacionista, cotista ou comanditário.05. (Técnico Judiciário - TRT 1ª região - 2004) Recusar fé a documento público éconsiderado por lei como:a) direito subjetivo do servidor; b) prerrogativa de função; c) facultado ao servidor;d) proibido ao servidor; e) garantia do servidor.06. (Técnico Judiciário - TRT 1ª região - 2004) Atender com presteza àsrequisições para a defesa da fazenda pública é caracterizado como:a) faculdade do servidor; b) favorecimento ilícito; c) defeso ao servidor;d) direito potestativo; e) dever funcional.07. (FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) NÃOconfigura dever do servidor público, previsto em Leia) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.b) tratar com urbanidade as pessoas.c) cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.d) guardar sigilo sobre assunto da repartição.e) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.08. (FUNIVERSA/ESCRIVÃO DE POLÍCIA DF/2007) O servidor que ocupe cargopúblico não acumulável poderá assumir o cargo de escrivão da PCDF, desde que oshorários de trabalho sejam compatíveis e ele renuncie aos vencimentos do novo cargopelo período da acumulação.09. (FCC/2010/TRF 4ª REGIÃO/Analista Judiciário/Tecnologia da Informação) Aproibição de acumular não se estende a funções em autarquias, fundações públicas eempresas públicas, salvo sociedades de economia mista da União e dos Estados.10. (FCC/2010/TRF 4ª REGIÃO/Analista Judiciário/Tecnologia da Informação) Aacumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à comprovação dacompatibilidade de horários.11. (TST/ANALISTA/2008/CESPE) Considere que Carlos seja servidor públicoocupante de cargo comissionado em um tribunal regional do trabalho (TRT). Carlosnão pode acumular remuneradamente esse cargo público com outro cargocomissionado na administração pública federal.12. (FCC/2010/TRT 9ª REGIÃO/PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa)Sobre a acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar 115 www.pontodosconcursos.com.br
  27. 27. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEa) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ouemprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de quedecorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.b) A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções emautarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicasda União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.c) É permitida a acumulação de cargo em comissão com dois cargos efetivoscumuláveis, desde que haja compatibilidade de horários e autorização dos superioreshierárquicos do servidor.d) A acumulação de cargos, sendo lícita, não fica condicionada à comprovação dacompatibilidade de horários.e) É proibida a acumulação de dois cargos em comissão, mesmo que um deles sejacargo de confiança interino.13. (CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DEDIREITO) Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fatoprevisto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta,subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.14. (PROVA PARA JUIZ DO TRABALHO DE 2000) No que se refere àsresponsabilidades do servidor público civil, assinale a alternativa incorreta:a) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, queresulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.b) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas aoservidor, nessa qualidade.c) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivopraticado no desempenho do cargo ou funções.d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendoindependentes entre si.e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolviçãocriminal que negue a existência do fato ou sua autoria.15. (FCC/2010/DPE/SP/Oficial de Defensoria Pública) A responsabilização dofuncionário público na esfera administrativaa) impede a instauração de processo para aplicação de penalidade civil ou penal.b) não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabível.c) não exime o funcionário da responsabilidade penal, vedada, entretanto, aresponsabilização civil.d) impede a instauração de processo penal, cabível, apenas o arbitramento deindenização na esfera civil.e) não exime o funcionário da responsabilidade civil, ficando o processo, no entanto,suspenso até o trânsito em julgado da decisão administrativa.16. (MP /RJ 2002 Secretário de Procuradoria - NCE) José, servidor público, estárespondendo processo administrativo disciplinar por fato que constitui ilícitoadministrativo e, ao mesmo tempo, a processo criminal por ilícito penaldecorrente do mesmo fato. A decisão do juiz criminal repercutirá na instanciaadministrativa se:a) absolver o servidor por existir circunstância que isente o réu de pena;b) absolver o servidor por ineficiência de prova;c) absolver o servidor por reconhecer não constituir, o fato, infração penal;d) declarar inexistente o fato. 116 www.pontodosconcursos.com.br
  28. 28. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE17. (BACEN/PROCURADOR/2009/CESPE) O funcionário que, demitidoadministrativamente do serviço público por ter praticado infração também capituladacomo crime, seja absolvido do crime por insuficiência de provas, deverá serreintegrado no cargo efetivo.18. (AUGEM/AUDITOR/2008/CESPE) Se o servidor cometer infração que é, aomesmo tempo, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo, e o juizabsolver o servidor por insuficiência de provas, então ele não poderá ser punido naesfera administrativa.19. (TJSE/MAGISTRATURA/2008/CESPE) A absolvição criminal só afastará apersecução no âmbito da administração no caso dea) ficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a negativa de autoria.b) insuficiência de provas para demonstração da participação do servidor no ilícito.c) ocorrer prescrição da pretensão punitiva.d) ocorrer prescrição da pretensão executória.e) o Ministério Público propor a suspensão do processo no rito do juizado especialcriminal.20. (TJ/RJ/ANALISTA/2008/CESPE) Considere a seguinte situação hipotética. Brenofoi punido com a pena administrativa de demissão do serviço público. No entanto, nosautos da ação penal movida