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Apostila 1000 questoes_controle_externo_cespe-un_b_2001-2013

  1. 1. Material distribuído gratuitamente. Cite sempre o autor. Proibida a comercialização para quaisquer fins. CONTROLE EXTERNO1000 Questões de Controle Externo CESPE/UnB (2001/2013) 1000 Questões de Controle Externo CESPE/UnB (2001/2013) 1ª Edição - Junho 2013 / Vitor Levi e Samuel Salgado Apostila gratuita contendo 1000 questões da matéria Controle Externo, todas retiradas de provas da banca Cespe/UnB, abrangendo o período 2001 a 2013. O Controle Externo é um híbrido entre Auditoria Governamental e os direitos Constitucional, Administrativo e Processual. Material de apoio para estudantes universitários e candidatos de diversos concursos públicos, como Agências Reguladoras, Tribunais Judiciais, Universidades, Procuradorias, Defensorias, Polícias, Administração, Planejamento, Gestão, Políticas Públicas, Magistratura, Ministério Público, Poder Legislativo, Consultorias, Auditorias, Controladorias e Fiscalização, Tribunais de Contas, etc. "O que temos que aprender a fazer, aprendemos fazendo." -- Aristóteles "Toda a vida é educação e todo mundo é sempre professor e aluno." -- Maslow "O treinamento transforma as boas intenções em bons resultados." -- Thomaz Berry "Tudo que está no plano da realidade já foi sonho um dia." -- Leonardo da Vinci "O essencial na aprendizagem é a vontade de aprender." -- F. W. Sanderson "A direção é mais importante do que a velocidade." -- Roberto Scaringella "Confie em si mesmo, quem acredita sempre alcança.” -- Renato Russo C O N T R O L E E X T E R N O B R A S I L contato@controleexternobrasil.com
  2. 2. Apostila “1000 Questões de Controle Externo Cespe/UnB (2001/2013)” – Autores Vitor Levi e Samuel Salgado – www.controleexternobrasil.com 1 / 64 Material distribuído gratuitamente. Cite sempre o autor. Proibida a comercialização para quaisquer fins. CONTROLE EXTERNO 1 (ANCINE/CESPE/2006) Para a elaboração de documento de prestação de contas ao TCU será considerado recurso gerido, entre outros, o valor total do ativo, obtido no balanço patrimonial do final do exercício, para empresas públicas, sociedades de economia mista, demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União, empresas encampadas ou sob intervenção federal e fundos de financiamento e investimento. 2 (ANCINE/CESPE/2006) Com o intuito de informar ao TCU, o órgão central de controle interno, ou equivalente, submeterá ao TCU, até 31 de agosto de cada ano, proposta detalhada das contas a serem apresentadas de forma consolidada ou agregada no exercício seguinte. 3 (ANCINE/CESPE/2006) Após constatar irregularidades na tomada de contas, caberá ao responsável administrativo do ente da Federação estabelecer as penalidades ao responsável. 4 (ANCINE/CESPE/2006) O Tribunal de Contas da União recebe, periodicamente, uma parte da documentação contábil e outros demonstrativos relativos à atuação das unidades da administração pública federal sujeitas à sua jurisdição, que são apreciados, inicialmente, sob a forma de tomadas e prestações de contas especiais. 5 (ANCINE/CESPE/2006) As sanções do TCU podem envolver desde a aplicação de multa e obrigação de devolução do débito apurado, até o afastamento provisório do cargo, o arresto dos bens de responsáveis julgados em débito e a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública. 6 (ANCINE/CESPE/2006) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU. O exame preliminar para conhecimento ou rejeição de uma denúncia é divulgado publicamente por meio de jornais ou disponibilizado em sítio da Internet. 7 (ANCINE/CESPE/2006) Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a estado, ao Distrito Federal ou a município. Essa fiscalização é exercida de forma global, mediante exame das prestações de contas dos órgãos ou entidades transferidores dos recursos federais. Caso ocorra omissão na prestação de contas ou constatem-se irregularidades na aplicação dos recursos, compete ao controle interno setorial instaurar tomada de contas especial. 8 (ANCINE/CESPE/2006) As contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, estão dispensadas de prestações de contas ao TCU. 9 (ANCINE/CESPE/2006) Os processos de tomada e prestação de contas são formalizados pelos representantes do TCU, em consonância com as orientações do sistema de controle interno. Dessa maneira, o TCU verifica a legalidade, regularidade e economicidade dos atos dos gestores ou responsáveis pela guarda e emprego dos recursos públicos. 10 (ANCINE/CESPE/2006) Serão consideradas representações as exposições dirigidas aos colegiados ou aos relatores acerca de irregularidade, ilegalidade ou omissão verificada em assuntos de competência do TCU. As representações podem ser feitas pelas unidades técnicas do TCU ou equipes de auditoria. 11 (DATABREV/CESPE/2006) O Tribunal de Contas da União (TCU) não tem competência para fiscalizar as empresas estatais exploradoras de atividade econômica. 12 (DATABREV/CESPE/2006) O TCU é o tribunal responsável pelo contencioso administrativo adotado pelo Brasil. 13 (DP-AC/CESPE/2006) É vedado ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo quando explorem atividade econômica. 14 (DP-SE/CESPE/2005) A Ordem dos Advogados do Brasil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é uma autarquia especial que não se sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). 15 (DP-SE/CESPE/2005) O TCU não tem competência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), para fiscalizar as empresas estatais que exercem atividade econômica, já que estas não possuem bens públicos, mas, sim, bens privados, nos termos da Constituição Federal. 16 (DP-SE/CESPE/2005) Considere a seguinte situação hipotética. O advogado de uma empresa estatal emitiu parecer opinativo favorável a uma contratação com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado. O TCU entendeu que não seria caso de inexigibilidade e que tal contrato trouxe prejuízos à administração. Nessa situação, o TCU pode responsabilizar o advogado público, ainda que não haja culpa ou erro grave do mesmo. 17 (DETRAN-PA/CESPE/2006) De acordo com o artigo 70 da Constituição da República, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, deverá ser exercida pelo A Ministério Público. B Tribunal de Contas da União. C Banco Central do Brasil. D Congresso Nacional. 18 (IPAJM/CESPE/2006) No caso dos municípios, o parecer do tribunal (ou órgão) de contas sobre as contas municipais vale como decisão enquanto a câmara municipal não o substituir por seu julgamento qualificado, pelo quorum constitucional de dois terços.
  3. 3. Apostila “1000 Questões de Controle Externo Cespe/UnB (2001/2013)” – Autores Vitor Levi e Samuel Salgado – www.controleexternobrasil.com 2 / 64 Material distribuído gratuitamente. Cite sempre o autor. Proibida a comercialização para quaisquer fins. 19 (SGA-AC/CESPE/2006) Controle sucessivo é aquele realizado após a conclusão do ato controlado, visando a corrigi-lhe eventuais defeitos, declarar nulidade ou dar-lhe eficácia. 20 (SGA-AC/CESPE/2006) Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo. 21 (DPU/CESPE/2001) O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional em sua função fiscalizadora, pode sustar a execução, pelo Poder Executivo, de atos impugnados, se não for atendida a ordem de impugnação, independentemente de autorização do Poder Judiciário. 22 (SGA-AC/CESPE/2006) O controle externo, a cargo do poder Judiciário, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas que possui entre outras atribuições a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. 23 (AGU/CESPE/2004) O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de que participe a União e pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. 24 (MEC/CESPE/2005) Constituem unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), para efeito de prestação de contas, as empresas privadas concessionárias e permissionárias de serviços públicos. 25 (MEC/CESPE/2005) Nos processos de prestação de contas encaminhados ao TCU, relativos a entidades sob sua jurisdição que disponham de conselhos curadores, todos os integrantes desses conselhos serão arrolados como responsáveis. 26 (SERPRO/CESPE/2005) As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico das demais empresas privadas, não se sujeitando, portanto, ao controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU). 27 (SERPRO/CESPE/2005) O controle externo a cargo do TCU pode alcançar, além das pessoas jurídicas, as pessoas físicas. 28 (TCU/CESPE/2005) Compete ao TCU realizar inspeções e auditorias requeridas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por determinadas comissões do Legislativo federal. Todavia não há imposição expressa para que apresente pronunciamento conclusivo de matéria cuja apreciação lhe foi solicitada por um desses órgãos. 29 (TCU/CESPE/2005) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do município será exercida pelo Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos poderes Executivo e Legislativo municipais, na forma da lei. Assim, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 30 (TCU/CESPE/2005) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o TCU pode apreciar contas de governo de autarquia territorial e emitir parecer prévio. 31 (TCU/CESPE/2005) Considere que, instaurada tomada de contas especial em razão de irregularidades verificadas em obra pública federal, na qual se detectou a existência de dano ao erário, o TCU constatou que toda a documentação comprobatória da despesa fora destruída por violenta e inevitável inundação provocada por eventos naturais. Diante disso, o Tribunal pode, em decisão terminativa, ordenar o trancamento das contas, considerando-as iliquidáveis. Pode, também, julgar o mérito das contas, alguns anos depois, caso estejam presentes os requisitos legais aplicáveis. 32 (TCU/CESPE/2005) Nos termos da Lei n.º 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), o TCU tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência e, somente por decisão do TCU, as pessoas abrangidas pela jurisdição do Tribunal podem ser liberadas da responsabilidade de prestar-lhe contas. 33 (TCU/CESPE/2005) De acordo com as normas infraconstitucionais, o TCU tem competência para julgar as contas dos gestores da administração federal direta e indireta. Mas, em relação às contas de governo da República, o Tribunal deve apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, pois cabe ao Congresso Nacional julgá-las com base nos pareceres emitidos pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional de que trata o art. 166 da Constituição Federal. 34 (TCU/CESPE/2005) Comprovada fraude a licitação, o TCU deve declarar a inidoneidade do licitante fraudador, que ficará impossibilitado de participar de licitação por até 5 anos. Essa sanção, cuja imposição cabe ao plenário do Tribunal, abrange apenas licitações da administração pública federal. 35 (TCU/CESPE/2005) Considere a seguinte situação hipotética. Em 2004, foram repassados R$ 500 mil em recursos federais a determinado município mediante convênio destinado à reforma de escolas públicas. Na prestação de contas do ajuste, o órgão concedente verificou que houve desvio de valores públicos, mas não instaurou a tomada de contas especial (TCE). Pouco tempo depois, em processo de auditoria realizada pela unidade técnica competente, o TCU determinou que o órgão concedente adotasse as medidas necessárias à reparação do dano ao erário, sem prejuízo de instauração da devida TCE. Nessa situação, a deliberação do TCU foi acertada, pois, nos termos da Lei n.º 8.443/1992, o TCU não tem competência para instaurar a TCE, mas apenas para determinar a instauração desse procedimento, que deve ser direcionado à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação do dano.
