Leis 10.639 03 e 11.645-08 - retrospectiva

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Leis 10.639 03 e 11.645-08 - retrospectiva

  1. 1. AÇÕES AFIRMATIVAS NAÁREA DA DIVERSIDADE LEIS 10.639/03 e 11.645/08 Uma Retrospectiva SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA E DIVERSIDADE
  2. 2.  Conferência Mundial Contra o Racismo, DiscriminaçãoRacial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas – Durban – Áfricado Sul – 2001
  3. 3.  LEI 10.639/Janeiro-2003 – Obrigatoriedade da TemáticaHistória e Cultura Afro-Brasileira Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei:       Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,passa a vigorar acrescida dos seguintes arts.26-A, 79-A e 79-B:"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-seobrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História daÁfrica e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formaçãoda sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica epolítica pertinentes à História do Brasil.§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito detodo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e HistóriaBrasileiras."Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da ConsciênciaNegra’." Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.       Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182o da Independência e 115oda República.
  4. 4. CRIAÇÃO DA SEPPIR / Março-2003 – Secretaria Especial dePolíticas de Promoção da Igualdade Racial
  5. 5.  CRIAÇÃO DA SECAD-MEC / Fevereiro de 2004 –Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade Obs. Em 2011, o órgão passou a denominar-se SECADI, agregando a inclusão entre suas responsabilidades
  6. 6.  Parecer CNE/CP nº 003/Maio-2004 – Expressa as Políticas deAções Afirmativas no campo educacional Resolução CNE/CP nº 1/Junho 2004 – Instituiu as DiretrizesCurriculares Nacionais Para a Educação das Relações Étnico-Raciais
  7. 7.  Lei 11.645/Março-2008 – Inclui a Temática História e CulturaIndígena
  8. 8.  Janeiro/2009 – Governo Jairo Jorge Secretaria Municipal de Educação Secretário Secretária Adjunta Diretoria de Educação Continuada e Diversidade Unidade de Unidade de Unidade de Educação de Ensino Inclusão Jovens e Adultos Profissionalizante Educação de Jovens e Diversidade Adultos
  9. 9. Plano Nacional de Implementação das Diretrizes CurricularesNacionais Para Educação das Relações Étnico-Raciais e Para oEnsino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana –Junho/2009
  10. 10. Resolução CME nº 008/Julho-2009 – Estabelece Critérios ParaAplicação das Leis 10.639/03 e 11.645/08 em AtendimentoResolução nº 1/2004 do CNE/CP Documento 10.639/03 – Implementação do Ensino da Históriae Cultura Afro-Brasileira e Africana – MP/RS – Centro de ApoioOperacional dos Direitos Humanos
  11. 11.  I Seminário Internacional de Educação Continuada eDiversidade – DECD/SME – Outubro-2010 Painel: História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Indígena e Educação das Relações Étnico-Raciais Palestrantes: Prof. Manoel José Ávila da Silva – UNILASALLE Prof. Raul Róis Schefer Cardoso – Mestrado em Escravidão - UNILASALLE
  12. 12. I Seminário: Discussões sobre a Diversidade Étnico-RacialNovembro de 2010 - Local: ULBRAPromoção: COPIR e DECD – Diretoria de EducaçãoContinuada e Diversidade/SMEPalestrante: Prof. Selenir Corrêa Gonçalves Kronbauer – Mestre em Teologia, Religião e Educação – ESTMostra de trabalhos e relatos de experiências exitosas nocotidiano escolarParticipação: EMEFs João Paulo I, Gov. Walter P. deBarcelos, Ceará, entre outras.
  13. 13.  Curso de Formação da EJA/DECD/SME – Abril/2011 –Debates Para Implementação da Educação das Relações Étnico-Raciais na Educação de Jovens e Adultos Tema Gerador: Quais os elementos dentro da tua área que te permite trabalhar a Diversidade?
  14. 14. Painel sobre a Diversidade FEIRA DOLIVRO 2011
  15. 15.  Leis 10.639/03 e 11.645/08 – Considerações e Plano de AçãoAnálise das Leis 10.639/03 e 11.645/08Análise do Parecer CNE/CP nº 003/2004Análise da Resolução CNE/CP nº 001/2004Análise da Resolução CME nº 008/2009Análise do Plano Nacional – Junho/2009Análise das Recomendações do MP/RS – Março/2010Bases do Plano de Ação:1.Formação2.Material Didático-Pedagógico3.Pesquisa
  16. 16. Proposições:a)Incluir em 2011, na elaboração da Proposta PolíticoPedagógica – PPP da Mantenedora, a Educação das RelaçõesÉtnico-Raciais (A anterior de 2008 era omissa com relação àsLeis 10.639/03 e 11.645/08).b)Inserir nos debates à cerca das Diretrizes CurricularesMunicipais, dentro do conjunto Indagações sobre o Currículo– Diversidade e Currículo, a temática envolvendo a Educaçãodas Relações Étnico-Raciais, contemplando as Leis 10.639/03e 11.645/08.c)Investir, por intermédio de políticas de sua DiretoriaPedagógica em conjunto com a DECD na formação deprofessores multiplicadores (Processo 6.057/2011)
  17. 17. d) Levantar dados sobre realização de atividades nas escolasinfantis e de ensino fundamental (regular e EJA), para fins decompilação e sistematização objetivando o atendimento dasobrigações previstas nas Resoluções dos CNE e CME.e) Continuar reivindicando junto ao MEC/SECAD materialdidático-pedagógico (kit quilombola e a Cor da Cultura) parafins de conhecimento, distribuição, formação e aplicação emsala de aula.
  18. 18. f) Promover aquisição de material didático e bibliográficonecessários para prover as escolas, professores e alunos,viabilizando a educação das relações étnico-raciais (Processo6.301/2011).g) Incentivar e possibilitar pesquisas locais e regionais querseja através de profissionais da Rede ou convênios comUniversidades.h) Compor e desenvolver ações conjuntas com outros setoresdo governo municipal e outros entes federativos, além deinstituições ligadas ao tema da Diversidade.
  19. 19. i) Coordenar, integrar e participar de atividades envolvendo setores da sociedade civil, ligados à diversidade, como instituições públicas e/ou privadas de ensino, organizações não-governamentais e movimentos de defesa dos interesses afros e indígenas.
  20. 20.  Aproximação com a EST e a 27ª CRE Proposta do Curso Firmação do Convênio
  21. 21. AULAINAUGURALSegunda-feira10 de Outubro de 2011
  22. 22. Outubro 2011 II SEMINÁRIO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA E DIVERSIDADE / SME
  23. 23. “Temos o direito de ser iguaisquando a diferença nosinferioriza e o direito de serdiferentes quando a igualdadenos descaracteriza” Boaventura de S. Santos

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