SlideShare uma empresa Scribd logo

DIREITO PENAL EM AUDIO COMENTADO

Esse vídeo é para você que deseja estudar de forma otimizada. Aqui você vai acompanhar a letra da lei em áudio e também comentada.

1 de 3
Baixar para ler offline
CÓDIGO PENAL COMENTADO EM ÁUDIO
INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL
CONCEITO DE CÓDIGO PENAL
“É o conjunto de normas, condensadas num único diploma legal, que visam tanto a definir
os crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e
medida de segurança para os inimputáveis, como também a criar normas de aplicação
geral, dirigidas não só aos tipos incriminadores nele previstos, como a toda legislação penal
extravagante, desde que esta não disponha expressamente de modo contrário.”
FINALIDADE DO DIREITO PENAL
“A finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos mais importantes e
necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Para efetivar essa proteção
utiliza-se da cominação, aplicação e execução da pena. A pena não é a finalidade do direito
penal. É apenas um instrumento de coerção de que se vale para a proteção desses bens,
valores e interesses mais significativos da sociedade.”
PARTE GERAL
TÍTULO 1
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Anterioridade da Lei
Artigo 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal.
O princípio da reserva legal, no plano penal, diz que não há crime sem lei anterior que o
defina nem pena sem prévia cominação legal. Daí podemos concluir que na vida social o
particular está livre para fazer tudo o que quiser, desde que sua conduta não seja prevista
na legislação como infração penal.
Embora a conduta do agente possa ser até socialmente reprovável, se não houver tipo
penal incriminador proibindo-a, não poderá sofrer qualquer sanção ao praticá-la. Pode haver
até uma sanção da própria sociedade, uma sanção moral, mas não é isso que nos importa
INTRODUÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL
O princípio é trazido na Constituição Federal (CF), em seu artigo 5º, inciso 39 – “não há
crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. (quase igual ao
artigo 1º do Código Penal).
De acordo com Rogério Greco, o princípio da legalidade é, sem dúvida, o mais importante
princípio do Direito Penal. Tudo o que não é expressamente proibido é lícito diante do
Direito Penal. Von Liszt dizia, por isso, ser o Código Penal a Carta Magna do delinquente.
Surgiu o princípio da legalidade penal na Inglaterra, no ano de 1215, por meio da Carta
Magna inglesa, editada pelo Rei João Sem Terra.
O princípio sempre constou em todos os nossos Códigos Penais, desde o império até a
reforma de 1984.
Atribui-se o surgimento da expressão latina do princípio a ANSELM VON FEUERBACH, em
seu Tratado de Direito Penal de 1801.
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TEM QUATRO FUNÇOES MUITO IMPORTANTES:
1º – Proibir a retroatividade da lei penal
O inciso 60 da CF determina que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o agente”.
A regra, portanto, é a irretroatividade. A retroatividade é exceção só admitida para beneficiar
o agente. Daí ninguém poder ser punido por cometer um fato que, à época, era tido como
um indiferente penal;
2º – Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes
Se só a lei pode criar crimes e penas, resulta óbvio a proibição de se invocar normas
consuetudinárias para fundamentar ou agravar a pena. A fonte imediata do Direito Penal é a
lei;
3º – Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas
A proibição é o recurso à analogia in malam partem para, de qualquer forma, prejudicar o
agente;
4º – Proibir incriminações vagas e indeterminadas (taxatividade)
O preceito primário do tipo penal incriminador deve ter uma descrição precisa da conduta
proibida ou imposta, sendo vedada a criação de tipos que contenham conceitos vagos ou
imprecisos. Isso quer dizer, também, que o judiciário está sempre obrigado a interpretar a
norma legal de maneira restritiva.
No próximo vídeo vamos comentar sobre OS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DO DIREITO
PENAL.
CLICK NO LINK PARA VER O VIDEO NA INTEGRA:
https://youtu.be/1mLtgoN-rF8

Recomendados

Resumo conflito aparente de normas penais. norma penal em branco. elementos...
Resumo   conflito aparente de normas penais. norma penal em branco. elementos...Resumo   conflito aparente de normas penais. norma penal em branco. elementos...
Resumo conflito aparente de normas penais. norma penal em branco. elementos...Estrela Cursos e Concursos Online
 