  4. 4. Apostila “1000 Questões de Controle Externo Cespe/UnB (2001/2013)” – Autores Vitor Levi e Samuel Salgado – www.controleexternobrasil.com 3 / 64 Material distribuído gratuitamente. Cite sempre o autor. Proibida a comercialização para quaisquer fins. 36 (TCU/CESPE/2005) Considere a seguinte situação hipotética. Assegurada a ampla defesa, o TCU julgou irregulares as contas de Bento, imputou-lhe débito no valor de R$ 100 mil e aplicou-lhe multa proporcional ao débito no valor de R$ 10 mil. Pouco tempo depois, Bento, único responsável, faleceu. Nessa situação, os valores correspondentes à multa não mais deverão ser cobrados, embora a quantia relativa ao débito ainda possa ser cobrada, de modo a se promover o ressarcimento integral do dano. 37 (TCU/CESPE/2005) Nos termos da lei, caso determinado responsável não acate decisão do TCU que lhe imputou débito, é possível que o Tribunal promova o ressarcimento do erário por outro meio legítimo, além da cobrança judicial da dívida promovida com o auxílio inicial do Ministério Público junto ao Tribunal. (TCU/CESPE/2005) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete 38 julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, em 60 dias a contar de seu recebimento. 39 apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. 40 prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas, ou por quaisquer de seus membros, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. 41 (TCU/CESPE/2005) A Câmara dos Deputados não detém competência privativa própria no exercício do controle externo. 42 (TCU/CESPE/2005) Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, mas essa atribuição não se estende às nomeações para cargo de provimento em comissão. 43 (TCU/CESPE/2005) Nos termos legais, empresa pública federal e entidade sindical de âmbito municipal têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal. 44 (DPU/CESPE/2001) A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa independe de eventual aprovação ou rejeição das respectivas contas pelo órgão de controle interno ou externo ou da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. 45 (TRE-MT/CESPE/2005) Nas decisões em processo de tomada ou prestação de contas, vários são os tipos de julgamento proferidos pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, assinale a opção correta. A Quando as contas forem consideradas iliquidáveis, o tribunal determinará o seu trancamento, que será definitivo. B A prática de ato antieconômico acarreta o julgamento das contas como regulares, porém com ressalvas, objeto de advertência. C A reincidência de impropriedades nas contas, com o descumprimento das determinações para sanar as falhas, enseja o julgamento dessas contas como irregulares. D Decorridos cinco anos da decisão terminativa do tribunal sem nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, sem baixa da responsabilidade do administrador. E Verificando-se desvio de dinheiro público, o tribunal julgará as contas regulares desde que o infrator reponha a importância desviada até a conclusão do julgamento. 46 (TRE-TO/CESPE/2005) O Tribunal de Contas da União é um dos tribunais superiores que fazem parte do Poder Judiciário brasileiro. 47 (TRT16/CESPE/2005) Segundo o TCU, para efeitos das tomadas e prestações de contas dos administradores e demais responsáveis, o exame da conformidade se relaciona à análise da eficácia, eficiência e efetividade da gestão em relação a padrões administrativos e gerenciais, expressos em metas e resultados negociados com a administração superior ou definidos nas leis orçamentárias, e da capacidade dos controles internos de minimizar riscos e evitar falhas e irregularidades. 48 (TRT16/CESPE/2005) De acordo com as normas do TCU sobre tomadas e prestações de contas, estão fora de sua jurisdição os responsáveis pelos conselhos regionais de fiscalização do exercício profissional e as pessoas físicas beneficiárias de transferências de recursos federais por meio de convênios. (ABIN/CESPE/2004) A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, que passaram a ter o(a) 49 dever de alertarem os poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial. 50 obrigação de dar parecer prévio, separadamente, às contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo, pelos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo chefe do Ministério Público. 51 dever de emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo no prazo de sessenta dias do recebimento. 52 dever de não entrarem em recesso enquanto existirem contas de poder ou órgão pendentes de parecer prévio. 53 competência para verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada poder e órgão. 54 (MDIC/CESPE/2001) Se o presidente da República, como chefe do Poder Executivo federal, constatar, com base em auditorias operacionais do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinada autarquia vem
  5. 5. Apostila “1000 Questões de Controle Externo Cespe/UnB (2001/2013)” – Autores Vitor Levi e Samuel Salgado – www.controleexternobrasil.com 4 / 64 Material distribuído gratuitamente. Cite sempre o autor. Proibida a comercialização para quaisquer fins. sistematicamente descumprindo, ao longo de anos, as finalidades para as quais foi criada e que irregularidades variadas e graves vêm sendo detectadas em seus quadros e se, em face dessa situação, aquela autoridade decidir extinguir a autarquia, bastar-lhe-á, como órgão máximo da administração federal, baixar decreto estabelecendo essa extinção e disciplinando a destinação do patrimônio, do funcionalismo e dos serviços da autarquia. 55 (MCT/CESPE/2004) Cabe ao Poder Legislativo, por meio das comissões parlamentares temáticas, exercer interlocução e controle programático sobre a administração pública. 56 (MCT/CESPE/2004) Cabe ao Tribunal de Contas da União, assim como aos demais órgãos do Poder Judiciário, exercer o controle da legalidade dos atos do Poder Executivo. 57 (MCT/CESPE/2004) O controle externo do orçamento público, em nível federal, é desempenhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 58 (MCT/CESPE/2004) Cabe ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. 59 (MCT/CESPE/2004) Como principal executante do orçamento, somente o Poder Executivo é constitucionalmente obrigado a manter um sistema de controle interno. 60 (MCT/CESPE/2004) Ao sistema de controle foi atribuída a função de avaliação de resultados das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, segundo os conceitos de eficiência e eficácia, pela Constituição da República de 1988. 61 (MCT/CESPE/2004) Tanto pelo preceito constitucional como pelo sistema legal, o controle do orçamento público se divide, hoje, no Brasil, basicamente em controle interno, controle interno integrado e controle externo, conforme Machado Júnior e Reis. 62 (MPE-TO/CESPE/2004) Os tribunais de contas têm competência para responsabilizar, solidariamente com o administrador, advogados de empresas públicas, por pareceres por eles exarados no regular exercício de sua atividade. 63 (PGE-AM/CESPE/2004) Não obstante a autonomia dos estados-membros, prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que eles devem observar o modelo da Constituição da República na organização e na composição de seus tribunais de contas, inclusive no que tange à proporcionalidade na escolha dos membros. 64 (PRODEPA/CESPE/2004) As decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, não precisam ser acatadas pelos administradores dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que estão jurisdicionados, nesse caso, apenas ao tribunal de contas a cuja jurisdição pertençam. 65 (SAD-MT/CESPE/2004) O Tribunal de Contas de Mato Grosso será o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar Marcos por crime de improbidade administrativa que ele venha a cometer. 66 (SESPA-PA/CESPE/2004) A Constituição Federal determina que os controles externo e interno da União e de seus órgãos da administração direta e indireta sejam efetuados estritamente quanto aos aspectos de legalidade, moralidade, eficiência, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. 67 (SESPA-PA/CESPE/2004) De acordo com a Lei Maior, compete ao Tribunal de Contas da União exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. 68 (SETPS/CESPE/2004) De acordo com a Constituição da República, o controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas. Na esfera municipal, esse controle cabe à câmara municipal, mediante auxílio dos tribunais de contas municipais. Caso não exista tribunal de contas, o município poderá optar por criá-lo ou constituir conselho ou órgão de contas municipais para exercer a função em comento. 69 (SGA-DF/CESPE/2004) O controle externo da administração pública é feito pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que poderá, inclusive, sustar a execução do ato impugnado e aplicar multas que terão eficácia de título executivo extrajudicial. 70 (SGA-DF/CESPE/2004) O TCU é órgão independente, não-subordinado ao Poder Legislativo. 71 (SGA-DF/CESPE/2004) As decisões dos tribunais de contas carecem de autoexecutoriedade, dependendo de posterior homologação do Poder Judiciário. 72 (TCE-PE/CESPE/2004) De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o julgamento das contas pelo Poder Judiciário é a última fase do ciclo orçamentário, qual seja: elaboração de proposta orçamentária pelo Poder Executivo; discussão e aprovação da referida proposta pelo Poder Legislativo; execução do orçamento; controle da execução do orçamento e parecer final, prévio ao julgamento das contas, pelo tribunal de contas; e julgamento das contas pelo Poder Judiciário. 73 (TCE-PE/CESPE/2004) O Poder Legislativo, além do exercício da atividade legislativa, exerce o controle financeiro sobre si e sobre os outros poderes, na medida em que fixa receita e estima a despesa, por meio do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, assim também quando impõe limites financeiros. 74 (TCE-PE/CESPE/2004) O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, anualmente, é de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Essa é uma competência privativa do presidente da República, cuja omissão pode acarretar