pelo Ministério Público, a justiça absolveu Breno, sob ofundamento de que não havia provas nos autos de sua participação no mesmo eventoque gerou a sua demissão. Nessa situação, Breno deverá ser reintegrado no cargo.21. (FCC/2010/TRT 9ª REGIÃO/PR/Técnico Judiciário/Tecnologia da Informação)Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei no 8.112/1990, éINCORRETO afirmara) A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor não se estende aos seussucessores hereditários.b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendoindependentes entre si.c) O servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, por danoscausados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa.d) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados aoservidor, nessa qualidade.e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolviçãocriminal que negue a existência do fato ou sua autoria.22. (FCC/2010/TRT - 9ª REGIÃO/PR/Técnico Judiciário/Tecnologia daInformação) Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, NÃO se incluiaa) advertência.b) destituição de função comissionada.c) suspensão.d) aposentadoria compulsória.e) cassação de aposentadoria.23. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/2001/TRE/NCE) Uma das punições que não podem seraplicadas aos servidores pela Administração Pública é:a) destituição de cargo em comissão; b) exoneração; c) suspensão;d) advertência; e) cassação de disponibilidade. 117 www.pontodosconcursos.com.br
  29. 29. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE24. (BACEN/PROCURADOR/2009/CESPE) Na aplicação das penalidades, serãoconsideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que delaprovierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e osantecedentes funcionais, sendo que as penalidades de advertência e de suspensãoterão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivoexercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado novainfração disciplinar.25. (FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil) Por ter incididoem infração disciplinar, Lúcio, servidor público federal, sofreu pena deadvertência, enquanto Regina, também servidora pública federal, recebeu penadisciplinar de trinta dias de suspensão. Deve ser considerado que essaspenalidades terão seus registros cassados após o decurso, respectivamente, dea) dois e quatro anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar a mesma infraçãodisciplinar, durante esse período, sendo que o cancelamento não surte efeitosretroativos.b) dois e cinco anos de exercício, se o servidor não reincidir nessa falta disciplinar,durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos.c) três e cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período,praticado nova infração disciplinar, sendo que o cancelamento da penalidade nãosurte efeitos retroativos.d) três e seis anos de exercício, se o servidor não reincidir nessa falta disciplinar,durante esse período, sendo que o cancelamento surte efeitos retroativos.e) quatro e oito anos de efetivo exercício, sendo irrelevante a prática de nova infraçãodisciplinar, considerando que o cancelamento não surte efeitos retroativos.26. (PROVA PARA JUIZ DO TRABALHO DE 2000) No que concerne àspenalidades aplicáveis ao servidor público regido pela Lei nº 8.112/ 90, ademissão será aplicada nos seguintes casos de práticas de ato proibido aoservidor, exceto:a) proceder de forma desidiosa;b) praticar usura sob qualquer de suas formas;c) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;d) manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,companheiro ou parente até o segundo grau civil;e) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento dadignidade da função pública.27. (AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/AFPS/2002/ESAF) Conformeprevisão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídicodos servidores públicos da União, a violação de regra legal proibitiva de coagirsubordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agenteprimário à penalidade administrativa disciplinar de:a) advertência; b) suspensão de 30 dias; c) suspensão superior a 30 dias;d) demissão; e) destituição do cargo comissionado.28. (FCC/2010/TRE-RS/Analista Judiciário/Área Judiciária) Sobre a suspensãoprevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmaçãoa) A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de trêsanos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado novainfração disciplinar. 118 www.pontodosconcursos.com.br
  30. 30. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEb) Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que, injustificadamente,recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridadecompetente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.c) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá serconvertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ouremuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.d) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas comadvertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita apenalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.e) O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabível, surtirá efeitosretroativos à data da sua aplicação, fazendo jus o servidor ao pagamento daremuneração respectiva, bem como à contagem do tempo de serviço para todos osefeitos.29. (CESPE - 2010 - ABIN - AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DETECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) O servidor público que faltar ao serviçoinjustificadamente estará sujeito à pena de censura, aplicável pela comissão de ética,mas não à perda da remuneração do dia não trabalhado.30. (DPU/2007/DEFENSOR PÚBLICO/CESPE) Antônio, ex-servidor público federal,foi punido com a pena de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministrode Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, conformejurisprudência do STF, essa punição não poderia ser aplicada, já que, com a EC no20/1998, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos passou a sercontributivo, o que afastou a relação jurídica estatutária