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Farmácia e drogaria

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Farmácia e drogaria

  1. 1. Farmácia e Drogaria RIO DE JANEIRO, 2009
  2. 2. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 2 APRESENTAÇÃO O SEBRAE/RJ – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro apóia o desenvolvimento da atividade empresarial de pequeno porte, por meio de programas e projetos que visam à promoção e ao fortalecimento das pequenas e microempresas fluminenses. Neste sentido, o Primeiro Passo objetiva colaborar no planejamento do investimento, oferecendo informações sobre atividades empresariais. Muitas pessoas têm interesse em criar sua própria empresa. Vários são os fatores que ocorrem para motivá-las a montarem seus próprios negócios, dentre eles: dificuldade de colocar-se no mercado de trabalho, vontade de ser seu próprio patrão, sensação de liberdade, aplicação de recursos disponíveis, idealização de um empreendimento, habilidades próprias. Definir o tipo de atividade que a empresa irá exercer requer uma análise do mercado, sobre a qual devem ser levados em consideração a localização da empresa, seus consumidores, concorrentes e fornecedores. Reuniram-se neste estudo, informações básicas sobre os diferentes aspectos de uma atividade, como: processo produtivo, exigências legais específicas, sugestões de leitura, vídeos e cursos, e dicas sobre as principais feiras e eventos direcionadas para o ramo da atividade. Estas informações foram organizadas para colaborar na transformação da sua idéia de negócio numa oportunidade. Este é o Primeiro Passo em direção à sua própria empresa, realize suas pesquisas e planeje criteriosamente o seu empreendimento.
  3. 3. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 3 SUMÁRIO FICHA TÉCNICA DA ATIVIDADE........................................................................................ 4 ASPECTOS OPERACIONAIS................................................................................................ 5 ASPECTOS MERCADOLÓGICOS ......................................................................................... 7 INVESTIMENTO INICIAL.................................................................................................... 8 ASPECTOS LEGAIS.......................................................................................................... 10 ASPECTOS COMPLEMENTARES ....................................................................................... 20 REFERÊNCIAS................................................................................................................. 23
  4. 4. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 4 FICHA TÉCNICA DA ATIVIDADE A ficha técnica da atividade é um quadro-resumo que tem por objetivo apresentar um detalhamento da atividade pretendida, fornecendo elementos necessários para: • facilitar o preenchimento de fichas de consulta para verificação de exigências na instalação comercial; • permitir a correta descrição do tipo de negócio no momento da elaboração do contrato social; • revelar o perfil da variedade de produtos ou serviços oferecidos. Ramo de atividade Comércio. Tipo de Negócio Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano, de perfumaria e cosméticos. Produtos Ofertados Medicamentos em geral, alopáticos, de fórmulas, cosméticos, produto de higiene pessoal e perfumaria, produtos dietéticos, etc.
  5. 5. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 5 ASPECTOS OPERACIONAIS As farmácias e drogarias são indispensáveis para a população em geral. A comercialização de medicamentos e correlatos, produtos de perfumaria/cosméticos faz-se necessária a todo instante, independentemente de classe social. Essa é uma das categorias de consumo básico com forte presença no orçamento familiar. O público consumidor é formado por pessoas físicas em geral e por empresas que firmam convênios. Devido a essa abrangência, definir o alvo torna-se imprescindível para o empreendimento. Conhecer a faixa etária, preferências e faixas salariais são alguns dos itens necessários para esta definição. Sem dúvida alguma, a diferenciação é conseguida pela qualidade e variedade dos serviços oferecidos e pelo atendimento aos clientes. Recomenda-se estudar necessidades, tendências e manter-se atualizado quanto às novidades do mercado. Segundo a Organização Mundial de Saúde, a área de abrangência de atendimento de uma farmácia ou drogaria deve ter pelo menos 10 mil clientes potenciais. A localização é fator fundamental para o sucesso desse empreendimento. A ideal é aquela com boa concentração de pessoas, que disponha de espaço físico para estoque / depósito. O empreendedor precisará analisar os imóveis disponíveis, o poder aquisitivo da população local, o número de concorrentes e a qualidade dos produtos oferecidos por eles. A estrutura básica de uma Farmácia ou Drogaria poderá ser dividida em: • salão de vendas; • balcão de atendimento; • gôndolas de exposição; • depósito / estoque; • banheiros; • caixas. Especial atenção deve ser dada ao arranjo físico que além de atrativo deve facilitar o deslocamento dos funcionários e clientes. A estocagem e o controle de validade dos medicamentos também são aspectos fundamentais nesse segmento. Os artigos de higiene, perfumaria e medicamentos que não exigem receita médica podem ser expostos ao alcance do público para que haja auto-atendimento.