  6. 6. Apostila “1000 Questões de Controle Externo Cespe/UnB (2001/2013)” – Autores Vitor Levi e Samuel Salgado – www.controleexternobrasil.com 5 / 64 Material distribuído gratuitamente. Cite sempre o autor. Proibida a comercialização para quaisquer fins. crime de responsabilidade e a obrigação da Câmara dos Deputados de instaurar a tomada de contas. 75 (TCE-PE/CESPE/2004) Somente o Tribunal de Contas da União (TCU) pode afastar a aplicação de uma lei federal por inconstitucionalidade. Aos tribunais de contas dos estados e dos municípios é vedada essa prerrogativa. 76 (TCE-PE/CESPE/2004) O TCU, por falta de amparo legal, está impossibilitado de atender a solicitações ou requerimentos que visem à liberação de seus servidores para, em função do exercício do cargo, prestar depoimentos destinados a auxiliar a instrução de inquérito policial. 77 (TCE-PE/CESPE/2004) O tempo de serviço público estadual ou municipal computado com acréscimo somente poderá ser de igual modo considerado na esfera federal, se nela houver norma correspondente admitindo a contagem. 78 (TCE-PE/CESPE/2004) O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante, uma vez que a solidariedade imputada impede que seja dada quitação, enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade. 79 (TCE-PE/CESPE/2004) Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República e daí emitir um relatório conclusivo, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das contas. 80 (TCE-PE/CESPE/2004) Se determinada pessoa, ainda que não seja servidora pública, encontra-se na administração de bens da União, compete ao TCU julgar atos por ela praticados de que resulte prejuízo ao erário público. 81 (TCE-PE/CESPE/2004) Torna-se indispensável o controle, pelo TCU, da participação de entidades que lhe sejam jurisdicionadas no custeio de associação ou fundação de complementação previdenciária, mediante o processamento e o exame englobado das contas das mencionadas entidades e dos balanços e demonstrações de resultados das instituições de previdência suplementar. 82 (TCE-PE/CESPE/2004) Um regimento de tribunal de contas pode ser considerado lei material sujeita ao contraste de inconstitucionalidade perante o controle concentrado. 83 (TCE-PE/CESPE/2004) O TCU pode declarar a constitucionalidade de uma lei, bem como negar sua aplicação. 84 (TCE-PE/CESPE/2004) Aplicam-se aos membros do Ministério Público que atuam junto aos tribunais de contas as regras constitucionais relativas a direitos e vedações dos membros do Ministério Público comum. 85 (TCE-PE/CESPE/2004) Considerando que a contratação de pessoas, por parte do IBGE, para a realização de determinado censo, é ato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tal ato não deve ter a legalidade apreciada, para fins de registro, pelo tribunal de contas. 86 (TCE-PE/CESPE/2004) Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, os tribunais de contas detêm competências expressamente fixadas pela Constituição Federal e, por conseguinte, não podem sofrer limitações constitucionais implícitas nem exercer competência que decorra tão-somente de norma infraconstitucional. 87 (TCE-PE/CESPE/2004) A doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de defender que os tribunais de contas podem adentrar-se no exame de mérito do ato administrativo, valendo-se de sua competência de realizar fiscalização operacional da administração direta e indireta. 88 (TCE-PE/CESPE/2004) A decisão do Tribunal de Contas da União que afasta a aplicação de uma lei a um caso concreto, por entendê-la inconstitucional, não é suscetível de ulterior apreciação pelo Poder Judiciário. 89 (TCE-PE/CESPE/2004) Embora se reconheça aos tribunais de contas o poder de apreciar a constitucionalidade das normas que hajam de aplicar em seus julgamentos, a doutrina majoritária entende que isso não impede o reexame dessa questão por parte do Poder Judiciário. 90 (TCU/CESPE/2004) O contrato considerado ilegal só poderá ser sustado pelo TCU se houver permissão expressa do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da comunicação do fato. 91 (TCU/CESPE/2004) Nenhum documento ou informação poderá ser negado ao analista de controle externo em suas atribuições precípuas sob a justificativa de resguardo à segurança nacional ou de ter sido a aplicação de recursos públicos feita por entidades privadas beneficiárias de transferências governamentais. 92 (TCU/CESPE/2004) Estão sujeitas à fiscalização do TCU as entidades de fiscalização do exercício profissional, que são autarquias e que cobram e dispõem sobre contribuições parafiscais. 93 (TCU/CESPE/2004) Tendo em conta o momento no qual a atividade de controle se realiza, o controle externo, analogamente ao que ocorre com o controle de constitucionalidade, pode ser classificado em prévio (a priori) ou posterior (a posteriori). 94 (TCU/CESPE/2004) Os sistemas internacionais de controle externo têm em comum a circunstância de que o órgão de controle é invariavelmente colegiado e ligado ao Poder Legislativo. 95 (TCU/CESPE/2004) No âmbito do direito brasileiro, embora o controle de constitucionalidade seja realizado eminentemente por parte do Poder Judiciário, o TCU pode, no exercício de suas competências, reconhecer a incompatibilidade de uma norma jurídica com a Constituição. 96 (TCU/CESPE/2004) Considerando controle externo como aquele realizado por órgão não-pertencente à estrutura do produtor do ato a ser controlado, é correto
  7. 7. Apostila “1000 Questões de Controle Externo Cespe/UnB (2001/2013)” – Autores Vitor Levi e Samuel Salgado – www.controleexternobrasil.com 6 / 64 Material distribuído gratuitamente. Cite sempre o autor. Proibida a comercialização para quaisquer fins. afirmar que, n o Brasil, o TCU não é o único componente do poder público encarregado daquela modalidade de controle. 97 (TCU/CESPE/2004) Nos termos da Constituição da República, pode o TCU, em certos casos, apreciar elementos de discricionariedade envolvidos nos atos da administração pública e aspectos ligados à gestão das respectivas entidades e ao desempenho das funções destas; não precisa sempre ater-se unicamente à conformidade desses atos com as normas jurídicas aplicáveis, sob o prisma da legalidade. 98 (TCU/CESPE/2004) Pode o TCU constituir título executivo contra empresa privada. 99 (TCU/CESPE/2004) Juridicamente, é possível ao TCU tomar contas de sociedade comercial estrangeira, em certas situações. 100 (TCU/CESPE/2004) No sistema brasileiro de controle externo, em face das competências atribuídas pela Constituição da República ao TCU, a doutrina e a jurisprudência são majoritárias no sentido de que as decisões daquele órgão têm natureza jurisdicional e, por isso mesmo, não podem ser reexaminadas pelo Poder Judiciário. 101 (TCU/CESPE/2004) Um dos efeitos possíveis das decisões dos tribunais de contas é a inelegibilidade do gestor público que tiver suas contas rejeitadas por i r regularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. Para a eficácia desse julgamento, no que tange à inelegibilidade, a decisão da corte de contas não precisa ser homologada pela justiça eleitoral. 102 (TCU/CESPE/2004) De acordo com a doutrina, a condenação de gestor público por parte do TCU constitui título executivo de natureza judicial, por força da competência conferida pelo art. 71 da Constituição àquele órgão, para julgar contas de pessoas responsáveis por dinheiro público. 103 (TCU/CESPE/2004) O presidente do TCU é nomeado p elo presidente da República, escolhido de uma lista tríplice constituída pelo tribunal, composta de ministros d e s eu quadro, após aprovação pelo Senado Federal. 104 (TCU/CESPE/2004) Se um ministro do TCU desejar que a área técnica realize alguma auditoria, deverá enviar sua solicitação ao presidente do tribunal, ao qual, então, caberá determinar a realização do trabalho. 105 (TCU/CESPE/2004) Em face da autonomia administrativa conferida pela Constituição, o TCU tem competência para fixar, por meio de resolução de seu Plenário, os vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. 106 (TCU/CESPE/2004) Nas prestações de contas que os gestores públicos devem remeter periodicamente ao TCU, não há necessidade de inserção de demonstrativos referentes a recursos extra-orçamentários, pois, nesses casos, inexiste potencial de lesão ao erário. 107 (TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação hipotética. Na direção de ente da administração pública indireta, uma autoridade administrativa constatou que um agente público de seu quadro alcançou recursos públicos dolosamente e causou lesão ao patrimônio daquela pessoa jurídica. A referida autoridade determinou então a instauração de procedimento administrativo disciplinar e a comunicação dos fatos ao Ministério Público Federal. Nessa situação, a autoridade administrativa agiu corretamente, no que diz respeito à proteção do patrimônio público, de modo que não seria necessária a adoção de mais nenhuma providência por parte dela. 108 (TCU/CESPE/2004) Se um determinado prédio público for atingido por inundação e, em conseqüência, não se mostrar mais possível o julgamento de mérito de um processo de tomada de contas especial, as contas devem ser julgadas iliquidáveis e o TCU deverá determinar o trancamento das contas; essa espécie de decisão é classificada pela Lei Orgânica do TCU como terminativa. 109 (TCU/CESPE/2004) Nem todas as decisões dos relatores de procedimentos administrativos do TCU precisam ser, necessariamente, publicadas na imprensa oficial. 110 (TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação hipotética. Em um processo a ser julgado pelo TCU, quatro administradores públicos tinham seus atos apurados ante a possibilidade de terem causado dano ao erário, na gestão de ente público. A defesa de cada um deles, porém, atribuía aos demais a responsabilidade pelos atos lesivos. Aproximando-se a data prevista para o julgamento do processo, todos os gestores manifestaram, por meio do respectivo advogado, a intenção de realizar sustentação oral. Nessa situação, seria admissível a sustentação oral, cujo prazo seria o previsto no RITCU, multiplicado por dois e, em seguida, dividido igualmente por todos os interessados. 111 (TCU/CESPE/2004) Há casos previstos no RITCU em que o relator de um processo pode, em decisão monocrática, isto é, unipessoal, determinar o arquivamento do feito. 112 (TCU/CESPE/2004) O Ministério Público junto ao TCU somente precisa manifestar-se nos processos de tomada ou prestação de contas, nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, nos incidentes de uniformização de jurisprudência e nos recursos. 113 (TCU/CESPE/2004) Cabe ao TCU, no exercício de sua competência para apreciar a legalidade dos atos da administração direta de concessão de aposentadoria, promover, de ofício, correções meramente formais no título jurídico de aposentação sob exame para fins de registro. 114 (TCU/CESPE/2004) Enquanto os membros dos tribunais de contas dos estados são julgados, nos crimes comuns, pelo respectivo tribunal de justiça, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) são processados, em igual circunstância, pelo STF.