Direito Penal I - RESUMO PART. 01
Direito Penal I - RESUMO PART. 01Direito Penal I - RESUMO PART. 01
Direito Penal I - RESUMO PART. 01Jeferson Lima
 
Conflito Aparente De Normas Penais
Conflito Aparente De Normas PenaisConflito Aparente De Normas Penais
Conflito Aparente De Normas PenaisAntonio Pereira
 
Direito penal i fontes do direito penal
Direito penal i   fontes do direito penalDireito penal i   fontes do direito penal
Direito penal i fontes do direito penalUrbano Felix Pugliese
 
Resumo de direito penal tudo sobre concursos
Resumo de direito penal   tudo sobre concursosResumo de direito penal   tudo sobre concursos
Resumo de direito penal tudo sobre concursosDanilo Guimarães
 
Resumo direito penal p geral
Resumo direito penal p geralResumo direito penal p geral
Resumo direito penal p geralLaura Schneider
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direito Penal - Princípios
Direito Penal - PrincípiosDireito Penal - Princípios
Direito Penal - PrincípiosDayane Barros
 
Aula 1 a 5 direito penal
Aula 1 a 5 direito penalAula 1 a 5 direito penal
Aula 1 a 5 direito penalJosé Soares
 
Lei de improbidade e crime de responsabilidade artigo jurídico - direito net
Lei de improbidade e crime de responsabilidade   artigo jurídico - direito netLei de improbidade e crime de responsabilidade   artigo jurídico - direito net
Lei de improbidade e crime de responsabilidade artigo jurídico - direito netMg Informaticarj
 
Direito penal no tempo e no espaço
Direito penal no tempo e no espaçoDireito penal no tempo e no espaço
Direito penal no tempo e no espaçoPedro Cechet
 
Transcrição penal - parte geral
Transcrição   penal - parte geralTranscrição   penal - parte geral
Transcrição penal - parte geralprccbr
 
Sebenta direito penal_
Sebenta direito penal_Sebenta direito penal_
Sebenta direito penal_carneiro62
 
Lei penal no tempo e no espaço
Lei penal no tempo e no espaçoLei penal no tempo e no espaço
Lei penal no tempo e no espaçocrisdupret
 
Crimes administracao publica
Crimes administracao publicaCrimes administracao publica
Crimes administracao publicaflavinhacp
 
Material de penal crimes contra a adm
Material de penal   crimes contra a admMaterial de penal   crimes contra a adm
Material de penal crimes contra a admMoacir Panorama
 
DPP - Aula 2 - Lei Processual
DPP - Aula 2 - Lei ProcessualDPP - Aula 2 - Lei Processual
DPP - Aula 2 - Lei Processualdireitoturmamanha
 
Direito penal parte geral
Direito penal parte geralDireito penal parte geral
Direito penal parte geralmariocanel
 

Mais procurados (16)

Direito Penal - Princípios
Direito Penal - PrincípiosDireito Penal - Princípios
Direito Penal - Princípios
 
Aula 1 a 5 direito penal
Aula 1 a 5 direito penalAula 1 a 5 direito penal
Aula 1 a 5 direito penal
 
Direito penal
Direito penalDireito penal
Direito penal
 
Lei de improbidade e crime de responsabilidade artigo jurídico - direito net
Lei de improbidade e crime de responsabilidade   artigo jurídico - direito netLei de improbidade e crime de responsabilidade   artigo jurídico - direito net
Lei de improbidade e crime de responsabilidade artigo jurídico - direito net
 
Direito penal no tempo e no espaço
Direito penal no tempo e no espaçoDireito penal no tempo e no espaço
Direito penal no tempo e no espaço
 
Resumo contravenção penal
Resumo contravenção penalResumo contravenção penal
Resumo contravenção penal
 
Resumo penal
Resumo penalResumo penal
Resumo penal
 
Transcrição penal - parte geral
Transcrição   penal - parte geralTranscrição   penal - parte geral
Transcrição penal - parte geral
 
