Normas-Padrão<br />Implementação dos ajustes<br />Lei 12.232/10 - Artigo 19<br />mar.2011<br />
Agenda de hoje<br />- Breve histórico<br /><ul><li> Normas-padrão - ajustes
 Implementação operacional</li></ul>mar.2011<br />
Histórico<br />mar.2011<br />
AGÊNCIAS DE PROPAGANDA    PIS/PASEP e COFINS<br />Lei 9.718/1998<br />      A Lei previa que  a base de cálculo das contri...
ALTERAÇÃO  DA LEI  <br />   PIS/PASEP e COFINS<br />Lei 10.925 de 23 de julho de 2004<br />O texto exclui, expressamente, ...
VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO<br />PIS/PASEP e COFINS<br /> Consulta de agência, levou a Receita Federal, por meio de Solução de...
EFEITOS DA LEI 12232/10<br />FATURAMENTO<br />Embora esta Lei tenha sido criada especificamente<br />para disciplinar lici...
PREVISÃO NA LEI 12.232/10<br />“DESCONTO-PADRÃO”<br />Artigo 19<br />“Para fins de interpretação da legislação de regência...
Normas-padrão<br />ajustes<br />mar.2011<br />
AJUSTE NAS NORMAS-PADRÃO<br />Em vista do artigo 19 da Lei 12.232/10, foram feitos ajustes nas Normas-Padrão, definidos co...
Valor Bruto  ->  Valor Negociado<br />“ Valor Negociado é o valor fixado na lista <br />   pública de preços dos Veículos ...
Valor Líquido - > Valor Faturado<br />“ Valor Faturado é a remuneração do<br />Veículo de Comunicação, resultado da<br />d...
DESCONTO-PADRÃO DE AGÊNCIA OU<br />SIMPLESMENTE DESCONTO-PADRÃO<br />É a remuneração da Agência de Publicidade pela concep...
COMUNICAÇÃO TÉCNICA Nº 01<br />O CENP emitiu Comunicação Técnica informando/esclarecendo as entidades fundadoras sobre os ...
Implementação Operacional<br />mar.2011<br />
COMO FATURAR<br />PEDIDOS DE INSERÇÃO<br />Continuam no mesmo formato apenas com alteração:<br />Total Bruto - > Total Neg...
Pedido de Inserção: <br />R$ 4.500,00<br />COMO FATURAR<br />VEÍCULO AO ANUNCIANTE:<br />Emissão da fatura pelo <br />Valo...
Pedido de Inserção: <br />R$ 4.500,00<br />
Veiculação de publicidade no mês R$ 3.600,00¹<br />Desconto-padrão de 20% s/ o valor negociado*: R$ 900,00²<br />Total da ...
Comunicação<br />mar.2011<br />
PROPOSTAS DE COMUNICAÇÃO<br />CENP<br />- informar e recomendar à todos seus associados, que os Veículos e agências aqui p...
PROPOSTAS DE COMUNICAÇÃO<br />VEÍCULOS<br />- Informar comercial e financeiro (especialmente o setor de faturamento)<br />...
PROPOSTAS DE COMUNICAÇÃO<br />AGÊNCIAS<br /><ul><li>Informar os setores de mídia, atendimento e finanças (especialmente se...
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Lei 12 231 10 - efeitos no faturamento

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Implementação dos ajustes
Lei 12.232/10 - Artigo 19

A Lei previa que a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, era o faturamento e, ainda, estabelecia que o faturamento correspondia à receita bruta

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Lei 12 231 10 - efeitos no faturamento