  8. 8. Apostila “1000 Questões de Controle Externo Cespe/UnB (2001/2013)” – Autores Vitor Levi e Samuel Salgado – www.controleexternobrasil.com 7 / 64 Material distribuído gratuitamente. Cite sempre o autor. Proibida a comercialização para quaisquer fins. 115 (TCU/CESPE/2004) Inexiste conflito de competência a atrair a jurisdição do STF, quando o suscitante é um tribunal superior e o suscitado, o TCU, porquanto tal conflito só pode existir entre autoridades ou órgãos judiciários, e o TCU não tem essa natureza. 116 (TCU/CESPE/2004) A intervenção em estado pela União pode ser proposta ao presidente da República pelo TCU, quando deixar o governador de prestar contas de verbas recebidas do ente federal. 117 (TCU/CESPE/2004) Incumbe ao TCU efetuar o cálculo das quotas dos tributos federais a serem repassadas ao fundo de participação dos municípios e ao fundo de participação dos estados e do Distrito Federal. 118 (TCU/CESPE/2004) O julgamento, pelo TCU, de ilegalidade de concessão de aposentadoria não implica, por si só, a obrigatoriedade da reposição das importâncias recebidas de boa-fé. 119 (TCU/CESPE/2004) Se o TCU julgar irregulares as contas de um gestor de recursos públicos em razão de alcance por ele perpetrado e imputar-lhe o débito correspondente, condenando-o ao ressarcimento do erário, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá executar essa decisão, que será dotada de eficácia de título executivo independentemente de inscrição em dívida ativa da União por parte da AGU. 120 (TCU/CESPE/2004) Sempre que se julgar lesado por decisão tomada pelo TCU, o cidadão poderá recorrer ao Poder Judiciário, mas o remédio juridicamente adequado não será a impetração de mandado de segurança contra o ato do tribunal, seja porque as decisões deste somente podem ser desconstituídas mediante dilação probatória, seja porque o tribunal não poderá figurar no pólo passivo da ação mandamental. 121 (TCU/CESPE/2004) Atos administrativos cuja nulidade venha a ser constatada pelo TCU devem ser por este sustados, caso recomendação nesse sentido não seja acatada pela autoridade administrativa competente. 122 (TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação hipotética. Ao realizar a tomada de contas especial (TCE) relativa a uma sociedade civil, pessoa jurídica privada, beneficiária de recursos públicos, o TCU verificou que Pedro, presidente dessa sociedade civil, opunha obstáculos indevidos ao desenvolvimento dos trabalhos. O MP/TCU então requereu ao tribunal o afastamento de Pedro, o que foi deferido. Nessa situação, a medida de afastamento de Pedro não está juridicamente amparada pela Lei Orgânica do TCU. 123 (TCU/CESPE/2004) O julgamento de consulta por parte do TCU constitui prejulgamento de tese jurídica que o tribunal tenha apreciado, mas não serve como decisão de caso concreto; este deve ser objeto de processo específico. 124 (TCU/CESPE/2004) Os liquidantes de empresas sob intervenção do poder público federal são nomeados pela autoridade competente para decretar a intervenção; nesses casos, a pessoa do liquidante não está sujeita à jurisdição do TCU, mas, sim, à da autoridade que o nomeou, pois será dela a responsabilidade pelos atos daquele. 125 (TCU/CESPE/2004) No TCU, o Código de Processo Civil pode aplicar-se em caráter subsidiário do Regimento Interno do órgão. 126 (TCU/CESPE/2004) De acordo com o Regimento Interno do TCU, o MP no tribunal deverá ter um representante funcionando perante cada câmara do órgão; a lista tríplice de membros do MP/TCU para o cargo de ministro deverá ser composta pelo Plenário do tribunal; o membro do MP poderá propor à câmara que afete ao Plenário o julgamento de certas matérias, quando a relevância delas o recomendar; o membro do MP deverá manifestar-se quanto ao mérito das questões que analisar, ainda quando suscite preliminar. 127 (TCU/CESPE/2004) Em determinados casos, um cidadão que não seja agente público pode estar sujeito à jurisdição administrativa do TCU e ao processo de tomada de contas especial. 128 (TCU/CESPE/2004) Tomada de contas especial arquivada pode, em certos casos, ser objeto de desarquivamento. 129 (TCU/CESPE/2004) Sabendo que o processamento da tomada de contas especial é procedimento administrativo sujeito a ataque na via judicial e constitui mecanismo de autotutela da administração pública, é indispensável a abertura de vista ao interessado para oferecer defesa. 130 (TCU/CESPE/2004) O gestor de recursos públicos que haja deixado o cargo não mais poderá sofrer sanção aplicável pelo TCU, embora possa ser responsabilizado nas esferas civil e penal, se for o caso. 131 (TCU/CESPE/2004) Caso o presidente da República não apresente ao Congresso Nacional suas contas anuais no prazo fixado na Constituição, caberá ao presidente do Senado Federal instaurar processo de tomada de contas especial para essa finalidade, no início da sessão legislativa seguinte àquela em que as contas deveriam ter sido prestadas. 132 (TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação hipotética. Flávio era servidor público federal e, por força de decisão transitada em julgado, obteve o reconhecimento de determinada verba remuneratória, inclusive para fins de aposentadoria. Implementadas as condições constitucionais, o servidor foi aposentado. O TCU, ao apreciar o ato de aposentação, para fins de registro, entendeu juridicamente indevida a citada verba remuneratória e, por conseqüência, negou registro ao ato. Nessa situação, agiu corretamente o TCU, por haver exercido sua competência constitucional. 133 (TCU/CESPE/2004) Se o TCU receber ato de aposentadoria, para fins de registro, e constatar que é ilegal uma das verbas componentes dos proventos do servidor, entre as apontadas pela administração, deverá, ex officio, retificar o ato de aposentação, registrá-lo e comunicar o fato ao órgão no qual o agente público haja obtido aposentadoria.