Direito penal i lei penal do tempo
Direito penal i   lei penal do tempoDireito penal i   lei penal do tempo
Direito penal i lei penal do tempo
 
Sebenta direito penal_
Sebenta direito penal_Sebenta direito penal_
Sebenta direito penal_
 
Lei penal no tempo e no espaço
Lei penal no tempo e no espaçoLei penal no tempo e no espaço
Lei penal no tempo e no espaço
 
Crimes administracao publica
Crimes administracao publicaCrimes administracao publica
Crimes administracao publica
 
Material de penal crimes contra a adm
Material de penal   crimes contra a admMaterial de penal   crimes contra a adm
Material de penal crimes contra a adm
 
DPP - Aula 2 - Lei Processual
DPP - Aula 2 - Lei ProcessualDPP - Aula 2 - Lei Processual
DPP - Aula 2 - Lei Processual
 
Penal
PenalPenal
Penal
 
Direito penal parte geral
Direito penal parte geralDireito penal parte geral
Direito penal parte geral
 

Semelhante a DIREITO PENAL EM AUDIO COMENTADO

,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...Antonio Inácio Ferraz
 
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...ANTONIO INACIO FERRAZ
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - cadernoedgardrey
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ
 
Direito penal 10ª apostila
Direito penal 10ª apostilaDireito penal 10ª apostila
Direito penal 10ª apostilaDireito2012sl08
 
Fernando capez direito penal, parte geral
Fernando capez   direito penal, parte geralFernando capez   direito penal, parte geral
Fernando capez direito penal, parte geralRenata Tamare
 
Apostila direito penal - parte geral - prof. fernando capez
Apostila   direito penal - parte geral - prof. fernando capezApostila   direito penal - parte geral - prof. fernando capez
Apostila direito penal - parte geral - prof. fernando capezJarlony Teles
 
Introdução ao Direito Penal 1
Introdução ao Direito Penal 1Introdução ao Direito Penal 1
Introdução ao Direito Penal 1Elder Leite
 
Direito penal 13ª apostila
Direito penal 13ª apostila Direito penal 13ª apostila
Direito penal 13ª apostila Direito2012sl08
 
Código penal comentado parte geral
Código penal comentado   parte geralCódigo penal comentado   parte geral
Código penal comentado parte geralSandra Dória
 
Curso de direito penal
Curso de direito penalCurso de direito penal
Curso de direito penalPitágoras
 
Curso preparatotio oab 994
Curso preparatotio oab 994Curso preparatotio oab 994
Curso preparatotio oab 994moisesvictor
 
O tribunal e de justiça, mas o juíz e de direito silva jr (1)
O tribunal e de justiça, mas o juíz e de direito silva jr (1)O tribunal e de justiça, mas o juíz e de direito silva jr (1)
O tribunal e de justiça, mas o juíz e de direito silva jr (1)Autônomo
 
Princípio da ofensividade
Princípio da ofensividadePrincípio da ofensividade
Princípio da ofensividadeAdemir Amaral
 

Semelhante a DIREITO PENAL EM AUDIO COMENTADO (20)

,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
 
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - caderno
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
 
Direito penal 10ª apostila
Direito penal 10ª apostilaDireito penal 10ª apostila
Direito penal 10ª apostila
 
Fernando capez direito penal, parte geral
Fernando capez   direito penal, parte geralFernando capez   direito penal, parte geral
Fernando capez direito penal, parte geral
 
Apostila direito penal - parte geral - prof. fernando capez
Apostila   direito penal - parte geral - prof. fernando capezApostila   direito penal - parte geral - prof. fernando capez
Apostila direito penal - parte geral - prof. fernando capez
 
Direito penal
Direito penalDireito penal
Direito penal
 
Apostila penal 1
Apostila penal 1Apostila penal 1
Apostila penal 1
 
Introdução ao Direito Penal 1
Introdução ao Direito Penal 1Introdução ao Direito Penal 1
Introdução ao Direito Penal 1
 
Direito penal 13ª apostila
Direito penal 13ª apostila Direito penal 13ª apostila
Direito penal 13ª apostila
 
