Afo em exercícios_téc_administrativo_mpu_2010_aula_02

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Afo em exercícios_téc_administrativo_mpu_2010_aula_02

  1. 1. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 2 CICLO ORÇAMENTÁRIO Olá amigos! Como é bom estar aqui! Motivação é quando se tem uma razão para agir. Ter motivação significa ter um desejo por trás de suas ações. Ela é responsável pela persistência de uma pessoa para atingir uma meta. Há casos em que a motivação existe de forma fácil e natural no aluno. Ela pode surgir pela própria curiosidade ou pela vontade de se progredir na vida. Entretanto, para muitos, manter-se motivado é um desafio. Uma excelente forma de motivação é através da visualização. Visualizar seu objetivo e sentir as sensações do sucesso — como se ele já tivesse acontecido — faz com que você se torne mais confiante. Se o seu objetivo é passar em um grande concurso, imagine você sendo aprovado, depois de tanto esforço e dedicação. Sinta a emoção como se você tivesse acabado de ver o seu nome na lista de aprovados. Outra maneira de obter motivação é mantendo contato com pessoas com os mesmos sonhos e ideais que o seu. Criar grupos de estudo com pessoas otimistas e animadas — um incentivando e ajudando o outro — faz com que todos se mantenham ativos e estudando de forma eficiente. (extraído de texto da Simplus, com adaptações). Vamos lá! Mantenha a motivação! Vamos estudar nesta aula o Ciclo Orçamentário! www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Fórum: entendo que o estudante deve ter liberdade de utilizar o fórum, mas vamos fazer algumas padronizações, para que esse instrumento fique mais organizado e menos repetitivo. Antes de fazer a pergunta: • Leia a aula até o fim, pois pode ser que a dúvida seja respondida na www.pontodosconcursos.com.br 2 própria aula; • Verifique se a sua pergunta já foi respondida satisfatoriamente no fórum. As dúvidas costumam ser comuns; • Verifique se é o Pacote correto; • Verifique se a sua pergunta corresponde à matéria daquele professor. O ideal é que a sua dúvida seja postada na aula que a matéria foi dada, mas pelo menos deve ser em aula do mesmo professor. De forma alguma tenho intenção de restringir o fórum. A ideia é facilitar consultas posteriores dos alunos. Segue a nossa programação: • Aula 1: Orçamento na Constituição da República. • Aula 2: Ciclo Orçamentário. • Aula 3: Orçamento público. Orçamento público no Brasil. Tipos de créditos orçamentários. Orçamento-programa. Planejamento no orçamento-programa. • Aula 4: Receita Pública: Conceituação e classificação da receita pública. Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. • Aula 5: Despesa Pública: Classificação de gastos públicos. • Aula 6: Lei de Responsabilidade Fiscal. Como você percebeu na aula 1, a Lei de Responsabilidade Fiscal estará contextualizada, nos acompanhando em todo o curso. Os temas não abordados nas 5 primeiras aulas estarão na aula 6. E vamos às questões sobre o Ciclo Orçamentário!
  3. 3. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 1) (CESPE – Analista Judiciário – Administração - TRE/BA – 2010) O processo orçamentário é autossuficiente: cada etapa do ciclo orçamentário envolve elaboração e aprovação de leis independentes umas das outras. O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. É um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1.º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 34 da Lei 4.320/1964. Atenção: o ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. Aquele envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando por discussão, execução e encerramento com o controle. No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário: • elaboração/planejamento da proposta orçamentária; • discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; • execução orçamentária e financeira; e • avaliação/controle. Conforme estudamos desde o início do curso, as Leis que compõem o ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) são interligadas e dependentes. Resposta: Errada. 2) (CESPE – Inspetor de Controle Externo - TCE/RN – 2009) A primeira etapa do processo de elaboração orçamentária deve ser sempre o estabelecimento da meta de resultado fiscal. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES O primeiro ponto do ciclo orçamentário é a elaboração da proposta, a qual consiste nas atividades preliminares relacionadas à alocação de recursos, considerando o cenário fiscal. Assim, o Manual de Elaboração do PPA, ao tratar do tema Cenário Fiscal, esclarece como ocorre a alocação de recursos. A consistência fiscal é elemento central para sua posterior execução, motivo pelo qual o cenário fiscal é uma das etapas mais relevantes do processo de elaboração. A compatibilidade entre capacidade de financiamento e dispêndio dos recursos previstos ocorre em função de um processo de alocação de recursos que se compõe das seguintes etapas: fixação da meta fiscal, projeção das receitas, projeção das despesas obrigatórias e apuração das despesas discricionárias. A primeira etapa é a fixação da meta fiscal, em que as metas de resultado fiscal para o período são definidas. Dada a orientação da política fiscal, de estimular o crescimento da economia sem que isso represente riscos à sua estabilidade, as metas fiscais são definidas tendo em vista a produção de resultados primários positivos compatíveis com a redução da relação dívida pública sobre o Produto Interno Bruto – PIB. Logo, a primeira etapa do processo de elaboração orçamentária deve ser sempre o estabelecimento da meta de resultado fiscal. Resposta: Certa. 