  9. 9. Apostila “1000 Questões de Controle Externo Cespe/UnB (2001/2013)” – Autores Vitor Levi e Samuel Salgado – www.controleexternobrasil.com 8 / 64 Material distribuído gratuitamente. Cite sempre o autor. Proibida a comercialização para quaisquer fins. 134 (TCU/CESPE/2004) Não compete ao TCU realizar controle externo das contas dos administradores do Poder Judiciário. 135 (TCU/CESPE/2004) Pelo fato de as sociedades de economia mista serem pessoas jurídicas de direito privado, as contas dos seus administradores não estão submetidas à fiscalização do TCU. 136 (TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação hipotética. Uma autarquia federal contratou Humberto, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, o contrato mediante o qual Humberto foi admitido não está sujeito a registro no TCU, pois somente os atos de admissão relativos a cargo público de provimento efetivo são sujeitos a registro nesse tribunal. 137 (TCU/CESPE/2004) Apenas um dos ministros do TCU pode ser livremente escolhido pelo presidente da República entre os cidadãos brasileiros que preencham os requisitos constitucionalmente estabelecidos para o exercício desse cargo. 138 (TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação hipotética. Um ministro do TCU que ingressou em vaga reservada a membro do Ministério Público junto ao TCU deverá afastar-se por dois meses de suas atividades, em virtude de licença médica. Nessa situação, durante o período de afastamento, o referido ministro deverá ser substituído pelo mais antigo dos membros do Ministério Público junto ao TCU. 139 (TCU/CESPE/2004) Se o Plenário decidir alterar a competência das câmaras, essa deliberação deverá ter a forma de uma resolução. 140 (TCU/CESPE/2004) O projeto de enunciado de uma súmula deve ser aprovado por maioria qualificada de dois terços dos membros integrantes do órgão competente para deliberar acerca da matéria sumulada. 141 (TCU/CESPE/2004) Se um órgão do TCU tomar decisão incompatível com uma súmula anteriormente enunciada, essa súmula será considerada tacitamente revogada. 142 (TCU/CESPE/2004) O recesso que ocorre no período de 17 de dezembro a 16 de janeiro não causa a interrupção dos prazos para a interposição de recurso contra decisões em processos de tomada de contas. 143 (TCU/CESPE/2004) É vedado ao plenário do TCU realizar sessões ordinárias de caráter reservado. 144 (TCU/CESPE/2004) Um ministro do TCU alegou impedimento em relação a um determinado processo. Nessa situação, quando da deliberação acerca do processo, embora seja vedado ao ministro participar da fase de votação, será permitido que ele se manifeste durante a fase de discussão. 145 (TCU/CESPE/2004) Adalberto, na condição de ministro do TCU, foi o segundo a proferir seu voto em uma determinada proposta de enunciado. Porém, ao refletir a respeito dos argumentos que estavam sendo apresentados pelo último ministro a votar, ele concluiu que o voto que havia proferido não era o mais adequado. Nessa situação, o ministro Adalberto poderia modificar seu voto, desde que o fizesse antes da proclamação do resultado da votação. 146 (TCU/CESPE/2004) Foi publicado um acórdão do TCU que decidiu definitivamente o mérito de um processo em que, apesar de ser regimentalmente exigida, não houve manifestação do Ministério Público junto ao TCU. Nessa situação, o processo será nulo a partir do momento em que o Ministério Público se manifestar, e não poderá ser convalidado, ainda que o Ministério Público junto ao TCU posteriormente manifeste sua anuência aos atos praticados no curso do processo. 147 (TCU/CESPE/2004) Durante a etapa de instrução de um processo no TCU, uma das partes solicitou a oitiva de duas testemunhas, argumentando que esses depoimentos seriam de fundamental importância para o deslinde do processo. Nessa situação, o pedido de oitiva das testemunhas deve ser indeferido. 148 (TCU/CESPE/2004) Em uma das câmaras do TCU, encerrada a votação de um processo, o presidente proclamou o resultado, declarando que a decisão fora tomada por voto médio. Nessa situação, a declaração do presidente significa que a decisão foi tomada pela maioria dos ministros presentes na sessão, mas que a tese vencedora não obteve votos correspondentes à maioria absoluta dos componentes do órgão. 149 (ANATEL/CESPE/2006) De acordo com as normas do Tribunal de Contas da União (TCU), nos casos de recursos concedidos mediante convênios e instrumentos afins, são considerados responsáveis tanto os que definem os critérios de distribuição, como os que aprovam os planos de trabalho e as próprias prestações de contas. 150 (ANATEL/CESPE/2006) As agências reguladoras, criadas como autarquias, mas sujeitas a contratos de concessão, estão submetidas ao controle do TCU, mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno. 151 (ANATEL/CESPE/2006) A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual inclui-se entre as finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal. 152 (ANATEL/CESPE/2006) Na atividade de controle interno, a avaliação da execução de orçamentos visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. 153 (ANATEL/CESPE/2006) Cabe ao órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento. 154 (ANATEL/CESPE/2006) Em caso de repasse de recursos da União, mediante convênio, para os estados ou para o Distrito Federal, a jurisdição do Tribunal de Contas
  10. 10. Apostila “1000 Questões de Controle Externo Cespe/UnB (2001/2013)” – Autores Vitor Levi e Samuel Salgado – www.controleexternobrasil.com 9 / 64 Material distribuído gratuitamente. Cite sempre o autor. Proibida a comercialização para quaisquer fins. da União (TCU) fica automaticamente transferida para o respectivo tribunal de contas estadual ou do Distrito Federal, a quem cabe realizar a devida tomada de contas. 155 (ANATEL/CESPE/2006) O TCU deve julgar como regulares as tomadas ou prestações de contas, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável. 156 (ANATEL/CESPE/2006) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não são públicos, mas, sim, privados. 157 (TRF-5ª/CESPE/2006) O tribunal de contas, conforme entendimento do STF, não é órgão subordinado ao parlamento, nem suas contas podem ser analisadas diretamente por esta casa legislativa. 158 (TRT5/CESPE/2006) Júlia, servidora pública, julgando ter completado as condições exigidas por lei, solicitou sua aposentadoria ao órgão da administração pública ao qual estava vinculada e obteve o benefício em 1991. Em 2003, Júlia foi surpreendida quando o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro da sua aposentadoria e determinou a suspensão do benefício, por entender que a servidora não detinha o tempo necessário à aposentadoria. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A O TCU não poderia agir do modo descrito, pois o direito da administração pública de anular seus próprios atos decai em 5 anos. B Na situação descrita, o preenchimento ou não do requisito tempo de serviço é uma questão de mérito, e não de legalidade. C Na situação em apreço, o TCU exerceu o controle interno dos atos da administração pública. D O ato de aposentadoria é ato composto. E Constatada a ocorrência de vício no ato concessivo de aposentadoria, torna-se lícito ao TCU recomendar ao órgão ou entidade competente que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei. 159 (MTE-TO/CESPE/2006) Com base no princípio da economicidade, o Tribunal de Contas da União pode rever o mérito do ato ou contrato administrativo, anulando-o ou revogando-o, desde que o faça fundamentadamente. 160 (TCE-AC/CESPE/2006) É exemplo de controle externo acompanhar a execução do orçamento e de controle interno, dar ciência ao tribunal sobre atos ilegais. A diferença básica entre ambos é que o controle interno é exercido por órgãos integrantes do mesmo poder e possui controle político de legalidade contábil e financeira; no controle externo, há a fiscalização de um poder sobre os atos administrativos de outro poder. 161 (TCE-AC/CESPE/2006) O constituinte de 1988 concedeu eficácia de título executivo extrajudicial às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que resultavam em débito ou multa. Dessa forma, esse tribunal, ao julgar as contas de determinado senador, condenou-o ao pagamento de multa. Caso o responsável pelo pagamento dessa multa não o faça no prazo determinado, o TCU pode postular o pagamento dessa multa diretamente no Poder Judiciário. 162 (TCE-AC/CESPE/2006) Caso o governador do Acre tenha recebido valores públicos federais para construção de determinada obra no estado, o julgamento das contas relativas à administração desses recursos fica a cargo do TCU e não do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCA). 163 (TCE-AC/CESPE/2006) Considerando-se que o TCU exerce a função de controle externo da administração pública federal, conforme o texto constitucional, uma das funções desse tribunal é apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio. 164 (TCE-AC/CESPE/2006) Aos tribunais de contas estaduais compete apreciar e julgar as contas anuais da gestão financeira, orçamentária e patrimonial dos estados quanto à sua regularidade. 165 (TCE-AC/CESPE/2006) De acordo com a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF), os Ministérios Públicos dos tribunais de contas dos estados não integram os Ministérios Públicos estaduais. Assim sendo, o Ministério Público do TCA não tem competência para propor ação pública estadual, podendo, porém, o procurador-chefe do Ministério Público Especial do aludido Tribunal de Contas interpor os recursos permitidos por lei. 166 (AGU/CESPE/2002) Compete ao Congresso Nacional a tomada de contas do presidente da República, quando estas não forem apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. 167 (DEPAN-AM/CESPE/2003) O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as impugnações que o Ministério Público dirigir contra a execução orçamentária da administração pública federal. 168 (PETROBRAS/CESPE/2003) Atos administrativos praticados por ocupantes de cargos públicos de empresa pública e sociedade de economia mista não estão vinculados ao controle do Tribunal de Contas da União. 169 (PGE-CE/CESPE/2003) O Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional com a função de controle externo, é composto por membros escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República. 170 (PGE-CE/CESPE/2003) Tanto o Tribunal de Contas da União quanto o Tribunal de Contas dos Estados têm competência para sustar os contratos lesivos ao patrimônio público que lhes sejam afetos. 171 (TCDF/CESPE/2002) A Constituição da República assegura aos membros do Ministério Público junto a tribunal de contas os mesmos direitos e vedações dos membros do Ministério Público em geral.