Perícia Criminal e Segurança Pública
Perícia Criminal e Segurança PúblicaPerícia Criminal e Segurança Pública
Perícia Criminal e Segurança Pública
 
C digo penal comentado
C digo penal comentadoC digo penal comentado
C digo penal comentado
 
Conceito de direito penal
Conceito de direito penalConceito de direito penal
Conceito de direito penal
 
Código penal comentado parte geral
Código penal comentado   parte geralCódigo penal comentado   parte geral
Código penal comentado parte geral
 
Curso de direito penal
Curso de direito penalCurso de direito penal
Curso de direito penal
 
Curso preparatotio oab 994
Curso preparatotio oab 994Curso preparatotio oab 994
Curso preparatotio oab 994
 
O tribunal e de justiça, mas o juíz e de direito silva jr (1)
O tribunal e de justiça, mas o juíz e de direito silva jr (1)O tribunal e de justiça, mas o juíz e de direito silva jr (1)
O tribunal e de justiça, mas o juíz e de direito silva jr (1)
 
Aula 1
Aula 1Aula 1
Aula 1
 
Princípio da ofensividade
Princípio da ofensividadePrincípio da ofensividade
Princípio da ofensividade
 

Último

Slides Lição 10, BETEL, Relacionamento ideal entre os cônjuges, 1Tr24.pptx
Slides Lição 10, BETEL, Relacionamento ideal entre os cônjuges, 1Tr24.pptxSlides Lição 10, BETEL, Relacionamento ideal entre os cônjuges, 1Tr24.pptx
Slides Lição 10, BETEL, Relacionamento ideal entre os cônjuges, 1Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Com base na figura exposta abaixo, Explique o modelo de determinação social d...
Com base na figura exposta abaixo, Explique o modelo de determinação social d...Com base na figura exposta abaixo, Explique o modelo de determinação social d...
Com base na figura exposta abaixo, Explique o modelo de determinação social d...Prime Assessoria
 
Desenvolva um texto dissertativo sobre como a experiência de Deus pode ser re...
Desenvolva um texto dissertativo sobre como a experiência de Deus pode ser re...Desenvolva um texto dissertativo sobre como a experiência de Deus pode ser re...
Desenvolva um texto dissertativo sobre como a experiência de Deus pode ser re...azulassessoriaacadem3
 
Como os princípios da Psicopedagogia podem ser aplicados para melhorar a comp...
Como os princípios da Psicopedagogia podem ser aplicados para melhorar a comp...Como os princípios da Psicopedagogia podem ser aplicados para melhorar a comp...
Como os princípios da Psicopedagogia podem ser aplicados para melhorar a comp...azulassessoriaacadem3
 
08 de março - Dia Internacional da Mulher
08 de março - Dia Internacional da Mulher08 de março - Dia Internacional da Mulher
08 de março - Dia Internacional da MulherMary Alvarenga
 
Um círculo de Leitura Fada Oriana. Colmeias.pptx
Um círculo de Leitura Fada Oriana. Colmeias.pptxUm círculo de Leitura Fada Oriana. Colmeias.pptx
Um círculo de Leitura Fada Oriana. Colmeias.pptxColmeias
 
Durante a rotina laboratorial, no setor de hematologia, a investigação dos el...
Durante a rotina laboratorial, no setor de hematologia, a investigação dos el...Durante a rotina laboratorial, no setor de hematologia, a investigação dos el...
Durante a rotina laboratorial, no setor de hematologia, a investigação dos el...Prime Assessoria
 
Desenvolva um texto dissertativo sobre como a experiência de Deus pode ser re...
Desenvolva um texto dissertativo sobre como a experiência de Deus pode ser re...Desenvolva um texto dissertativo sobre como a experiência de Deus pode ser re...
Desenvolva um texto dissertativo sobre como a experiência de Deus pode ser re...azulassessoriaacadem3
 
3. Como você (aluno) relaciona as informações coletadas na entrevista com o c...
3. Como você (aluno) relaciona as informações coletadas na entrevista com o c...3. Como você (aluno) relaciona as informações coletadas na entrevista com o c...
3. Como você (aluno) relaciona as informações coletadas na entrevista com o c...azulassessoriaacadem3
 