3) (CESPE – Especialista em Regulação - ANATEL – 2009) O estabelecimento de limites a serem observados pelos órgãos e entidades da administração na elaboração de suas propostas orçamentárias setoriais é necessário para o atendimento das despesas obrigatórias e demais despesas destinadas à manutenção de seus níveis atuais de funcionamento, além da conveniência de dar continuidade aos projetos já iniciados. No ciclo orçamentário, vimos que a primeira fase é a elaboração da proposta. Vimos também que a elaboração da proposta é dividida em quatro passos: www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES (1°) fixação da meta fiscal; (2°) projeção das receitas; (3°) projeção das despesas obrigatórias; e (4°) apuração das despesas discricionárias. Já estudamos, na questão anterior, a fixação da meta fiscal. O passo seguinte refere-se à projeção das receitas não financeiras. De maneira geral, as receitas não financeiras são as receitas administradas (impostos e contribuições em geral), a arrecadação líquida do INSS e as receitas não administradas (dividendos, receitas próprias, etc.). Para estimativa da receita líquida disponível para alocação, desconta-se da receita total o montante das transferências para Estados e Municípios, previstas na Constituição. A etapa seguinte de construção do cenário fiscal refere-se à projeção de recursos destinados às despesas obrigatórias, as quais constituem obrigações constitucionais ou legais da União. As principais despesas obrigatórias estão associadas ao pagamento de pessoal e encargos, de benefícios da previdência e assistenciais vinculados ao salário-mínimo e subsídios e subvenções, entre outros. A alocação das despesas obrigatórias é realizada posteriormente de forma diferenciada, dado que, por força de determinação legal, não existe discricionariedade por parte do gestor público quanto ao montante de recursos a ser associado a essas despesas. Projetada a receita líquida, descontado o montante de recursos correspondente à meta de resultado primário e da previsão das despesas obrigatórias, tem-se então o montante de recursos que os órgãos setoriais poderão manejar para alocação no seu conjunto de programas para o período do plano. Essa etapa é denominada de apuração das despesas discricionárias. O montante de recursos previstos para a realização das despesas discricionárias será distribuído pelo Ministério do Planejamento entre os órgãos www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES setoriais, tendo como base para essa repartição o perfil de gasto de cada órgão e as prioridades de governo. Definido o limite de gasto discricionário para o período, cada Ministério procederá à alocação desses recursos em seus respectivos programas, devendo ter como parâmetro para essa repartição a orientação estratégica de governo e as orientações estratégicas dos ministérios. O estabelecimento de limites a serem observados pelos órgãos e entidades da administração na elaboração de suas propostas orçamentárias setoriais é necessário para o atendimento das despesas obrigatórias (3° passo) e demais despesas destinadas à manutenção de seus níveis atuais de funcionamento (discricionárias - 4° passo), além da conveniência de dar continuidade aos projetos já iniciados. Resposta: Certa 4) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) A administração do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária por meio de cronograma gerencial e operacional, com etapas claramente especificadas e produtos definidos e configurados, é desejável porque envolve a necessidade de articulação de tarefas complexas e a participação de diferentes órgãos — central, setoriais e unidades orçamentárias. O Manual Técnico de Orçamento – MTO determina o papel dos agentes no processo de elaboração do Orçamento, individualizando as atribuições da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), dos órgãos setoriais e das unidades orçamentárias. A SOF tem entre suas atribuições principais a coordenação, a consolidação e a elaboração da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social. O orçamento de investimentos cabe ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Planejamento, sendo ligado diretamente à Secretaria-Executiva. Assim, o DEST é responsável pela elaboração do Programa de Dispêndios Globais – PDG – e da proposta do Orçamento de Investimentos das empresas estatais www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES não dependentes. A classificação institucional, estudada em aula sobre Despesas Públicas, reflete a estrutura organizacional e administrativa governamental e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível são consignadas às unidades orçamentárias, que são as estruturas administrativas responsáveis pelas dotações e pela realização das ações. Vamos começar com este desenho apenas para encadear as ideias no que se refere aos agentes no processo de elaboração do Orçamento: Exemplo:MinistériodaDefesa Exemplo: Comando do Exército Exemplo: Batalhão SOF SETORIAL Vimos que a elaboração da proposta de lei orçamentária, por meio de cronograma gerencial e operacional, com etapas claramente especificadas e produtos definidos e configurados, é desejável porque envolve a necessidade de articulação de tarefas complexas. Por esse desenho, vemos que há a participação de diferentes órgãos — central (Ministério do Planejamento, por meio da SOF), setoriais e unidades orçamentárias. Resposta: Certa (CESPE – Analista Administrativo – ANEEL – 2010) Acerca do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue o item seguinte. www.pontodosconcursos.com.br 7 UO UA
  8. 8. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 5) O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Ministério da Fazenda e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas, compreendendo a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis. Veremos agora as atribuições dos agentes. O mais importante é entender como funciona o processo, o que facilita a compreensão. Estudaremos as atribuições da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), dos Órgãos Setoriais e das Unidades Orçamentárias (UO), fazendo menção às Unidades Administrativas (UA). Nesta questão veremos as atribuições da SOF. Secretaria de Orçamento Federal: o trabalho desenvolvido pela SOF, no cumprimento de sua missão institucional, como órgão específico e singular de orçamento do Órgão Central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, compreende: • definição de diretrizes gerais para o processo orçamentário federal; • coordenação do processo de elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anuais – PLDO e do orçamento anual da União; • análise e definição das ações orçamentárias que comporão a estrutura programática dos órgãos e unidades orçamentárias no exercício; • fixação de normas gerais de elaboração dos orçamentos federais; • orientação, coordenação e supervisão técnica dos órgãos setoriais de www.pontodosconcursos.com.br 8 orçamento; • fixação de parâmetros e referenciais monetários para a apresentação das propostas orçamentárias setoriais; • análise e validação das propostas setoriais; • consolidação e formalização da proposta orçamentária da União; e • coordenação das atividades relacionadas à tecnologia de informações orçamentárias necessárias ao trabalho desenvolvido pelos agentes do sistema orçamentário federal.