  6. 6. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 6 Os itens básicos são: • balcões; • salão de vendas; • prateleiras e estantes; • gôndolas; • telefone e fax; • calculadoras; • computador; • impressora; • softwares gerenciais; • móveis em geral; • artigos diversos de papelaria. O empreendedor precisa atentar para os adventos da comercialização via Internet, do serviço de entrega e dos medicamentos genéricos que têm atraído os consumidores em função do baixo preço de venda. Uma empresa informatizada tem grandes chances de sair na frente do concorrente. Além de facilitar os processos, garante a segurança na tomada de decisões, melhora a produtividade e diminui os gastos. Escolha um projeto abrangente que atenda toda a empresa, desde o gerenciamento de conteúdo para websites, até os controles administrativos (financeiro, estoque, caixa, cadastro de clientes, etc.). A mão-de-obra é variável de acordo com a estrutura do empreendimento. Necessariamente, deverá contar com balconistas, atendentes, farmacêutico responsável, caixas e auxiliares administrativos. Os funcionários responsáveis pelo contato com os consumidores devem ser cordiais e atenciosos, já que a qualidade no atendimento é tão importante quanto a dos produtos comercializados.
  7. 7. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 7 ASPECTOS MERCADOLÓGICOS Conhecer o mercado é fundamental na análise de viabilidade de um empreendimento. Alguns questionamentos precisam ser respondidos. Por exemplo: Quais as características do local onde a empresa será estabelecida? Para quem se pretende vender? Quem são os concorrentes? E os fornecedores? Independente de dados e estatísticas sobre o assunto, a avaliação do Mercado Concorrente depende diretamente do empenho do empreendedor em conhecer pessoalmente os potenciais concorrentes. Visitá-los e até mesmo simular uma contratação ou compra é a melhor estratégia para identificar características já existentes e oferecer diferenciais que possibilitem maior competitividade. Agora que a operação da atividade pretendida já foi conhecida e, máquinas, equipamentos, matéria-prima e produtos necessários já foram identificados, está na hora de considerar o Mercado Fornecedor na análise mercadológica. É preciso conhecer os fornecedores, onde estão localizados e em que condições comerciais praticam. A Bolsa de Negócios do SEBRAE/RJ 1 irá colaborar nessa etapa da pesquisa. Recomenda-se consulta à seção Informações Socioeconômicas 2disponibilizada no site do SEBRAE/RJ, onde serão encontradas informações relevantes para análise dos aspectos mercadológicos, em especial sobre o Perfil da Localidade e o Potencial de Consumo da Região em que se pretende atuar. 1 Bolsa de Negócios do SEBRAE/RJ: http://www.sebraerj.com.br 2 Informações Socioeconômicas: http://www.sebraerj.com.br
  8. 8. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 8 INVESTIMENTO INICIAL O investimento inicial depende diretamente do tipo de negócio, do porte, da localização, do público-alvo e de outros aspectos do empreendimento. Antes de desembolsar o primeiro R$ (real), é recomendável pesquisar, estudar e relacionar todas as despesas que terá, por exemplo: com imóvel, instalações, equipamentos, contratações de serviços e de empregados, treinamento, documentação, legalização da empresa etc. Por mais minuciosa que seja a definição dos gastos que comporão o investimento inicial, o empreendedor deve ter a clareza de que, quando iniciar a montagem da empresa, surgirão situações de gastos que não foram imaginadas antes, portanto, será necessária a reserva de uma boa quantia de dinheiro para estes imprevistos. É preciso lembrar também do “capital de giro”, isto é, do dinheiro que precisará para pagar empregados, aluguel e despesas com o imóvel, luz, telefone etc., nos primeiros meses de operação e, também, como reserva de capital para suportar períodos iniciais com baixo número de clientes. É de fundamental importância ter certeza de quanto vai gastar para montar a empresa e quando terá de efetuar cada pagamento. Veja o exemplo do quadro a seguir: INVESTIMENTO INICIAL – ANTES DA INAUGURAÇÃO (Os valores são simbólicos) Detalhamento Desembolso no 1º mês Desembolso no 2º mês Desembolso no 3º mês Subtotal Investimento em Instalações 1.500,00 1.000,00 2.000,00 4.500,00 Investimento em equipamentos 2.500,00 2.000,00 2.000,00 6.500,00 Investimento em veículos - - - - Serviços de terceiros 3.000,00 1.000,00 1.000,00 5.000,00 Material de consumo e utensílios - - 1.000,00 1.000,00 Gastos com a abertura da empresa e inauguração - - 2.000,00 2.000,00 Reserva para gastos não previstos 5.000,00 - - 5.000,00 Estoque 2.000,00 - - 2.000,00 Subtotal 14.000,00 4.000,00 8.000,00 26.000,00 Reserva para capital de giro - - 5.000,00 5.000,00 TOTAL 14.000,00 4.000,00 13.000,00 31.000,00
  9. 9. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 9 Este quadro é um exemplo de como organizar os gastos com o investimento inicial. O ideal é que ele seja formado com o maior detalhamento possível, e que seja complementado na medida em que o empreendedor for se inteirando dos aspectos reais do empreendimento. O quadro deve ser pensado como um grande mapa: quanto mais completo e detalhado for, mais acertado será o planejamento e serão reduzidas as oportunidades de surpresas desagradáveis com falta de recursos. Certamente, os erros no dimensionamento do investimento inicial, que provoquem esta falta de recursos, costumam ser a causa do fracasso de muitas empresas.