  11. 11. Apostila “1000 Questões de Controle Externo Cespe/UnB (2001/2013)” – Autores Vitor Levi e Samuel Salgado – www.controleexternobrasil.com 10 / 64 Material distribuído gratuitamente. Cite sempre o autor. Proibida a comercialização para quaisquer fins. 172 (TCDF/CESPE/2002) É inegável que o Ministério Público ostenta, a partir da Constituição da República de 1988, especial posição na estrutura do poder estatal, sendo instituição que se baseia na unidade; dessa forma, é possível a integração, nos quadros do Ministério Público junto ao TCDF, de promotor de justiça do DF e territórios, desde que obedecido o requisito do concurso público obrigatório. 173 (TCDF/CESPE/2002) O procurador-geral do Ministério Público junto a tribunal de contas possui legitimidade para requerer, perante os órgãos judiciários competentes, a suspensão de decisão liminar que determine o seu afastamento do exercício da função. 174 (TCE-RN/CESPE/2002) Nos casos em que for comprovada irregularidade nas contas, mas reconhecida a boa-fé do responsável, a liquidação tempestiva do débito, com os encargos legais pertinentes, implica o encerramento do processo, desde que não tenha sido observada outra falta passível de sanção legal. 175 (TCE-RN/CESPE/2002) É de natureza preliminar a decisão que ordena o trancamento das contas por considerá-las iliquidáveis, situação que se evidencia quando caso fortuito ou de força maior, para cujos efeitos não haja concorrido o responsável por ação ou omissão, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito. 176 (TCE-RN/CESPE/2002) Comprovado alcance ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a decisão que julgar as contas irregulares fixará a responsabilidade do agente que praticou o ato em solidariedade com terceiro que, como contratante ou parte interessada no seu resultado, haja concorrido para o dano apurado. 177 (TCE-RN/CESPE/2002) Reconhece-se a ilegitimidade ativa de tribunal de contas estadual para o ajuizamento de ação de execução contra ex-prefeito municipal, fundada em título executivo extrajudicial oriundo de decisão que implique imputação de débito ou multa. 178 (TCE-RN/CESPE/2002) Em relação ao auxílio dos tribunais de contas dos estados ao Poder Legislativo respectivo, destaca-se o parecer prévio sobre as contas do governo, peça técnica meramente opinativa que não vincula a instituição parlamentar quanto ao desempenho de sua competência decisória. 179 (TCE-RN/CESPE/2002) Na hipótese de haver obstrução ao livre exercício das auditorias determinadas pelos tribunais de contas, configura bis in idem a imposição de multa e de afastamento temporário do responsável do respectivo cargo ou função, uma vez que as duas medidas têm natureza de sanção. 180 (TCE-RN/CESPE/2002) Nas consultas formuladas ao tribunal de contas por autoridades competentes, ante as dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares que abranjam pessoas ou entidades e matérias sob a sua jurisdição e competência, as decisões têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto, razão por que não podem ser impugnadas pela via do mandado de segurança. 181 (TCE-RN/CESPE/2002) A recomendação do tribunal de contas no sentido de que o órgão observe determinado critério na contagem de tempo de serviço de servidor pode ser atacada pela via do mandado de segurança, já que o ato impugnado possui carga decisória que justifica a competência do Poder Judiciário para apreciá-lo. 182 (TJ-AP/CESPE/2004) O presidente da República compete nomear privativamente os ministros do Tribunal de Contas da União, os magistrados, constitucionalmente previstos, o advogado geral da união e os membros do Conselho da República. 183 (TST/CESPE/2003) Os órgãos legislativos exercem controle sobre determinados atos do Poder Executivo, conforme determinação constitucional, caracterizando-se uma expressão eminentemente política, todavia a fiscalização financeira e orçamentária é conferida em termos amplos aos parlamentares, auxiliados, nessa área, pelos tribunais de contas, que, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. (TST/CESPE/2003) O sindicato dos servidores públicos de determinada localidade, legalmente constituído e em funcionamento havia seis meses, apresentou, no início de 2003, denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca das seguintes supostas irregularidades que teriam ocorrido no âmbito do tribunal regional do trabalho (TRT) daquela região: – celebração de contrato de reforma de gabinete de juiz sem prévia dotação orçamentária específica, com utilização, sem autorização legislativa, de recursos previamente destinados à aquisição de computadores; – aquisição, sem o devido processo licitatório, de veículos luxuosos de representação; – nomeação de parentes de juízes do TRT sem vínculo com o serviço público (não-ocupantes de cargo efetivo) para funções de confiança. A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. 184 O TCU não deverá tomar nenhuma atitude, uma vez que a Constituição da República estabelece que, para deter legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU, o sindicato deve ter sido legalmente constituído e estar em funcionamento há pelo menos um ano. 185 A celebração do contrato de reforma do gabinete, da forma como foi denunciada, fere dispositivos constitucionais que proíbem expressamente o início de programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual e a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra. 186 O texto constitucional não proíbe expressamente a aquisição de veículos luxuosos de representação pelos tribunais; todavia, estabelece que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações deverão ser contratados mediante processo de licitação pública.
  12. 12. Apostila “1000 Questões de Controle Externo Cespe/UnB (2001/2013)” – Autores Vitor Levi e Samuel Salgado – www.controleexternobrasil.com 11 / 64 Material distribuído gratuitamente. Cite sempre o autor. Proibida a comercialização para quaisquer fins. 187 Os atos de nomeação aludidos são inconstitucionais, pois, apesar de a Constituição da República não vedar expressamente a contratação de parentes de juízes para exercer funções e cargos de confiança nos tribunais, ela estabelece que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. 188 O TCU tem competência para, mediante denúncia legalmente formulada, sustar, por ato próprio e de imediato, a execução do contrato de reforma referido, devendo, logo após, comunicar a deliberação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a quem compete decidir, em última instância, pela manutenção ou não do ato de sustação. (CD/CESPE/2002) O presidente do Tribunal de Contas da União, Humberto Souto, vai fazer um levantamento dos órgãos públicos que deixaram de publicar o relatório de gestão fiscal do ano passado até o dia 30 de janeiro. O relatório é exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A pena para o administrador público que não publica o relatório, inclusive pela Internet, é uma multa equivalente a 30% de seu salário anual. O governo federal publicou o seu relatório no dia 31 e o Superior Tribunal de Justiça, ontem. Souto informou, por meio de sua assessoria, que tomará as providências previstas na legislação. A maior parte dos tribunais superiores publicou seus relatórios entre os dias 29 e 30 de janeiro. O Tribunal Superior Eleitoral publicou o seu no dia 31. Ontem, além do STJ, o DOU publicou os relatórios dos tribunais regionais eleitorais do Ceará e do Acre. A Câmara disponibilizou o seu relatório na Internet, mas o Senado não informou se cumpriu a determinação da lei. De acordo com a LRF, todos os tribunais regionais federais, além dos tribunais eleitorais, do trabalho, militares e tribunais estaduais, têm de publicar relatórios de gestão fiscal. A determinação também vale para os Poderes Executivo e Legislativo estaduais e municipais. Nesses casos, porém, a fiscalização é dos tribunais de contas regionais. Folha de S. Paulo, 3/2/2001. Acerca da situação acima descrita e das normas pertinentes, julgue os itens seguintes. 189 Constitui crime de responsabilidade deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal. 190 Conforme as leis de finanças públicas, é admissível que, em algumas hipóteses, determinados órgãos públicos possam deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal. 191 Na situação descrita no texto, se o Senado Federal tivesse confirmado o não-cumprimento da determinação legal, estaria caracterizada infração ao princípio da publicidade, cabendo punição com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. 192 O presidente do TCU, órgão auxiliar ao Poder Legislativo, não tem competência ou atribuição para exigir o relatório do administrador público, dependendo de autorização específica de lei. 193 Na situação tratada no texto, incumbiria a Humberto Souto exigir relatório dos poderes Executivo e Legislativo estaduais e municipais. 194 (CD/CESPE/2002) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta deve ser realizada sob os seguintes aspectos: legalidade, legitimidade e economicidade, entre outros. 195 (CD/CESPE/2002) Entre as competências constitucionais do TCU, destaca-se a de julgar, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento, as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. 196 (CD/CESPE/2002) Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e estabelecer, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. 197 (CD/CESPE/2002) As competências privativas dos tribunais previstas na Constituição da República não podem ser atribuídas ao TCU, uma vez que este não é considerado um órgão judicante. 198 (CD/CESPE/2002) Sob o prisma da tempestividade, a verificação dos atos de execução orçamentária realiza-se em três momentos: prévio, concomitante e subseqüente. A unidade de controle interno possui atribuições apenas nos dois primeiros. Quanto ao último, cujo principal instrumento é a tomada ou prestação de contas anual, identifica-se, unicamente, com os órgãos de controle externo. 199 (CD/CESPE/2002) A abertura de tomada ou prestação de contas especial ocorre unicamente quando se verificar a ocorrência, no âmbito da administração pública — direta e indireta —, de desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a fazenda pública. 200 (CD/CESPE/2002) A prestação de contas extraordinária deve ser formalizada quando ocorrer extinção, cisão, fusão, incorporação, transformação, liquidação ou privatização de entidades da administração indireta, inclusive das fundações instituídas e(ou) mantidas pelo poder público. 201 (CD/CESPE/2002) A tomada de contas, processo formalizado pela contabilidade analítica, contém dados e informações pertinentes aos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional e à guarda de bens e valores públicos. 202 (CD/CESPE/2002) A prestação de contas é o processo formalizado pelo titular da entidade da administração indireta, que compreende as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pela União, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas — direta ou indiretamente — pela União, bem como as empresas encampadas ou sob intervenção federal, os órgãos e entidades que arrecadam ou gerenciam contribuições parafiscais, de investimentos e de outros fundos, e os órgãos ou entidades administrados sob contrato de gestão.