  9. 9. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Ministério do Planejamento e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas. Por ser responsável pela consolidação e formalização da proposta orçamentária da União, a SOF conta com a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis. Resposta: Certa 6) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) O órgão setorial desempenha papel de articulador no processo de elaboração do orçamento, atuando horizontalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível setorial. Órgão Setorial: o órgão setorial desempenha o papel de articulador no seu âmbito, atuando verticalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades orçamentárias. Sua atuação no processo de elaboração envolve: • estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração da proposta orçamentária; • avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias; • formalização ao Ministério do Planejamento da proposta de alteração da estrutura programática; • coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento da qualidade das informações constantes do cadastro de programas e ações; • fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias das unidades orçamentárias; • definição de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração da proposta orçamentária; • coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES âmbito do órgão setorial; • análise e validação das propostas orçamentárias provenientes das unidades orçamentárias; e • consolidação e formalização da proposta orçamentária do órgão. Exemplos: Setorial do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, etc. SETORIAL Voltemos ao nosso desenho. O processo é vertical, há uma clara subordinação técnica entre os agentes. Além disso, se estamos falando do órgão setorial, a integração será entre os produtos gerados no nível subsetorial, ou seja, abaixo do Setorial. Lembre-se que o processo é vertical. www.pontodosconcursos.com.br 10 SOF UO UA Resposta: Errada 7) (CESPE– Planejamento e Execução Orçamentária– Min. da Saúde – 2008) Cabe aos órgãos setoriais de orçamento a análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas. Agora é a vez das Unidades Orçamentárias: Unidade Orçamentária: a unidade orçamentária desempenha o papel de coordenadora do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das unidades administrativas componentes. Trata-se de momento importante do qual dependerá a consistência da proposta do órgão, no que se refere a metas, valores e justificativas que fundamentam a programação. De acordo com o art. 14 da Lei 4.320/1964, constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Em casos excepcionais, serão
  11. 11. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão. As unidades orçamentárias são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação orçamentária e subtítulo. Seu campo de atuação no processo de elaboração compreende: • estabelecimento de diretrizes no âmbito da unidade orçamentária para elaboração da proposta orçamentária; • estudos de adequação da estrutura programática do exercício; • formalização ao órgão setorial da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas; • coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias; • fixação, de acordo com as prioridades, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; • análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; e • consolidação e formalização da proposta orçamentária da unidade orçamentária. Exemplos: cada uma das Universidades Federais, cada um dos Institutos Federais de Educação, etc. Logo, cabe às Unidades Orçamentárias a análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas. Resposta: Errada 8) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) No primeiro momento, a proposta é feita pelos órgãos setoriais no SIDORnet e, em seguida, encaminhada às suas respectivas unidades orçamentárias para análise, revisão e ajustes. www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Primeiro, desconsiderem o SIDORnet. Hoje, a proposta é feita no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP (a sigla é invertida mesmo, não é SIPO). No entanto, ainda não vi nenhum edital exigindo o SIOP. Já vimos as atribuições dos agentes. Para entender de vez, vou fazer uma explicação bem informal. O que vem a seguir é para facilitar o entendimento de todas as atribuições acima, não para escrever em uma prova discursiva. É uma explicação bem simplificada: SOF: coordenação, diretrizes e consolidações gerais. Todos os órgãos setoriais seguem a SOF e sugerem alterações a ela. A SOF analisa e valida o que vem de todos os órgãos setoriais. Órgão Setorial: meio-de-campo entre a SOF (geral) e a UO (específica). Coordenação, diretrizes e consolidações intermediárias, ou seja, apenas no seu âmbito. Segue as regras gerais da SOF. O Setorial analisa e valida o que vem de todas as suas UOs. Unidade Orçamentária (UO): é quem efetivamente recebe a dotação diretamente na LOA. É onde você vê o crédito consignado. Coordenação, diretrizes e consolidações específicas, ou seja, apenas no seu âmbito restrito. Segue as regras gerais da SOF e as regras intermediárias do órgão setorial a que está ligado. A UO analisa e valida o que vem das suas UAs. Unidade Administrativa (UA): não tem dotação consignada diretamente na LOA. Depende da UO, que descentraliza o crédito para a UA. Segue as regras gerais da SOF, as intermediárias do Órgão Setorial e as específicas da UO a que está ligada. Agora, releia as atribuições segundo o MTO tentando relacionar com a explicação bem simplificada. Voltando a questão, relembro que há uma subordinação técnica. Quem está “em cima”, analisa, revisa e ajusta de quem está “em baixo”. A questão diz que a proposta dos órgãos setoriais (“de cima”) é encaminhada às suas respectivas unidades orçamentárias para análise, revisão e ajustes (“em baixo”). Ou seja, www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES está dizendo que o soldado está dando ordens ao sargento ou que agora helicóptero está cortando grama (risos). Na verdade, os órgãos setoriais (“de cima”) analisam, validam e ajustam as propostas das unidades orçamentárias (“de baixo”). Resposta: Errada 9) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTAQ – 2009) Cada unidade gestora, no seu âmbito de atuação, desempenha papel de coordenadora do processo de alterações orçamentárias. Cada unidade orçamentária, no seu âmbito de atuação, desempenha papel de coordenadora do processo de alterações orçamentárias. O conceito de Unidade Gestora (UG) não aparece na elaboração do orçamento, apenas na execução. A UG é uma unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização. Resposta: Errada 10) (CESPE - Analista Judiciário – Controle Interno - TJDFT - 2008) Cada tribunal, no âmbito da União, dos estados e do DF, tem a prerrogativa constitucional de elaborar a própria proposta orçamentária, mas todos estarão sujeitos aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Agora vamos falar dos demais Poderes e do Ministério Público. Consoante a LRF, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Isso ocorre porque todos os Poderes (Legislativo, Judiciário e mais o Ministério Público) elaboram suas propostas orçamentárias parciais e encaminham www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES para o Poder Executivo, o qual é o responsável constitucionalmente pelo envio da proposta consolidada ao Legislativo. Consoante o art. 99 da CF/1988, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. O § 1.