“Luggage, Handling e Catering”:
desafios. Serviços especializados e
benefícios diferenciados
Nelson Mannrich
I. ESATAs E A QUESTÃO DA ESPECIALIDADE
II.BENFÍCIOS DIFERENCIADOS DOS TRABALHADORES
TERCEIRIZADOS DAS ESATAs E AUSÊNCIA DE...
Tema I ESATAs E A QUESTÃO DA ESPECIALIDADE
1. Alguns números envolvendo empresas aéreas
A) no mundo
(i) 93.000 voos diário...
2. Algumas informações envolvendo as ESATAs serviços auxiliares
de transporte aéreo (ground handling company)
(i) no Brasi...
3. Atividade-fim e atividade-meio
(i) Atividade-fim
Segundo o Código Brasileiro da Aeronáutica
(Lei nº 7.565/86 - CBA) a a...
(ii) Atividade-meio
 O CBA também se aplica aos “serviços, direta ou indiretamente
relacionados ao voo” (art. 12, VI)
 S...
4. ANAC e as ESATAs
(i) Art. 3°, Resolução 116/09. Os serviços auxiliares ao
transporte aéreo são serviços de natureza esp...
(ii) Requisitos das ESATAs
- objeto social único e cadastro na ANAC
- amplo conhecimento técnico de seus
empregados, compr...
(iii) Há compatibilidade entre a legislação trabalhista
e as regras constantes do CBA e Lei 11.181/2005:
 Seja em razão d...
(iv) Além da Súmula 331, do TST, deve-se levar em
conta conceitos como:
 De empregado (art. 3º da CLT)
 De empregador (a...
Tema II - BENFÍCIOS DIFERENCIADOS DOS TRABALHADORES
TERCEIRIZADOS DAS ESATAs E AUSÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO
(i) Comparação ent...
- diárias de alimentação fora do local de R$46,71 (ESATAs) e
R$46,06 (aeroviários)
- vale-refeição: R$16,60 (ESATAs) e R$1...
- Em ambas as convenções:
• adicional noturno de 40%
• adicional de 60% de horas extras
• justificar em caso de dispensa c...
 Garantia de emprego em transferências por iniciativa do
empregador
 garantia de emprego às vésperas da aposentadoria.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO.
EMPRESA AÉREA. NÃO COMPROVAÇÃO DE
ILICITUDE. No caso dos autos, não ficou
demonstrada a...
Muito obrigado.
Nelson Mannrich
nelsonmannrich@msvadv.com.br
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  1. 1. “Luggage, Handling e Catering”: desafios. Serviços especializados e benefícios diferenciados Nelson Mannrich
  2. 2. I. ESATAs E A QUESTÃO DA ESPECIALIDADE II.BENFÍCIOS DIFERENCIADOS DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS DAS ESATAs E AUSÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO
  3. 3. Tema I ESATAs E A QUESTÃO DA ESPECIALIDADE 1. Alguns números envolvendo empresas aéreas A) no mundo (i) 93.000 voos diários por todo o mundo (ii) 8.000 a 13.000 aviões no ar em qualquer momento do dia B) no Brasil (i) a demanda por transporte aéreo aumentou 8,9% em 2014. (ii) março de 2014: 6,4 milhões de pessoas embarcaram nos aeroportos de todo o país
  4. 4. 2. Algumas informações envolvendo as ESATAs serviços auxiliares de transporte aéreo (ground handling company) (i) no Brasil: atuam 211 empresas (ii) realizam tanto serviços operacionais (abastecimento de água, catering, carregamento de bagagem, entre outros), quanto serviços de proteção, emergência ou comerciais
  5. 5. 3. Atividade-fim e atividade-meio (i) Atividade-fim Segundo o Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei nº 7.565/86 - CBA) a atividade principal do setor é o transporte de pessoas, cargas e mala postal
  6. 6. (ii) Atividade-meio  O CBA também se aplica aos “serviços, direta ou indiretamente relacionados ao voo” (art. 12, VI)  São os chamados “serviços auxiliares ao transporte aéreo” ou, ainda, ground handling  Os serviços auxiliares podem ser prestados diretamente pela empresa aérea ou por prestadores autônomos (art. 104, do CBA)
  7. 7. 4. ANAC e as ESATAs (i) Art. 3°, Resolução 116/09. Os serviços auxiliares ao transporte aéreo são serviços de natureza especializada e as sociedades empresárias organizadas para sua prestação estão obrigadas ao atendimento dos requisitos técnicos estabelecidos pela ANAC no que concerne a procedimentos, habilitação de pessoal e equipamentos.
  8. 8. (ii) Requisitos das ESATAs - objeto social único e cadastro na ANAC - amplo conhecimento técnico de seus empregados, comprovados mediante cursos específicos de capacitação
  9. 9. (iii) Há compatibilidade entre a legislação trabalhista e as regras constantes do CBA e Lei 11.181/2005:  Seja em razão da natureza dos serviços  Seja em razão da especialidade dessas empresas
  10. 10. (iv) Além da Súmula 331, do TST, deve-se levar em conta conceitos como:  De empregado (art. 3º da CLT)  De empregador (art. 4º, da CLT)  De fraude (art. 9º, da CLT)
  11. 11. Tema II - BENFÍCIOS DIFERENCIADOS DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS DAS ESATAs E AUSÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO (i) Comparação entre as Convenções Coletivas (2015) envolvendo empregados das ESATAs e dos aeroviários • reajuste salarial de ambas as categorias foi o mesmo: 7% • pisos salariais dos trabalhadores das ESATAs: superiores aos dos aeroviários em praticamente todos os cargos.
  12. 12. - diárias de alimentação fora do local de R$46,71 (ESATAs) e R$46,06 (aeroviários) - vale-refeição: R$16,60 (ESATAs) e R$16,28 (aeroviários) - vale-alimentação: R$325,06 (ESATAs) e R$319,32 (aeroviários)
  13. 13. - Em ambas as convenções: • adicional noturno de 40% • adicional de 60% de horas extras • justificar em caso de dispensa com justa causa • observância de certos critérios em caso de redução da força de trabalho
  14. 14.  Garantia de emprego em transferências por iniciativa do empregador  garantia de emprego às vésperas da aposentadoria.
  15. 15. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA AÉREA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a prática de terceirização ilícita, com prejuízo de ordem coletiva à classe dos trabalhadores que prestam serviços por intermédio de empresas interpostas. TRT10, RO 0000808-36.2012.5.10.0016, 2ª Turma, Rel. Alke Doris Just, 24 de julho de 2014 (ii)Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, da 10ª Região:
  16. 16. Muito obrigado. Nelson Mannrich nelsonmannrich@msvadv.com.br

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