AIE: Lugagge Handling e Catering - Apresentação Robson Bertolossi - JURCAIB

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AIE: Lugagge Handling e Catering - Apresentação Robson Bertolossi - JURCAIB

  1. 1. PAINEL 4 – A Operação de Ground Handling: Desafios para o Desenvolvimento do Segmento no Brasil Robson Bertolossi Presidente Airport Infra Expo 2015 Seminário Luggage, Handling & Catering
  2. 2. AGENDA • Breve histórico da JURCAIB • ESATAs no desempenho do Serviço Publico • Experiência de outros países e o cumprimento de Acordos Bilaterais no Transporte Aéreo Internacional • A presença das ESATAs no cenário das concessões aeroportuárias no Brasil. • Breve histórico da JURCAIB
  3. 3. BREVE HISTÓRICO DA JURCAIB
  4. 4. • A JURCAIB (Junta de Representantes das Companhias Aéreas Internacionais do Brasil) é a versão brasileira dos Board of Airline Representatives (BAR) existentes em dezenas de países no mundo. A Junta foi constituída há 56 anos para fins de estudo, defesa, coordenação e representação das empresas aéreas regulares internacionais com base no território brasileiro; • A JURCAIB é a única entidade representativa das empresas aéreas internacionais no Brasil, com personalidade jurídica própria e legitimidade para atuar em esferas governamentais, administrativas e judiciais em nome do interesse coletivo de suas associadas; • Conta com 35 membros ativos, responsáveis por uma receita, apenas com a venda de passagens aéreas internacionais, de cerca de USD 5 bilhões em 2014. BREVE HISTÓRICO DA JURCAIB
  5. 5. • Breve histórico da JURCAIB • ESATAs no desempenho do Serviço Publico • Experiência de outros países e o cumprimento de Acordos Bilaterais no Transporte Aéreo Internacional • A presença das ESATAs no cenário das concessões aeroportuárias no Brasil. AGENDA • ESATAs no desempenho do Serviço Público
  6. 6. ESATAs no desempenho do Serviço Público  Importante suporte às aéreas e operadores de aeroportos em suas operações;  Meio seguro e eficiente para o crescimento do transporte aéreo no Brasil;  Atendimento e segurança de aeronaves, passageiros, tripulantes, bagagens e cargas;  Muitos desconhecem a quantidade de serviços prestados e a de pessoas trabalhando nos bastidores de um voo: rampa, aos passageiros, segurança e proteção, limpeza e operações de voo, treinamento especializado para capacitação técnica, cargas, manutenção de aeronaves;  Razão da necessidade dos serviços das ESATAs para as áreas: mão de obra especializada; redução de custos, maior eficiência, facilidade de adequação às demandas do momento.
  7. 7. • Breve histórico da JURCAIB • ESATAs no desempenho do Serviço Publico • Experiência de outros países e o cumprimento de Acordos Bilaterais no Transporte Aéreo Internacional • A presença das ESATAs no cenário das concessões aeroportuárias no Brasil. AGENDA • Experiência de outros países e o cumprimento de Acordos Bilaterais no Transporte Aéreo Internacional
  8. 8. Experiência de outros países e o cumprimento de acordos bilaterais no transporte aéreo internacional  Constituição Federal – art. 178: na ordenação do transporte internacional deverão ser observados os tratados internacionais;  Anexo 9 à convenção de Chicago: última edição adotada no Brasil foi a décima, através do decreto 3720 de 08/01/01 - 6.4. Recomendação: “(...) seja permitido aos transportadores a opção de efetuarem seus próprios serviços de escala – ground handling – ou a de que os serviços sejam efetuados total ou parcialmente por uma organização ligada a outra empresa ou por alguma organização de serviço autorizada (...)”;  IATA Ground Handling Council (IGHC): estabelece standards mediante a edição de manuais e instruções para a atividade dos serviços auxiliares ao transporte aéreo;  Política Nacional de Aviação Civíl – Decreto 6780/2009;
  9. 9.  Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7565 de 19/12/1986: art. 1°. O direito aeronáutico é regulado pelos tratados, convenções e atos internacionais de que o Brasil seja parte, por este código e pela legislação complementar; art. 102° e 104°. atividade meio por serem serviços auxiliares; art. 222°. atividade fim das aéreas - transporte aéreo;  Portaria 467 / GM 5 de 03/06/1993;  Criação da ANAC, Lei 11.182 de 27/09/2005: art. 8°. “Cabe à ANAC regular e fiscalizar (...) os serviços auxiliares (...)”;  Resolução ANAC 116/2004: “(...) os serviços auxiliares ao transporte aéreo são serviços de natureza especializada e as sociedades estão obrigadas ao atendimento de requisitos técnicos estabelecidos pela ANAC(...)”; Experiência de outros países e o cumprimento de acordos bilaterais no transporte aéreo internacional
  10. 10.  Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho: III. Não forma vínculo de emprego com o tomador os serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta;  Presença das ESATAs em aeroportos internacionais: atendimento pelas aéreas: América Latina, 30%; Europa, 20%; demais efetivados pelos operadores aeroportuários e ESATAs;  Pesquisa JURCAIB: dos respondentes a totalidade informou que a enorme maioria dos aeroportos servidos são atendidos por ESATAs; Experiência de outros países e o cumprimento de acordos bilaterais no transporte aéreo internacional
  11. 11. • Breve histórico da JURCAIB • ESATAs no desempenho do Serviço Publico • Experiência de outros países e o cumprimento de Acordos Bilaterais no Transporte Aéreo Internacional • A presença das ESATAs no cenário das concessões aeroportuárias no Brasil AGENDA • A presença das ESATAs no cenário das concessões aeroportuárias no Brasil
  12. 12.  Planos do Governo Federal para desenvolvimento do sistema de aviação civil: incremento da malha aérea nacional; política nacional de Aviação Civíl; plano de aeroportos regionais.  Não será viável a concessão à iniciativa privada de aeroportos se estes se mostrarem deficitários ou de pouco interesse para as aéreas (o que julgamos será o caso sem a efetiva participação das ESATAs, o que não será alcançado caso a terceirização seja efetivamente proibida);  PL 4330 / 2004;  Criação, pelo Senado Federal, de comissão de especialistas para reforma do CBA;  LEI 8987 / 1995, conhecida como ‘Lei das Concessões’ autoriza no art. 25 que concessionárias contratem indiretamente mão de obra para atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido. A presença das ESATAs no cenário das concessões aeroportuárias no Brasil
  13. 13. Seminário Luggage, Handling & Catering A operação de Ground Handling: Desafios para o Desenvolvimento do Segmento no Brasil AIRPORT INFRA EXPO 2015 Robson Bertolossi Presidente OBRIGADO PELA ATENÇÃO

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