º ressalta que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Logo, o Poder Judiciário é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Resposta: Certa 11) (CESPE– Planejamento e Execução Orçamentária– Min. da Saúde – 2008) No exercício da independência garantida pela CF, cabe ao Poder Judiciário fixar de forma autônoma os limites para suas propostas orçamentárias. Repetindo: ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. No entanto, os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Logo, o Poder Judiciário é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Resposta: Errada 12) (CESPE - Analista Judiciário – STJ - 2008) A CF assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário; com isso, a proposta orçamentária elaborada pelo STJ não precisa obedecer aos limites estipulados aos poderes na LDO. Repetindo mais uma vez: ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. No entanto, os tribunais, como o STJ, elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Logo, o STJ é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Resposta: Errada 13) (CESPE – Promotor – MPE/RN – 2009) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. E o Ministério Público? De acordo com o art. 127 da CF/1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa. O § 3.º ressalta que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Logo, o Ministério Público também é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Resposta: Errada 14) (CESPE – Especialista em Regulação - ANATEL – 2009) Em face da independência, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário elaboram suas próprias propostas orçamentárias, de acordo com os critérios e limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Ministério Público integra a proposta do Executivo. As agências reguladoras, por sua autonomia, encaminham suas propostas diretamente ao Congresso Nacional. A questão começou bem. Todos os Poderes, de acordo com os critérios e limites estabelecidos pela LDO, elaboram suas propostas orçamentárias www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES parciais e encaminham para o Poder Executivo, o qual é o responsável constitucionalmente pelo envio da proposta consolidada ao Legislativo. Depois a questão desandou. O Ministério Público não integra a proposta do Executivo. De acordo com o art. 127 da CF/1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa. No entanto, da mesma forma que os Poderes, o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ainda, as agências reguladoras não encaminham suas propostas diretamente ao Congresso Nacional. Seguem as mesmas regras gerais de todas as unidades orçamentárias. Até mesmo o Legislativo envia a sua proposta ao Executivo, para que depois ela volte consolida na forma de Projeto de Lei Orçamentária ao Congresso Nacional. Resposta: Errada 15) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) O Poder Executivo Federal tem o dever de, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial, enviar ao Congresso Nacional a proposta de LDO. Vamos falar de iniciativas e prazos: Segundo o art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. De acordo com esse artigo, as leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Na esfera federal, a Constituição Federal, em seu art. 84, XXIII, determina que a iniciativa das leis orçamentárias é de competência privativa do Presidente da República: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição. No entanto, importantes doutrinadores consideram tal competência exclusiva. A diferença que se faz é que a competência exclusiva é indelegável e a competência privativa é delegável. O problema é que a CF/88 não é rigorosamente técnica nesse assunto. No caso das leis orçamentárias, seriam matérias de competência exclusiva do presidente da república, porque são atribuições indelegáveis. Segundo o art. 85 da CF/1988, constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária. Na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no § 2.o, I a III, do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): § 2.º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9.º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; III – o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Nos estados e municípios os prazos do ciclo orçamentário devem estar, respectivamente, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas. Logo, o Poder Executivo Federal tem o dever de, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial, enviar ao Congresso Nacional a proposta do Plano Plurianual. Resposta: Errada 16) (CESPE - Analista Judiciário – STJ - 2008) Dependerá de lei complementar a regulamentação do PPA, da LDO e do orçamento anual, no tocante a exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização. A referida lei deverá estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e condições para instituição e funcionamento dos fundos. Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo orçamentário estão estabelecidos no ADCT. Nas próximas questões trataremos da Lei Complementar não editada sobre o nosso tema. Veja os incisos I e II do § 9.o do art. 165 da CF/1988: § 9.º Cabe à lei complementar: I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Tal Lei Complementar ainda não foi editada. Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo orçamentário estão estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Resposta: Certa. www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 17) (CESPE– Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde-2008) No primeiro ano do mandato presidencial, não há condições objetivas de compatibilizar a LDO com o PPA. Observe os prazos das leis orçamentárias: PRAZOS PPA: Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do 1.° exercício financeiro (31.08). Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12). LDO: Encaminhamento ao CN: até 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro (15.04). Devolução para sanção: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17.07). LOA: Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31.08). Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12). Repare que no 1.° ano do mandato do Executivo é aprovada a LDO para o ano seguinte antes do envio do PPA! E mais, o PPA é enviado e aprovado nos mesmos prazos da LOA! Veja que incongruência, pois neste primeiro ano não há integração. A LDO deveria sempre seguir o planejamento do PPA. A CF fala em “até”. No entanto, na prática, as três leis orçamentárias são sempre encaminhadas no limite do prazo. Logo, no primeiro ano do mandato presidencial, não há condições objetivas de compatibilizar a LDO com o PPA, pois a LDO para o ano seguinte é aprovada antes do envio do PPA. Resposta: Certa 18) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) Tem-se observado, no Brasil, que o calendário das matérias orçamentárias e a falta de rigor no cumprimento www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES dos prazos comprometem a integração entre planos plurianuais e leis orçamentárias anuais. Vale ressaltar que o calendário das matérias orçamentárias e o não cumprimento de prazos nos trazem diversos problemas. Quanto ao calendário, já vimos que temos problemas em virtude da não edição da Lei Complementar sobre o assunto. Temos que no 1.