  10. 10. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 10 ASPECTOS LEGAIS Para que uma empresa possa iniciar suas atividades, é necessário que esteja devidamente legalizada, ou seja, deverá estar registrada em determinados órgãos nos âmbitos federal, estadual e municipal. Alguns registros são comuns para todas as empresas, outros são exigidos apenas para aquelas que realizem determinadas atividades. O SEBRAE/RJ, procura contribuir com informações sobre os registros comuns a todas as empresas, informando os órgãos a serem percorridos, bem como os documentos exigidos para sua legalização. Verifique em nosso site os 8 Passos para legalizar sua Empresa . Dependendo da atividade a ser desenvolvida, além dos 8 passos descritos para a Legalização de Empresas, poderão surgir outras exigências. Verifique os aspectos específicos dessa atividade: A Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, regulamentada pelo Decreto n.º 74.170, de 10 de junho de 1974, da Presidência da República Federativa do Brasil é o documento legal de âmbito federal, que delibera sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional. O artigo 4º dessa Lei descreve, conceitualmente, Farmácia e Drogaria, respectivamente, como: ”(...) Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; XI - Drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; (...)” Conforme disposto no Capítulo IV dessa lei, as farmácias e drogarias deverão contratar a assistência de responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia - CRF, e sua presença será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Poderão, ainda, manter técnico responsável substituto, igualmente registrado no Conselho, para os casos de impedimento ou ausência do titular.
  11. 11. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 11 A responsabilidade técnica, bem como o registro da pessoa jurídica deverá ser protocolada no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Entre outros documentos, deverão ser apresentados: • cópia do contrato social; • xérox do documento de Identidade; • CPF do responsável técnico. De acordo com o Decreto n.º 74.170, de 10 de junho de 1974, a Vigilância Sanitária deverá expedir a Licença de Funcionamento para o estabelecimento, atendendo às legislações estaduais. A Resolução SES n.º 2563, de 24 de outubro de 2004, da Secretaria Estadual de Saúde, aprova a relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária no Estado do Rio de Janeiro. Abaixo, foram destacadas as informações específicas da atividade em questão: "(... XV - Distribuidores, Importadores e Exportadores de Produtos Farmacêuticos e Distribuidores com Fracionamento, Importadores e Exportadores de Correlatos (Cosméticos, Produtos de Higiene, Perfumes e Saneantes Domissanitários) e Produtos Dietéticos) • Licença Inicial Requerimento próprio do CVS/SES-RJ, conforme Anexo III, assinado pelo responsável técnico (em duas vias); 2. Comprovante do pagamento da respectiva taxa de serviços estaduais (DARJ, Código da Receita 201-1); 3. Cópia do Contrato Social ou Ata de constituição da empresa e suas alterações, se houver, registrado na Junta Comercial; 4. Cópia do contrato de locação ou do título de propriedade do imóvel; 5. Cópia da Certidão ou Certificado de Regularidade Técnica expedida pelo Conselho Profissional correspondente; 6. Projeto arquitetônico de acordo com “Instruções para Apresentação de Projeto no Setor de Arquitetura do CVS/SES-RJ” (Anexo II); 7. Cópia da identidade profissional e da anuidade paga do responsável técnico; 8. Relação das instalações, utensílios, equipamentos e maquinários utilizados datada e assinada pelo responsável técnico; 9. Relação da natureza e espécie de produtos que a empresa pretende importar / exportar / distribuir / representar / armazenar, datada e assinada pelo responsável técnico; 10. Cópia do contrato firmado com empresas de armazenamento e/ou transporte, se for o caso; 11. Cópia do Alvará de Localização expedido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal correspondente; 12. Cópia do documento de inscrição na Secretaria de Estado da Receita;
  12. 12. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 12 13. Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 14. Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso. No Anexo II da Resolução SES n.º 2563, de 24 de outubro de 2004, encontram-se instruções para apresentação de projetos no setor de arquitetura da Coordenação de Vigilância Sanitária. Recomenda-se consultar a íntegra dessa Resolução no site da Secretaria de Estado de Saúde, onde modelos de formulários e instruções de apresentações estão relacionados. A Resolução SES n.º 2.964, de 03 de março de 2006, cuja íntegra encontra-se disponível no site da Secretaria de Estado de Saúde, delega competência para concessão, revalidação e cassação de licença de funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária para as Secretarias Municipais de Saúde. Destaca-se também a Resolução SES n.