da relação jurídicaprevidenciária dos servidores públicos.31. (BACEN/PROCURADOR/2009/CESPE) O ato de aposentadoria do servidorimpede a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta porele eventualmente praticada no exercício do cargo, se a sanção aplicável for a dedemissão.32. (FCC/2010/TRF 4ª REGIÃO/Analista Judiciário/Tecnologia da Informação) Adestituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo seráaplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência.33. (BACEN/PROCURADOR/2009/CESPE) O servidor público federal que fordemitido por ter atuado ilegalmente como procurador em sua repartição pública poderáretornar imediatamente ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público.34. (TRT9/ANALISTA/2007/CESPE) Pedro, servidor público federal ocupante decargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processoadministrativo disciplinar, em 15/8/2006. Se Pedro for punido com a penalidade desuspensão, os seus registros serão cancelados com o decurso de prazo de 3 anos deefetivo exercício, desde que não pratique, nesse período, nova infração.35. (TRT9/ANALISTA/2007/CESPE) Pedro, servidor público federal ocupante decargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processoadministrativo disciplinar, em 15/8/2006. O prazo prescricional de 5 anos fixado na Leinº 8.112/1990 não será, necessariamente, aplicado na hipótese. 119 www.pontodosconcursos.com.br
  31. 31. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE36. (BACEN/PROCURADOR/2009/CESPE) Se um servidor acumular dois cargospúblicos indevidamente, deverá ser instaurado PAD, no rito ordinário, o qualculminará, na hipótese de se provar o fato, na demissão do servidor, esteja eleacumulando os dois cargos de boa ou má-fé.37. (TRT9/ANALISTA/2007/CESPE) Pedro, servidor público federal ocupante decargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processoadministrativo disciplinar, em 15/8/2006. Nos autos do processo administrativo em tela,que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre aintenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade dedemissão.01) D, 02) C, 03) C, 04) correta, 05) D, 06) E, 07) C, 08) errada, 09) errada, 10) errada, 11) correta, 12)A, 13) errada, 14) A, 15) B, 16) D, 17) errada, 18) errada, 19) A, 20) errada, 21) A, 22) D, 23) B, 24)correta, 25) C, 26) D, 27) A, 28) D, 29) errada, 30) errada, 31) errada, 32) errada, 33) errada, 34) errada,35) correta, 36) errada, 37) corretaData Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 37 37Data Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 37 37Data Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 37 37 EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO SOBRE LEI 8.112/90Nas questões abaixo, julgue os itens:1) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa dedireito ou interesse legítimo.2) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma vez.3) Caberá recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração; II - das decisõessobre os recursos sucessivamente interpostos.4) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15(quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisãorecorrida.5) Em nenhuma hipótese, o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo.6) O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissãoe de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse 120 www.pontodosconcursos.com.br
  32. 32. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEpatrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; II - em 120 (cento e vinte)dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.7) O prazo de prescrição será contado da data da ocorrência do fato.8) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição.9) Se houver interesse público, é possível relevar a prescrição.10) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados deilegalidade.11) É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.12) É dever do servidor ser leal às instituições a que servir.13) É dever do servidor observar as normas legais e regulamentares.14) É dever do servidor cumprir quaisquer ordens superiores.15) É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior asirregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.16) É dever do servidor zelar pela economia do material e a conservação dopatrimônio público.17) É dever do servidor representar contra legalidades.18) Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente.19) Ao servidor é proibido retirar qualquer documento ou objeto da repartição.20) Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.21) Ao servidor é proibido opor qualquer resistência ao andamento de documento eprocesso ou execução de serviço.22) Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recintoda repartição.23) Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casosprevistos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou deseu subordinado.24) Ao servidor é proibido coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se aassociação profissional ou sindical, ou a partido político.25) Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função deconfiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.26) Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,em detrimento da dignidade da função pública. 121 www.pontodosconcursos.com.br