  13. 13. Apostila “1000 Questões de Controle Externo Cespe/UnB (2001/2013)” – Autores Vitor Levi e Samuel Salgado – www.controleexternobrasil.com 12 / 64 Material distribuído gratuitamente. Cite sempre o autor. Proibida a comercialização para quaisquer fins. 203 (CD/CESPE/2002) As contas dos órgãos da administração direta e indireta devem ser encaminhadas ao TCU acompanhadas, entre outras peças básicas, de relatório e certificado de auditoria emitido pelo controle interno, bem como por parecer de auditoria emitido por auditores independentes. 204 (CD/CESPE/2002) A competência para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo federal é exclusiva do Congresso Nacional, que só pode fazê-lo diretamente e em regime unicameral. 205 (CD/CESPE/2002) As CPIs (comissões parlamentares de inquérito) são órgãos colegiados da Câmara, do Senado e (ou) das duas casas; podem ser permanentes ou temporárias e destinam-se à apuração de fato indeterminado que necessite de maiores investigações, desde que tal fato seja de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do país. Para tanto, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. 206 (CD/CESPE/2002) Se o presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional em um prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, caberá à Câmara dos Deputados, privativamente, proceder à referida tomada de contas. 207 (CD/CESPE/2002) Os ministros de Estado podem ser convocados por qualquer uma das duas casas do Congresso Nacional, ou por qualquer uma de suas comissões, para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 208 (CD/CESPE/2002) O TCU pode, por motivos de conveniência e oportunidade, recusar-se a prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por suas casas, ou por qualquer uma das respectivas comissões, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. (SENADO/CESPE/2002) De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente, 209 proceder por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas casas ou de partido político com representação nas duas casas, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e de outras entidades da administração direta. 210 apreciar para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno do TCU, a legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluídas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório. 211 emitir parecer prévio sobre as contas do governo de território federal, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no regimento interno. 212 decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, ou pessoa jurídica regularmente constituída. 213 regulamentar, no âmbito de sua competência e jurisdição, mediante a expedição de atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. (SENADO/CESPE/2002) Ao promulgar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Brasil dá mostras de maturidade política e administrativa. Maturidade política, porque se empenhou determinadamente na edição de uma lei com tamanhas implicações no cotidiano da administração pública, mesmo ciente de que contrariava práticas antigas, por muitos adotadas no trato das finanças públicas. Maturidade administrativa, porque quase doze anos depois da Constituição da República ser aprovada, regulamentam-se importantes disposições suas e, com isso, vêem-se finalmente estabelecidas as bases imprescindíveis para a implantação definitiva no país de um projeto há muito idealizado, mas nunca concretizado a contento. Refiro-me ao orçamento-programa, cujo conceito vai muito além da mera previsão de receitas e fixação de despesas, com o único fim de atender à formalidade da lei. Isso, no entanto, por si só, é insuficiente para transformar as finanças públicas no Brasil e, assim, realizar o fim último da Lei de Responsabilidade Fiscal. Resta, agora, a nós outros, pô-la em prática, conferir-lhe eficácia, tarefa sem dúvida árdua, porquanto a nova lei introduz novos conceitos, que demandam esforço para ser incorporado, e destrói convicções tradicionais, já arraigadas na cultura político-administrativa brasileira. Robson Marinho. Presidente do TCSP, Manual Básico da LRF (com adaptações). De acordo com o texto acima, a Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu novos conceitos no campo das finanças públicas. No que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, essa lei alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, atribuindo-lhes 214 a competência de verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão. 215 o dever de não entrarem em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão pendentes de parecer prévio. 216 o dever de sempre emitirem parecer prévio conclusivo acerca das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo no prazo de sessenta dias do recebimento.
  14. 14. Apostila “1000 Questões de Controle Externo Cespe/UnB (2001/2013)” – Autores Vitor Levi e Samuel Salgado – www.controleexternobrasil.com 13 / 64 Material distribuído gratuitamente. Cite sempre o autor. Proibida a comercialização para quaisquer fins. 217 o dever de emitirem parecer prévio, separadamente, acerca das contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo, a dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público. 218 o dever de alertarem os poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial. (TJ-AC/CESPE/2002) De acordo com as normas federais de controle externo, um servidor público credenciado para realizar auditoria conta, para realização dessa atividade, com a prerrogativa de 219 livre ingresso apenas em órgãos públicos, porém não em entidades sujeitas à jurisdição do tribunal de contas. 220 livre ingresso em qualquer órgão ou entidade públicos, independentemente de pertencerem à esfera federal, estadual ou municipal. 221 direito de acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive a contas bancárias do órgão ou entidade. 222 direito de acesso aos sistemas eletrônicos de processamento de dados, independentemente do conteúdo. 223 direito de requerer aos responsáveis pelos órgãos e entidades os documentos e informações entendidos como necessários à sua atividade, não necessitando, portanto, solicitar que o tribunal promova tal requerimento. De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado por esse Tribunal 224 subsidiar a instrução de processo de tomada e prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos. 225 subsidiar o julgamento de processo de tomada e prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos. 226 atender a pedidos do Poder Legislativo, mas não de suas comissões. 227 atender a pedidos formulados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário. 228 atender a pedidos efetuados pelo chefe do Poder Executivo. As unidades técnicas de um tribunal de contas realizam, periodicamente, levantamentos em órgãos e entidades da administração com objetivo de 229 conhecer a organização, os sistemas, as operações, as atividades e as peculiaridades dos órgãos e entidades jurisdicionadas ao tribunal, desconsiderando os respectivos controles internos. 230 determinar, se for o caso, as áreas específicas e os aspectos que deverão ser abordados em futuras auditorias. 231 elaborar os programas de trabalho de futuras auditorias. 232 subsidiar o planejamento das auditorias pelas unidades técnicas do tribunal e a formação do cadastro dos órgãos e entidades jurisdicionados. 233 verificar o cumprimento das determinações já efetuadas anteriormente pelo tribunal. No exercício de suas atividades, um servidor da área-fim de um tribunal de contas deve 234 manter atitude de dependência administrativa para com as autoridades auditadas. 235 manter serenidade no exercício de seus trabalhos. 236 ser parcial, procurando sempre priorizar as normas do tribunal nas suas decisões. 237 manter a publicidade ampla de todos os dados e documentos que obtém. 238 utilizar as cópias dos documentos que obtiver exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata. 239 (MPE-TO/CESPE/2004) É vedada a criação de tribunal de contas municipal para o exercício do controle externo. 240 (ANATEL/CESPE/2004) A ANATEL, por ser uma agência reguladora e gozar de independência administrativa, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União, especialmente no que se refere a procedimentos licitatórios no setor de telecomunicações. 241 (TST/CESPE/2007) Segundo as normas do TCU, é bastante abrangente o conceito de “responsáveis” nos processos de tomada e prestação de contas. Exclui-se nesse enquadramento o A responsável pela aprovação das prestações de contas de recursos concedidos mediante convênios e instrumentos afins. B membro de órgão colegiado que, por definição regimental, não seja responsável por atos de gestão. C membro de conselho fiscal. D encarregado de arrecadação de receitas. 242 (AGU/CESPE/2006) O TCU, mediante seu poder normativo, pode fixar normativamente, para toda a administração pública federal, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente remetida ao tribunal. 243 (AGU/CESPE/2006) Ao TCU é permitida a realização, por iniciativa própria, de auditoria operacional, e não apenas contábil, em programas instituídos pelo poder público federal. 244 (AGU/CESPE/2006) Entre as competências do TCU está a sua função sancionadora, mediante a qual referida corte promove a aplicação de penalidades aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
  15. 15. Apostila “1000 Questões de Controle Externo Cespe/UnB (2001/2013)” – Autores Vitor Levi e Samuel Salgado – www.controleexternobrasil.com 14 / 64 Material distribuído gratuitamente. Cite sempre o autor. Proibida a comercialização para quaisquer fins. irregularidade de contas. Essas penalidades, uma vez aplicadas, excluem a aplicação de sanções penais e administrativas pelas autoridades competentes, em razão das mesmas irregularidades constatadas pelo TCU. 245 (CAIXA/CESPE/2006) O tribunal de contas não pode, no exercício do controle externo da administração pública, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF. 246 (TCU/CESPE/2007) Consoante disposição contida no Regimento Interno do TCU (RI/TCU), no caso de adoção, pelo relator, por meio de despacho singular, da medida cautelar pleiteada pelo representante, é cabível a interposição de agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma estabelecida no mencionado regimento. Se interposto o agravo, o relator poderá reformar o seu despacho ou submeter o feito à apreciação do colegiado competente. 247 (TCU/CESPE/2007) No caso de indeferimento da solicitação de medida cautelar pelo relator ou pelo tribunal, há jurisprudência pacífica do TCU no sentido de que falta ao representante legitimidade para interpor recurso contra essa decisão, uma vez que o representante é apenas um terceiro que dá ciência ao tribunal de irregularidades que possam estar ocorrendo na administração pública, não tendo formalmente interesse ou direito subjetivo próprio a ser pleiteado. 248 (TCU/CESPE/2007) O STF, mediante controle concentrado, exercido por meio de ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucionais, por ferirem direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, dispositivos legais e regimentais que permitiam ao TCU manter o sigilo do autor da denúncia, mesmo após a decisão definitiva sobre a matéria. 249 (TCU/CESPE/2007) Apesar de as normas do direito processual em vigor aplicarem-se subsidiariamente aos processos no TCU, por força de dispositivo do RI/TCU, a citação, no âmbito do TCU, tem normas específicas, constantes da LO/TCU e do RI/TCU, sendo válida, se feita, entre outras formas, mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário. Por aplicação subsidiária do CPC, no âmbito do TCU, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação. 250 (TCU/CESPE/2007) No âmbito do TCU, o prazo de quinze dias para resposta à citação, fixado na LO/TCU, tem forma própria de contagem, estabelecida nas normas específicas que regem o processo nesse tribunal, não se aplicando subsidiariamente, no caso, as normas atinentes à contagem de prazos processuais dispostas no CPC. 251 (TCU/CESPE/2007) De acordo com o RI/TCU, se esse tribunal, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o administrador público mencionado ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal. 252 (TCU/CESPE/2007) De acordo com a LO/TCU, tendo sido verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Plenário do tribunal, desde que por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a inidoneidade da empresa em questão para participar, por até cinco anos, de licitação na administração pública federal. 253 (TCU/CESPE/2007) Consoante estabelece a LO/TCU, o TCU, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade, individual ou solidária, do agente público que praticou o ato irregular, procedendo de idêntica forma com relação ao terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo, haja concorrido para o cometimento do dano apurado. Nesse caso, segundo a LO/TCU, o tribunal poderá determinar a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. 254 (TCU/CESPE/2007) Os atos de admissão de pessoal, bem como os atos de concessão de aposentadorias, inclusive de magistrados, praticados no âmbito do tribunal regional em questão, devem ser encaminhados ao TCU para fins de registro. Entretanto, fogem a qualquer controle exercido pelo TCU as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem assim as alterações de aposentadoria que não alterem o fundamento legal do ato concessório. 255 (TCU/CESPE/2007) Não é competência do TCU fiscalizar a aplicação, pelos municípios, de recursos do FPM. Consoante disposto na Constituição Federal, ao TCU compete efetuar o cálculo das cotas referentes a esse fundo e também ao Fundo de Participação dos Estados. 256 (TCU/CESPE/2007) O exame e o parecer sobre as contas do TCU são de responsabilidade do próprio TCU e o julgamento constitui atribuição da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. 257 (TCU/CESPE/2007) Os municípios que receberem transferências voluntárias à conta de recursos do orçamento da União estão sujeitos à fiscalização do TCU em relação a essas e a todas as demais despesas realizadas por conta dos respectivos orçamentos. 258 (TRE-AP/CESPE/2007) O controle externo das contas do governo federal é exercido no âmbito do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Para efeito de tomadas e prestações de contas ordinárias, não se incluem na jurisdição do TCU A contas nacionais das empresas supranacionais de que a União participe minoritariamente. B fundações públicas mantidas com recursos próprios. C organizações não-governamentais, em razão de convênios firmados com a administração. D serviços sociais autônomos. E empresas controladas por entidades da administração indireta.