º 1.188, de 08 de junho de 1998 que estabelece normas de identificação para os diversos funcionários que trabalham nos estabelecimentos farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, além de licença de funcionamento definitiva emitida pela Coordenação de Fiscalização Sanitária do Estado autorizada. A Resolução RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. Destaca-se seu art.2o: "(...) Art. 2º As farmácias e drogarias devem possuir os seguintes documentos no estabelecimento: I - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa; II - Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável; III - Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente; IV- Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição; e V - Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento. §1º O estabelecimento deve manter a Licença ou Alvará Sanitário e a Certidão de Regularidade Técnica afixados em local visível ao público. §2º Adicionalmente, quando as informações a seguir indicadas não constarem dos documentos mencionados no parágrafo anterior, o estabelecimento deverá manter afixado, em local visível ao público, cartaz informativo contendo: I - razão social; II - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III - número da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa; IV - número da Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável; V - nome do Farmacêutico Responsável Técnico, e de seu(s) substituto(s), seguido do número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia; VI - horário de trabalho de cada farmacêutico; e VII - números atualizados de telefone do Conselho Regional de Farmácia e do órgão Estadual e Municipal de Vigilância Sanitária. (...)”
  13. 13. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 13 Essa resolução também destaca no seu art. 61 e parágrafos quais são os serviços farmacêuticos passíveis de serem prestados em farmácias ou drogarias: atenção farmacêutica e a perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos. Esclarecendo que a prestação de serviço de atenção farmacêutica compreende a atenção farmacêutica domiciliar, a aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímico e a administração de medicamentos. Recomenda-se a leitura da íntegra dessa resolução. Recomenda-se a leitura da a Lei Federal no 6437, de 20 de Agosto de 1977 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções respectivas. Destaca-se também a Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 499 de 17 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos, em farmácias e drogarias, e dá outras providências. A Resolução RDC nº 80, de 11 de maio de 2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA delibera sobre a dispensação de medicamentos na forma fracionada em farmácias e drogarias. Abaixo, destacam-se artigos relevantes. Recomenda-se leitura criteriosa da íntegra da Resolução: “(...) Art. 1º As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade de modo que possam ser dispensados em quantidades individualizadas para atender às necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários desses produtos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado e observadas as condições técnicas e operacionais estabelecidas nesta resolução. Parágrafo único. O fracionamento de que trata esta resolução não se aplica aos medicamentos sujeitos ao controle especial. (...) Art. 3º Toda farmácia e drogaria terá, obrigatoriamente, a assistência de farmacêutico responsável ou de seu substituto, inscritos no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, na forma da lei. Art. 4º A farmácia e a drogaria devem identificar o farmacêutico de modo que o consumidor e usuário de medicamentos possa distingui-lo dos demais funcionários e profissionais do estabelecimento. (...) Art. 27. O fracionamento de que trata esta resolução é privativo de farmácias e drogarias devidamente regularizadas junto aos órgãos de vigilância sanitária competentes, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. O procedimento de fracionamento integra a dispensação de medicamentos, sendo desnecessária a expedição de nova licença ou autorização de funcionamento para a execução desse procedimento, desde que atendidas as condições técnicas e operacionais estabelecidas nesta resolução e seus anexos. Art. 28. A farmácia e a drogaria devem dispor dos seguintes requisitos para realizar o fracionamento, sem prejuízo das demais normas vigentes: I - área de fracionamento, identificada e visível para o usuário; II - placa contendo o nome completo do farmacêutico e horário de sua atuação, em local visível para o público, com informações legíveis e ostensivas; III - indicação, em local visível para o público, contendo informações legíveis e ostensivas de que o fracionamento deve ser realizado sob a responsabilidade do farmacêutico;
  14. 14. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 14 IV - documentos comprobatórios quanto à regularidade de funcionamento do estabelecimento, expedidos pelos órgãos sanitários competentes, e Certificado de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia, em local visível para o público, e V - instalações físicas, equipamentos adequados e condições técnico-operacionais para realizar a dispensação de medicamentos na forma fracionada. Parágrafo único. As farmácias que disponham de área de manipulação poderão utilizá-la como área de fracionamento para os fins desta resolução, desde que as instalações sejam adequadas às operações correspondentes, dispondo de todos os equipamentos e materiais de forma organizada, objetivando evitar os riscos de contaminação, misturas ou trocas de medicamentos, sem prejuízo das demais normas sanitárias vigentes. ANEXO I 3.1 - CONDIÇÕES GERAIS Para exercer o fracionamento de medicamentos, a farmácia ou drogaria deve ser localizada, projetada, construída ou adaptada com infra-estrutura adequada às operações correspondentes, dispondo de todos os equipamentos e materiais de forma organizada, objetivando evitar os riscos de contaminação, misturas ou trocas de medicamentos, sem prejuízo das demais normas sanitárias vigentes. 