° ano do mandato do Executivo é aprovada a LDO para o ano seguinte antes do envio do PPA. E mais, o PPA é enviado e aprovado nos mesmos prazos da LOA! Quanto ao não cumprimento de prazos, com destaque para o nível federal, já houve ano em que a LOA foi aprovada pelo congresso no fim do ano subsequente, ou seja, no final do ano em que deveria estar em vigor. Para a LOA-2010 isso não ocorreu e o Congresso aprovou o orçamento às 23h30 do dia 22 de dezembro de 2009, meia hora antes do prazo final. A falta de rigor nos prazos também compromete a integração entre PPA e LOA. Resposta: Certa 19) (CESPE – Administrador – Ministério da Previdência Social – 2010) O calendário estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para a tramitação do plano plurianual (PPA), da LDO e da lei orçamentária anual (LOA) provoca distorções, como, por exemplo, o fato de somente para o terceiro ano do mandato presidencial o projeto da LDO ser encaminhado após a aprovação do respectivo PPA. Esta questão derrubou muita gente. Tente entender a explicação com calma que verá que não é tão difícil. Vimos que no primeiro ano de mandato temos problema no ciclo orçamentário em virtude dos prazos de encaminhamento. Lembre-se que no primeiro ano são elaboradas as leis para o segundo ano. No segundo ano, não há problemas de compatibilização, pois o PPA do governante estará em vigor e só teremos que nos preocupar com os prazos de www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES LDO e LOA que são coerentes. Lembre-se que no segundo ano são elaboradas as leis para o terceiro ano. E porque a questão derrubou muita gente? Porque ela fala em compatibilidade “para” o terceiro ano, ou seja, ela trata da elaboração no segundo ano. Muita gente entendeu que a questão falava em “no” terceiro ano, ou seja, que teríamos problemas na elaboração no primeiro e no segundo ano, o que deixaria a questão errada, pois temos incompatibilidade apenas na elaboração no primeiro ano. Logo, somente para o terceiro ano do mandato presidencial (ou seja, no segundo ano) o projeto da LDO pode ser encaminhado após a aprovação do respectivo PPA. Resposta: Certa 20) (CESPE – Analista Administrativo - ANATEL – 2009) Em atendimento ao disposto no texto constitucional, estabelecendo a necessidade de lei complementar em matéria orçamentária, editou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que preencheu as lacunas da Lei nº 4.320/1964. Cuidado: a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, porém sua função não foi de preencher as lacunas da Lei 4.320/1964. Ela também não é a Lei prevista no § 9.º do art. 165, apesar de tratar de alguns temas comuns. Outra lei complementar deve ser editada. Atualmente, na ausência dessa lei, naquilo que a Lei 4.320/1964 não dispõe, é a LDO que preenche esse vácuo legislativo. Resposta: Errada. 21) (CESPE– Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde-2008) Segundo a Constituição Federal, a definição sobre o que deve acontecer na www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES hipótese de o Congresso Nacional não votar a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro deve constar da LDO. A Lei 4.320/1964 dispõe sobre o caso do Executivo não enviar no prazo a sua proposta para apreciação do Legislativo: Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Assim, caberá ao Poder Legislativo apreciar novamente o orçamento vigente como se fosse uma nova proposta! Ignora que diversos programas se exaurem ao longo do exercício, mas essa é a única previsão legal, já que a CF/1988 não traz nenhuma diretriz. Atenção: tal previsão está na Lei 4.320/1964 e não na Constituição Federal. E se o Poder Executivo enviar a proposta e o Congresso Nacional não votá-la, como afirma a questão? O caso do Legislativo não devolver o PLOA para a sanção é tratado apenas nas LDOs, que estabelecem regras para a realização de despesas essenciais até que ele seja devolvido ao Executivo. Porém não há nenhuma previsão constitucional, contrariando a afirmativa da questão. Resposta: Errada. 22) (CESPE – Administrador – Ministério dos Esportes - 2008) Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pelo Congresso Nacional antes do início do exercício financeiro a que se refere, a programação de todas as dotações dele constantes poderá ser executada, desde que respeitado o limite de um doze avos do total de cada ação, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. Como vimos, o caso do Legislativo não devolver o PLOA para a sanção é www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES tratado apenas nas LDOs, que estabelecem regras para a realização de despesas essenciais até que ele seja devolvido ao Executivo. E o que as LDOs dizem? A cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro do ano corrente, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no referido Projeto de Lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. Por exemplo, se o PLOA não for aprovado até o fim de março (3 meses) do ano que deveria estar em vigor, cada ação poderá ser executada em 3/12 do valor original. No entanto, o limite previsto de 1/12 ao mês não se aplica ao atendimento de algumas despesas, de acordo com o que determinar a LDO daquele ano. Por exemplo, as despesas com obrigações constitucionais ou legais da União e o pagamento de bolsas de estudos podem ser dispensadas da regra pela LDO e serem executadas como se o PLOA já tivesse sido aprovado. O importante é saber que se o PLOA não for aprovado pelo Congresso Nacional antes do início do exercício financeiro a que se refere, a programação das dotações dele constantes poderá ser executada, desde que respeitado o limite de um doze avos do total de cada ação, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. No entanto, há inúmeras exceções, logo tal regra não se aplica a todas as dotações como afirma a questão. Resposta: Errada. 23) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) A competência para rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é do Congresso Nacional, que pode entrar em recesso por ocasião da sua aprovação ou rejeição. Quanto à rejeição das Leis Orçamentárias, há impossibilidade do Poder Legislativo rejeitar o PPA e a LDO. A CF/1988 estabeleceu que ambas devem www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES ser devolvidas para a sanção, ficando afastada a possibilidade de rejeição. Também a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO. Resposta: Errada 24) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) A rejeição ao projeto de lei orçamentária anual é inadmissível, devendo as deliberações continuar até a sua aprovação. Em relação à LOA, é permitida a rejeição, pois, segundo o § 8.o do art. 166: § 8.