  33. 33. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE27) Ao servidor é proibido, em qualquer caso, ser sócio ou acionista de sociedadeprivada, personificada ou não personificada.28) Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartiçõespúblicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais deparentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.29) Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo queocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.30) Ao servidor é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quandosolicitado.31) Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulaçãoremunerada de cargos públicos.32) A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias,fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, doDistrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.33) A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação dacompatibilidade de horários.34) O servidor não poderá, em qualquer hipótese, exercer mais de um cargo emcomissão.35) O servidor vinculado ao regime da Lei 8.112/90, que acumular licitamente doiscargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficaráafastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houvercompatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelasautoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.36) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular desuas atribuições.37) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo,que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.38) Em caso de falecimento do servidor, a obrigação de reparar o dano não seestende os sucessores.39) A responsabilidade penal abrange os crimes, estando afastadas as contravenções.40) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendoindependentes entre si.41) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolviçãocriminal que negue a existência do fato ou sua autoria, bem como a decorrente deinsuficiência de provas.42) São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão;VI - destituição de função comissionada; VII – multa; VIII - exoneração. 122 www.pontodosconcursos.com.br
  34. 34. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE43) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas comadvertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita apenalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.44) Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que,injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pelaautoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida adeterminação.45) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderáser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimentoou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.46) As penalidades de suspensão e advertência terão seus registros cancelados, apóso decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se oservidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.47) O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.48) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funçõespúblicas, o servidor será notificado, por intermédio de sua chefia imediata, paraapresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e,na hipótese de omissão, adotar-se-á procedimento ordinário para a sua apuração eregularização imediata.49) No procedimento para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos oufunções públicas o prazo para apresentação de defesa escrita é de 10 (dez) dias.50) A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração dooutro cargo.51) O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar para apuração deacumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas não excederá trinta dias,contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a suaprorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.52) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houverpraticado, na atividade, falta punível com a demissão.53) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivoserá aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensãoe de demissão.54) Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço portrinta dias consecutivos.55) Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada,por sessenta dias consecutivos, durante o período de doze meses.56) Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual será adotado oprocedimento sumário. 123 www.pontodosconcursos.com.br
  35. 35. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE57) A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveiscom demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargoem comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento eoitenta) dias, quanto á advertência.58) O prazo de prescrição começa a correr da data de ocorrência do fato.59) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe aprescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.60) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um)dia, para se alistar como eleitor; II - por 2 (dois) dias, para doação de sangue; III - por8 (oito) dias consecutivos em razão de : a) casamento; b) falecimento do cônjuge,companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda oututela e irmãos.61) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada aincompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercíciodo cargo, independente de compensação de horário.62) Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência,quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente decompensação de horário.63) Ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência físicatambém será concedido horário especial, independente de compensação de horário.64) Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração éassegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula eminstituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.GABARITO: 1) V, 2) F, 3) V, 4) F, 5) F, 6) V, 7) F, 8) F, 9) F, 10) V, 11) V, 12) V, 13) V, 14) F, 15) V, 16)V, 17) F, 18) F, 19) F, 20) V, 21) F, 22) V, 23) V, 24) V, 25) V, 26) V, 27) F, 28) F, 29) V, 30) V, 31) V, 32)V, 33) V, 34) F, 35) V, 36) V, 37) V, 38) F, 39) F, 40) V, 41) F, 42) F, 43) F, 44) F, 45) V, 46) F, 47) V, 48)F, 49) F, 50) V, 51) V, 52) V, 53) F, 54) F, 55) F, 56) V, 57) V, 58) F, 59) V, 60) E, 61) E, 62) E, 63) E,64) C.Data Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 64 64Data Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 64 64Data Nº questões Acertos % acerto Data Nº questões Acertos % acerto 64 64Com esses exercícios da Lei 8.112/90 encerro essa minha terceira aula.Qualquer dúvida é só fazer contato.Grande abraço 124 www.pontodosconcursos.com.br
  36. 36. LEI 8.112/90 P/ ANALISTA E TÉCNICO DO INSS (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTEArmando Mercadantemercadante@pontodosconcursos.com.br 125 www.pontodosconcursos.com.br

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