3.2 - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 3.2.1 - Local de Armazenamento 3.2.1.1 - O acesso ao local de armazenamento deve ser restrito às pessoas autorizadas. 3.2.1.2 - Deve estar identificado de forma legível e ostensiva permitindo a fácil localização. 3.2.1.3 - Deve ter capacidade suficiente para assegurar a estocagem ordenada e adequada dos medicamentos fracionáveis, de modo a preservar a identidade, integridade, qualidade e segurança dos mesmos. 3.2.1.4 - O armazenamento das embalagens originais fracionáveis após a ruptura do lacre ou selo de segurança deve ser feito em local ordenado, que permita a guarda segura e distinta das demais embalagens, a fim de evitar trocas, misturas e contaminação. 3.2.2 - Área de Fracionamento 3.2.2.1 - Deve estar devidamente identificada de forma legível e ostensiva. 3.2.2.2 - Deve ter localização e estrutura que permitam a visualização, pelo usuário, das operações realizadas com relação ao fracionamento. 3.2.2.2.1As farmácias que disponham de área de manipulação poderão utilizá-la como área de fracionamento para os fins desta resolução, ainda que não permitam a visualização das operações pelo usuário, desde que as instalações sejam adequadas às operações correspondentes, dispondo de todos os equipamentos e materiais de forma organizada, objetivando evitar os riscos de contaminação, misturas ou trocas de medicamentos, sem prejuízo das demais normas sanitárias vigentes. 3.2.2.3 - Suas dimensões devem estar adequadas ao volume das operações relacionadas com o fracionamento, devendo possuir no mínimo: a) Bancada revestida de material liso, resistente e de fácil limpeza; b) Instrumento cortante para uso exclusivo no fracionamento e que permita sua limpeza e sanitização, e c) Lixeira com tampa, pedal e saco plástico, devidamente identificada. 3.2.2.4 - Os equipamentos e os utensílios, em quantidade suficiente para atender à demanda das operações realizadas, devem estar localizados, instalados e mantidos de forma a facilitar seu uso e limpeza. 3.2.2.5 - Não deve haver comunicação direta com lavatórios e os sanitários. (...)”
  15. 15. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 15 Conforme a Lei nº 1.041, de 09 de outubro de 1986, de âmbito estadual e disponível no site da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, para que o profissional seja considerado habilitado para a aplicação de injetáveis, deverá ser habilitado em curso ministrado em estabelecimento de ensino técnico ou profissionalizante. A grade curricular, os pré-requisitos de admissão e a autorização para funcionamento do curso serão concedidos pelo Conselho Estadual de Educação. A Lei 4.663, de 14 de setembro de 2005, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro permite em estabelecimentos licenciados para exercício das atividades da farmácia, drogaria e congêneres a prática suplementar de comércio dos seguintes produtos: “(...) I – produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos, além do álcool; II – produtos dietéticos; III – líquidos e comestíveis de fácil manipulação e armazenagem, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, temperos, farinhas, cereais, massas, açúcar mascavo, arroz integral, café, chá, leite em pó, laticínios, sopas, água mineral, refrigerantes - vedada a venda de bebidas alcoólicas; IV – produtos, aparelhos e acessórios para bebês, tais como fraldas, chupetas, alfinetes e urinol; V – produtos e acessórios para testes físicos e exames patológicos; VI – produtos alimentícios para desportistas e atletas; VII – produtos diversos de pequenas dimensões, tais como aparelhos de barbear, caixas de fósforos, isqueiros, canetas, lápis, pilhas, cartões telefônicos, velas e filmes fotográficos - vedada a venda de cigarros; (...)” De acordo com a Lei n°. 9610 de 19 de fevereiro de 1998, disponível no site da Presidência da República do Brasil, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, os estabelecimentos que utilizam músicas em suas dependências estão obrigados a pagar direitos autorais ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação), que representa os autores na cobrança de seus direitos. “(...) Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. (...) Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
  16. 16. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 16 § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. § 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública. § 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores. § 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais. (...)” O Decreto Estadual nº. 35.686, de 14 de junho de 2004, dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, estabelecendo as normas gerais das relações de consumo e de aplicação das sanções administrativas previstas nas Normas de Proteção e Defesa do Consumidor, dispostas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n°. 8.078 de 11/09/1990 e no Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997. Abaixo, destacam-se Art. 2º e 3º do Código de Defesa onde Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço encontram-se definidos. “(...) Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...)” Conforme o Decreto n.º 897, de 21 de setembro de 1976, que estabelece o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico – COSCIP, disponível no site da Secretaria de Estado da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, todas as empresas devem possuir o Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, que será emitido depois que o Laudo de Exigências da Diretoria Geral de Serviços Técnicos (DGST) for cumprido. Recomenda-se a leitura da íntegra deste documento legal e consulta no Destacamento do Corpo de Bombeiros do Município onde a empresa será estabelecida. Destaca-se o Decreto n.º 35.671, de 09 de junho de 2004, também disponível no site da Secretaria de Estado da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações comprovadamente licenciadas ou construídas antes da vigência do Decreto n.º 897, de 21 de setembro de 1976.