º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Logo, PPA e LDO não podem ser rejeitadas pelo Legislativo. Em relação à LOA, é permitida a rejeição. Resposta: Errada 25) (CESPE – AFCE – TCU – 2009) Cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas. A fase de discussão corresponde ao debate entre os parlamentares sobre a proposta, constituída por: proposição de emendas, voto do relator, redação final e proposição em plenário. Segundo o art. 166 da CF/1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Consoante a CF/1988, caberá à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF/1988. Logo, cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados, dentre outras atribuições constitucionais, o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas. Resposta: Certa 26) (CESPE – Consultor do Executivo – SEFAZ/ES – 2010) Ao examinar o projeto de lei relativo ao orçamento anual da União, os deputados federais podem apresentar emendas modificando os recursos destinados de dotações para pessoal e serviço da dívida. Já os senadores podem aprovar emendas modificando a dotação orçamentária referente às transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei (são chamadas de emendas de redação, pois visam melhorar o texto, tornando-lhe mais claro e preciso). Logo, ao examinar o projeto de lei relativo ao orçamento anual da União, tanto os Deputados Federais como os Senadores podem apresentar emendas. No entanto, não poderão anular os recursos destinados às dotações para pessoal, ao serviço da dívida e às transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal. Resposta: Errada (CESPE – Analista – SERPRO – 2008) A lei orçamentária anual (LOA), a lei das diretrizes orçamentárias (LDO) e o plano plurianual (PPA) são instrumentos de planejamento da ação governamental. Com relação às características desses instrumentos, julgue o item a seguir. 27) As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA. A LDO deve seguir o planejamento do PPA. Logo, a LDO e qualquer tentativa de alteração dela deve estar em consonância com o PPA. Assim, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Resposta: Certa 28) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) As emendas apresentadas ao texto da Lei Orçamentária somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, por meio da anulação de despesas. www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Vimos que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e a LDO; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa (excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal) ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões; ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. Logo, as emendas podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, por meio da anulação de despesas ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões; ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. Resposta: Errada 29) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Para a aprovação de um plano plurianual é exigido o voto favorável da maioria simples de cada casa do Congresso Nacional. Importante: diferença entre sessão conjunta e sessão unicameral: quando ocorrem as sessões conjuntas do Congresso Nacional, os parlamentares se reúnem no mesmo espaço para apreciarem juntos os projetos, porém, havendo a fase de votação, a maioria deve ser alcançada tanto no âmbito dos Senadores quanto no âmbito dos Deputados Federais. A discussão é conjunta, mas, na hora da votação, procede-se como se houvesse votação simultânea na Câmara e no Senado. Na verdade, a sessão é conjunta, porém a votação é bicameral. Ao contrário, na sessão unicameral, a votação é “por cabeça”. Considera-se o todo, independentemente de o parlamentar ser Senador ou Deputado. Cada parlamentar tem direito a um voto e a apuração é feita considerando que há uma única votação. Por exemplo, se estiverem presentes os 594 congressistas (senadores + deputados), a maioria será alcançada pela metade +1, não importando se é voto de senador ou deputado. A votação unicameral www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES aconteceu na revisão constitucional. Nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), a discussão é conjunta, mas, na hora da votação, procede-se como se houvesse votação simultânea na Câmara e no Senado, ou seja, a maioria deve ser alcançada em cada casa do Congresso Nacional. A aprovação se dá por maioria simples, pois apesar do ciclo diferenciado, as leis orçamentárias são leis ordinárias. Resposta: Certa 30) (CESPE – Procurador Federal – AGU – 2010) Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas. Segundo o art. 63 da CF/1988, a regra é que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem e as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Assim, não será admitido aumento da despesa prevista no projeto de lei do Plano Plurianual. Relembro que a iniciativa das leis orçamentárias pode ser considerada tanto exclusiva como privativa. Logo, são admitidas nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas. Resposta: Certa 31) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Na concepção de autores como Alesina, a CF diminuiu o grau de hierarquização do orçamento público, cujo processo se teria tornado mais colegial. Não obstante, a regra é a de que não se deve admitir aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República. www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Apesar das exceções, segundo o art. 63 da CF/1988, a regra é que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. Resposta: Certa (CESPE - Analista Judiciário - TRT- 17ª Região - 2009) O ciclo orçamentário, também denominado processo orçamentário, corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final. Com relação ao período de discussão, votação e aprovação do orçamento público, julgue o item que se segue. 32) A LRF não permite que o produto da reestimativa da receita orçamentária, feita no âmbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para a aprovação de emendas parlamentares. No afã de conseguir mais recursos para emendas, o Poder Legislativo poderia tentar, sem embasamento técnico, reestimar os valores de receitas apresentados pelo Poder Executivo. Para prevenir isso, o § 1.o do art. 12 da LRF determina: § 1.º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Atenção: repare que a LRF é restritiva, porém admite reestimativa da receita pelo Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Resposta: Errada 33) (CESPE – Analista Judiciário – TST – 2008) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na proporção das liberações efetuadas pelo Poder Executivo às suas próprias unidades orçamentárias. A fase de execução orçamentária e financeira consiste na arrecadação das receitas e realização das despesas. É a transformação, em realidade, do www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES planejamento elaborado pelos chefes do Executivo e aprovado pelo Legislativo. Segundo o art. 168 da nossa Constituição, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês. O artigo ainda ressalta que será na forma da Lei Complementar, que ainda não foi editada. Logo, a entrega dos recursos será em duodécimos e não na proporção das liberações efetuadas pelo Poder Executivo às suas próprias unidades orçamentárias. Resposta: Errada 34) (CESPE – Analista Judiciário – Administração - TRE/BA – 2010) Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. A LRF trata do assunto “execução orçamentária e cumprimento das metas” nos seus arts. 8.º e 9.º. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Destaca, ainda, que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Resposta: Certa. 35) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) As despesas discricionárias, que só podem ser realizadas após efetuadas as despesas obrigatórias, podem ser financiadas por receitas vinculadas para as quais não houver programação específica. www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Como vimos, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Logo, as receitas vinculadas para as quais não houver programação específica não podem financiar despesas discricionárias. Resposta: Errada 36) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) O controle da execução orçamentária deve compreender, simultaneamente, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. O Orçamento surge como um instrumento de controle. Tradicionalmente, é uma forma de assegurar ao Executivo (controle interno) e ao Legislativo (controle externo) que os recursos serão aplicados conforme previstos e segundo as leis. Atualmente, além desse controle legal, busca-se o controle de resultados, em uma visão mais completa da efetividade das ações governamentais. Segundo a Lei 4.320/1964: Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II – a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. A Lei 4.320/1964 determina a coexistência de dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. O controle interno é aquele realizado www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES pelo órgão no âmbito da própria Administração, dentro de sua estrutura. O controle externo é aquele realizado por uma instituição independente e autônoma. Logo, a questão reproduz exatamente o art. 75 da Lei 4320/64. No memento apresentarei as atribuições constitucionais dos controles interno e externo. Dê pelo menos algumas lidas, pois pode aparecer alguma coisa na prova, apesar de não ser tão comum. Resposta: Certa. E aqui terminamos a aula 2. Até o nosso próximo encontro! www.pontodosconcursos.com.br 32 Forte abraço! Sérgio Mendes
  33. 33. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES MEMENTO II ELABORAÇÃO O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Todos os poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e mais o Ministério Público) elaboram suas propostas orçamentárias e encaminham para o Poder Executivo. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. PRAZOS PPA: Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do 1.° exercício financeiro (31.08). Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12). LDO: Encaminhamento ao CN: até 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro (15.04). Devolução para sanção: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17.07). LOA: Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31.08). Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12). LEI COMPLEMENTAR Cabe à lei complementar prevista no § 9.º do art. 165 da CF e ainda não editada: I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, LDO e LOA; www.pontodosconcursos.com.br 33
  34. 34. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. A LRF não é a Lei Complementar do § 9.º do art. 165. Na ausência dessa Lei, quem cumpre esse vácuo legislativo a cada ano é a LDO. Porém na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no ADCT. DISCUSSÃO Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. COMISSÃO MISTA Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF/1988. Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. O Presidente da República envia mensagem (e não emenda) ao Congresso nacional propondo as modificações nas LOAs. Já as alterações propostas pelos parlamentares ocorrem por meio de emendas. EMENDAS Serão apresentadas também na Comissão Mista que emitirá seu parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional. www.pontodosconcursos.com.br 34
  35. 35. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES As emendas ao projeto da LDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA. As emendas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o PPA e LDO; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e DF; ou III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do PLOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. CONTROLE O controle da execução orçamentária compreenderá: I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Segundo a CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de CONTROLE INTERNO com a finalidade de: Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e das LOAs; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, www.pontodosconcursos.com.br 35
  36. 36. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Segundo a CF/1988, o CONTROLE EXTERNO, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; www.pontodosconcursos.com.br 36
  37. 37. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. www.pontodosconcursos.com.br 37 Ainda segundo a CF/1988: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  38. 38. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA 1) (CESPE – Analista Judiciário – Administração - TRE/BA – 2010) O processo orçamentário é autossuficiente: cada etapa do ciclo orçamentário envolve elaboração e aprovação de leis independentes umas das outras. 2) (CESPE – Inspetor de Controle Externo - TCE/RN – 2009) A primeira etapa do processo de elaboração orçamentária deve ser sempre o estabelecimento da meta de resultado fiscal. 3) (CESPE – Especialista em Regulação - ANATEL – 2009) O estabelecimento de limites a serem observados pelos órgãos e entidades da administração na elaboração de suas propostas orçamentárias setoriais é necessário para o atendimento das despesas obrigatórias e demais despesas destinadas à manutenção de seus níveis atuais de funcionamento, além da conveniência de dar continuidade aos projetos já iniciados. 4) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) A administração do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária por meio de cronograma gerencial e operacional, com etapas claramente especificadas e produtos definidos e configurados, é desejável porque envolve a necessidade de articulação de tarefas complexas e a participação de diferentes órgãos — central, setoriais e unidades orçamentárias. (CESPE – Analista Administrativo – ANEEL – 2010) Acerca do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue o item seguinte. 5) O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Ministério da Fazenda e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas, compreendendo a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis. www.pontodosconcursos.com.br 38
  39. 39. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 6) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) O órgão setorial desempenha papel de articulador no processo de elaboração do orçamento, atuando horizontalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível setorial. 7) (CESPE– Planejamento e Execução Orçamentária– Min. da Saúde – 2008) Cabe aos órgãos setoriais de orçamento a análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas. 8) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) No primeiro momento, a proposta é feita pelos órgãos setoriais no SIDORnet e, em seguida, encaminhada às suas respectivas unidades orçamentárias para análise, revisão e ajustes. 9) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTAQ – 2009) Cada unidade gestora, no seu âmbito de atuação, desempenha papel de coordenadora do processo de alterações orçamentárias. 10) (CESPE - Analista Judiciário – Controle Interno - TJDFT - 2008) Cada tribunal, no âmbito da União, dos estados e do DF, tem a prerrogativa constitucional de elaborar a própria proposta orçamentária, mas todos estarão sujeitos aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 11) (CESPE– Planejamento e Execução Orçamentária– Min. da Saúde – 2008) No exercício da independência garantida pela CF, cabe ao Poder Judiciário fixar de forma autônoma os limites para suas propostas orçamentárias. 12) (CESPE - Analista Judiciário – STJ - 2008) A CF assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário; com isso, a proposta orçamentária elaborada pelo STJ não precisa obedecer aos limites estipulados aos poderes na LDO. www.pontodosconcursos.com.br 39