Com base no exposto, sua ação nessa atividade consiste em elaborar um texto d...
Com base no exposto, sua ação nessa atividade consiste em elaborar um texto d...Com base no exposto, sua ação nessa atividade consiste em elaborar um texto d...
Com base no exposto, sua ação nessa atividade consiste em elaborar um texto d...excellenceeducaciona
 
01_Apresentacao_25_CIAED_2019_Ambientação_GRAD.pptx
01_Apresentacao_25_CIAED_2019_Ambientação_GRAD.pptx01_Apresentacao_25_CIAED_2019_Ambientação_GRAD.pptx
01_Apresentacao_25_CIAED_2019_Ambientação_GRAD.pptxAndreia Silva
 
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º ano
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º anoReprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º ano
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º anoMariaJoão Agualuza
 
Explique o modelo de determinação social da saúde proposto por Dahlgren e Whi...
Explique o modelo de determinação social da saúde proposto por Dahlgren e Whi...Explique o modelo de determinação social da saúde proposto por Dahlgren e Whi...
Explique o modelo de determinação social da saúde proposto por Dahlgren e Whi...excellenceeducaciona
 
B) RELACIONE os picos (1, 2 e 3) no cromatograma com cada uma das substâncias...
B) RELACIONE os picos (1, 2 e 3) no cromatograma com cada uma das substâncias...B) RELACIONE os picos (1, 2 e 3) no cromatograma com cada uma das substâncias...
B) RELACIONE os picos (1, 2 e 3) no cromatograma com cada uma das substâncias...Prime Assessoria
 
Elementos da Formação Social: sociologia no ensino médio
Elementos da Formação Social: sociologia no ensino médioElementos da Formação Social: sociologia no ensino médio
Elementos da Formação Social: sociologia no ensino médioProfessor Belinaso
 
Tendo em vista estes aspectos, a proposta dessa atividade é a elaboração de u...
Tendo em vista estes aspectos, a proposta dessa atividade é a elaboração de u...Tendo em vista estes aspectos, a proposta dessa atividade é a elaboração de u...
Tendo em vista estes aspectos, a proposta dessa atividade é a elaboração de u...azulassessoriaacadem3
 
Slides Lição 10, CPAD, A Ceia do Senhor – A Segunda Ordenança da Igreja, 1Tr2...
Slides Lição 10, CPAD, A Ceia do Senhor – A Segunda Ordenança da Igreja, 1Tr2...Slides Lição 10, CPAD, A Ceia do Senhor – A Segunda Ordenança da Igreja, 1Tr2...
Slides Lição 10, CPAD, A Ceia do Senhor – A Segunda Ordenança da Igreja, 1Tr2...LuizHenriquedeAlmeid6
 
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...apoioacademicoead
 
DeClara n.º 73 fevereiro 2024 edição especial Aniversário
DeClara n.º 73 fevereiro 2024 edição especial AniversárioDeClara n.º 73 fevereiro 2024 edição especial Aniversário
DeClara n.º 73 fevereiro 2024 edição especial AniversárioIsabelPereira2010
 

Último (20)

Slides Lição 10, BETEL, Relacionamento ideal entre os cônjuges, 1Tr24.pptx
Slides Lição 10, BETEL, Relacionamento ideal entre os cônjuges, 1Tr24.pptxSlides Lição 10, BETEL, Relacionamento ideal entre os cônjuges, 1Tr24.pptx
Slides Lição 10, BETEL, Relacionamento ideal entre os cônjuges, 1Tr24.pptx
 
Com base na figura exposta abaixo, Explique o modelo de determinação social d...
Com base na figura exposta abaixo, Explique o modelo de determinação social d...Com base na figura exposta abaixo, Explique o modelo de determinação social d...
Com base na figura exposta abaixo, Explique o modelo de determinação social d...
 
Desenvolva um texto dissertativo sobre como a experiência de Deus pode ser re...
Desenvolva um texto dissertativo sobre como a experiência de Deus pode ser re...Desenvolva um texto dissertativo sobre como a experiência de Deus pode ser re...
Desenvolva um texto dissertativo sobre como a experiência de Deus pode ser re...
 