  17. 17. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 17 Recomenda-se consulta à Prefeitura do Município onde a empresa será legalizada para conhecimento das exigências regionais. Abaixo, destacam-se alguns documentos legais de interesse empresarial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. • Lei n.º 1.562, de 09 de novembro de 1989, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – As farmácias e as drogarias estão obrigadas a afixar, em suas fachadas, aviso luminoso, de modelo uniforme, com seu símbolo específico ou com o símbolo da medicina. • Lei n.º 2.478, de 13 de dezembro de 1995, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Os estabelecimentos que comercializem medicamentos em geral, estão obrigados a afixar, em locais visíveis ao público, avisos com dimensões mínimas de 1,60 m x 0,80 m, e com textos impressos com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz ou da peça similar, sobre os remédios proibidos pelas autoridades do Sistema Único de Saúde de cada região específica. • Lei nº 3.632, de 06 de setembro de 2001, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Ficam as farmácias, drogarias e/ou empresas similares obrigadas a manterem estoque suficiente, em lugar visível, de medicamentos genéricos, para o atendimento à população do Estado do Rio de Janeiro. • Lei nº 4.395, de 16 de setembro de 2004, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Terão prioridade de atendimento em todas as farmácias, instaladas nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, os maiores de 60 (sessenta anos), as grávidas, pessoas com crianças de colo (até 02 anos) e os portadores de deficiência.
  18. 18. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 18 • Lei nº 4.125, de 10 de julho de 2003, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as farmácias e drogarias a afixarem em local visível a divulgação de listas contendo os genéricos, seus equivalentes e substâncias ativas. • Lei nº 2.941, de 08 de maio de 1998, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Ficam as drogarias e farmácias, localizadas em território fluminense, obrigadas a afixar os preços dos remédios e demais produtos à venda nas respectivas embalagens. • Lei nº 3.861, de 17 de junho de 2002, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Proíbe as farmácias e drogarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro de comercializarem, em seus sites na internet, medicamentos com tarja vermelha ou preta. • Lei nº 4.685, de 28 de dezembro de 2005 , da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Dispõe sobre afixação de cartazes por parte de farmácias existentes no Estado do Rio de Janeiro com o número do telefone do disque medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. • Lei n.º 2.150, de 06 de agosto de 1993, também da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, informa que os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza estão autorizados a afixar seus dias e horários de funcionamento, desde que não implique à redução da carga normal mensal de operação, de comum acordo com seus empregados e obedecidas às prescrições trabalhistas vigentes. • Lei n.º 2.876, de 19 de dezembro de 1997, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro informa que, os estabelecimentos comerciais estão obrigados a afixar em suas lojas comerciais, em locais de fácil acesso ao público, cartazes com os números dos telefones úteis, sendo estes os das seguintes instituições: Corpo de Bombeiros, Pronto Socorro e Hospitais Públicos; Defesa Civil; Delegacia Policial da região onde está localizada a casa comercial; Polícia Federal; Disque Denúncia; Instituto Médico Legal; Delegacia da Mulher e Polícia Militar da Região. • Lei n.º 2.211, de 02 de janeiro de 1994, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Todas as empresas comerciais estão obrigadas a afixar em seus estabelecimentos, com destaque e em local visível, a seguinte expressão: “SONEGAR É CRIME. O cidadão consciente, na compra de mercadorias, exige a Nota Fiscal, pois sabe que o Estado, para melhorar a saúde, a educação, a segurança e tudo mais, depende da arrecadação.” • Lei n.º 2.487, de 21 de dezembro de 1995, disponível no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços estão obrigados a manter fixado, em local visível, o endereço e o telefone do PROCON – Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor. Na cidade do Rio de Janeiro, de forma geral, deverá ser adotada a seguinte denominação: "PROCON/RJ – Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor. Endereço: Rua da Ajuda nº 05 (sub- solo) CEP: 20040-000 - Central do Brasil, Praça Cristiano Ottoni s/nº (sub-solo) CEP: 20221-250, Centro - Rio de Janeiro – Telefone: 151".