  16. 16. Apostila “1000 Questões de Controle Externo Cespe/UnB (2001/2013)” – Autores Vitor Levi e Samuel Salgado – www.controleexternobrasil.com 15 / 64 Material distribuído gratuitamente. Cite sempre o autor. Proibida a comercialização para quaisquer fins. 259 (TRE-AP/CESPE/2007) A opinião de órgão ou unidade de controle interno do Poder Executivo federal deve ser expressa na forma de diferentes tipos de documentos. Acerca desses documentos e da auditoria contábil, assinale a opção correta. A O certificado de regularidade com ressalvas está condicionado a falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal, que — por sua irrelevância ou imaterialidade — não caracterizam irregularidade dos agentes responsáveis. B O relatório de dirigente de órgão de controle interno é peça compulsória em processos de tomada e prestação de contas a serem remetidos ao TCU. C O certificado de regularidade deve ser expedido quando forem obedecidos os princípios da legalidade e da legitimidade, ainda que não seja observado o princípio da economicidade. D A emissão de certificado de irregularidade somente se aplica aos casos que resultem em prejuízo quantificável para a fazenda pública. E A auditoria contábil, no âmbito do serviço público, pode ser executada por servidor efetivo de qualquer formação profissional, admitido mediante concurso público. 260 (OAB/CESPE/2007) No que concerne ao TCU, assinale a opção correta. A O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República. B O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica. C As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. D O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. 261 (TRF-5ª/CESPE/2007) O tribunal de contas, conforme entendimento do STF, não é órgão subordinado ao parlamento, nem suas contas podem ser analisadas diretamente por esta casa legislativa. 262 (TRF-5ª/CESPE/2007) Compete ao tribunal de contas realizar por iniciativa própria, e não, por requisição de qualquer das casas do Congresso Nacional ou de comissão parlamentar de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil e financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em qualquer das atividades administrativas dos três poderes. 263 (TRF-5ª/CESPE/2007) O controle externo da administração pública — contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial — é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas. O primeiro, quando atua nessa seara, o faz com o auxílio do segundo, que, por sua vez, detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que, para serem exercidas, independem da interveniência do Poder Legislativo. Como os prefeitos municipais assumem dupla função, política e administrativa, ou seja, a tarefa de executar orçamento e o encargo de captar receitas e ordenar despesas, submetem- se a duplo julgamento: um político, perante o parlamento, precedido de parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com imputação de débito e multa. 264 (TRF-5ª/CESPE/2007) O tribunal de contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o controle externo que lhe foi atribuído pela Constituição, estando, em tal momento, condicionado pelo princípio do contraditório. 265 (TRF-5ª/CESPE/2007) Os órgãos de controle interno da administração pública têm, praticamente, as mesmas competências deferidas constitucionalmente aos tribunais de contas, no que se refere ao objeto do controle das matérias indicadas, sendo diversas somente a forma de exteriorização e as conseqüências do exercício desse controle. 266 (PMRB/CESPE/2007) A fiscalização das contas das prefeituras é efetuada pelos sistemas de controle interno, representado pelos tribunais de contas municipais, e de controle externo, representado pelo Ministério Público estadual. 267 (PMRB/CESPE/2007) A transferência voluntária de recursos pela União aos municípios está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, o que impossibilita a realização, com o mesmo fim, de auditorias por intermédio dos órgãos de controle interno do município. 268 (PMRB/CESPE/2007) O parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas anuais do prefeito subsidiará o julgamento da câmara municipal, cuja deliberação final deverá ser tomada por maioria absoluta de seus membros. 269 (TJ-AC/CESPE/2007) O tribunal de contas é um órgão administrativo integrante do Poder Legislativo e, como tal, não tem competência para exercer o controle de constitucionalidade das leis. 270 (ANCINE/CESPE/2006) Caberá ao Poder Executivo exercer o controle interno, sem prejuízo das atribuições do tribunal de contas ou órgão equivalente. Dessa maneira, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente e, além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. 271 (ANCINE/CESPE/2006) Caso o município não possua tribunal de contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificar as contas do prefeito e emitir parecer sobre elas. 272 (CESIPAM/CESPE/2006) As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo devem incluir, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.
  17. 17. Apostila “1000 Questões de Controle Externo Cespe/UnB (2001/2013)” – Autores Vitor Levi e Samuel Salgado – www.controleexternobrasil.com 16 / 64 Material distribuído gratuitamente. Cite sempre o autor. Proibida a comercialização para quaisquer fins. 273 (CESIPAM/CESPE/2006) Todos os relatórios demandados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para publicação devem ser previamente auditados, para fim de verificação de observação das normas atinentes, em especial as que tratam sobre contabilidade, pelo tribunal de contas a que estiver jurisdicionado o ente público 274 (SGA-AC/CESPE/2006) As prestações de contas das autarquias devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas da União até 30 de abril do exercício financeiro imediatamente seguinte àquele a que se referirem. 275 (CESAN/CESPE/2005) Compete ao ordenador de despesas instaurar a tomada de contas especial, por solicitação do órgão encarregado da contabilidade analítica do concedente ou, na sua omissão, por determinação do controle interno ou do Tribunal de Contas da União. 276 (TCU/CESPE/2005) Em cada unidade federativa, as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão, separadamente, parecer prévio do respectivo tribunal de contas. No âmbito da União, as contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais. 277 (TCU/CESPE/2005) Todos os relatórios demandados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para publicação serão previamente auditados, para que o tribunal de contas a que estiver jurisdicionado o ente público verifique se as normas atinentes estão sendo observadas, em especial as que tratam sobre contabilidade. 278 (CE-RR/CESPE/2004) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo do Tribunal de Contas do Estado e controle interno de cada poder, observadas as disposições da Constituição Federal. 279 (TCE-ES/CESPE/2004) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão equivalente. 280 (TJ-RR/CESPE/2006) A fiscalização das disposições da LRF é feita exclusivamente pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas do respectivo ente da Federação. 281 (MPE-TO/CESPE/2006) Processo de contas simplificado é o processo de tomada ou de prestação de contas organizado de forma simplificada, a partir da aplicação de critérios de risco, materialidade e relevância, estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União. 282 (TCE-RN/CESPE/2002) O julgamento das contas dos chefes de Poderes receberá parecer prévio conjunto do respectivo tribunal de contas. 283 (UFTO/CESPE/2004) A fiscalização orçamentária da Universidade Federal de Tocantins deverá ser exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União. 284 (TSE/CESPE/2007) O acompanhamento e a fiscalização orçamentária são realizados, no âmbito do Poder Legislativo, privativamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 285 (TCM/GO/2007/CESPE) O Tribunal de Contas é o ente competente para analisar o pleito do ente da Federação e verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à celebração do referido contrato de mútuo. 286 (AGU/2007/CESPE) Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa de trabalho previsto na lei orçamentária. (INMETRO/CESPE/2007) Qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assumam obrigações de natureza pecuniária, sujeitam-se à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). Quanto às decisões do TCU em processo de tomada ou prestação de contas, julgue os itens que se seguem. 287 Ainda que haja reincidência no descumprimento de determinação que o responsável tenha tido ciência, o TCU não poderá julgar irregulares as contas. 288 Em processo de tomada ou prestação de contas, a decisão poderá ser preliminar, definitiva ou terminativa. 289 A qualquer tempo, à vista de novos elementos que considere suficientes, o TCU poderá autorizar o desarquivamento de processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas. (INMETRO/CESPE/2007) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade, entre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Acerca do papel dos responsáveis pelo controle interno, julgue os itens a seguir. 290 Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno do órgão onde foi constatada essa irregularidade terão de dar ciência de imediato ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária. 291 No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno devem realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

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