  40. 40. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 13) (CESPE – Promotor – MPE/RN – 2009) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 14) (CESPE – Especialista em Regulação - ANATEL – 2009) Em face da independência, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário elaboram suas próprias propostas orçamentárias, de acordo com os critérios e limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Ministério Público integra a proposta do Executivo. As agências reguladoras, por sua autonomia, encaminham suas propostas diretamente ao Congresso Nacional. 15) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) O Poder Executivo Federal tem o dever de, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial, enviar ao Congresso Nacional a proposta de LDO. 16) (CESPE - Analista Judiciário – STJ - 2008) Dependerá de lei complementar a regulamentação do PPA, da LDO e do orçamento anual, no tocante a exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização. A referida lei deverá estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e condições para instituição e funcionamento dos fundos. Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo orçamentário estão estabelecidos no ADCT. 17) (CESPE– Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde-2008) No primeiro ano do mandato presidencial, não há condições objetivas de compatibilizar a LDO com o PPA. 18) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) Tem-se observado, no Brasil, que o calendário das matérias orçamentárias e a falta de rigor no cumprimento dos prazos comprometem a integração entre planos plurianuais e leis orçamentárias anuais. www.pontodosconcursos.com.br 40
  41. 41. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 19) (CESPE – Administrador – Ministério da Previdência Social – 2010) O calendário estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para a tramitação do plano plurianual (PPA), da LDO e da lei orçamentária anual (LOA) provoca distorções, como, por exemplo, o fato de somente para o terceiro ano do mandato presidencial o projeto da LDO ser encaminhado após a aprovação do respectivo PPA. 20) (CESPE – Analista Administrativo - ANATEL – 2009) Em atendimento ao disposto no texto constitucional, estabelecendo a necessidade de lei complementar em matéria orçamentária, editou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que preencheu as lacunas da Lei nº 4.320/1964. 21) (CESPE– Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde-2008) Segundo a Constituição Federal, a definição sobre o que deve acontecer na hipótese de o Congresso Nacional não votar a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro deve constar da LDO. 22) (CESPE – Administrador – Ministério dos Esportes - 2008) Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pelo Congresso Nacional antes do início do exercício financeiro a que se refere, a programação de todas as dotações dele constantes poderá ser executada, desde que respeitado o limite de um doze avos do total de cada ação, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. 23) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) A competência para rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é do Congresso Nacional, que pode entrar em recesso por ocasião da sua aprovação ou rejeição. 24) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) A rejeição ao projeto de lei orçamentária anual é inadmissível, devendo as deliberações continuar até a sua aprovação. www.pontodosconcursos.com.br 41
  42. 42. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES 25) (CESPE – AFCE – TCU – 2009) Cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas. 26) (CESPE – Consultor do Executivo – SEFAZ/ES – 2010) Ao examinar o projeto de lei relativo ao orçamento anual da União, os deputados federais podem apresentar emendas modificando os recursos destinados de dotações para pessoal e serviço da dívida. Já os senadores podem aprovar emendas modificando a dotação orçamentária referente às transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal. (CESPE – Analista – SERPRO – 2008) A lei orçamentária anual (LOA), a lei das diretrizes orçamentárias (LDO) e o plano plurianual (PPA) são instrumentos de planejamento da ação governamental. Com relação às características desses instrumentos, julgue o item a seguir. 27) As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA. 28) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) As emendas apresentadas ao texto da Lei Orçamentária somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, por meio da anulação de despesas. 29) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Para a aprovação de um plano plurianual é exigido o voto favorável da maioria simples de cada casa do Congresso Nacional. 30) (CESPE – Procurador Federal – AGU – 2010) Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas. 31) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Na concepção de autores como Alesina, a CF diminuiu o grau de hierarquização do www.pontodosconcursos.com.br 42
  43. 43. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES orçamento público, cujo processo se teria tornado mais colegial. Não obstante, a regra é a de que não se deve admitir aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República. (CESPE - Analista Judiciário - TRT- 17ª Região - 2009) O ciclo orçamentário, também denominado processo orçamentário, corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final. Com relação ao período de discussão, votação e aprovação do orçamento público, julgue o item que se segue. 32) A LRF não permite que o produto da reestimativa da receita orçamentária, feita no âmbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para a aprovação de emendas parlamentares. 33) (CESPE – Analista Judiciário – TST – 2008) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na proporção das liberações efetuadas pelo Poder Executivo às suas próprias unidades orçamentárias. 34) (CESPE – Analista Judiciário – Administração - TRE/BA – 2010) Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 35) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) As despesas discricionárias, que só podem ser realizadas após efetuadas as despesas obrigatórias, podem ser financiadas por receitas vinculadas para as quais não houver programação específica. 36) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) O controle da execução orçamentária deve compreender, simultaneamente, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e o www.pontodosconcursos.com.br 43
  44. 44. CURSO ON-LINE – PACOTE DE QUESTÕES COMENTADAS P/ MPU AFO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: SÉRGIO MENDES cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. GABARITO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 E C C C C E E E E C E E 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 E E E C C C C E E E E E 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 C E C E C C C E E C E C www.pontodosconcursos.com.br 44

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