  19. 19. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 19 • Lei nº 4.311, de 29 de abril de 2004, disponível no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem em local acessível e visível aos consumidores o Código de Defesa do Consumidor. • Lei no 3.049, de 14 de setembro de 1998, disponível no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Dispõe que o uso da cor branca, em uniformes, por funcionários, nas farmácias e drogarias é privativo dos farmacêuticos
  20. 20. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 20 ASPECTOS COMPLEMENTARES Leituras Análise setorial: farmácias & drogarias ( Volumes I e ll ). Autor: BARROS, Flávia Costa. Editor: Panorama Setorial Gazeta Mercantil. Ano: 1999 Revista Riopharma – Revista on-line. Editor: Conselho Regional de Farmácia – RJ. Telefone: (21) 3872-9200 Site: www.crf-rj.org.br/ Vídeo Atendimento excelente ao cliente. Disponível em nosso acervo para consulta local. Empresa: Link Quality Endereço: Rua Visconde de Pirajá, 82 – grupo 205 – Ipanema – Rio de Janeiro – RJ. Telefone: (21) 2523-5197 Fax: (21) 2523-2219 Site: http://www.linkquality.com.br E-mail: linkquality@linkquality.com.br Cursos Associação Brasileira de Farmacêuticos – ABF. Endereço: Rua dos Andradas, 96 – 10º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ. Telefones: (21) 2263-0791 e 2233-3672 Site: www.abf.org.br SEBRAE/RJ Central de Relacionamento: 0800-570-0800 Site: www.sebraerj.com.br SENAC/RJ Telefone: (21) 4002-2002 Site: www.rj.senac.br
  21. 21. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 21 Entidades de Classe Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro – ASCOFERJ. Site: www.ascoferj.com.br Conselho Regional de Farmácia – RJ - CRF/RJ. Site: www.crf-rj.org.br Sites Interessantes Associação Brasileira de Farmacêuticos. Site: www.abf.org.br Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais – ANFARMAG. Site: www.anfarmag.com.br Feiras e Eventos EXPO FARMÁCIA Feira de Produtos, Equipamentos e Serviços para Farmácias e Drogarias Promoção: RCN Comercial e Editora Ltda. Endereço: Rua Padre Chico, 93 - Pompéia São Paulo - SP Tel: 3670-3499 Fax: 3670-3499 Site: www.racine.com.br E-mail: expo@racine.com.br FCE PHARMA Exposição Internacional de Tecnologia para a Indústria Farmacêutica. Produtos: matérias-primas, embalagens e equipamentos e serviços para a indústria farmacêutica. Promoção: Nielsen Business Media do Brasil Ltda. Endereço: Rua Monte Castelo, 55 – Granja Viana – Cotia – SP. Telefax: (11) 4613-2000 Site: http://www.nielsenbm.com.br CPhI SOUTH AMERICA Feira Internacional de Ingredientes para a Indústria Farmacêutica Promoção: CMPI Brasil Feiras e Eventos Ltda. Endereço: Alameda Tocantins, 75 - sl 1608 – Alphaville - Barueri – SP Tel: 4689-1935 Fax: 4689-1926 E-mail: enunes@cmpi.com.br Site: www.cmpi.com.br
  22. 22. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 22 EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E EQUIPAMENTOS Congresso da Sociedade Brasileira de Cardiologia. Promoção: Sociedade Brasileira de Cardiologia. Endereço: Avenida Marechal Câmara, 160 - 3º andar - Sala 330 - Centro - Rio de Janeiro – RJ. Telefone: (21) 3478-2700 Site: www.cardiol.br Email: sbc@cardiol.br ABRADILAN FARMA Feira Nacional do Setor Farmacêutico. Promoção: Dinâmica Eventos LTDA. Endereço: Av. Barão de Stuart, 639 - Aldeota - Fortaleza – CE. Telefone/Fax: (85) 3433-6959. E -mail: dinamica@dinamicaeventos.com.br Site: www.dinamicaeventos.com.br COSMÉTICA Feira Internacional da Indústria da Beleza Promoção: Reed Exhibitions Alcântara Machado S/A. Endereço: Rua Bela Cintra, 1200 - 7° andar - Cerqueira César - São Paulo - SP Telefone: 3060-5000 Fax: 3060-4946 E-mail: info@reedalcantara.com.br Site: www.reedalcantara.com.br Verifique outros eventos no Calendário de Eventos disponibilizado pelo SEBRAE/RJ. Lembre-se que esse é o Primeiro Passo em direção ao seu próprio negócio, conte com o SEBRAE para continuar essa caminhada. Procure uma das nossas Unidades de Atendimento ou Fale Conosco através da nossa Central de Relacionamento 3. 