  1. 1. Normas-Padrão<br />Implementação dos ajustes<br />Lei 12.232/10 - Artigo 19<br />mar.2011<br />
  2. 2. Agenda de hoje<br />- Breve histórico<br /><ul><li> Normas-padrão - ajustes
  3. 3. Implementação operacional</li></ul>mar.2011<br />
  4. 4. Histórico<br />mar.2011<br />
  5. 5. AGÊNCIAS DE PROPAGANDA PIS/PASEP e COFINS<br />Lei 9.718/1998<br /> A Lei previa que a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, era o faturamento e, ainda, estabelecia que o faturamento correspondia à receita bruta<br />Autuação de Agências de Propaganda<br />
  6. 6. ALTERAÇÃO DA LEI <br /> PIS/PASEP e COFINS<br />Lei 10.925 de 23 de julho de 2004<br />O texto exclui, expressamente, da base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e Cofins, o valor pago aos veículos de comunicação (80%) <br /> <br />“... excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora ...”<br />
  7. 7. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO<br />PIS/PASEP e COFINS<br /> Consulta de agência, levou a Receita Federal, por meio de Solução de Consulta (2008), a retificar o estava pacificado até 2007, adotando o seguinte entendimento:<br />“...os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins o valor devido às agências de propaganda, a título de desconto padrão de agência, por falta de previsão legal...”<br />Autuação de Veículos de Comunicação<br />
  8. 8. EFEITOS DA LEI 12232/10<br />FATURAMENTO<br />Embora esta Lei tenha sido criada especificamente<br />para disciplinar licitações para contratação, pela <br />Administração Pública, de serviços de publicidade, por intermédio de Agências de Propaganda, ela também estabeleceu conceitos sobre receitas próprias e de terceiros.<br />
  9. 9. PREVISÃO NA LEI 12.232/10<br />“DESCONTO-PADRÃO”<br />Artigo 19<br />“Para fins de interpretação da legislação de regência, valores correspondentes ao desconto padrão de agência pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de Clientes anunciantes, constituem receita da agência de publicidade e, em consequência, o veículo de divulgação não pode, para quaisquer fins, faturar e contabilizar tais valores como Receita própria, inclusive quando o repasse do desconto-padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação.” (grifo nosso) <br />
  10. 10. Normas-padrão<br />ajustes<br />mar.2011<br />
  11. 11. AJUSTE NAS NORMAS-PADRÃO<br />Em vista do artigo 19 da Lei 12.232/10, foram feitos ajustes nas Normas-Padrão, definidos com as entidades do negócio:<br /><ul><li> conceitos básicos como:</li></ul> “valor negociado”, <br /> “desconto-padrão de agência” e <br /> “valor faturado”<br /><ul><li> inclusão de novo capítulo:</li></ul> “6. DAS PRÁTICAS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA ATIVIDADE PUBLICITÁRIA”<br />
  12. 12. Valor Bruto -> Valor Negociado<br />“ Valor Negociado é o valor fixado na lista <br /> pública de preços dos Veículos de Comunicação, já deduzidos os descontos comerciais“.”<br />
  13. 13. Valor Líquido - > Valor Faturado<br />“ Valor Faturado é a remuneração do<br />Veículo de Comunicação, resultado da<br />diferença entre o “ Valor Negociado” e o<br />“Desconto-Padrão”. ” <br />
  14. 14. DESCONTO-PADRÃO DE AGÊNCIA OU<br />SIMPLESMENTE DESCONTO-PADRÃO<br />É a remuneração da Agência de Publicidade pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado pelas Normas-Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.<br />
  15. 15. COMUNICAÇÃO TÉCNICA Nº 01<br />O CENP emitiu Comunicação Técnica informando/esclarecendo as entidades fundadoras sobre os ajustes nas Normas-Padrão.<br />As entidades, representantes do segmento de Veículos de Comunicação, enviaram aos seus associados um comunicado, incluindo, a título meramente ilustrativo, um modelo de fatura<br />
  16. 16. Implementação Operacional<br />mar.2011<br />
  17. 17. COMO FATURAR<br />PEDIDOS DE INSERÇÃO<br />Continuam no mesmo formato apenas com alteração:<br />Total Bruto - > Total Negociado<br />Total Líquido - >Total Faturado<br />Comissão - >Desconto-Padrão de Agência<br />
  18. 18. Pedido de Inserção: <br />R$ 4.500,00<br />COMO FATURAR<br />VEÍCULO AO ANUNCIANTE:<br />Emissão da fatura pelo <br />Valor Faturado <br />(antigo Valor Bruto – <br />Desconto-Padrão de Agência)<br />Valor Faturado : R$ 3.600,00<br />Destaque no corpo da fatura do seguinte texto<br />(sem somar ao faturamento):<br />“Valor de referência ao Desconto-Padrão (remuneração da Agência – item 1.11 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária”) : R$ 900,00<br />
  19. 19. Pedido de Inserção: <br />R$ 4.500,00<br />
  20. 20. Veiculação de publicidade no mês R$ 3.600,00¹<br />Desconto-padrão de 20% s/ o valor negociado*: R$ 900,00²<br />Total da fatura –R$ 4.500,00 ( =PI )<br />Receita própria da Agência - R$ 900,00<br />COMO FATURAR<br />AGÊNCIA AO ANUNCIANTE:<br />* soma do valor faturado pelo Veículo¹ mais o valor de referência constante no corpo da fatura do Veículo² multiplicado por 20% ( ou de acordo com as Normas-padrão - Anexo B )<br />
  21. 21. Comunicação<br />mar.2011<br />
  22. 22. PROPOSTAS DE COMUNICAÇÃO<br />CENP<br />- informar e recomendar à todos seus associados, que os Veículos e agências aqui presentes aplicarão as normas conforme proposto ao longo desta reunião<br />- Recomendar que as entidades associadas dêem conhecimento aos seus associados <br />
  23. 23. PROPOSTAS DE COMUNICAÇÃO<br />VEÍCULOS<br />- Informar comercial e financeiro (especialmente o setor de faturamento)<br />- Disponibilizar canais para esclarecimentos (telefone, e-mail, etc); EVITAR PUBLICAR NO SITE!<br />- Mercados menores: convidar financeiros das Agências, (especialmente área de faturamento e checking) para um encontro no qual será explicado, com detalhes, a mudança;<br />- Envio de uma circular, junto com as faturas do mês, informando o novo formato de faturamento. Bem simples.<br />
  24. 24. PROPOSTAS DE COMUNICAÇÃO<br />AGÊNCIAS<br /><ul><li>Informar os setores de mídia, atendimento e finanças (especialmente setor de faturamento e checking)
  25. 25. Propor que a ABAP, FENAPRO (Sindicatos) convoquem os departamentos financeiros das Agências (especialmente área de faturamento e checking) para encontro no qual será explicado a mudança</li></li></ul><li>Normas-Padrão<br />Implementação dos ajustes<br />Lei 12.232/10 - Artigo 19<br />mar.2011<br />

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