Como os princípios da Psicopedagogia podem ser aplicados para melhorar a comp...
Como os princípios da Psicopedagogia podem ser aplicados para melhorar a comp...Como os princípios da Psicopedagogia podem ser aplicados para melhorar a comp...
Como os princípios da Psicopedagogia podem ser aplicados para melhorar a comp...
 
08 de março - Dia Internacional da Mulher
08 de março - Dia Internacional da Mulher08 de março - Dia Internacional da Mulher
08 de março - Dia Internacional da Mulher
 
Um círculo de Leitura Fada Oriana. Colmeias.pptx
Um círculo de Leitura Fada Oriana. Colmeias.pptxUm círculo de Leitura Fada Oriana. Colmeias.pptx
Um círculo de Leitura Fada Oriana. Colmeias.pptx
 
Durante a rotina laboratorial, no setor de hematologia, a investigação dos el...
Durante a rotina laboratorial, no setor de hematologia, a investigação dos el...Durante a rotina laboratorial, no setor de hematologia, a investigação dos el...
Durante a rotina laboratorial, no setor de hematologia, a investigação dos el...
 
Desenvolva um texto dissertativo sobre como a experiência de Deus pode ser re...
Desenvolva um texto dissertativo sobre como a experiência de Deus pode ser re...Desenvolva um texto dissertativo sobre como a experiência de Deus pode ser re...
Desenvolva um texto dissertativo sobre como a experiência de Deus pode ser re...
 
3. Como você (aluno) relaciona as informações coletadas na entrevista com o c...
3. Como você (aluno) relaciona as informações coletadas na entrevista com o c...3. Como você (aluno) relaciona as informações coletadas na entrevista com o c...
3. Como você (aluno) relaciona as informações coletadas na entrevista com o c...
 
Com base no exposto, sua ação nessa atividade consiste em elaborar um texto d...
Com base no exposto, sua ação nessa atividade consiste em elaborar um texto d...Com base no exposto, sua ação nessa atividade consiste em elaborar um texto d...
Com base no exposto, sua ação nessa atividade consiste em elaborar um texto d...
 
01_Apresentacao_25_CIAED_2019_Ambientação_GRAD.pptx
01_Apresentacao_25_CIAED_2019_Ambientação_GRAD.pptx01_Apresentacao_25_CIAED_2019_Ambientação_GRAD.pptx
01_Apresentacao_25_CIAED_2019_Ambientação_GRAD.pptx
 
SANTO AMARO NO LAR VALE FORMOSO _
SANTO AMARO NO LAR VALE FORMOSO         _SANTO AMARO NO LAR VALE FORMOSO         _
SANTO AMARO NO LAR VALE FORMOSO _
 
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º ano
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º anoReprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º ano
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º ano
 
Explique o modelo de determinação social da saúde proposto por Dahlgren e Whi...
Explique o modelo de determinação social da saúde proposto por Dahlgren e Whi...Explique o modelo de determinação social da saúde proposto por Dahlgren e Whi...
Explique o modelo de determinação social da saúde proposto por Dahlgren e Whi...
 
B) RELACIONE os picos (1, 2 e 3) no cromatograma com cada uma das substâncias...
B) RELACIONE os picos (1, 2 e 3) no cromatograma com cada uma das substâncias...B) RELACIONE os picos (1, 2 e 3) no cromatograma com cada uma das substâncias...
B) RELACIONE os picos (1, 2 e 3) no cromatograma com cada uma das substâncias...
 
Elementos da Formação Social: sociologia no ensino médio
Elementos da Formação Social: sociologia no ensino médioElementos da Formação Social: sociologia no ensino médio
Elementos da Formação Social: sociologia no ensino médio
 
Tendo em vista estes aspectos, a proposta dessa atividade é a elaboração de u...
Tendo em vista estes aspectos, a proposta dessa atividade é a elaboração de u...Tendo em vista estes aspectos, a proposta dessa atividade é a elaboração de u...
Tendo em vista estes aspectos, a proposta dessa atividade é a elaboração de u...
 