3 Central de Relacionamento do SEBRAE/RJ: http://www.sebraerj.com.br
  23. 23. Primeiro Passo – Farmácia e Drogaria 23 REFERÊNCIAS AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Legislação em Vigilância Sanitária. Brasília, DF, 2009. Disponível em: http://www.anvisa.gov.br/e-legis. Acesso em: 13 out. 2009. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo legislativo. Leis estaduais. Rio de Janeiro, 2009. Disponível em: http://www.alerj.rj.gov.br/processo2.htm. Acesso em: 13 out. 2009. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Calendário brasileiro de exposições e feiras. Brasília, DF, [s.d.]. Disponível em: http://www.mdic.gov.br/sitio/sistema/expofeira/calFeirasExposicoes/feiExposicoes_P.php. Acesso em: 13 out. 2009. ______. Presidência da República Federativa do Brasil. Legislação. Brasília, DF, [s.d.]. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/. Acesso em: 13 out. 2009. COMO montar drogarias de pequeno porte. Atualização de Humberto Vendelino Richter. 3. ed. Brasília, DF: SEBRAE, 1996. 25p. (Série Oportunidades de negócios). COMO montar uma farmácia de pequeno porte. Brasília, DF: SEBRAE, 1994. 44p. (Série Oportunidades de Negócios). CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Legislação. Brasília, DF, [s.d.]. Disponível em: http://www.cff.org.br/. Acesso em: 13 out. 2009. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Informações para empresas. Rio de Janeiro, c2009. Disponível em: http://www.cbmerj.rj.gov.br/modules.php?name=Content&pa=showpage&pid=244. Acesso em: 13 out. 2009. FARMÁCIA. Curitiba: SEBRAE/PR, 1995. 21p. (Perfil de oportunidade de investimento). FARMÁCIA e drogaria. São Paulo: SEBRAE/SP, 1997. 37p. (Guia prático como montar). INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA. Licenças Ambientais. Rio de Janeiro, [s.d.]. Disponível em: http://www.inea.rj.gov.br. Acesso em: 13 out. 2009. PAVANI, Claudia; DEUTSCHER, José Arnaldo; LÓPEZ, Santiago Maya. Plano de negócios: planejando o sucesso de seu empreendimento. Rio de Janeiro: Minion, 2000. 202p. PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR – PROCON-RJ. Orientação ao Consumidor. Rio de Janeiro, [s.d.]. Disponível em: http://www.procon.rj.gov.br. Acesso em: 13 out. 2009. RIO DE JANEIRO. Governo do Estado. Secretaria de Saúde e Defesa Civil. Legislação. Rio de Janeiro, c2008. Disponível em: http://www.saude.rj.gov.br/. Acesso em: 13 out. 2009. ROSA, Silvana Goulart Machado. Reposicionamento de produtos. Porto Alegre: SEBRAE/RS, 1998. 64p. (Série Marketing Essencial, 3). SEBRAE/ES. Idéias de negócios. Farmácia. Disponível em: http://www.sebrae.com.br/uf/espirito-santo/. Acesso em: 25 ago. 2008. SEBRAE/RJ. Calendário de eventos. Rio de Janeiro. Disponível em: http://www.sebraerj.com.br. Acesso em: 25 ago. 2008. TOALDO, Ana Maria Machado; COSTA, Filipe Campelo Xavier da; TEITELBAUM, Ilton. Pesquisa de mercado para pequenas empresas. Porto Alegre: SEBRAE/FAURGS, 1997. 28p. (Série Talentos Empreendedores, 7).

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