Penalidades contra fornecedores e o respeito ao duplo grau de jurisdição na ausência de previsão em ato normativo interno
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Penalidades contra fornecedores e o respeito ao duplo grau de jurisdição na ausência de previsão em ato normativo interno
Penalidades contra fornecedores e o respeito ao duplo grau de jurisdição na ausência de previsão em ato normativo interno
Penalidades contra fornecedores e o respeito ao duplo grau de jurisdição na ausência de previsão em ato normativo interno
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Penalidades contra fornecedores e o respeito ao duplo grau de jurisdição na ausência de previsão em ato normativo interno

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Este parecer de procurador federal esclarece quem deve aplicar a penalidade em face de fornecedor e a quem deve ser dirigido o recurso, quando não há ato normativo interno que o discipline.

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