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Seminário – FPE: Debate sobre
Critérios de Repartição – IPEA
Brasília, 31/08/2011

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Rateio do FPE: Avaliação de
Impacto e de Viabilidade
Legislativa
C. Alexandre A. Rocha,
Consultor Legislativo do
Senado Federal

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Propostas Avaliadas
PLP 50/1999
PLP 565/2010
PLS 192/2011 – Complementar (PLP 582/2010)
Anexo II do PLS 192/2011 – Complementar e
do PLP 582/2010
PLS 289/2011 – Complementar
Mendes (2011)
CTN, com regionalização, e PLS 29/2005 –
Complementar (Rocha, 2010)

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Diferenças nas Semelhanças
PLP 192 fixa regras de transição para as
revisões decenais
PLS 289 desmembra a região Centro-Oeste,
agrupando o DF com S e SE
PLS 192 usa classes para as áreas
protegidas; PLS 289 as usa para renda e
população
IDH: IBGE ou IPEA? (O que pensará o
PNUD?)

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PLP 50/1999
Inverso da
Renda per CapitaPopulação Área Terrorial
CO, N & NE S & SE CO, N & NE S & SE CO, N & NE S & SE
18,7% 3,3% 60,35% 10,65% 5,95% 1,05%

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PLP 50
Autoria de um ex-Deputado (e do bloco de
oposição)
Parecer contrário da CCJC (2005)
Critério regional incide sobre cada variável
Participações percentuais de cada variável
diferem daquelas fixadas no CTN (5% para a
área e 95% para o resultado da multiplicação
dos fatores representativos da população e
da renda)

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PLP 565
Não contém qualquer medida de escala
Dois entes com a mesma renda per capita,
ainda que com áreas e populações bastante
diferentes, terão a mesma participação no
rateio do FPE

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PLS 192
Dados sobre áreas conservadas incompletos
e com superposição entre níveis de governo
Rateio da fração atribuída às áreas
protegidas baseia-se nas suas participações
percentuais no território de cada estado (km2
sergipano valerá 4,5 vezes mais que o
pernambucano)
Comandos textuais geram resultados
diferentes daqueles contidos no Anexo II

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PLS 289
Trabalho do Grupo de Trabalho Especial do
Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal do CONFAZ
As variáveis “água” e “esgoto” são definidas
como a proporção de domicílios não
atendidos
Define-se também às áreas protegidas em
termos participação percentual
Limita a participação dos entes com PIB
pequeno

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Mendes (2011) e Rocha (2010)
1º - Uma única variável: o inverso da RCL per
capita, descontada a cota-parte de cada ente
no rateio do FPE
2º - Combina o critério regional previsto na
Lei do FPE e FPM, e repristina as classes de
população e renda do CTN ou recorre às
classes populacionais do FPM – Capital e
Reserva do FPM

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Resultados
Variações percentuais acentuadas,
destacando-se a simulação “CTN com
Regionalização” (maior perda: 60%, ES;
maior ganho: 164%, SP – base diminuta)
Cada 0,01 ponto de variação absoluta
equivale a R$ 5 milhões
AM, GO, MS e SP sempre estão entre os
beneficiados, enquanto PR e SE nunca
ganham e BA e TO aumentam as suas cotas-
parte em apenas um cenário

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Correlações
Alto grau de associação positiva entre todos
os resultados, com os mais e menos
aquinhoados tendendo a se repetir nos
vários cenários (comparação entre entes)
Ganha destaque a questão da viabilidade
legislativa de cada proposta, com a votação
potencialmente favorável dada pela soma de
todos os parlamentares oriundos de entes
ganhadores (comparação entre as situações
proposta e atual de um mesmo ente)

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Viabilidade Legislativa
Apenas PLP 50, PLS 192 (não o seu Anexo II)
e Mendes (2011) parecem viáveis
Circunstâncias conspiram contra o primeiro
Segundo deveria ser aprimorado (revisões
anuais, com dados mais recentes; usar
cadastros sem lacunas e superposições; não
usar classes e IDH; usar medidas absolutas)
Terceiro não considera a escala do estado,
usa dados descentralizados e sujeitos a
mudanças conceituais de ordem política

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Conclusão
Para que o debate sobre eventuais
compensações prospere é preciso definir
quais serão os perdedores e quanto será a
perda a ser absorvida
Esta, espera-se, é a contribuição da presente
análise, que tem alerta para a necessidade
premente de melhor especificação técnica de
cada proposição

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Informações e Contato
Página da Consultoria Legislativa do
Senado Federal:
http://www.senado.gov.br/senado/conleg/institucion
al.htm
Correio eletrônico:
alexroch@senado.gov.br