Slides Lição 10, CPAD, A Ceia do Senhor – A Segunda Ordenança da Igreja, 1Tr2...
Slides Lição 10, CPAD, A Ceia do Senhor – A Segunda Ordenança da Igreja, 1Tr2...Slides Lição 10, CPAD, A Ceia do Senhor – A Segunda Ordenança da Igreja, 1Tr2...
Slides Lição 10, CPAD, A Ceia do Senhor – A Segunda Ordenança da Igreja, 1Tr2...
 
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...
 
DeClara n.º 73 fevereiro 2024 edição especial Aniversário
DeClara n.º 73 fevereiro 2024 edição especial AniversárioDeClara n.º 73 fevereiro 2024 edição especial Aniversário
DeClara n.º 73 fevereiro 2024 edição especial Aniversário
 

DIREITO PENAL EM AUDIO COMENTADO

  • 1. CÓDIGO PENAL COMENTADO EM ÁUDIO INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL CONCEITO DE CÓDIGO PENAL “É o conjunto de normas, condensadas num único diploma legal, que visam tanto a definir os crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis, como também a criar normas de aplicação geral, dirigidas não só aos tipos incriminadores nele previstos, como a toda legislação penal extravagante, desde que esta não disponha expressamente de modo contrário.” FINALIDADE DO DIREITO PENAL “A finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Para efetivar essa proteção utiliza-se da cominação, aplicação e execução da pena. A pena não é a finalidade do direito penal. É apenas um instrumento de coerção de que se vale para a proteção desses bens, valores e interesses mais significativos da sociedade.” PARTE GERAL TÍTULO 1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
  • 2. Anterioridade da Lei Artigo 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O princípio da reserva legal, no plano penal, diz que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Daí podemos concluir que na vida social o particular está livre para fazer tudo o que quiser, desde que sua conduta não seja prevista na legislação como infração penal. Embora a conduta do agente possa ser até socialmente reprovável, se não houver tipo penal incriminador proibindo-a, não poderá sofrer qualquer sanção ao praticá-la. Pode haver até uma sanção da própria sociedade, uma sanção moral, mas não é isso que nos importa INTRODUÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL O princípio é trazido na Constituição Federal (CF), em seu artigo 5º, inciso 39 – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. (quase igual ao artigo 1º do Código Penal). De acordo com Rogério Greco, o princípio da legalidade é, sem dúvida, o mais importante princípio do Direito Penal. Tudo o que não é expressamente proibido é lícito diante do Direito Penal. Von Liszt dizia, por isso, ser o Código Penal a Carta Magna do delinquente. Surgiu o princípio da legalidade penal na Inglaterra, no ano de 1215, por meio da Carta Magna inglesa, editada pelo Rei João Sem Terra. O princípio sempre constou em todos os nossos Códigos Penais, desde o império até a reforma de 1984. Atribui-se o surgimento da expressão latina do princípio a ANSELM VON FEUERBACH, em seu Tratado de Direito Penal de 1801. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TEM QUATRO FUNÇOES MUITO IMPORTANTES: 1º – Proibir a retroatividade da lei penal O inciso 60 da CF determina que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o agente”. A regra, portanto, é a irretroatividade. A retroatividade é exceção só admitida para beneficiar o agente. Daí ninguém poder ser punido por cometer um fato que, à época, era tido como um indiferente penal; 2º – Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes Se só a lei pode criar crimes e penas, resulta óbvio a proibição de se invocar normas consuetudinárias para fundamentar ou agravar a pena. A fonte imediata do Direito Penal é a lei;
  • 3. 3º – Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas A proibição é o recurso à analogia in malam partem para, de qualquer forma, prejudicar o agente; 4º – Proibir incriminações vagas e indeterminadas (taxatividade) O preceito primário do tipo penal incriminador deve ter uma descrição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada a criação de tipos que contenham conceitos vagos ou imprecisos. Isso quer dizer, também, que o judiciário está sempre obrigado a interpretar a norma legal de maneira restritiva. No próximo vídeo vamos comentar sobre OS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL. CLICK NO LINK PARA VER O VIDEO NA INTEGRA: https://youtu.be/1mLtgoN-rF8